Blue Claro - Módulo

Direito Empresarial

Olá! Chegamos ao fim de mais um curso aqui no EmÁudio Concursos. 

Para finalizar o curso de Direito Empresarial, vamos falar sobre Recuperação Judicial e Extrajudicial.

Preparado? Vamos começar?

Narradora: Cláudia Jones
Duração: 46 minutos e 55 segundos

MÓDULO 13

Recuperação Judicial e Extrajudicial 

Direito empresarial EmÁudio - Introdução à recuperação judicial e extrajudicial. Olá pessoal! Animados para falarmos sobre recuperação judicial? Então vamos começar a falar sobre as características da recuperação judicial e aprofundaremos sobre o tema. Lógico que de forma objetiva e assertiva, vamos lá? Recuperação extrajudicial: é a recuperação, que é um tipo de acordo firmado entre a empresa devedora e os seus credores, a fim de facilitar o pagamento das dívidas pendentes. Ela funciona de forma semelhante à recuperação judicial, mas como uma diferença fundamental. Não é necessário que a negociação seja feita com o aval da Justiça. Porém, o acordo pode ser homologado pelo Poder Judiciário. Recuperação judicial: a recuperação judicial é o meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise. Isso evita o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. Recorramos ao artigo 47 da lei 11.101/2005. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, conforme o artigo 47 da lei 11.101/2005. Súmula 480, STJ: o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Incidência da recuperação judicial. A recuperação judicial incidirá sobre aquele que tem a natureza empresarial, ou seja, o empresário individual e a sociedade empresária. Vamos falar de competência, competência é a recuperação judicial, que será solicitada no local do principal estabelecimento do devedor. Se a sede do estabelecimento for fora do Brasil, será no local da filial. Artigo 3º da lei número 11.101/2005 diz: é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Requisitos para a recuperação judicial. Os requisitos da recuperação judicial estão dispostos no artigo 48 da lei. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: Inciso I: não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes;Inciso II: não ter, há pelo menos 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;Inciso III: não ter, há menos de 5 anos, obtido com sessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a sessão 5 deste capítulo, redação dada pela lei complementar número 147/2014; Inciso IV: não ter sido condenado ou não ter como administrador ou socio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei. A recuperação judicial não se presta a auxiliar qualquer aventureiro. Para ser possível obter tal benefício, o devedor deverá estar em atividade regular há mais de 2 anos. O artigo 971 do Código Civil afirma que o empresário rural não está obrigado a fazer registro na junta comercial. Entretanto, se ele fizer tal registro, será equiparado ao empresário propriamente dito. O período que o empresário rural ficou sem registro na junta não é computado para fins de recuperação judicial, de acordo com o artigo 97 da 3ª Jornada de Direito Comercial. O produtor rural, pessoa natural jurídica na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de 2 anos no registro público de empresas mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido. Outros requisitos para a recuperação judicial. Aqui estamos falando de outros requisitos que não estão dispostos no artigo 48 da lei e são eles: não ser falido, caso seja falido, estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades decorrentes da falência; não ter há menos de 5 anos obtido com sessão de recuperação judicial; não ter há menos de 5 anos obtido com sessão de recuperação judicial com base no plano especial; não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. A condenação por crime falimentar impede o pedido de recuperação judicial. Observe: o STJ decidiu que, em caso de sociedades integrantes de grupo econômico, elas devem demonstrar individualmente o cumprimento do requisito temporal de 2 anos. Artigo 69G da lei 11.101/2005. Artigo 69G: os devedores que atendam os requisitos previstos nesta lei e que integrem o grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. Parágrafo 1º: cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no artigo 51 desta lei. Parágrafo 2º: o juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores, é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no artigo 3º desta lei.Parágrafo 3º: exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta lei aplicam-se aos casos de que trata esta sessão. O artigo 69G trouxe a responsabilidade da consolidação processual na recuperação judicial, ou seja, consolidar em um único processo várias recuperações entre várias empresas do mesmo grupo. Vamos exercitar? CESPE, DPE, CE, Defensor público: acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

01 - Introdução 

Direito empresarial EmÁudio - Consolidação processual e outros temas.  Consolidação processual. Cada devedor apresentará individualmente a sua documentação. Vantagens, apenas um administrador judicial será nomeado e a coordenação dos atos processuais. Independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos. Observação: apesar de ser possível a consolidação de vários devedores em único processo, é fundamental saber que haverá independência entre os devedores. Assembleias independentes. Se um devedor não tivesse plano aprovado, como fica o outro devedor? Para entender melhor, imagine que haja um grupo econômico formado por duas empresas. Ambas propõem a recuperação judicial, mas apenas uma teve o plano aprovado. Neste caso, o que ocorrerá? Veja o disposto no artigo 69 I, parágrafo 4º da lei 11.101/2005.Parágrafo 4º: a consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada. Parágrafo 5º: na hipótese prevista no parágrafo 4º deste artigo, o processo será desmembrado em tantos processos quantos forem necessários. Consolidação substancial. A lei 14.112/2020 trouxe a consolidação substancial material. Trata-se de medida excepcional, é autorizada pelo juiz, é válida para devedores de um mesmo grupo econômico. A consolidação substancial é uma medida que ocorre quando há a consolidação processual. Diante disso, fica muito difícil identificar ativo e passivo e cada empresa do grupo econômico. Neste caso, há uma junção, mistura dos ativos e passivos das unidades. Ativos e passivos de devedores serão considerados com um único devedor. Plano Unificado: no caso de consolidação substancial, será obrigatória a existência de um plano unificado.Assembleia unificada: créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. O Artigo 49 da Lei 11.101/2005 afirma que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos vencidos ou vincendos existentes na data do pedido de recuperação judicial. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ao ler o artigo 49 da Lei de Falências, é necessário saber que há créditos excluídos da recuperação judicial, sendo eles: créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, créditos tributários (observação: o crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial), créditos do artigo 49 parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, crédito de arrendamento mercantil, crédito de propriedade fiduciária, compra e venda com reserva de domínio e compra e venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade. Artigo 49, parágrafo 4º, Lei 11.101/2005, ACC, adiantamento de contrato de câmbio: créditos sujeitos à recuperação judicial, crédito trabalhista e de acidente do trabalho, crédito com garantia real, crédito quirografário e crédito subordinado. Observação ein: o crédito tributário está fora do plano de recuperação. O crédito trabalhista entra no plano de recuperação judicial. Distribuição de lucros ou dividendos: o Artigo 6ºA da lei 14.112/2020 trouxe a seguinte novidade, é vedado ao devedor até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas respeitado o disposto no artigo 168 desta lei. Petição inicial: a recuperação judicial é iniciada com uma petição inicial, a qual deve seguir os requisitos do artigo 51 da Lei de Falências. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: Inciso I: a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômica financeira. Inciso II: as demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:A: balanço patrimonial;B: demonstração de resultados acumulados;C: demonstração do resultado desde o último exercício social;D: relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Enunciado 78 da 2ª jornada de Direito Comercial: pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico financeira do devedor. Valor da causa. Qual é o valor da causa para esse tipo de ação? Artigo 51 parágrafo 5º da lei 11.101/2005. O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Constatação prévia: distribuída a ação de recuperação judicial, a ação é dirigida ao juiz da causa. Antes da lei 14.112/2020, o juiz proferia despacho de processamento, ou seja, o juiz verificava se a petição inicial havia preenchido os requisitos do artigo 48 e 51, mandando dar prosseguimento na recuperação judicial no chamado despacho de processamento. Muitas vezes, entretanto, era possível constatar durante a recuperação judicial que a empresa estava inativa, que havia alguma irregularidade na documentação, que havia incompetência do juízo processante, entre outras coisas, e isso prejudicava o bom andamento processual da recuperação judicial. Veja o que dispõe a recomendação número 57 de 22/10/2019, CNJ, anterior à Lei 14.112/2020. O próprio CNJ já recomendava ao magistrado que, antes de proferir o despacho de processamento, realizasse uma constatação prévia. Neste caso, o magistrado deveria nomear um perito idôneo para verificar se a empresa estava em atividade, se a documentação era regular, se o centro principal das atividades era naquele local, juízo competente e se havia indícios de fraude. Posteriormente, a lei resolveu trazer essa perícia prévia para a recuperação judicial com a chamada constatação prévia. Vamos exercitar? FGV, TJ, AM, juízo. Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinalem um item abaixo: Contra a sentença que conceder a recuperação judicial, caberá a apelação sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Está certo oou errado? Gente, o item está errado. Artigo 59 parágrafo 2º: contra a decisão que conceder a recuperação judicial, caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

