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Legislação TJ SP - Oficial de Justiça

Módulo criado conforme edital TJ SP Oficial de Justiça, com os seguintes artigos:

1º; 3º; 4º; 11; 13; 14; 46; 47; 57; 78; 110; 120; 127; 176; 241 a 243; 251

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Estatuto Funcionários Públicos de SP - Lei 10.261/68

TJ SP Oficial de Justiça

TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

01 - Art 1º - Disposições Preliminares

Art 3º - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

02 - Art 3º - Disposições preliminares

Art 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

03 - Art 4º - Disposições Preliminares

TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS CAPÍTULO I Do Provimento Art 11 - Os cargos públicos serão providos por: I - nomeação; II - transferência; III - reintegração; IV - acesso; V - reversão; VI - aproveitamento; e VII - readmissão.

04 - Art 11 - Do Provimento

CAPÍTULO II Das Nomeações SEÇÃO I Das Formas de Nomeação Artigo 13 - As nomeações serão feitas: I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil; II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

05 - Art. 13 - Das Nomeações Das Formas de Nomeação

Art 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único - As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos.

06 - Art 14 - Do concurso

Art 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

07 - Art 46 - Da posse

Art 47 - São requisitos para a posse em cargo público: I - ser brasileiro; II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - estar em dia com as obrigações militares; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo. Parágrafo único - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

08 - Art 47 - Da posse

Art 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo. § 1º - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. § 2º - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

09 - Art 57 - Do exercício

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias; IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;  V - serviços obrigatórios por lei; VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; VII - licença à funcionária gestante; VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206; IX - licença-prêmio; X - Revogado. XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68; XII - nos casos previstos no art. 122; XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada; XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75. XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias; XVII - licença para doação de tecidos, de órgãos, de parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou de transplantes intervivos, nos termos do inciso X do artigo 181.

10 - Art 78 - Da Contagem de Tempo de Serviço

Artigo 110 - O funcionário perderá: I - o vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço; II - 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora. § 1º - Revogado. § 2º - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados — domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente — serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração. § 3º - Não se aplica o disposto no ‘caput’ deste artigo às hipóteses de compensação de horas previstas no parágrafo único do artigo 117 desta Lei. § 4º - O disposto no inciso II e no § 2º deste artigo não se aplicam aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

11 - Art 110 - Do Vencimento e da Remuneração. Disposição Gerais

Art 120 - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço. § 1º - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos. § 2º - É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei. § 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

12 - Art 120 - Do Horário e do Ponto

SEÇÃO Il Dos Adicionais por Tempo de Serviço Art 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que fôr estabelecida em regulamento.

13 - Art 127 - Dos Adicionais por Tempo de Serviço

Art 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. § 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. § 2º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos. § 3º - O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181.  § 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

14 - Art 176 - Das férias

TÍTULO VI DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO I Dos Deveres e das Proibições SEÇÃO I Dos Deveres Artigo 241 - São deveres do funcionário: I - ser assíduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências; V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções; VI - tratar com urbanidade as pessoas; VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado; VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família; IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso; XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo; XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

15 - Art. 241 - Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades Dos Deveres e das Proibições - Dos Deveres

SEÇÃO II Das Proibições Art 242 - Ao funcionário é proibido: I - Revogado. II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; V - tratar de interesses particulares na repartição; VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas; VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e VIII - empregar material do serviço público em serviço particular. Art 243 - É proibido ainda, ao funcionário: I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem; II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria; IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República; VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário; VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; VIII - praticar a usura; IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau; X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza; XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte. Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio. Art 243-A - O disposto no artigo 243, inciso IV, desta lei, não se aplica ao funcionário de órgão ou entidade concedente de estágio que atuar como professor orientador. Parágrafo único - O funcionário de que trata o ‘caput’ deste artigo deverá evitar qualquer conflito de interesses e estará sujeito, inclusive, aos deveres de: 1 - comunicar, ao superior hierárquico, qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa; 2 - abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver interesse da instituição de ensino.

16 - Art 242 e 243 - Das Proibições

TÍTULO VII Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade, das Providências Preliminares, das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância. CAPÍTULO I Das Penalidades e de sua Aplicação Art 251 - São penas disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - multa; IV - demissão; V - demissão a bem do serviço público; e VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

17 - Art 251 - Das Penalidades e de sua Aplicação

Legislação TJ SP - Oficial de JustiçaEstatuto Funcionários Públicos de SP - Lei 10.261/68TJ SP Oficial de JustiçaTJ SP

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01 - Art 1º - Disposições Preliminares

02 - Art 3º - Disposições preliminares

03 - Art 4º - Disposições Preliminares

04 - Art 11 - Do Provimento

05 - Art. 13 - Das Nomeações Das Formas de Nomeação

06 - Art 14 - Do concurso

07 - Art 46 - Da posse

08 - Art 47 - Da posse

09 - Art 57 - Do exercício

10 - Art 78 - Da Contagem de Tempo de Serviço

11 - Art 110 - Do Vencimento e da Remuneração. Disposição Gerais

12 - Art 120 - Do Horário e do Ponto

13 - Art 127 - Dos Adicionais por Tempo de Serviço

14 - Art 176 - Das férias

15 - Art. 241 - Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades Dos Deveres e das Proibições - Dos Deveres

16 - Art 242 e 243 - Das Proibições

17 - Art 251 - Das Penalidades e de sua Aplicação

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