Info STJ 2024 Neste módulo, estudaremos o Informativo 832 do STJ, publicado em 05/11/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Juízos Criminal e Falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Atos de disposição e conservação dos bens da massa falida. Competência do Juízo universal da falência. CC 200.512-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 9/10/2024, DJe 11/10/2024.
ÁUDIO 2 - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Presidência de sociedade privada com participação de capital de empresa pública. Desempenho de função pública. Não configuração. Possibilidade de utilização do benefício fiscal. REsp 2.090.730-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024, DJe 14/10/2024.
ÁUDIO 3 - Revogação tácita da Lei n. 8.009/1990 pelo Código de Processo Civil. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência. REsp 2.133.984-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024.
ÁUDIO 4 - Membro do Ministério Público. Falta grave. Período de atividade. Aplicação da sanção. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. RMS 71.079-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024.
ÁUDIO 5 - Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Acidente sofrido por menor de idade dentro de estabelecimento escolar. Dano por ricochete em favor dos genitores. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. REsp 1.697.723-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 1/10/2024.
ÁUDIO 6 - Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (Facebook). Postagem não dirigida a pessoa determinada. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Competência da Justiça Estadual. AgRg no HC 717.984-SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 4/9/2024.
Duração Total: 23 minutos e 33 segundos Ler mais
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01 - Direito Penal e Direito Falimentar - Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Competência do Juízo universal da falência 00:03:58
02 - Direito Administrativo e Direito Tributário - Presidência de sociedade privada com participação de capital de empresa pública - Possibilidade de utilização do benefício fiscal 00:04:34
03 - Direito Civil e Direito Processual Civil - Bem de família voluntário e legal 00:04:18
04 - Direito Administrativo - Falta grave praticada por membro do Ministério Público no período de atividade e cassação de aposentadoria 00:03:57
05 - Direito Civil - Acidente sofrido por menor de idade dentro de estabelecimento escolar 00:03:13
06 - Direito Processual Penal - Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social. Competência 00:03:33