02 - Consolidação Processual e outros temas 

Direito empresarial EmÁudio - Objetivos da recuperação. Olá pessoal +1 EmÁudio para você! Objetivos inexistência de qualquer atividade empresarial, irregularidade ou incompletde documental fraudes, incompetência funcional do juízo, Artigo 151 da lei 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. A remuneração do profissional de que trata o caput deste artigo deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido. Parágrafo 2º: o juiz deverá conceder o prazo máximo de 5 dias para que o profissional nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental. A constatação prévia será determinada sem que seja ouvida a outra parte inaudita altera a parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá frustrar os seus objetivos. 4°: o devedor será intimado do resultado da constatação prévia concomitantemente à sua. da decisão que deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial ou que determinar a emenda da petição inicial e poderá impugná la mediante interposição do recurso cabível. constatação prévia consistirá objetivamente na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial, baseado na análise de viabilidade econômica do devedor. Caráter facultativo. Lei dispõe que será feita a constatação prévia quando o juiz reputar necessário. Assim, esse procedimento é facultativo prazo o prazo que consta do parágrafo 2° do artigo 151A é de 5 dias. Tal prazo é o mesmo da recomendação do CNJ inaudita altera a parte. Essa constatação prévia vai ser determinada pelo juiz, sem que seja ouvida outra parte artigo 151A parágrafo 3° e sem a apresentação de quesitos para quaisquer das partes. Até porque esta análise é extremamente objetiva, análise objetiva na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental. Aquele profissional selecionado pelo juiz para poder fazer a constatação prévia, só vai verificar as condições de funcionamento da empresa e a regularidade documental. Ele não fará a análise de viabilidade econômica, que fará o magistrado após o recebimento da constatação prévia constatar que a atividade empresarial não existe. Petição inicial: deve ser indeferida e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual na modalidade de adequação verificar que documentos apresentados pelo devedor estão incompletos ou irregulares. Deverá o juiz deferir à autora um prazo para emendar a petição inicial, corrigindo os vícios apurados pela constatação prévia. detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial. Juiz poderá indeferir a petição inicial sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. A constatação de que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo. Juiz deverá determinar a remessa dos autos com urgência ao juízo competente. no despacho de saneamento ocorre nomeação do administrador judicial. Observação: cuidado! Pois, se na falência o administrador judicial é nomeado em uma sentença declaratória de falência na recuperação judicial, ele é nomeado em um despacho de processamento. Determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado disposto no parágrafo 3° do artigo 195 da Constituição Federal e no artigo 169 desta lei, ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, estaduais, distrital e municipais em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor para divulgação aos demais interessados, ordenará a suspensão de todas as execuções contra o devedor. O administrador judicial que faz o requerimento de falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado disposto no parágrafo 3° do artigo 195 da Constituição Federal e no artigo 169 desta lei. A empresa em recuperação judicial não precisa ficar apresentando CND para realizar contratações no contrato social da empresa e na Receita Federal, constará tal informação intimação eletrônica Artigo 152 Lei 11.101/2005 ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, estaduais, distrital e municipais em que o devedor tiver estabelecido, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor para divulgação aos demais interessados. O MP toma conhecimento da recuperação judicial a partir do despacho de processamento. O MP pode atuar na recuperação judicial? Sim ou não?

03 - Objetivos da Recuperação  

Direito empresarial EmÁudio - Habilitação de créditos. Habilitação de crédito. Se após a publicação do edital, o credor não tiver o seu crédito listado, ele precisará fazer a habilitação de crédito. Após o edital, pode haver a habilitação de crédito que terá prazo de 15 dias. Ultrapassado esse prazo de 15 dias estabelecido pela lei, começa a contagem de outro prazo de 45 dias para que o judicial, quem recebeu aquelas habilitações de créditos, faça uma nova relação de credores. Artigo 7°, parágrafo 2°.Impugnação: a impugnação contra a relação de credores pode ser apresentada por qualquer credor, pelo devedor ou pelo MP em 10 Dias. Artigo 8° da lei número 11.001/2005. No prazo de 10 dias contado da publicação da relação referida no artigo 7°, parágrafo 2° desta lei, o comitê, qualquer credor, o devedor ou os seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único: autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos artigos 13 a 15 desta lei. Habilitação de crédito retardatária. Habilitação retardatária é aquela feita fora do prazo legal. Artigo 10 da Lei 11.001/2005: exceção credor trabalhista. Não observado o prazo estipulado no artigo 7°, parágrafo 1° desta lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.Parágrafo 1º: na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral de Credores. Qual é o prazo para fazer a habilitação retardatária? Até a sentença que encerra o processo de recuperação judicial, é possível apresentar a habilitação retardatária.Quadro geral de credores. O prazo para a impugnação é de 10 dias, são tempestivas as realizadas dentro desse prazo de 10 dias, é necessário aguardar o julgamento da última impugnação tempestiva para poder fazer o quadro geral de credores. Na ausência de impugnação, a relação do artigo 7°, parágrafo 2°, será o quadro geral de credores. Objeção: quando falamos da impugnação, vimos que a impugnação serve para contestar a relação de credores, que foi apresentada pelo administrador judicial. Assim, a objeção é um instrumento processual utilizado pelo credor para reprovar o plano de recuperação judicial. O prazo é de 30 dias contado da publicação da nova relação de credores. Se no prazo de 30 dias, não houve objeção por parte de nenhum credor, é porque todos aprovaram o plano de recuperação judicial. Contudo, se no prazo de 30 dias algum credor apresentar objeção, o artigo 56, Caput, diz que o juiz vai ter que convocar uma assembleia geral de credores.  Assembleia Geral de credores: A, prazo. Artigo 56, parágrafo 1º: o prazo é de 150 dias contado do deferimento do processamento da recuperação judicial. Não confundir com o prazo da suspensão das execuções envolvendo os créditos sujeitos à recuperação judicial, 180 dias.B, composição. Artigo 41 da lei 11.101/2005. A Assembleia Geral será composta pelas seguintes classes de credores: Inciso I: titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; Inciso II: titulares de crédito com garantia real;Inciso III: titulares de créditos quirografários com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; Inciso IV: titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, incluído pela lei complementar número 147/2014. D, quórum de aprovação do Plano. Lei 11.101/2005, artigo 45: nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no artigo 41 desta lei deverão aprovar a proposta, parágrafo 1º, em cada uma das classes referidas nos incisos 2 e 3 no artigo 41 desta lei. A proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à Assembleia e cumulativamente pela maioria simples dos credores presentes. Parágrafo 2º: nas classes previstas nos incisos 1 e 4 do artigo 41 desta lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do seu crédito, redação dada pela lei complementar número 147/2014.Parágrafo 3°: o credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito. Se uma das classes de credores reprovar o plano, o plano estará reprovado pela Assembleia, porque a aprovação somente se dá se todas as classes de credores o aprovaram e cada classe tem um quórum específico. A Assembleia pode alterar o plano de recuperação judicial? O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na Assembleia Geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. Artigo 53, parágrafo 3°.E, termo de adesão. Atualmente, se credores suficientes para a aprovação do plano assinarem um termo de adesão dentro dos quóruns, isso substituirá a realização da Assembleia.F, é possível assembleia eletrônica? Sim, é possível que a votação seja realizada por meio de sistema eletrônico. Crown Down. O crown down origina-se do direito americano e consiste em uma faculdade dada ao juiz em aprovar o plano de recuperação judicial rejeitado por alguma classe de credores, desde que se verifique a viabilidade econômica daquele plano e a necessidade de se tutelar o interesse social vinculado à preservação da empresa. Trata-se, portanto, de fenômeno jurídico viabilizador da aprovação do plano de recuperação, mesmo que este seja recusado pela Assembleia Geral de Credores. Assim, caracteriza se pela permissão dada ao juiz de aprovar, conceder a recuperação, mesmo sendo o plano desaprovado. Plano apresentado pelos credores: I: quando a Assembleia não aprovar o plano do devedor, Artigo 56, parágrafo 4º.II: na hipótese do plano apresentado pelo devedor, artigo 6, parágrafo 4ºA. Formas de aprovação do plano:A, quando não há objeção ao plano de recuperação judicial. B, quando há objeção, é convocada uma assembleia geral de credores e esta aprova o plano. C, quando há objeção, é convocada uma assembleia geral de credores, esta reprovou o plano, porém, o juiz aplica o crown down do artigo 58, parágrafo 1º, desde que presente os requisitos. D, quando há objeção, é convocada uma assembleia geral de credores, essa Assembleia Geral de Credores reprovou o plano, não cabe ao crown down do artigo 58, parágrafo 1º e é concedida a oportunidade de apresentação do plano pelos credores. Esse plano é levado para a Assembleia Geral de Credores, que aprova o plano apresentado pelos credores. Decisão concessiva, apresentação de CND, Lei 11.101/2005, Artigo 57. Após a juntada aos autos do aprovado pela Assembleia Geral de Credores ou decorrido o prazo previsto no artigo 55 desta lei, sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos artigos 151, 205, 206 da lei número 5.172 de 25/10/1966, que é o Código Tributário Nacional. O juiz somente vai conceder a recuperação judicial se o devedor apresentar a CND. A doutrina e a jurisprudência entendem que, como o crédito tributário pode ter a sua satisfação por intermédio da execução fiscal, a qual não é suspensa, é possível haver a concessão da recuperação judicial sem a apresentação da CND. Isso se dá em observância ao princípio da preservação da empresa. Vamos treinar! FGV, TJ, AM, juíz: em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta. O devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado. Item está certo ou errado? Está errado! O Artigo 161, parágrafo 1°, da lei 11.101/2005, não se aplica o disposto nesse capítulo a titulares de créditos de natureza tributária derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, assim como aqueles previstos nos artigos 49, parágrafo 3° e 86, inciso II do Caput desta lei.

05 - Habilitação de Créditos

Direito empresarial EmÁudio - Exercícios de fixação. Muito bem, chegamos ao áudio de questões. Façamos os exercícios de fixação FGV, Cefas, MT, Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal. Comodoro Veículos Limitada é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra, Mato Grosso, e pretende requerer sua recuperação judicial, um dos impedimentos ao pedido de recuperação é:A: ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 dias anteriores ao pedido;B: ter a menos de 5 anos obtido concessão de recuperação judicial;C: ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.D: possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% do passivo quirografário;E: deixar de requerer sua autofalência nos 30 dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida. Qual o gabarito? O gabarito é letra B. Veja o artigo 48 da Lei 11.101/2005.Artigo 48: poderá requerer recuperação judicial o devedor que no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: Inciso II: não ter há menos de 5 anos obtido concessão de recuperação judicial. TRF, 4ª Região, Região Juiz federal substituto. Assinale alternativa correta acerca da recuperação judicial no direito brasileiro. A: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidojussória;B: a regra da soberania da Assembleia Geral de Credores pode ser excepcionada por decisão judicial proferida liminarmente para sua suspensão ou adiamento, em razão da pendência de discussão acerca da existência da quantificação ou da classificação de créditos;C: microempresas e empresas de pequeno porte não podem apresentar plano de recuperação judicial, pois são sujeitas a regime jurídico especial e protetivo;D: microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual, entre outras condições, preverá pagamento em até 48 parcelas mensais iguais e sucessivas, as quais não poderão ser acrescidas de juros, tampouco conter proposta de abatimento do valor das dívidas;E: pode requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 ano e atenda aos demais requisitos legais. O gabarito é letra A. Súmula 581, STJ. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Instituto Consuplan, MPE, Promotor de Justiça, Vespertina. Julgue o item abaixo. Preceitua a lei número 11.101/2005, Lei de Recuperação judicial, que o recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o recurso de apelação. Questão está errada. Artigo 100, a decisão que decreta a falência cabe agravo e da sentença que julga em procedência do pedido, cabe apelação.

06 - Exercícios de Fixação 

Direito empresarial EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre recuperação judicial e extrajudicial. Vamos a um resuminho dos principais pontos! Recuperação extrajudicial. A recuperação extrajudicial é um tipo de acordo firmado entre a empresa devedora e os seus credores, a fim de facilitar o pagamento das dívidas pendentes. Ela funciona de forma semelhante à recuperação judicial, mas com uma diferença fundamental. Não é necessário que a negociação seja feita com o aval da Justiça. Porém, o acordo pode ser homologado pelo Poder Judiciário. Recuperação judicial. A recuperação judicial é o meio utilizado por empresas para que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e faltas de pagamentos. Recorramos ao artigo 47 da lei 11.101/2005. A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, conforme o artigo 47 da lei 11.101/2005. Suma 480, STJ. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Incidência da recuperação judicial. A recuperação judicial incidirá sobre aquele que tem a natureza empresarial, o empresário individual e a sociedade empresária. Competência. A recuperação judicial será solicitada no local do principal estabelecimento do devedor. Requisitos para a recuperação judicial. Os requisitos da recuperação judicial estão dispostos no artigo 48 da lei. A recuperação judicial não se presta a auxiliar qualquer aventureiro. Para ser possível obter tal benefício, o devedor deverá estar em atividade regular há mais de 2 anos. O Artigo 971 do Código Civil afirma que o empresário rural não está obrigado a fazer registro na junta comercial. Entretanto, se ele fizer tal registro, será equiparado ao empresário propriamente dito. O período que o empresário rural ficou sem registro na junta não é computado para fins de recuperação judicial de acordo com o artigo 97 da 3ª Jornada de Direito Comercial. Outros requisitos para a recuperação judicial. Aqui estamos falando de outros requisitos que não estão dispostos no artigo 48 da lei, são eles: não ser falido. Caso seja falido, estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades decorrentes da falência. Não ter a menos de 5 anos obtido com sessão de recuperação judicial. Não ter a menos de 5 anos obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial. Não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer crimes previstos na lei 11.101/2005. A condenação por crime falimentar impede o pedido de recuperação judicial. Observação: o STJ decidiu que, em caso de sociedades integrantes de grupo econômico, elas devem demonstrar individualmente o cumprimento do requisito temporal de 2 anos. O Artigo 69G trouxe a possibilidade da consolidação processual na recuperação judicial, ou seja, consolidar em um único processo várias recuperações entre várias empresas do mesmo grupo. Consolidação processual. Cada devedor apresentará individualmente a sua documentação. Vantagens: apenas um administrador judicial será nomeado e a coordenação dos atos processuais. Independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos. Observação: apesar de ser possível a consolidação de vários devedores em um único processo, é fundamental saber que haverá entre os devedores. Consolidação substancial. A Lei 14.112/2020 trouxe a consolidação substancial material. Trata-se de medida excepcional é autorizada pelo juiz, é válida para devedores de um mesmo grupo econômico. A consolidação substancial é uma medida que ocorre quando há consolidação processual e, diante disso, fica muito difícil identificar ativo e passivo e cada empresa do grupo econômico neste caso, há uma junção, mistura dos ativos e passivos das unidades. Créditos sujeitos à recuperação judicial, crédito trabalhista e de incidente do trabalho, crédito com garantia real, crédito quirografário e crédito subordinado. Observação: o crédito tributário está fora do plano de recuperação. O crédito trabalhista entra no plano de recuperação judicial. Distribuição de lucros ou dividendos. O Artigo 6ºA da lei 14.112/2020 trouxe a seguinte novidade: é vedado ao devedor até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas respeitado disposto no artigo 168 desta lei. Petição inicial. A recuperação judicial é iniciada com uma petição inicial, a qual deve seguir os requisitos do artigo 51 da lei de falências. Qual é o valor da causa para esse tipo de ação? Artigo 51, parágrafo 15 da lei 11.101/2005. O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Constatação prévia: distribuída ação de recuperação judicial, a ação é dirigida ao juiz da causa. Antes da lei 14.112/2020, o juiz proferia despacho de processamento, ou seja, o juiz verificava se a petição inicial havia preenchido os requisitos do artigo 48 e 51, mandando dar prosseguimento na recuperação judicial no chamado despacho de processamento. Muitas vezes, entretanto, era possível constar, durante a recuperação judicial, que a empresa estava inativa, que havia alguma irregularidade na documentação, que havia incompetência do juízo processante, entre outras coisas. E isso prejudicava o bom andamento processual da recuperação judicial. Objetivos: inexistência de qualquer atividade empresarial, irregularidade ou incompletude documental, fraudes, incompetência funcional do juízo. Caráter facultativo. A lei dispõe que será feita a constatação prévia quando o juiz reputar necessário. Assim, esse procedimento é facultativo. Prazo. O prazo que consta no parágrafo 2° do artigo 51A é de 5 dias. Tal prazo é o mesmo da recomendação do CNJ. Inaudita altera a parte. Essa constatação prévia vai ser determinada pelo juiz sem que seja ouvida outra parte, artigo 51A parágrafo 3°, e sem apresentação de quesitos para quaisquer das partes. Até porque esta análise é extremamente objetiva. Análise objetiva na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental. Aquele profissional selecionado pelo juiz para poder fazer a constatação prévia, só vai verificar as condições de funcionamento da empresa e a regularidade documental. Ele não fará a análise de viabilidade econômica. Intimação eletrônica, Artigo 52, Lei 11.101/2005. Ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, estaduais, distrital e municipais em que o devedor tiver estabelecimento a fim que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor para a divulgação aos demais interessados. Suspensão, stay period. Conceito, Sérgio Campinho conceitua: terá ao devedor um período de tranquilidade no qual buscará recompor sua atividade e recuperar a sua empresa. Buscou o legislador falimentar, portanto, conferir ao devedor um período de verdadeira oxigenação, resguardando o para que tenha condições mínimas de formular um plano de recuperação judicial que atenda ao anseio dos seus credores, sem que tenha que se preocupar com execuções. Edital. O edital consiste em despacho com a reação de credores. Plano. G, prazo Lei 11.101/2005, Artigo 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que definir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência e deverá conter: Inciso I: discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o artigo 50 desta lei e seu resumo. Inciso II: demonstração de sua viabilidade econômica e atenção: Se o plano de recuperação judicial não for apresentado no prazo improrrogável de até 60 dias corridos da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, o juiz converte, convola a recuperação judicial em falência. O prazo é de 60 dias corridos. H, documentos que deve conter: o devedor ao apresentar o plano de recuperação judicial deve fazer uma discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados. Quais as formas de superação da crise? Deve demonstrar a viabilidade econômica da empresa e, por fim, vai apresentar laudo econômico financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.I, meios. Novidade, rol exemplificativo do artigo 50. Caso haja conversão da dívida em capital social, inciso 17, os credores terão sucessão ou responsabilidade por dívidas da recuperanda. Veja o artigo 50, parágrafo 3º. Alienação de bens de empresa em recuperação judicial e a sucessão. A venda de unidades produtivas também é um meio de superação de crise. Neste caso, haverá sucessão de quem compra estabelecimentos em recuperação judicial. Quem comprar unidade produtiva e estabelecimento empresarial em planos de recuperação judicial não terá sucessão nenhuma, nem tributária, nem trabalhista e nem de acidente de trabalho. Tem alguma limitação para o plano de recuperação judicial? A princípio, não temos uma limitação para o plano de recuperação judicial. Em tese, pode ser feito um parcelamento em vários anos. O credor pode concordar ou não com esse plano. Exceção: há um crédito que tem uma limitação definida em lei, que é o crédito trabalhista. Não pode haver parcelamento superior a 1 ano. Habilitação de crédito. Se após a publicação do edital, o credor não tiver o seu crédito listado, ele precisará fazer a habilitação de crédito. Após o edital, pode haver a habilitação de crédito que terá prazo de 15 dias. Ultrapassado esse prazo de 15 dias estabelecido pela lei, começa a contagem de outro prazo de 45 dias para que o administrador judicial, que recebeu aquelas habilitações de créditos, faça uma nova relação de credores. Artigo 7º, parágrafo 2º. Impugnação. A impugnação contra a relação de credores ser apresentada por qualquer credor pelo devedor ou pelo MP em 10 dias. Habilitação de crédito retardatária. Habilitação retardatária é aquela feita fora do prazo legal. Artigo 10 da lei 11.101/2005, exceção credor trabalhista. Quadro geral de credores. O Prazo para impugnação de 10 dias são tempestivas as realizadas dentro desse prazo de 10 dias. É necessário aguardar o julgamento da última impugnação tempestiva para poder fazer o quadro geral de credores. Na ausência de impugnação, a relação do artigo 7º, parágrafo 2° será o quadro geral de credores. Objeção: quando falamos da impugnação, vimos que a impugnação serve para contestar a relação de credores, que foi apresentada pelo administrador judicial. Assembleia Geral de Credores:A, prazo, artigo 56, parágrafo 1º. O prazo é de 150 dias contados no deferimento do processamento da recuperação judicial. Não confundir com o prazo da suspensão das execuções envolvendo os créditos sujeitos à recuperação judicial, 180 dias. B, composição, Artigo 41 da Lei 11.101/2005:A, quórum de aprovação do Plano, Lei 11.101/2005, Artigo 45.J, termo de adesão. Atualmente se os credores suficientes para a aprovação do plano assinarem o termo de adesão dentro dos quóruns, isso substituirá a realização da Assembleia. K, é possível assembleia eletrônica? Sim, é possível que a votação seja realizada por meio de sistema eletrônico. Cramdown. O cramdown origina-se do direito americano e consiste em uma faculdade dada ao juiz em aprovar o plano de recuperação judicial rejeitado por alguma classe de credores, desde que se verifique a viabilidade econômica daquele plano e a necessidade de se tutelar o interesse social vinculado à preservação da empresa. Plano apresentado pelos credores. Quando a Assembleia não aprovar o plano do devedor, Artigo 56, parágrafo 4º, na hipótese do plano apresentado pelo devedor, artigo 6, parágrafo 4ºA. Formas de aprovação do plano: A, quando não há objeção ao plano de recuperação judicial. B, quando há objeção, é convocada uma assembleia geral de credores e esta aprova;C, quando a objeção é convocada uma assembleia geral de credores, esta reprovou o plano, porém, o juiz aplica o cramdown do artigo 58, parágrafo 1º, desde que presentes os requisitos. D, quando há objeção, é convocada uma assembleia geral de credores. Essa Assembleia Geral de Credores reprovou o plano. Não cabe o Cramdown do artigo 58, parágrafo 1º e é concedida oportunidade de apresentação do plano pelos credores. Esse plano é levado para Assembleia Geral de Credores que aprova o plano apresentado pelos credores. Decisão concessiva. A apresentação de CND, Lei 11.101/2005, artigo 57: após a juntada aos autos do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores ou decorrido o prazo previsto no artigo 55 desta lei, sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos artigos 151, 205, 206 da lei número 5.172 de 25/10/1966. Código Tributário Nacional. O juiz somente vai conceder a recuperação judicial se o devedor apresentar a CND.A doutrina e a jurisprudência entendem que, como o crédito tributário pode ter a sua satisfação por intermédio da execução fiscal, a qual não é suspensa, é possível haver a concessão da recuperação judicial sem a apresentação da CND. Isso se dá em observância ao princípio da preservação da empresa. Chegamos ao final do tema recuperação judicial e extrajudicial. Obrigada pessoal. Espero que tenham gostado.

07 - Resumão EmÁudio sobre Recuperação Judicial e extrajudicial

Direito Empresarial

MÓDULO 13
Recuperação Judicial e Extrajudicial

Gabriela Maciel

Gabriela Maciel

01 - Introdução

02 - Consolidação Processual e outros temas

03 - Objetivos da Recuperação

05 - Habilitação de Créditos

06 - Exercícios de Fixação

07 - Resumão EmÁudio sobre Recuperação Judicial e extrajudicial

Direito EmpresarialMÓDULO 13Recuperação Judicial e Extrajudicial Gabriela Maciel

Gabriela Maciel

01 - Introdução

02 - Consolidação Processual e outros temas

03 - Objetivos da Recuperação

05 - Habilitação de Créditos

06 - Exercícios de Fixação

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Gabriela Maciel