Info STJ 2025
Info 844
Julgados 2025 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 844 do STJ, publicado em 25/03/2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.
ÁUDIO 2 - Erro médico no Sistema Único de Saúde - SUS. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova ope legis. Impossibilidade. Redistribuição do ônus probatório com base na hipossuficiência técnica do paciente e na melhor condição probatória do ente público. Possibilidade. REsp 2.161.702-AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025, DJEN 25/3/2025.
ÁUDIO 3 - Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao RAT. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. Artigo 111 do CTN. AgInt no AREsp 2.520.394-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/2/2025, DJEN 19/2/2025.
ÁUDIO 4 - Infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Artigo 249 do ECA. Limites à autoridade parental. Princípio da paternidade responsável. Doutrina da proteção integral. Obrigatoriedade de vacinação contra a COVID-19. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025, DJEN 24/3/2025.
ÁUDIO 5 - Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade. REsp 2.072.667-PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025.
ÁUDIO 6 - Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de "ouvir dizer". Testemunhas afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. AgRg no REsp 2.192.889-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025.
Duração Total: 22 minutos e 45 segundos... Ler mais
01 - Novo Recurso Repetitivo
02 - Direito Administrativo - Não aplicação do CDC a atendimento custeado pelo SUS
03 - Direito Tributário - Remuneração do aprendiz como base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
04 - Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente e Direito da Saúde - Obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19
05 - Direito Processual Civil - Suspeição por fato superveniente e cancelamento do voto
06 - Direito Processual Penal - Condenação pelo Tribunal do Júri com base em testemunho indireto