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Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do DF
Título I
Da Organização do DF
Título II
Da Organização dos Poderes
Título III
Da Tributação e do Orçamento do DF
Título IV
Da Ordem Econômica do DF
Título V
Da Ordem Social e do Meio Ambiente
Título VI
Da Política Urbana e Rural
Título VII
Das Disposições Gerais
Título VIII
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
DF - LC 840/2011
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85
Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei nº 8.078/90
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2