Info STJ Comentado
Info 881
Julgados 2026 STJ
Flávia Souza
Flávia Souza
Neste módulo, estudaremos o Informativo 881 do STJ, publicado em 17/03/2026. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Aviso sobre os novos temas de Recursos Repetitivos.
ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Justiça Estadual e Federal. Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Bioma Mata Atlântica. Araucária. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Terceira Seção, julgado em 11/3/2026
ÁUDIO 3 - Execução da pena de multa. Divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas do STJ. Necessidade de pacificar entendimento sobre a natureza de sanção penal da multa. Competência do Juízo Estadual. Indulto. Extensão dos efeitos do decreto concessivo por Juízo incompetente. Impossibilidade. AgInt no EREsp 1.887.271-PR, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026.
ÁUDIO 4 - Execução fiscal. Prova digital. Telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública. Admissibilidade como meio de prova. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Tema 527/STJ. REsp 2.179.441-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026.
ÁUDIO 5 - Acordo de partilha realizado por instrumento particular. Invalidade. Forma prescrita em lei. Ação judicial ou escritura pública. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026.
ÁUDIO 6 - Vale-pedágio. Prazo prescricional ânuo do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001. Termo inicial na vigência da Lei n. 14.229/2021. REsp 2.138.900-MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026.
ÁUDIO 7 - Extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação. Pedido de absolvição. Ausência de interesse recursal. AgRg no REsp 2.118.145-RJ, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 3/3/2026.
ÁUDIO 8 - Inquérito policial. Indicação de assistente técnico. Direito do investigado, salvo demonstração idônea de prejuízo às investigações. Negativa sem fundamentação concreta. Cerceamento de defesa. RHC 200.979-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 9/12/2025, DJEN 15/12/2025.
Duração total: 30 minutos e 24 segundos... Ler mais
01 - Novos Recursos Repetitivos
02 - Direito Penal e Direito Processual Penal - Crime ambiental na Mata Atlântica e de quem é a competência para julgar
03 - Execução Penal - A competência para cobrar a pena de multa de quem está em presídio estadual
04 - Direito Processual Civil e Direito Tributário - A validade das telas de sistemas do governo como prova digital
05 - Direito Civil e Direito Processual Civil - A forma obrigatória para o acordo de divisão de bens no divórcio
06 - Direito Civil - O prazo curto para os caminhoneiros cobrarem a indenização do vale-pedágio
07 - Direito Penal e Direito Processual Penal - A perda da necessidade de recorrer após a prescrição do crime
08 - Direito Processual Penal - O direito do cidadão investigado de ter um perito particular na delegacia