Blue Claro - Módulo

Direito Empresarial

Olá, neste módulo de Direito Empresarial vamos continuar nossos estudos sobre falência.

Vamos começar?

MÓDULO 11

Falência - Parte 2

Direito Empresarial EmÁudio: Execução frustrada e atos de falênciaOlá, pessoal. Animados para continuarmos com o tema? Vamos lá então. Execução frustrada Lei 11.101/2005, Artigo 94, inciso dois. Será decretada a falência do devedor que: inciso dois executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal. O artigo 94, inciso dois da lei 11.101/2005 traz a hipótese em que o devedor já está sofrendo uma execução por qualquer quantia e, diante disso, não paga a dívida, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal.Lembrando que é esta a hipótese em que a jurisprudência autoriza a Fazenda pública a ajuizar o pedido de falência, enquanto na impontualidade injustificada, o valor devido deve ser superior a 40 salários mínimos, nesta hipótese, o valor da execução é indiferente. Atos de falência. O artigo 94 da lei 11.101/2005 diz que será decretada a falência do devedor que: Inciso três: pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte do plano de recuperação judicial:a) procede a liquidação precipitada de seus ativos ou lance a mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.b) realiza ou por atos inequívocos, tenta realizar com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro credor ou não.c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.d) simula a transferência de seu principal estabelecimento, com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor. e) dá ou reforça a garantia a credor por dívida contraída anteriormente, sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saudar seu passivo.f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona o estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.g) deixa de cumprir no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Considerações sobre o artigo 94, inciso três, Lei 11.101/2005. O artigo 94, inciso três da Lei de Falências traz o rol de atos que estão expressamente previstos em lei e que, caso sejam praticados pelo devedor, trarão a presunção do estado de insolvência do devedor. A liquidação precipitada ocorre quando o empresário se desfaz de seus bens sem a devida reposição artigo 94, inciso três alínea A. Com base nessa liquidação, o credor pode ajuizar uma ação de falência. O artigo 94, inciso três, alínea C da Lei de Falência traz a hipótese trespasse sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para resolver seu passivo. Neste caso, para fazer o trespasse, o devedor deve pagar todas as suas dívidas ou conseguir a anuência dos credores. Caso contrário, o devedor praticará um ato de falência e o trespasse será ineficaz. O artigo 94, inciso três, alínea G será decretada a falência do devedor que deixar de cumprir no prazo estabelecido obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Diante disso, questiona-se quando ocorrerá essa hipótese. Artigo 61 da lei 11.101/2005. Proferida a decisão prevista no artigo 58 desta lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano, que se vencerem até, no máximo, dois anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. Parágrafo primeiro: Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a covolação da recuperação em falência nos termos do artigo 73 desta lei.Parágrafo segundo: decretada a falência, os credores terão reconstituído seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Exemplo: Imagine que o plano de recuperação judicial seja de 10 anos e que o prazo de concessão carência seja de um ano. Pela redação do artigo 61, o juiz acompanhar o plano de recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. Se após o período de carência ocorreu algum descumprimento do plano judicial, o juiz vai convolar a recuperação judicial em falência. Entretanto, se o descumprimento do plano ocorreu depois do encerramento da recuperação judicial, o juiz põe fim ao processo de recuperação judicial, mas o plano continua a ser cumprido. Assim sendo, neste último caso, não cabe mais comovção, mas sim um pedido de falência por parte do credor. A ação disposta na letra G, inciso três, do artigo 94 somente irá ocorrer quando o descumprimento da obrigação assumida no plano de recuperação judicial for verificado depois que a ação de recuperação judicial for encerrada. Neste caso, o descumprimento da obrigação será objeto de ação de falência. Mas atenção, o que deve ser apurado é a insolvência jurídica e não a insolvência econômica. Isso significa que não é necessário verificar se o ativo é menor do que o passivo. Se o credor incorrer em uma das hipóteses do artigo 94 da Lei de Falências, há uma presunção legal de que o devedor está em estado de insolvência. Assim sendo, será decretada falência com base na insolvência jurídica. A decretação de falência não leva em consideração a análise econômica, mas sim as hipóteses de insolvência presumida. Vamos para o exercício de fixação. CESPE, EBC analista advocacia. Julgue o item abaixo acerca da falência. A lei que regula as recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades seguradoras. O item está correto. Apenas letra de lei artigo. Esta lei não se aplica a: inciso I -  empresa pública e Sociedade de economia mista;Inciso II - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, Sociedade Operadora de Plano de Assistência à saúde, Sociedade Seguradora, Sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas as anteriores.

01 - Execução frustrada e atos de falência

Direito Empresarial EmÁudio: Hipóteses do DevedorOlá! Vamos para mais uma aula hein. Hipóteses do devedor. Letra a) Depois de citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 dias. Lei 11.101, artigo 98. Citado o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 dias.Parágrafo único: nos pedidos baseados nos incisos um e dois do caput do artigo 94 desta o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. Prazos processuais. Anota aí hein. O artigo 189 da lei 11.101 diz o seguinte: o disposto na lei número 13105 de 16/03/2015, que é o Código de Processo Civil, aplica-se no que couber e desde que não seja incompatível com os princípios desta lei aos procedimentos previstos nesta lei.Parágrafo primeiro: para os fins do disposto nesta lei, inciso I, todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos. Observação. Atualmente, os prazos da falência e da recuperação judicial são contados em dias corridos e não em dias úteis. O devedor poderá alegar na contestação as hipóteses do artigo 96 da lei 11.101/2005, entre elas ausência ou vício de protesto, prescrição, demonstração da nulidade do título, etc. Artigo 96: a falência requerida com base no artigo 94, inciso um do caput desta lei não será decretada se o requerido provar:Inciso I - falsidade de título. Inciso II - Prescrição. Inciso III - Nulidade de obrigação ou de título. Inciso IV - Pagamento da dívida. Inciso V - qualquer outro fato que extinga ou suspensa a obrigação ou não legitime a cobrança de título. Inciso VI - vício em protesto ou instrumento. Inciso VII - Apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do artigo 51 desta lei. Inciso VIII - cessação das atividades empresariais mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do registro público de empresas, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado. Parágrafo primeiro: não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado o seu ativo nem do espólio após um ano da morte do devedor. Parágrafo segundo: as defesas previstas nos incisos seis do caput deste artigo não obstam à decretação de falência se ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo. Agora, atenção, hein. O depósito elisivo impede a decretação da falência. O depósito elisivo elide afasta a presunção de insolvência. O depósito elisivo deve ser feito dentro do prazo de contestação. O valor do depósito elisivo é o valor principal da dívida, mais correção, mais juros, mais honorários advocatícios. Quando o juiz determina a citação do devedor, ele estabelece o percentual de honorários advocatícios. Atenção, a lei afirma que o depósito elisivo apenas pode ocorrer nos casos em que o pedido de falência for baseado na impontualidade injustificada e na execução frustrada que está no artigo 94, inciso um, inciso dois. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência pacífica afirmam que é possível o depósito elisivo no caso de atos de falência, artigo 94, inciso três. Isso se dá pelo princípio de preservação da empresa.

02 - Hipóteses do devedor

Direito Empresarial EmÁudio: Sentença Olá, pessoal! Mais um em áudio para você. Vamos para um breve resuminho dos principais pontos que abordamos nesse módulo. Vamos falar de sentença. A sentença na falência pode ser procedente ou improcedente. A sentença procedente é a chamada de declaratória de falência. A sentença procedente é chamada de denegatória da falência. A procedente é declaratória de falência e a improcedente é denegatória da falência. Quais são os recursos cabíveis? Artigo 100 da Lei 11.101/2005 estabelece que: da decisão que decreta a falência cabe agravo e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação. Artigo 101: Quem por dolo requer a falência de outra será condenado na sentença que julgar improcedente o pedido a indenizar o devedor, apurando-se às perdas e danos em liquidação de sentença. Parágrafo primeiro: havendo mais de um autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram à forma prevista no caput deste artigo.Parágrafo segundo: por ação própria o terceiro prejudicado também pode reclamar a indenização dos responsáveis. Pergunta: Quem é que pode apresentar o agravo de instrumento na sentença declaratória de falência? O devedor, Ministério Público como fiscal da lei e credor, termo legal da falência. Outra pergunta: Quem pode apresentar a apelação na sentença denegatória de falência? O credor, MP e devedor. O devedor pode apresentar recurso de apelação no pedido de autofalência viu.Sentença declaratória de falência requisitos artigo 99 da lei 11.101/2005. O artigo 99: a sentença que decretar a falência do devedor, entre outras determinações, inciso I - conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores. Inciso II - fixará o termo legal da falência sem poder retrotraílo por mais de 90 dias contados do pedido de falência do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. Inciso III - ordenará ao falido que apresente no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência. Inciso IV - explicitará o prazo para as habilitações de crédito observado disposto no parágrafo primeiro do artigo sétimo desta lei. Inciso V - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo sexto dessa lei. Inciso VI - proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do comitê, se houver ressalvados os bens, cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso onze do caput desse artigo. Inciso VII - determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta lei. Inciso VIII - ordenará o registro público de empresas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam a anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem da expressão falido a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o artigo 102 desta lei. Redação dada pela Lei 14.112/2020 vigência.Inciso IX - nomeará o administrador judicial que desempenhará suas funções na forma do inciso três do caput do artigo 22 desta lei, sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso dois do caput do artigo 35 desta lei. Inciso X - determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido. Inciso XI - pronunciar-se-à a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos observado disposto no artigo 109 desta lei. Inciso XII - determinará quando entender conveniente a convocação da Assembleia Geral de Credores para a constituição de Comitê de credores podendo ainda autorizar a manutenção do comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial, quando da decretação da falência. Inciso XIII - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às fazendas públicas federal e de todos os estados e municípios em que o devedor tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da falência. Inciso XIII - ordenará a intimação eletrônica nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente do Ministério Público e das fazendas públicas federal e de todos os estados, Distrito Federal e municípios em que o devedor tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da falência. Redação dada pela lei 14.112/2020 vigência.Parágrafo primeiro: o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido, incluído pela lei 14.112/2020 vigência.Parágrafo segundo: a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso oito do caput deste artigo será direcionada, incluído pela Lei 14.112/2020 vigência.Inciso I - no âmbito federal, a Procuradoria Geral Federal e a Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, incluído pela lei 14.112/2020 vigência. Inciso II - no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a respectiva Procuradoria Geral, a qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas e incluído pela Lei 14.112/2020 vigência. Inciso III - no âmbito dos municípios, a respectiva Procuradoria Geral ou se inexistir ao gabinete do prefeito, a qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas, incluído pela Lei 14.112/2020 vigência. Parágrafo terceiro: Após decretada quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá no prazo de até 60 dias contado do termo de nomeação, apresentar para apreciação do juiz plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 dias para partir da juntada de cada auto de arrecadação na forma do inciso três do caput do artigo 22 desta lei, incluído pela lei 14.112/2020 vigência. Observações: termo legal de falência é um lapso temporal, o qual se refere ao período anterior ao pedido de falência. Na falência é muito importante identificar esse período, pois para evitar fraudes os atos praticados nesse lapso temporal serão investigados e poderão ser considerados ineficazes nos termos do artigo 129 da Lei 11.101 de 57. O termo legal da falência não pode retrotrair por mais de 90 dias, que são contados a partir do pedido de falência do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento. Assim sendo, o termo legal da falência é de no máximo 90 dias. Em suma, a contagem do termo legal de falência se dá: primeiro protesto por falta de pagamento com base no artigo 194 inciso um Lei 11.101/2005.Pedido de falência com base no artigo 94, inciso dois e três Lei 11.101/2005. Pedido de recuperação judicial com base na convolação da falência. Na sentença declaratória de falência, o devedor por ordem judicial deve apresentar, no prazo máximo de cinco dias relação nominal dos credores indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de crime de desobediência. Os termos do inciso seis do artigo 99 todas as questões que envolverem disposição de bens estarão proibidas. Na sentença declaratória de falência, haverá nomeação do administrador judicial e ele ficará responsável pela arrecadação de todos os bens que estão em posse do devedor falido. De acordo com o inciso oito do artigo 99, o juiz ordenará o registro público de empresas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam a anotação da falência no registro do devedor  para que dele constem a via de regra. O juiz paralisa as atividades da empresa que teve a falência decretada. Entretanto, nada impede que haja determinação da continuidade provisória das atividades. Novidade: Na sentença declaratória de falência, o juiz determinará a intimação eletrônica do MP e das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em que o devedor tiver estabelecido para que tomem conhecimento da falência. Fase pré falimentar tem início com o pedido de falência e vai até a sentença declaratória de falência. Fase falimentar. Essa fase se inicia com a sentença declaratória de falência e vai até a sentença de encerramento. O artigo 99 da lei 11.101/2005 afirma que é na sentença declaratória de falência que haverá intimação do MP e das fazendas públicas. Assim sendo, oficialmente, o Ministério Público somente atuará na fase falimentar. Nada impede que o MP também atue na fase pré falimentar para apuração de eventual crime falimentar. Vamos testar aqui um pouquinho.CESPE, MPE, Piauí, analista ministerial, área processual acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue. De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação judicial, o Ministério Público possui legitimidade para apresentar ao magistrado impugnação contra a de credores, oportunidade que pode apontar a ausência de qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade, a importância ou a classificação de determinado crédito. Está certo errado? Está certo, gente. Está corretíssimo.O artigo oitavo da lei de falência no prazo de 10 dias contado da publicação da relação referida no artigo sétimo, parágrafo segundo desta lei, o comitê, qualquer credor ou devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

03 - Sentença

Direito Empresarial EmÁudio: Efeitos da Sentença Declaratória de Falência Efeitos da sentença declaratória de falência em relação ao falido - inabilitação. Uma vez decretada a falência, o empresário falido fica inabilitado para exercer a atividade empresarial a fase de inabilitação se encerra com a sentença de extinção das obrigações. O artigo 102 da Lei 11.101/2005 diz o seguinte: o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência até a presença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 181 desta lei.O falido perde a disponibilidade dos seus bens artigo 103 Lei 11.101/2005 a partir da decretação de falência, o falido perde a disponibilidade de seus bens. Assim sendo, ele não pode vendê-los, alugá-los, arrendá-los, etc. O artigo 103 Lei 11.101/2005 diz o seguinte: Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.Parágrafo único: O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Artigo 195 da lei 11.101/2005 a partir da decretação da falência das concessionárias de serviços públicos automaticamente haverá extinção da concessão. Neste caso, não é necessário parecer do Ministério Público nem do administrador judicial. Artigo 195 da lei 11.101/2005 diz assim: a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica a extinção da concessão na forma da lei. Artigo 81 da lei 11.101/2005 a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e por isso, deverão ser citados para apresentar contestação se assim o desejarem.Parágrafo primeito: o disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência. Parágrafo segundo: as sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e sob as mesmas penas ficarão sujeitas às obrigações que cabem ao falido. Vamos exercitar.CESPE, Câmara dos Deputados, analista legislativo, consultor legislativo área. A respeito do direito falimentar julgue o item que se segue: por não ter caráter terminativa a sentença que julgar procedente a ação revocatória determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida poderá ser atacada pela via do agravo do instrumento. A questão está certo ou errada? Está errada. O artigo 135 da Lei de Falências de Recuperação diz o seguinte: a sentença que julgar procedente a ação revogatória determinará o retorno dos bens da massa falida em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado acrescidos das perdas e danos. Parágrafo único da sentença cabe apelação.CESPE, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, julgue o item seguinte relativos a institutos complementares do Direito empresarial, Teoria Geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.Certo ou errado? A questão está correta. Artigo 180 a sentença que decreta a falência concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o artigo 163 desta lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta lei.

04 - Efeitos da Sentença declaratória de falência

Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação Exercícios de fixação. MPE Santa Catarina 2014 Promotor de Justiça vespertina. Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é certo ou errado. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos procedimentos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, tendo em vista o interesse público evidenciado pela natureza da lead. De acordo com a lei 11.101/2005, Lei de Falências, a intimação do Ministério Público é necessária apenas a partir da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, sob pena de nulidade, a fulminar o processo a partir do ato em que deveria ter sido intimado a intervir. O item está certo ou errado? Está errado. O artigo oitavo diz o seguinte: no prazo de 10 dias, contado da publicação da relação referida no artigo sétimo parágrafo segundo desta lei, o comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. CESPE Abin, oficial técnico de inteligência e área de Direito, julgue os itens a seguir a respeito das sociedades empresárias e do exercício da atividade empresarial. O falido inabilitado a desempenhar qualquer atividade empresarial a partir da decretação de sua falência, será novamente autorizado a exercer o ofício empresarial por meio de sentença que extinga suas obrigações, salvo se condenado por crime falimentar. Certo ou errado? A banca trouxe o gabarito como sendo certo. Artigo 158 extingue as obrigações do falido: inciso um) o pagamento de todos os créditos; Inciso dois) o pagamento depois de realizado todo o ativo de mais de 50% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se, para tanto, não bastou a integral liquidação do ativo;Inciso três) o decurso do prazo de cinco anos contado do encerramento da falência se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei; Inciso quatro) o decurso do prazo de 10 anos contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nessa lei. Mais uma questão. CESPE Câmara dos Deputados, Analista Legislativo, Consultor legislativo área. A respeito do direito falimentar julgue o item que se segue: Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal. A questão está certo ou errada? Está errada. O artigo sexto diz o seguinte: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Parágrafo sétimo: As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. CESPE analista advocacia julgue o item abaixo acerca da falência. A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica à sociedade seguradora. Está certo ou errado? Está correta. Ouça o dispositivo da Lei de falência e recuperação. Artigo segundo: Esta lei não se aplica a: Inciso I - empresa pública e Sociedade de economia mista. Inciso II - Instituição financeira pública ou privada, Cooperativa de crédito, consórcio, entidade de Previdência Complementar, Sociedade Operadora de Plano de Assistência à saúde, Sociedade Seguradora, Sociedade de Capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

05 - Exercícios de Fixação

Direito Empresarial EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Falência Muito bem, chegamos ao final do nosso módulo e trazemos aqui um resumo de tudo o que falamos aqui. Execução frustrada Lei 11.101/2005, artigo 94, inciso dois.Será decretada a falência do devedor que: inciso dois) executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Atos de falência. O artigo 94 da lei 11.101/2005 diz que será decretada a falência do devedor que: inciso três) pratica qualquer dos atos, exceto se fizer parte do plano de recuperação judicial. Alínea a) procede a liquidação precipitada de seus ativos ou lança a mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos. Alínea b) realiza ou por atos inequívocos, tenta realizar com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro credor ou não.Alínea c) transfere estabelecimento a terceiro credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. Alínea d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor. Alínea e) dá ou reforça a garantia credor por dívida contraída anteriormente, sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saudar seu passivo. Alínea f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona o estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento. Alínea g)  deixa de cumprir no prazo estabelecido a obrigação assumida no plano de recuperação judicial. O que deve ser apurado é a insolvência jurídica e não a insolvência econômica. Isso significa que não é necessário verificar se o ativo é menor do que o passivo. Se o credor incorrer em uma das hipóteses do artigo 94 da Lei de Falências, há uma presunção legal de que o devedor está em estado de insolvência. Assim sendo, será decretada a falência com base na insolvência jurídica. A decretação de falência não leva em consideração a análise econômica, mas sim as hipóteses de insolvência presumida. Hipóteses do devedor. Alínea a) Depois de citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 dias. A lei 11.101/2005, artigo 98 citado o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 dias. Parágrafo único: nos pedidos baseados nos incisos um e dois do caput do artigo 94 desta lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. Prazos processuais. O artigo 189 da lei 11.101/2005 diz o seguinte: o disposto na lei número 13105 de 16/03/2015 - Código de Processo Civil aplica-se no que couber e desde que não haja incompatível com os princípios desta lei aos procedimentos previstos nesta lei. Parágrafo primeiro: Para os fins do disposto nesta lei: inciso um) todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos. Observação. Atualmente, os prazos da falência da recuperação judicial são contados em dias corridos e não em dias úteis. O devedor poderá alegar na contestação as hipóteses do artigo 96 da lei 11.101/2005 e entre elas ausência ou vício de protesto, prescrição, demonstração da nulidade do título. A sentença da falência pode ser procedente ou improcedente. A sentença procedente é chamada de declaratória de falência. Sentença improcedente é chamada de denegatória da falência denegatória da falência. Recursos cabíveis. O artigo 100 da Lei 11.101/2005 estabelece que: da decisão que decreta a falência cabe agravo e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Pergunta: Quem pode apresentar o agravo de instrumento na sentença declaratória de falência? Devedor, Ministério Público, fiscal da lei e credor termo legal da falência. Outra pergunta: Quem pode apresentar a apelação na sentença denegatória de falência? Credor, MP e devedor. O devedor pode apresentar recurso de apelação no pedido de autofalência. Sentença declaratória de falência requisitos dispostos no artigo 99. Observações: Termo legal de falência é um lapso temporal o qual se refere ao período anterior ao pedido de falência. Na falência é muito importante identificar esse pedido, pois para evitar fraudes, os atos praticados nesse lapso temporal serão investigados e poderão ser considerados ineficazes nos termos do artigo 129 da Lei 11.101/2005.O termo legal da falência não pode retrotrair por mais de 90 dias, que são contados a partir do pedido de falência do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento. Assim sendo, o termo legal da falência é de no máximo 90 dias. Efeitos da sentença declaratória de falência em relação ao falido - inabilitação. Uma vez decretada a falência, o empresário falido fica inabilitado para exercer a atividade empresarial. A fase de inabilitação se encerra com a sentença de extinção das obrigações. O artigo 102 da lei 11.101/2005 diz o seguinte: o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 181 desta lei.O falido perde a disponibilidade dos seus bens, artigo 103 Lei 11.101/2005 a partir da decretação de falência, o falido perde a disponibilidade dos seus bens. Assim sendo, ele não pode vendê-los, alugá-los, arrendá-los, entre outros. Chegamos ao final de mais um módulo. Até o próximo.

06 - Resumão EmÁudio sobre Falência

Direito Empresarial
MÓDULO 11
Falência - Parte 2
Gabriela Maciel

Gabriela Maciel

01 - Execução frustrada e atos de falência

02 - Hipóteses do devedor

03 - Sentença

04 - Efeitos da Sentença declaratória de falência

05 - Exercícios de Fixação

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01 - Execução frustrada e atos de falência

02 - Hipóteses do devedor

03 - Sentença

04 - Efeitos da Sentença declaratória de falência

05 - Exercícios de Fixação

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