01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

02 - Direito Administrativo - Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias

03 - Direito Constitucional - Parlamentares estaduais: pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária

04 - Direito Constitucional - Suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito estadual

05 - Direito Tributário - Concessão de vantagens fiscais no último ano da legislatura no âmbito distrital

06 - Direito Tributário - Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo
