Info STJ 2024
Info 808
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 808 do STJ, publicado em 23/04/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao cancelamento da súmula 421 e edição e novos enunciados sumulares.
ÁUDIO 2 - Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia via e-mail. Validade. Art. 43, §2º, do CDC. Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade. REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024.
ÁUDIO 3 - Côngrua/prebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa. REsp 2.129.680-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe 10/4/2024.
ÁUDIO 4 - Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade. AgInt no AREsp 2.310.912-MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 20/2/2024, DJe 12/4/2024.
ÁUDIO 5 - Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade. REsp 2.112.853-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 7/3/2024.
ÁUDIO 6 - Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito. AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 5/4/2024.
Duração Total: 23 minutos e 29 segundos
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01 - Novas súmulas do STJ
02 - Direito do Consumidor - Notificação via e-mail para comunicar o consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes
03 - Direito Civil - Reconhecimento pelo Poder Judiciário do caráter contratual da côngrua
04 - Direito Processual Civil e Direito Tributário - Impossibilidade de excussão do seguro garantia antes do trânsito em julgado
05 - Direito Constitucional e Direito dos Povos Originários - Majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas
06 - Direito Civil e Direito Processual Penal - Lavagem de dinheiro e responsabilidade dos corréus a indenizar a vítima pelo crime antecedente