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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
CÓDIGO DE ÉTICA - TJDFT
Resolução 8/2015
Lei das Contravenções Penais
Decreto-Lei 3.688/41
Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
DF - LC 840/2011
Lei de Crimes Contra a Economia
Lei 1.521/1951
Estatuto das Cidades
Lei 10.257/2001
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Lei de Falência
Lei 11.101/2005
Lei Consórcio Público
Lei 11.107/05
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Revisão e Cancelamento de Súmula Vinculante
Lei 11.417/2006
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
Lei Organização Judiciária do DF
Lei n° 11.697/08
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei 11.804/2008
Identificação criminal do civilmente identificado
Lei nº 12.037/2009
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.153/09
Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010
Lei da Sinase
12.594/2012
Código Florestal
Lei 12.651/2012
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Genocídio
Lei 2.889/1956
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei da Ação de Alimentos
Lei 5.478/1968
Lei de Registros Públicos
Lei 6.015/73
Lei das S.A. (I)
Lei 6.404/1976 - Parte 1
Lei das S.A. (II)
Lei 6.404/1976 - Parte 2
Lei das S.A. (III)
Lei 6.404/1976 - Parte 3
Lei Parcelamento do Solo
Lei n°6.766/1979
Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 6.938/1981
Lei de Execução Penal *ATUALIZADO*
Lei 7.210/84
Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei 7.492/1986
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei de Agrotóxicos - Lei n° Lei 7.802/1989
Lei 7.802/1989
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Lei do Bem de Família
Lei 8.009/1990
Normas Procedimentais perante STF e STJ
Lei 8.038/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei 8.245/1991
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei de Medidas Cautelares
Lei 8.437/1992
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei 8.742/93
Lei dos Cartórios
Lei 8.935/94
Lei de Concessões e Permissão
Lei 8.987/1995
Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096/1995
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Lei de Protesto de Títulos
Lei 9.492/1997
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei 9.494/97
Novo Código de Trânsito Brasileiro - CTB
Lei 9.503/97
Lei das Eleições
Lei 9.504/1997
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei de Proteção da Propriedade Intelectual
Lei 9.609/1998
Lei de Direitos Autorais
Lei n° 9.610/98
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Lei de Saúde
Lei nº 9.656/1998
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada
Lei 9.807/99