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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos de nacionalidade, abordando o conceito e as espécies de nacionalidades, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, perda da nacionalidade brasileira, diferenças entre brasileiros natos e naturalizados e a situação dos portugueses equiparados! Bons estudos!

Bons estudos!

Duração Total: 42 minutos 6 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 06

Nacionalidade

Direito Constitucional EmÁudio: Introdução ao estudo da nacionalidade, conceito e espécies. Nacionalidade, nada mais é do que o elo que conecta o indivíduo a determinado estado, fazendo com que esse indivíduo integre o povo daquele estado e, por consequência, passe a ter direitos e obrigações. Assim, nacionalidade pode ser conceituada como o vínculo jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão do Estado. O detalhe é que cada Estado é livre para dizer quem são os seus nacionais, ou seja, somente aqueles que se enquadrarem nas regras de nacionalidade impostas por determinado Estado é que de fato serão seus nacionais. Já os indivíduos que não se enquadrarem serão classificados como estrangeiros. Esse vínculo jurídico-político, chamado de nacionalidade, é dividido em duas espécies. A primeira é chamada de nacionalidade originária ou primária. A segunda é chamada de nacionalidade adquirida ou secundária, ou ainda derivada. A Nacionalidade originária ou primária é aquela que os indivíduos adquirem em decorrência de acontecimentos naturais como nascimento em determinado território ou em determinada família. Por conta disso, dizemos que a nacionalidade originária é obtida pelos indivíduos de forma involuntária, como consequência de um fator natural que foi previamente estabelecido como requisito para a obtenção da nacionalidade, por exemplo: No Brasil, em regra, aqueles que nascem no território brasileiro irão receber a nacionalidade originária. Além desses, também irão receber a nacionalidade originária aqueles que forem filhos de pais brasileiros, mesmo que não nasçam no Brasil, desde que cumpram alguns requisitos que veremos nos próximos áudios. Note que tanto o local de nascimento quanto o parentesco correspondem a acontecimentos naturais e involuntários e que geram a obtenção de nacionalidade originária brasileira. A Nacionalidade derivada adquirida ou secundária, por sua vez, é aquela que será obtida por meio de um ato de vontade praticado de forma intencional pelo indivíduo, ou seja, ao contrário da nacionalidade originária, a nacionalidade derivada não decorre de um acontecimento natural e sim de um ato volitivo, isto é, voluntário, praticado intencionalmente pelo indivíduo. Essa nacionalidade derivada será obtida por meio do procedimento chamado de naturalização, por exemplo:
No Brasil, existem regras específicas que permitem que um estrangeiro solicite a sua naturalização como brasileiro. Esse procedimento exige uma manifestação de vontade do interessado e a aquiescência estatal. Após concluído o trâmite, o indivíduo irá obter a chamada nacionalidade adquirida, derivada ou secundária. Com esses conceitos em mente, agora ficará fácil entender quem será considerado um brasileiro nato e quem será considerado um brasileiro naturalizado.
Funciona assim, todos aqueles que obtiverem a nacionalidade originária serão chamados de brasileiros natos. Já aqueles que obtiverem a nacionalidade derivada serão chamados de brasileiros naturalizados.
Nos próximos áudios, estudaremos com detalhes as regras apresentadas pela nossa Constituição Federal para os indivíduos obterem a nacionalidade originária ou derivada e, portanto, serem classificados como brasileiros natos ou naturalizados. Porém, neste ponto do estudo é importante introduzirmos 2 conceitos que são muito cobrados em provas o ius solis e o ius sanguinis.
Na explicação sobre nacionalidade originária, falamos que, no Brasil, essa espécie de nacionalidade está diretamente associada ao local de nascimento do indivíduo ou ao seu parentesco. Esses aspectos recebem nomes em latim que são muito usados em provas de concursos e nos exames de ordem. Então, preste atenção quando estivermos falando sobre o local de nascimento, ou seja, sobre a origem territorial dos indivíduos, estaremos falando do critério denominado em latim de Ius Solis. Quando estivermos falando da linhagem parental, isto é, da origem sanguínea dos indivíduos, estaremos falando do critério denominado em latim, de Ius Sanguinis. A Constituição Federal de 1988 adota como regra geral para atribuir a nacionalidade originária brasileira o critério Ius Solis. Porém, a nossa Constituição também adota o critério Ius Sanguinis em algumas situações, de modo que o critério Ius Solis acaba sendo atenuado ou temperado pelo Ius Sanguinis. Por conta disso, podemos dizer que a nossa constituição adota os dois critérios Ius Solis e Ius Sanguinis para a nacionalidade originária. Além disso, podemos chamar essa mistura de critérios como o Ius Solis temperado. Antes de finalizar esse áudio, é importante mencionarmos que o conceito de nacionalidade não pode ser confundido com o conceito de cidadania. Lembre-se que a nacionalidade é um conceito mais amplo do que o de cidadania, como ensinado nacionalidade é o elo jurídico de um indivíduo com um Estado. Já a cidadania é uma característica atribuída àqueles que estão em pleno gozo dos seus direitos políticos. Por exemplo, no Brasil, sabemos que uma criança de 5 anos de idade ainda não está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pois ela não pode votar. Então, ela ainda não possui a chamada cidadania. Porém, essa criança tem sim uma nacionalidade, pois nasceu no Brasil. Perceba então que a nacionalidade é mais ampla que a cidadania.
Vamos ficando por aqui.
Nos próximos áudios, estudaremos com detalhes as regras para adquirir a nacionalidade originária e ser um brasileiro nato ou para adquirir a nacionalidade derivada e ser um brasileiro naturalizado. Não perca!

01 - Introdução ao estudo da nacionalidade: conceito e espécies

Direito Constitucional EmÁudio: Brasileiro Nato No Brasil, existem três situações que farão com que um indivíduo obtenha a nacionalidade originária e, portanto, seja classificado como um brasileiro nato. Elas estão previstas no artigo 12 da nossa atual Constituição Federal. Vamos estudá-las?
Serão considerados brasileiros natos: 1º - Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país. 2 - Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 3 - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Note que a primeira situação traz o critério Ius Solis, isto é, o critério relacionado com o local de nascimento dos indivíduos, sendo este local o território brasileiro. Já na segunda e na terceira situações, temos o critério Ius Sanguinis, isto é, o critério relacionado com o parentesco com a linhagem sanguínea dos indivíduos. As questões de prova geralmente apresentam uma história sobre o nascimento de um determinado indivíduo, abordando ou o local do nascimento ou a nacionalidade dos pais. Em seguida, perguntam se esse indivíduo é um brasileiro nato ou não? Para responder a essas questões, você precisará verificar se as informações apresentadas na história irão se encaixar em alguma dessas três situações que definem um brasileiro como sendo nato. Caso contrário, não estaremos diante de brasileiros natos. De forma didática, para você não errar essas questões de prova, vamos resumir os passos que você deve seguir na análise das questões sobre nacionalidade: 1º passo: Verifique se o indivíduo nasceu em território brasileiro ou se nasceu em território estrangeiro. Nessa hora, fique muito atento com a ideia de território brasileiro. Saiba que território brasileiro inclui sim o espaço aéreo brasileiro e o mar territorial brasileiro.  Então, por exemplo, se aparecer uma questão de prova falando que uma criança nasceu dentro de um avião que sobrevoava o Brasil, ou dentro de um navio parado em porto brasileiro, então essa criança terá sim nascido em território brasileiro. Se você identificar que o indivíduo nasceu em território brasileiro, então saiba que a única hipótese dele não ser considerado brasileiro nato será quando ambos os seus pais forem estrangeiros e pelo menos um deles estiver a serviço do seu país de origem. Por exemplo, suponha que um diplomata americano, juntamente com a sua esposa americana, esteja no Brasil a serviço dos Estados Unidos, e, por conta disso, eles tiveram um filho que nasceu no Brasil. Esse filho não será um brasileiro nato, mesmo tendo nascido no Brasil, pois ambos os seus pais são estrangeiros e um deles estava a serviço do país estrangeiro. Vou repetir, a única hipótese de alguém que nasceu no Brasil não ser considerado um brasileiro nato: será quando, cumulativamente, ocorrerem duas condições - ambos os pais forem estrangeiros e ainda pelo menos um desses pais estiver a serviço do seu país de origem no momento do nascimento. Caso contrário, todo mundo que nascer no Brasil será sim brasileiro nato, inclusive aqueles que forem filhos de pais estrangeiros que estavam passeando ou morando por uma temporada no Brasil, sem nenhum vínculo de serviço com seu país de origem. É por conta dessa regra, entendemos que o critério Ius Solis é o critério predominante para a nacionalidade originária brasileira. 2º passo: Se você identificar que o indivíduo não nasceu em território brasileiro, então para ele ser um brasileiro nato, necessariamente ele deverá ser filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira. Note que basta que apenas um dos pais seja brasileiro.  