01 - Novos julgamentos de Temas de Repercussão Geral
02 - Direito Constitucional - Adicional de penosidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito social fundamental
03 - Direito Constitucional - Saúde - Exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina
04 - Direito Constitucional - Material Bélico - Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública
05 - Direito Processual Civil - Débitos tributários ajuizados: redução dos honorários advocatícios dos procuradores do estado
06 - Direito Tributário - Medida Provisória; Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória