Blue Claro - Módulo

Direito Empresarial

Olá, neste módulo vamos estudar sobre Títulos de Crédito.

Vamos aprender sobre Princípios da Cartularidade e da Literalidade; Conceito de título de crédito; Aval; Letra de Câmbio; Exercícios de Fixação.

E por fim, aquele Resumo EmÁudio sobre o módulo 08.

Vamos começar?

MÓDULO 08

Títulos de Crédito

Direito Empresarial EmÁudio: Princípios da cartularidade e da literalidade Olá, pessoal! Animados para esse novo tema? Princípio da cartularidade. Cártula é um papel pequeno, como por exemplo, um cheque, uma nota promissória, uma duplicata. Aquele pedaço de papel representa um crédito. Pedaço de papel está materializando o crédito, é um documento pelo qual eu posso exercer o direito ao crédito. Por exemplo, se eu tenho um cheque e quero aquele crédito, tenho que apresentar o cheque para pagamento no banco mas se o cheque voltou por falta de fundo e eu quero ajuizar uma ação de execução, um dos atributos do título de crédito é a sua executividade. Então posso fazer isso com base no artigo 784 do Código de Processo Civil. Há uma presunção de que o credor é aquele que está com a posse do título, porque o título materializa o crédito. O princípio da cartularidade vem sofrendo o que se chama de mitigação ela é decorrente dos títulos virtuais, artigo 889 parágrafo terceiro do Código Civil, como por exemplo, a duplicata virtual. Temos a seguinte indagação. Será que é possível a emissão de títulos eletrônicos? Sim, o Código Civil permite. Princípio da literalidade. Esse princípio assevera que o que não está no título não está no mundo cambiário. Eu somente considerarei aquilo que está literalmente no título de crédito. Ajustes verbais não entram. Isso serve para garantir segurança jurídica. Uma pergunta interessante é: quando você tem um título, mas não tem mais espaço no papel, o que fazer? O prolongamento do título de crédito não pode ser em documento apartado em atenção ao princípio da literalidade. A mesma coisa ocorre com a quitação. Vamos supor que eu comprei um imóvel na construtora e quitei a primeira nota promissória. Ao invés de me darem a quitação, me darão um termo de quitação. Esse termo para o direito cambiário não tem validade, pois para a quitação ter validade, ela precisa ser dada no título em razão do princípio da literalidade. Se eu preciso fazer tudo no título, não pode ser em documento separado. Então, se ele apresenta omissões ou está em branco, o que eu posso fazer. Vamos a súmula 387 do STF. A cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto. Observação: Esse princípio comporta exceções, mas não aplica integralmente a duplicata está na lei 5.474/68.O STJ vem admitindo hipóteses de literalidade indireta. Está no informativo do STJ 0681 de novembro de 2020. Princípio da autonomia. As relações jurídico cambiais são autônomas e independentes entre si. Por isso, o vício em uma das relações não atinge as demais obrigações assumidas no título. Exemplo: endosso ou aval dado por pessoa incapaz não atinge as demais obrigações assumidas no título de crédito.inoponibilidade e sessões pessoais a terceiros de boa fé. O que significa isso? É o aspecto processual do princípio da autonomia, porque descreve as matérias que poderão ser arguídas como defesa pelo devedor. Dessa forma, uma pessoa que seja executada judicialmente em face de um título de crédito não poderá alegar matéria diversa daquela que não tem relação direta com o exequente. Isso é uma grande segurança jurídica que o terceiro de boa fé terá, ou seja, o que aconteceu nas relações anteriores não tem nada a ver comigo. Observação: a ideia dos títulos de crédito é facilitar a circulação dos títulos, criar mecanismos, ferramentas e também situações para permitir a facilitação da circulação do título. Ele substitui a moeda, substitui o dinheiro. Abstração. alguns autores chamam de subprincípio do princípio da autonomia. Nesse caso, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. Isto é, questões relativas a esses negócios jurídicos subjacentes não têm o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito. Não importa a origem do título. Ele existe abstratamente completamente desvinculado da relação originária. Temos algumas súmulas sobre isso. A súmula 233 do STJ diz o seguinte: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo. A súmula 247 do STJ diz assim: o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Então, qual a saída utilizada pelo banco para não precisar ajuizar a ação monitória? O banco liga ao cliente e pede para ele assinar a confissão de dívida. Sumúla 300 do STJ, um instrumento de confissão de dívida, ainda que originário do contrato de abertura de crédito consttitui título executivo extrajudicial. Outra súmula de grande relevância é a 298 do STJ. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Significa que não importa o fato de estar com o terceiro de boa fé. Eu poderia discutir o título sim, porque nessa relação em específico, não se fala em autonomia. Então agora vamos exercitar? Vamos lá. CESPE Hemobrás, analista de gestão corporativa, advogado. Julgue o item a seguir: segundo a doutrina dominante, são princípios gerais do direito cambiário à cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações. Tá certo ou errado? A questão está correta. Como nós vimos sim, esses são os princípios gerais do direito cambiário, os quais tratamos no início desse áudio. Outra questão CEBRASPE TCEPB, auditor conselheiro substituto, com base na teoria dos títulos de crédito, julgue o próximo item: A cartularidade refere-se ao valor do crédito e a obrigação do devedor, conforme inscrito no título. Está certo ou errado? A questão está errada. Os princípios do regime jurídico cambial são cartularidade, literalidade e autonomia.

01 - Princípios da Cartularidade e da Literalidade

Direito Empresarial EmÁudio: Conceito de Título de Crédito Olá, pessoal! Mais um áudio hein. Vamos lá. Conceito de título de crédito. Cesare Vivante título de crédito é um documento princípio da cartularidade necessário para o exercício do direito literal, princípio da literalidade e autônomo, princípio da autonomia nele mencionado.O artigo 887 do Código Civil diz que: o título de crédito documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O título de crédito é uma obrigação quesível, que significa significa dizer que cabe ao credor dirigir se ao devedor para exigir o pagamento do título no lugar nele designado. O objetivo é facilitar a circulação.Título pro solvendo, também chamado de para pagamento, não implica inovação no que toca à relação causal que subsiste junto com a relação cambiária, porque as dois relações coexistem para pagamento e assim, a relação causal só se extingue com o pagamento do título. Pergunta: Quando você tem um título e esse título é pro solvendo, ele não é o pagamento. Ele é para pagamento. Título pró soluto não é para pagamento. Ele já é o pagamento. Segundo o STJ, os títulos são em regra, pro solvendo e não pro soluto. Se for pro soluto, tem que ter cláusula expressa na omissão à presunção de que são pro solvendo.Classificação dos títulos de crédito quanto ao modelo. a) Vinculado. vinculado é aquele cuja forma formatação deve observar uma rígida padronização fixada pela legislação cambiária, por exemplo, cheque. Livre é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória.Quanto à estrutura. a) Ordem de pagamento cheque, duplicata, ordem de câmbio. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Temos aquele que dá a ordem, aquele que recebe a ordem, que é o destinatário e o tomador beneficiário. b) Promessa de pagamento. Aqui eu não estou dando a ordem a ninguém. Estou prometendo que eu irei pagar. Temos o promitente que faz a promessa e o tomador beneficiário beneficiário pela promessa, credor. Quantas as hipóteses de emissão. a) Causal é aquele que somente pode ser emitido nas hipóteses definidas em lei. Por exemplo, a duplicata só pode ocorrer se acontecer uma dessas dois causas, compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. Nenhuma outra causa permite a emissão da duplicata. b) Não causal abstrato é aquela cuja emissão não está vinculada a nenhuma causa definida em lei. Aqui eu não preciso de uma causa específica para emitir o título. Quanto à sua circulação. a) Ao portador é aquele que não identifica o beneficiário. Você não está nomeando o credor do título, mas desde a lei 8021/90 não se admite mais títulos ao portador, exceto se com previsão em especial. Nominal é aquele que identifica o beneficiário e pode ser nominal à ordem ou nominal, não à ordem. No caso do título nominal à ordem, a forma que eu tenho de transferir esse título é por endosso. No caso do nominal não à ordem, a forma que eu tenho de transferir esse título é por cessão civil. Pergunta: Quando sei que um título é nominal? Se ele é nominal, eu preciso identificar o beneficiário, identificou o beneficiário eu já sei que é nominal. Para que um título seja nominal, não à ordem. Essa cláusula deve estar expressa no título. Letra c) nominativo. É aquele do artigo 921 do Código Civil não se aplica aos títulos que possuem previsão especial como cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio. Nos títulos nominais, o nome do credor do beneficiário deve estar no título, no cheque, por exemplo. Nominarei o credor no cheque. na nota promissória, nominarei o credor na nota promissória, etc. O nome está no título. Aqui é diferente. Quando eu emito um título de crédito, terei o livro de registro do emitente que constará que o credor é a determinada pessoa e se mudar o credor, precisa constar do título do emitente. Endosso é o ato pelo qual o credor de um título de crédito à ordem transmite o direito ao valor constante do título a outra pessoa, sendo acompanhado da tradição da cártula que transfere a posse desta. Aí eu pergunto: quais são os efeitos do endosso? O primeiro efeito é a transferência de titularidade do crédito do endossante. Transfere para o endossatário, recebe. O segundo efeito é tornar o endossante credor do título. Outra pergunta: quais são os efeitos do endosso de acordo com o Código Civil? O artigo 914 do Código Civil diz que a regra é que você não responde pela solvência pelo pagamento, salvo se tiver cláusula em contrário. Mas isso vai contra a ideia dos títulos de crédito a lógica é totalmente outra. Como se dá o endosso no título de crédito? No verso, assinatura. Posso dar o endosso no verso com assinatura simples. Endosso em branco, endosso que transfere o título, porque todo endosso é ato de transferência de um título nominal à ordem, porém, que não identifica o endossatário. Observação: é possível o endosso parcial do valor? Não. Conforme o artigo 12 do decreto Lei número 57663 é nulo, porque, em tese, o endosso é ato de transferência, mas precisa estar acompanhado de tradição. Então não adianta só endossar. Tem que endossar e entregar. Como eu irei entregar uma parte do título? Não tem como dividir o título.Observação: e o endosso sem data? Quando não existe data, haverá presunção de que o endosso foi dado antes do protesto. Endosso póstumo. Se eu transfiro o título depois do vencimento e depois do protesto ou de expirado prazo de protesto, esse tipo de endosso será chamado de póstumo porque não tem efeito de endosso, tem efeito de cessão civil. Imaginemos a seguinte situação. Tenho uma duplicata e sou credor dela no valor de cinco mil reais e no dia do vencimento, cobre o credor e ele não paga. Por isso eu protesto a duplicata e mesmo assim ele não paga. Depois de um tempão, me liga uma empresa de cobrança querendo pagar um valor pela duplicata. Eu transferi a duplicata para uma empresa de cobrança. Se não fosse esse entendimento, eu poderia transferir o título para a empresa de cobrança e mesmo assim seria cobrado por ela. Para evitar essas coisas, a lei fala que endosso póstumo não tem efeito de endosso tem efeito de cessão civil. Quem transfere não responde pela solvência, não responde pelo pagamento. Endosso sem garantia. O artigo 15 do Decreto Lei número 57663 de 66 diz o seguinte: o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossamento pode proibir um novo endosso e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Então, quando coloca endosso sem garantia, o endossante não responderá pelo pagamento do título. Cláusula proibitiva de endosso, artigo 15 do decreto.O endossante pode proibir um novo endosso, nesse caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Artigo 890 do Código Civil. Para a lei civil, essa cláusula é considerada como não escrita. Cuidado, porque o Código Civil diz uma coisa e a lei especial diz outra. Modalidades do endosso: a) endosso próprio, translativo é o que estudamos até agora. b) endosso impróprio. Não haverá transferência da titularidade do crédito. Eu deixo de ser credor e passo a ser codevedor. Aqui não haverá transferência da titularidade do crédito. c) endosso impróprio, endosso mandato é a cláusula cambiária pela qual o endossante constitui o endossário como seu mandatário para a prática de todos os atos necessários para o recebimento da soma cambiária e para tal lhe transfere o exercício de todos os direitos decorrentes do título. Exemplo, aqui será da seguinte forma: Eu sou endossante mandante e darei o endosso, mas por intermédio desse endosso, eu darei uma procuração para que alguém efetue a cobrança desse título. Endossante é o mandante. Endossatário é o mandatário. Sobre o endosso mandato, o Código Civil diz que lá no artigo 917 que a cláusula constitutiva de mandato lançada no endosso confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída. A súmula 476 do STJ fala o seguinte: o endossatário título de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes mandatário.Endosso caução pignoratício. O que significa isso? Consubstancia penhor dos direitos dele decorrentes em garantia de obrigação de natureza contratual contraída pelo portador perante terceiro. Eu posso dar aquele título de crédito em garantia e como o título de crédito é um bem móvel, eu vou instituir um penhor sobre esse título. Eu posso fazer isso por intermédio do endosso caução. Eu endosso em garantia.Artigo 918 do Código Civil. A cláusula constitutiva de penhor lançada no endosso confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título. Vamos exercitar agora?CESPE, AGU, Advogado da União. Acerca dos títulos de crédito, julgue o item subsequente: para a validade do endosso dado no anverso do título de crédito, é suficiente a assinatura do endossante imediatamente após a qual ocorre a transferência do referido título. Tá certo ou errado? Tá errada. Endosso no verso basta assinatura. Endosso no anverso, assinatura mais expressão identificadora. Agora uma questão do CESPE, IFB Professor Direito. Com relação a títulos de crédito, julgue os itens seguintes: O protesto da duplicata pode ser feito por simples indicações do credor, sendo dispensável a exibição do título ao cartório. Tá certo errado? A questão está corretíssima. O artigo 21, parágrafo terceiro da lei 9492 de 97 diz o seguinte: Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder a devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

02 - Conceito de título de crédito

Direito Empresarial EmÁudio: AvalVamos falar agora sobre aval. Aval é o ato cambiário decorrente de uma manifestação unilateral de vontade, pela qual uma pessoa física ou jurídica denominada avalista, se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor ou codevedor do título, que é o avalizado. Avalista é o garantidor se compromete nas mesmas condições. Como se dá o aval? Vamos relembrar o endosso primeiro. O endosso pode ser no verso ou no anverso do título. Se lembra? No verso, basta uma simples assinatura mais uma expressão identificadora. Se a gente lembrar do endosso, o aval vai ser muito mais fácil de aprender, porque o aval é justamente o contrário. Onde está o verso vira anverso e onde está o anverso vira verso. Então, como é que se dá o aval? Com uma simples assinatura no anverso do título, a simples assinatura na frente do título configure aval. Agora, se eu quero dar o aval no verso do título, eu posso? Sim. Mas aí vai ter uma assinatura acompanhada de uma expressão identificadora que demonstre que aquele é um ato de aval, por exemplo, avalizo a fulano por aval a fulano. Quais são as formas de aval? Pode ser um aval em branco ou um aval em preto. O aval em branco não identifica o avalizado. Observação: no aval em branco, o avalizado será o emitente do título. No aval em preto, a identificação do avalizado. Aval total e aval parcial. No caso do aval, é perfeitamente possível e ele pode ser tanto total quanto parcial. O avalista pode chegar a dizer olha eu não garanto os trinta mil reais, mas garanto doze mil reais uma parte do valor. Porém, temos mais um problema. O Código Civil trata de outra forma. O artigo 897 diz que é vedado o aval parcial. A lei especial admite o aval parcial, mas o Código Civil não. Agora vamos ao aval posterior ao vencimento. O aval posterior ao vencimento, aval posterior ao protesto não muda nada, continua sendo aval. E o aval simultâneo e aval sucessivo? O Aval simultâneo ocorre quando todos os avalistas garantem o mesmo avalizado. O Aval sucessivo ocorre quando temos avais superpostos, ou seja, um avalista garante outro avalista. A súmula 189 do STF diz o seguinte: avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. Então, qual a diferença entre aval e fiança? O aval só pode ser dado no título de crédito autônomo e não tem benefício de ordem. Já a fiança só pode ser dada em contrato, é acessória e tem benefício de ordem. Uma observação muito importante é que, em caso de morte, incapacidade ou falência do avalizado, o avalista continua responsável. As relações cambiárias são autônomas e independentes entre si. Uma não depende da outra. Não importa o que acontece, o avalista continua responsável. Observações aqui. Há regras específicas para pessoas casadas no Código Civil. O artigo 1657, inciso três. Se o indivíduo é casado e prestar a fiança ou aval, precisará da autorização do cônjuge. Em um primeiro momento, o STJ aplicou esse entendimento. Só que essa autorização nunca existiu na lei especial. Então, a jurisprudência estabeleceu que não há omissão e por isso aplica se o Código Civil. Se a lei especial não exige autorização é porque essa autorização atrapalha a ideia de circulação do título de crédito e também a segurança do credor. Está lá no informativo 0604 do STJ de 2017 Vamos treinar um pouquinho?CESPE, Petrobras advogado. Julgue o item abaixo acerca da disciplina dos títulos de crédito: Considere que Simone preste aval em branco em nota promissória anteriormente emitida por Teresa. Nessa hipótese, presume-se que Teresa seja beneficiada da referida garantia. Tá certo ou não a questão? Aquestão está correta. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador. Nos encontramos no próximo áudio e vamos falar sobre letra de câmbio.

03 - Aval

Direito Empresarial EmÁudio: Letra de Câmbio Muito bem. Agora vamos falar sobre letra de câmbio. Eu vou explicar o conceito de letra de câmbio. É um título de crédito decorrente de relações de crédito entre dois ou mais pessoas, pelo qual o sacador dá a ordem de pagamento pura e simples a outra denominado sacado a seu favor ou de terceira pessoa, que é o tomador ou beneficiário no valor e nas condições constantes. Quais são os requisitos da letra de câmbio? A letra contém: a) palavra letra inserta no próprio título e expressa na língua empregada para a redação desse título. Letra b) uma ordem incondicional de pagar uma quantia determinada; Letra c) nome daquele que deve pagar sacado; Letra d) Nome do tomador; Letra e) assinatura do sacador; Letra f) Data do saque data da emissão do título; Letra g) lugar do saque, ou seja, o lugar onde foi emitido o título; h) época do pagamento e lugar em que se deve efetuar o pagamento. Eu pergunto em caso de ausência de alguns desses requisitos, o que que acontece com o título? Será nulo? Não acontece nada. Ele apenas não será considerado letra de câmbio. Vamos falar sobre o aceite. Aceite é o ato de concordância com uma ordem de pagamento dada que torna o aceitante o devedor principal do título. A simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra vale como aceite. Eu pergunto: o sacado é devedor principal do título? Sim. Se der o aceite, só será considerado o devedor principal da letra de câmbio depois que ele der o aceite, porque o que torna ele aceitante, portanto, devedor principal é o ato de aceite. Na letra de câmbio, o aceite é facultativo. Se o sacador recusar o aceite, o que ocorre? O vencimento antecipado do título, é isso que acontece. Por exemplo, o título tem como vencimento dia 10 de 2023. João apresenta o título no dia 30/11/2023 para Pedro, que recusa o aceite. Como ele recusou o aceite, ocorrerá o vencimento antecipado. Aquele título que venceria em determinada data vencerá antes. O aceite parcial, letra a) Aceite limitativo limita o valor do aceite para um valor específico. b) Aceite modificativo, modifica as condições do título. Ele não muda o valor, modifica as condições do título. Então, por exemplo, consta que o vencimento é dia 10 do 12 de 2023. E João diz que concorda apenas se o vencimento for em 25 do 12 de 2023, será um aceite modificativo. Observe quando acontece ou a recusa do aceite ou a limitação de seu valor, há um efeito bastante importante. A recusa do aceite provoca o vencimento antecipado do título. Então, quando emito esse título, o que que eu posso fazer para evitar que haja esse vencimento antecipado? A chamada cláusula não aceitável. Vamos às espécies de vencimento da letra de câmbio. Letra a) à vista, título a vista é aquele que é exigível de imediato. A qualquer tempo, você pode exigir o pagamento daquele título. Letra b) título com data certa, fixada, marcada é aquele que já há a data do vencimento. Letra c) Acerta o tempo de data o número de dias contados a partir de um marco inicial a partir da data de emissão do título. Letra d) acerta o termo de vista é o número X de dias contados a partir da data do aceite.Prazo prescricional. Se você pretende executar o devedor principal de uma letra de câmbio, o prazo é de três anos contados do vencimento. Agora, se você pretende executar um codevedor sacador endossante, aí o prazo será de um ano contado do protesto. Título prescrito. Quando o título está prescrito, ele perde a sua natureza cambial, mas ele não deixa de ser um instrumento particular de dívida. Ele perde sim a sua natureza cambial, mas não deixa de ser um instrumento particular de dívidas. Está no artigo 206, parágrafo quinto do Código Civil. Agora vamos exercitar? Banca CEBRASPE, órgão AGU. Acerca do cheque e da letra de câmbio, julgue os itens a seguir: na letra de câmbio, o endosso parcial é nulo, podendo ser condicionado, no entanto, segundo a lei uniforme. A questão está certa ou errada? A questão está errada. A gente já viu isso, pessoal. O endosso não pode ser parcial nesse caso. Isso porque precisa apresentar o título para cobrança e não há como fragmentá-lo. Outra questão CESPE 2008 DPECE, defensor público. Acerca dos títulos de crédito julgue os itens seguintes: presume se em favor do sacador o aval em branco prestado em letra de câmbio. A questão está correta ou está errada. Está correta. Lei uniforma de Genebra, Artigo 31 na falta de indicação entender-se-á pelo sacador. É o que a doutrina denomina aval em branco. No próximo módulo, nós vamos treinar um pouquinho alguns exercícios de fixação.

04 - Letra de Câmbio

Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação Muito bem, pessoal. Chegamos ao áudio de questões. Vamos fazer uns exercícios de fixação? CESPE Seconte Espírito Santo, auditor do Estado, Direito. Considere que tenha ocorrido o saque de uma letra de câmbio por X contra Y em favor de Z. Posteriormente, essa mesma letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base nessa situação, julgue os itens seguintes: a cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilidade de abatimento de juros remuneratórios mediante resgate do título à vista são princípios gerais que incidem em todas as espécies de títulos de crédito. Está certo ou errada a questão? A questão está errada. Lá no artigo 890 do Código Civil, diz o seguinte: consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações. Próxima questão CESPE, DPE DF, procurador, assistência judiciária, segunda categoria. Camila adquiriu de Renato um aparelho televisor e efetuou o pagamento com uma cártula de cheque. Porém, quando chegou à sua casa, Camila verificou que o bem adquirido estava maculado por vício redibitório. Renato, por sua vez, endossou o cheque emitido por Camila em favor de Luciano após a transação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes com relação à disciplina dos títulos de crédito. Renato, endossante da cártula de cheque, será responsável somente pela existência do crédito, não pela sua solvência. Certo ou errado? Tá errado, gente. O artigo 21 da lei 7357, que é a lei do cheque diz o seguinte: salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.Parágrafo único: pode o endossante proibir novo endosso. Neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado. Outra questão. CESPE TJSE, titular de serviços de notas e de registros. Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da vença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado. Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem: para ter a validade, o aval prestado na nota promissória emitida por Inácia poderá se dar com a simples assinatura do avalista no verso ou no anverso do próprio título. Certo ou errado? A questão está errada. Porque para ter validade, o aval prestado na nota promissória deve ser dado via de regra no anverso do título ou no verso do próprio título, desde que indique que se trata de um aval, ao contrário do que se estabelece o endosso que via de regra, deve se dar no verso do próprio título ou no anverso do título, desde que indique que se trata de um endosso. No próximo áudio, eu trago pra você o resumo do nosso módulo.

05 - Exercícios de Fixação

Direito Empresarial EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Títulos de Crédito Muito bem, chegamos ao final do nosso módulo. Para fecharmos bem, eu trago para você um breve resuminho dos principais pontos que abordamos nesse módulo. A gente vai começar um módulo falando sobre o princípio da cartularidade. Atenção! Cártula é um papel pequeno, como por exemplo, um cheque, uma nota promissória, uma duplicata. Aquele pedaço de papel representa um crédito. O pedaço de papel está materializando o crédito, um documento pelo qual eu posso exercer o direito ao crédito. Por exemplo, se eu tenho um cheque e quero aquele crédito, eu tenho que apresentar o cheque para pagamento no banco. Mas se o cheque voltou por falta de fundo e quer ajuizar uma ação de execução, um dos atributos do título de crédito é a sua executividade. Não se esqueça. Então posso fazer isso com base no artigo 784 do Código de Processo Civil. Há uma presunção de que o credor é aquele que está com a posse do título, porque o título materializa o crédito.Princípio da literalidade. Esse princípio assevera que o que não está no título não está no mundo cambiário. Eu somente considerarei aquilo que está literalmente no título de crédito. Ajustes verbais não entram. Isso serve para garantir segurança jurídica. Vamos falar do princípio de autonomia? Revendo aqui. As relações jurídico cambiais são autônomas e independentes entre si. Por isso, o vício em uma das relações não atinge as demais obrigações assumidas no título, por exemplo, endosso ou aval dado por pessoa incapaz, não atinge as demais obrigações assumidas no título de crédito. Conceito de título de crédito. Cesare Vivante diz Título de crédito é o documento princípio da cartularidade necessário para o exercício do direito literal, princípio da literalidade e autônomo, princípio da autonomia nele mencionado. O artigo 887 do Código Civil diz que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.  O título de crédito é uma obrigação quesível significa dizer que cabe ao credor dirigir se ao devedor para exigir o pagamento do título no lugar nele designado. Objetivo é facilitar a circulação. Título pro solvendo também é chamado de para pagamento não implica inovação no que toca a relação causal, que subsiste junto com a relação cambiária, porque as dois relações coexistem para pagamento e assim a relação causal só extingue com o pagamento do título. Título pro soluto não é para pagamento, ele já é o pagamento. Classificação dos títulos de crédito quanto ao modelo. Vamos lá, temos o vinculado aquele cuja forma formatação deve observar uma rígida padronização fixada pela legislação cambiária, por exemplo, cheque. Temos o livre é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória. Quanto à estrutura, temos ordem de pagamento, cheque duplicata, ordem de câmbio, cheque é uma ordem de pagamento à vista. Temos aquele que dá a ordem, aquele que recebe a ordem, que é o destinatário e o tomador beneficiário. Temos a promessa de pagamento. Eu não estou dando a ordem a ninguém. Estou prometendo que eu irei pagar. Temos o promitente, que é quem faz a promessa e o tomador beneficiário, que é o beneficiário pela promessa, o credor. Quantas hipóteses de emissão, nós temos a causal. É aquele que somente pode ser emitido nas hipóteses definidas em lei. Por exemplo, a duplicata só pode ocorrer se acontecer uma dessas dois causas compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. Nenhuma outra causa permite a emissão da duplicata. Temos a não causal abstrato aquela cuja emissão não está vinculada a nenhuma causa definida em lei que eu não preciso de uma causa específica para emitir o título. Quanto a sua circulação ao portador. É aquele que não identifica o beneficiário. Você não está nomeando o credor do título, mas desde a lei 802 de 90 não se admite mais títulos ao portador, exceto se com previsão especial. Temos a nominal nominal.  A nominal é aquela que identifica o beneficiário e pode ser nominal à ordem ou nominal não à ordem. No caso do título nominal à ordem, a forma que eu tenho de transferir esse título é por endosso. No caso do nominal, não à ordem, a forma que eu tenho de transferir esse título é por cessão civil. Temos nominativo é aquele do artigo 921 do Código Civil não se aplica aos títulos que possuem previsão especial como cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio.Endosso é o ato pelo qual o credor de um título de crédito à ordem transmite o direito ao valor constante do título a outra pessoa, sendo acompanhado da tradição da cártula que transfere a posse desta. Endosso em branco, endosso que transfere o título porque todo endosso é ato de transferência de um título nominal à ordem, porém, que não identifica o endossatário. Endosso póstumo. Se eu transfiro o título depois do vencimento e depois do protesto ou de expirado prazo de protesto, esse tipo de endosso será chamado de póstumo, porque não tem efeito de endosso, tem efeito de cessão civil. Endosso sem garantia, artigo quinze do Decreto Lei número 57663 de 66. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir o novo endosso e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Cláusula proibitiva de endosso, artigo 15 do decreto. O endossante pode proibir o novo endosso. Nesse caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Artigo 890 do Código Civil. Para a lei civil essa cláusula é considerada como não escrita. Cuidado, porque o Código Civil diz uma coisa e a lei especial diz outra. Modalidades de endosso: a) endosso próprio translativo; b) endosso impróprio; c) endosso impróprio mandato.Aval é o ato cambiário decorrente de uma manifestação unilateral de vontade pela qual uma pessoa física ou jurídica denominada avalista se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor ou codevedor do título avalizado. O avalista é o garantidor se compromete nas mesmas condições. Formas de aval. Pode ser aval em branco ou aval em preto. Aval em branco não identifica o avalizado. Observação: no aval em branco, o avalizado será o emitente do título. No aval em preto, há a identificação do avalizado. Aval total e aval parcial. No caso do aval, é perfeitamente possível e ele pode ser tanto total quanto parcial. O aAvalista pode chegar e dizer: olha, eu não garanto os trinta mil reais, mas garanto doze mil parte do valor. Porém, temos mais um problema.O Código Civil trata de outra forma.  O artigo 897 diz que é vedado o aval parcial. A Lei especial admite o aval parcial, mas o Código Civil não. Aval posterior ao vencimento. Aval posterior é vencimento. Aval posterior ao protesto não muda nada. Continua sendo aval.Aval simultâneo e aval sucessivo. Aval simultâneo ocorre quando todos os avalistas garantem o mesmo avalizado. Aval sucessivo ocorre quando temos avais superpostos, ou seja, um avalista garante o outro avalista. A súmula 189 do STF diz: avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. Qual a diferença entre aval e fiança? O aval só pode ser dado no título de crédito, autônomo e não tem benefício de ordem. Já a fiança só pode ser dada em contrato e tem benefício de ordem. Uma observação muito importante é que, em caso de morte, incapacidade ou falência do avalizado, o avalista continua responsável. As relações cambiárias são autônomas, independentes entre si. Uma não depende da outra. Não importa o que aconteça, o avalista continua responsável. Letra de câmbio. Qual é o conceito? Letra de câmbio é um título de crédito decorrente de relações de crédito entre dois ou mais pessoas, pelo qual o sacador dá a ordem de pagamento pura e simples a outra denominado sacado a seu favor ou de terceira pessoa, que é o tomador ou beneficiário no valor e nas condições constantes. Requisitos da letra de câmbio. A letra contém: a) palavra letra inserta no próprio título e expressa na língua empregada para a redação desse título; b) uma ordem incondicional de pagar uma quantia determinada; c) nome daquele que deve pagar, sacado. d) nome do tomador. e) assinatura do sacador. f) data do saque, data da emissão do título. g) lugar do saque lugar onde foi emitido o título.h) época do pagamento e lugar em que se deve efetuar o pagamento. Aceite é o ato de concordância com uma ordem de pagamento dada que torna o aceitante o devedor principal do título. A simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra vale como aceite. Pergunta: o sacado é devedor principal do título? Sim. Se der o aceite, só será considerado o devedor principal da letra de câmbio depois que ele der o aceite, porque o que torna ele aceitante, portanto, devedor principal é o ato de aceite. Aceite parcial a) aceite limitativo, limita o valor do aceite para um valor específico. b) Aceite modificativo modifica as condições do título. Ele não muda o valor, modifica as condições do título. Então, por exemplo, consta que o vencimento é dia 10 do 12 de 2023 e João diz que concorda apenas se o vencimento for em 25 do 12 de 2023. Será um aceite modificativo. Observe quando acontece ou a recusa do aceite ou a limitação de seu valor, há um efeito bastante importante. A recusa do aceite provoca o vencimento antecipado do título. Então, quando emito esse título, o que eu posso fazer para evitar que haja esse vencimento antecipado, a chamada cláusula não aceitável. Espécies de vencimento da letra de câmbio. À vista. Título à vista é aquele que é exigível de imediato. A qualquer tempo, você pode exigir o pagamento daquele título. Título com data certa, fixada marcada é aquele em que já há a data do vencimento. Há certo tempo de data o número de dias contados a partir de um marco inicial, a partir da data de emissão do título. Acerto termo de vista é o número X de dias contados a partir da data do aceite. Vamos falar agora sobre prazo prescricional. Se você pretende executar o devedor principal de uma letra de câmbio, o prazo é de três anos contados do vencimento. Agora, se você pretende executar um codevedor sacador endossante, aí o prazo será de um ano contado do protesto. Título prescrito. Quando o título está prescrito, ele perde a sua natureza cambial, mas não deixa de ser um instrumento particular de dívida. Ele perde sim a sua natureza cambial, mas não deixa de ser um instrumento particular de dívidas. Está no artigo 206, do parágrafo quinto do Código Civil. Chegamos ao fim de mais um módulo. Espero que tenha gostado até o próximo módulo. Um grande abraço para você.

06 - Resumão EmÁudio sobre Títulos de Crédito

Direito Empresarial

MÓDULO 08
Títulos de Crédito

Gabriela Maciel

Gabriela Maciel

01 - Princípios da Cartularidade e da Literalidade

02 - Conceito de título de crédito

03 - Aval

04 - Letra de Câmbio

05 - Exercícios de Fixação

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