Se ele for filho de pai ou de mãe brasileiros, então poderão ocorrer duas situações: Primeira, será quando o pai brasileiro ou a mãe brasileira estiver no exterior a serviço do Brasil no momento do nascimento do filho. Nessa situação, o filho já será considerado um brasileiro nato. Uma informação importante que você deve saber é que o termo "estar a serviço" significa estar oficialmente designado por órgão ou entidade da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios brasileiros para um cargo ou função no exterior, como, por exemplo, um diplomata brasileiro. Não confunda a situação de oficialmente designado com situações onde as pessoas meramente representam o Brasil em um determinado evento, como, por exemplo, os jogadores de futebol da seleção brasileira. Nesse exemplo dos jogadores de futebol, perceba que eles estão apenas representando o Brasil, mas não existe uma designação oficial para um cargo ou função no exterior. Por conta disso, essa situação de mero representante não é considerada como estar a serviço do Brasil. A segunda situação, ocorre quando o pai brasileiro ou a mãe brasileira não está a serviço do Brasil no momento do nascimento. Nesses casos, para o filho adquirir a nacionalidade originária, ele deverá ser registrado em uma repartição brasileira competente, como, por exemplo, uma embaixada ou um consulado. Ou, se não ocorrer esse registro, o filho deverá vir a residir na República Federativa do Brasil e optar, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Funciona assim: se a criança nasceu no exterior de pai brasileiro ou de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil para adquirir a nacionalidade originária, ela deverá ser registrada em repartição brasileira competente. Caso essa criança não seja registrada, então, para ela adquirir a nacionalidade originária, deverá vir morar no Brasil e, após a maioridade, deverá optar pela nacionalidade brasileira. Note que essa opção pela nacionalidade brasileira poderá ser feita a qualquer tempo, depois da maioridade. Ok, professor eu entendi que se algum filho de brasileiro nascer no exterior sem que o seu pai ou mãe esteja a serviço do Brasil, para ele ter a nacionalidade brasileira originária, terá que ser registrado em repartição brasileira competente, como, por exemplo, uma embaixada ou, se não for registrado, deverá vir morar no Brasil e, quando atingir a maioridade, deverá optar pela nacionalidade brasileira. Até aqui, tudo bem.
Mas e se uma criança que não foi registrada vier a morar no Brasil antes de ter a maioridade, para fazer a opção. Qual será a nacionalidade dessa criança? Nessa situação ocorre o seguinte - preste atenção: a criança será considerada como brasileira nata até completar a maioridade. No entanto, assim que atingir a maioridade, a sua nacionalidade nata ficará suspensa até que ela opte pela nacionalidade brasileira. Observe que a maioridade é uma condição suspensiva da nacionalidade brasileira nata, a situação onde a nacionalidade originária é solicitada após a maioridade, é chamada pela doutrina como nacionalidade potestativa. Além disso, vale destacar que o pedido da nacionalidade potestativa deve ser feito em juízo, em processo que tramita perante a Justiça Federal, e os efeitos da opção da nacionalidade são ex tunc, isto é, os efeitos retroagem. Bem, é isso aí. Essas são as regras para ser um brasileiro nato. Para fixar, vamos repetir as regras de forma didática: Será brasileiro nato, em regra, todos aqueles que nascerem em território brasileiro - única exceção: no caso de nascimento no Brasil, será quando for um filho de ambos os pais estrangeiros e ainda assim um desses pais deve estar a serviço do seu país de origem; ou para ser brasileiro nato, no caso de nascimento no exterior, necessariamente deverá ter o pai brasileiro ou a mãe brasileira. Nesse caso, se o pai brasileiro ou a mãe brasileira estiver a serviço do Brasil, então a nacionalidade originária será automática. Porém, se o pai brasileiro ou a mãe brasileira não estiver a serviço do Brasil, então o filho deverá ser registrado em repartição brasileira competente. Caso não ocorra o registro, o filho deverá vir a residir no Brasil e, depois de atingir a maioridade, a qualquer tempo, deverá optar pela nacionalidade brasileira. Como esse assunto é muito cobrado em provas, no próximo áudio vamos fazer exercícios para fixar. Não perca!

