01 - Direito Administrativo - Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público 00:04:07
02 - Direito Constitucional - Forças Armadas: atribuições e competência do Presidente da República para requerer o seu emprego 00:04:19
03 - Direito Constitucional - Banco Central do Brasil: aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro 00:03:48
04 - Direito Constitucional - Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual 00:04:30
05 - Direito Financeiro - IPTU: isenção em favor dos munícipes contribuintes considerados carentes 00:04:26
06 - Direito Processual Civil - Amicus Curiae - Coisa julgada em matéria tributária: não incidência de multa sobre o valor da CSLL não paga - (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral) 00:06:27
