Info TST 2024
Info 294
Julgados 2024 TST
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 294 do TST, referente ao período de 14 a 30 de outubro de 2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Artigo 790, parágrafo 3º e 4º, da CLT. TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 14/10/2024.
ÁUDIO 2 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 26. Competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face de sócio. TST-RR-24462-27.2023.5.24.0661 e TST-RR-RR-761-72.2022.5.06.0000, SBDI-I, julgado em 24/10/2024.
ÁUDIO 3 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 27. Entidades sindicais. Legitimidade ativa. Postulação, em nome próprio, de direitos inerentes à categoria. Demanda relativa a único substituído. Propositura de Ação Civil Pública. TST-RR-2061-71.2019.5.09.0653, SBDI-I, julgado em 24/10/2024.
ÁUDIO 4 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 28. Bancário. Validade da norma coletiva que prevê a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor da horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Limitação da compensação estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020. TST-RRAg-272-94.2021.5.06.0121, SBDI-I, julgado em 24/10/2024.
ÁUDIO 5 – Acordo coletivo. Previsão de garantia de emprego contra dispensa imotivada. Exclusão dos empregados aposentados. Validade. Ausência de discriminação. TST-E-ED-RR-382900-17.2008.5.12.0037, SBDI-I, red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 17/10/2024..
ÁUDIO 6 – Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.
ÁUDIO 7 – Dano moral em ricochete. Configuração. Falecimento de empregada em acidente de trabalho. Ação ajuizada pelo irmão da vítima. Presunção relativa quanto ao prejuízo sofrido. Dano in re ipsa. Não demonstração da ausência de laços afetivos ou de convivência familiar. Indenização devida. , TST-E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 24/10/2024.
ÁUDIO 8 – Agravo interno. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em que se negou provimento a Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento da prescrição total. Pronunciamento de prescrição parcial pelas instâncias anteriores apenas da pretensão condenatória. Decisão que não se limita ao exame de admissibilidade do recurso de revista. Substituição efetiva do acórdão regional. Inaplicabilidade da Súmula nº 192, IV, do TST. Competência originária da SBDI-II do TST. TST-Ag-EDCiv-AR-1000020-51.2020.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/10/2024.
ÁUDIO 9 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que notifica a comissão de credores para avaliar a conveniência de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual inclusão do sócio de fato da empresa executada no polo passivo da execução. Não configuração de atuação de ofício. Dever de cooperação. Inexistência de direito líquido e certo. TST-ROT-0000219-47.2023.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 15/10/2024.
ÁUDIO 10 – Recurso ordinário. Ação rescisória. Servidora admitida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e sem estabilidade (artigo 19, parágrafo 1º do ADCT). Transmudação de regime. Aposentadoria concedida antes do julgamento da ADPF 573. Manutenção. TST-ROT-617-96.2020.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Sergio Pinto Martins, 22/10/2024.
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01 - Tribunal Pleno - Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos
02 - Dissídios Individuais - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face de sócio.
03 - Dissídios Individuais - Entidades sindicais. Legitimidade ativa. Postulação, em nome próprio, de direitos inerentes à categoria. Demanda relativa a único substituído. Propositura de Ação Civil Pública.
04 - Dissídios Individuais - Validade da norma coletiva que prevê a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor da horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança.
05 - Dissídios Individuais - Previsão de garantia de emprego contra dispensa imotivada. Exclusão dos empregados aposentados. Validade. Ausência de discriminação
06 - Dissídios Individuais - Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável.
07 - Dissídios Individuais - Falecimento de empregada em acidente de trabalho. Ação ajuizada pelo irmão da vítima. Presunção relativa quanto ao prejuízo sofrido. Não demonstração da ausência de laços afetivos ou de convivência familiar.
08 - Dissídios Individuais - Agravo interno. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em que se negou provimento a Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento da prescrição total.
09 - Dissídios Individuais - Recurso ordinário em mandado de segurança. Não configuração de atuação de ofício. Dever de cooperação. Inexistência de direito líquido e certo.
10 - Dissídios Individuais - Recurso ordinário. Ação rescisória. Servidora admitida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e sem estabilidade