02 - Brasileiro nato

Direito Constitucional EmÁudio: Brasileiro nato - exercícios para fixar Relembrando, existem três situações em que os indivíduos serão considerados brasileiros natos, isto é, portadores de nacionalidade originária, são elas:
1 - Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.  2 - Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 3 - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingir a maioridade pela nacionalidade brasileira.  Com isso, em mente, vamos agora fazer alguns exercícios para fixar.
Questão 1: Suponha que João e Maria, casados, e cidadãos italianos, estão como voluntários a serviço da Alemanha, participando de programas de combate à fome e à pobreza no Brasil, eventual filho do casal nascido durante a sua estadia em território brasileiro, será considerado um brasileiro nato?  Vou repetir as informações da pergunta. João e Maria são casados e são cidadãos italianos. Eles estão como voluntários no Brasil, a serviço da Alemanha eventual filho desse casal nascido em território brasileiro, será considerado um brasileiro nato?  Sim, essa criança será sim brasileira nata.  Vamos por partes lembre-se que o primeiro passo, quando você se deparar com questões sobre nacionalidade, é identificar se o indivíduo nasceu no território brasileiro ou não. Nesse caso, a criança nasceu, sim, no território brasileiro, já que ela nasceu no Brasil, a única hipótese dela não ser considerada brasileira nata seria se os seus pais fossem ambos estrangeiros e um deles estivesse a serviço do seu país de origem.
Nesse caso, apesar de ambos os pais serem italianos, eles estão a serviço da Alemanha. Ou seja, não estão a serviço do seu país de origem, que é a Itália. Por conta disso, a única hipótese que poderia excluir a nacionalidade nata de alguém que nasceu em território brasileiro não foi preenchida e, assim, o filho deles será, sim, um brasileiro nato.  Vamos para o 2º exercício: Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais estavam passeando pelo Brasil de férias, após o nascimento, Peter foi para os Estados Unidos e jamais retornou ao Brasil. Mesmo não retornando ao Brasil, Peter será considerado um brasileiro nato?  Vou repetir as informações. Peter nasceu no Brasil e é filho de americanos que estavam passando férias no Brasil. Peter será um brasileiro nato, mesmo sendo filho de pais americanos e nunca retornando ao Brasil? Sim, Peter será sim um brasileiro nato.
De novo, lembre-se, que o primeiro passo é verificar onde o indivíduo nasceu, no caso Peter nasceu no Brasil. Então sabemos que é a única hipótese de alguém que nasce no Brasil não ser considerado um brasileiro nato é quando ele for filho de pais estrangeiros que estavam a serviço do seu país de origem. Nesse caso, os pais de Peter, apesar de serem americanos, estavam apenas passando férias no Brasil e não a serviço dos Estados Unidos.
Por conta disso aplicando o critério Ius Solis, que é o critério predominante da nossa nacionalidade, Peter será sim um brasileiro nato.
Prosseguindo, vamos para uma 3ª questão: Fernando nasceu na Itália, sendo filho de pai brasileiro e de mãe italiana, o pai brasileiro de Fernando, estava a serviço de uma indústria brasileira na Itália quando Fernando nasceu. Fernando não foi registrado em nenhuma repartição brasileira competente e nunca veio morar no Brasil. Nesse caso, Fernando será considerado um brasileiro nato?
Vou repetir as principais informações.
Fernando nasceu na Itália e tem um pai brasileiro que estava a serviço de uma indústria brasileira no momento do seu nascimento, Fernando não foi registrado e nunca veio morar no Brasil. A questão pergunta-se se Fernando será considerado brasileiro nato.
Não. Fernando não será considerado um brasileiro nato, indo por partes como sempre. A primeira análise que devemos fazer é sobre o local de nascimento de Fernando, no caso Fernando nasceu no exterior e por conta disso, o critério Ius Solis, não se aplica.
Então, nessa situação devemos analisar a linhagem sanguínea de Fernando, isto é, ver o critério Ius Sanguinis pela nacionalidade dos pais. No caso, um dos pais de Fernando é sim brasileiro, então, nas situações onde um filho de brasileiro nasce no exterior, a única hipótese para ele receber a nacionalidade originária de forma automática, sem precisar do registro ou de vir a morar no Brasil, é se esse pai brasileiro ou mãe brasileira estiver a serviço do Brasil no momento do nascimento do filho.
No caso, o peguinha da questão é que o pai de Fernando não estva a serviço do Brasil, na verdade ele apenas trabalhava em uma empresa privada brasileira.
Lembre-se que o termo: Estar a serviço, significa estar oficialmente designado por Órgão ou entidade do poder Público da União, dos estados, do distrito federal ou dos munícipios brasileiros para um cargo ou função no exterior, como por exemplo: Um diplomata brasileiro.
Por conta disso, para Fernando obter a nacionalidade brasileira, ele deveria ter sido registrado em repartição brasileira competente, ou ter vindo morar no Brasil e optado pela nacionalidade após a maioridade, no entanto, nenhum desses critérios foram preenchidos. E assim Fernando não se tornou brasileiro nato.
Para finalizar, vamos para um último exercício.
Preste atenção!
Lucas é filho de pai estrangeiro e de mãe brasileira, Lucas nasceu no exterior quando a sua mãe brasileira prestava serviços para uma empresa multinacional, Lucas não foi registrado em repartição brasileira, porém, passou a morar no Brasil, e aos 18 anos de idade optou pela nacionalidade brasileira, que foi homologada por um juiz federal, 6 anos mais tarde, Lucas cometeu um crime durante uma viagem para o exterior e o país estrangeiro acabou requerendo a extradição de Lucas.
Nesse caso, como Lucas é um brasileiro nato, ele não poderá ser extraditado. E aí, essa questão está certa ou errada?
Questão certa. Perceba que, embora Lucas tenha nascido no exterior e não tenha sido registrado em repartição brasileira competente, ele é filho de uma mãe brasileira e veio a residir no Brasil, optando pela nacionalidade brasileira após a maioridade. Ou seja, Lucas passou pelo trâmite da chamada nacionalidade potestativa. Em decorrência disso, ele se tornou um brasileiro nato. O detalhe é que, de fato, os brasileiros natos não podem ser extraditados.  É isso aí. Espero que com esse áudio você tenha fixado melhor as três situações previstas na Constituição para que uma pessoa seja considerada um brasileiro nato.
No próximo áudio, vamos estudar as regras para ser um brasileiro naturalizado. até lá.

03 - Brasileiro nato - exercícios para fixar

Direito Constitucional EmÁudio: Brasileiro naturalizado Para obter a nacionalidade derivada adquirida ou secundária, a nossa atual Constituição prevê o processo de naturalização, que dependerá tanto da manifestação de vontade do interessado como da aquiescência estatal.
É importante saber que a atual Constituição não prevê a hipótese de naturalização tácita, ou seja, atualmente a naturalização deverá ser expressa. O Detalhe é que a naturalização tácita já existiu no Brasil, situação que foi chamada de a grande naturalização. Porém, atualmente isso não existe mais. As atuais hipóteses de naturalização estão previstas no inciso II do artigo 12 da Constituição Federal de 88.
Preste atenção! Será brasileiro naturalizado:
 1 -  Os que, na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Ou;
2 - Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. A primeira situação é chamada pela Doutrina de Naturalização ordinária. Perceba que a naturalização ordinária é aquela que ocorre caso o estrangeiro cumpra os requisitos estabelecidos em lei. Atualmente, a lei que traz as hipóteses para a naturalização ordinária é a Lei de Migração de número 13.445 de 24 de maio de 2017. Lei de Migração revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro. De forma geral, a Lei de Imigração estabelece as seguintes condições para o estrangeiro solicitar a naturalização ordinária:
1 - Ter capacidade civil segundo a lei brasileira;
2 - Ter residência em território nacional pelo prazo mínimo de 4 anos;
3 - Comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
4 - Não possuir condenação penal ou estiver reabilitado nos termos da lei. O detalhe é que, pela nossa atual Constituição, no caso dos estrangeiros, que são de países de língua portuguesa, o processo de naturalização ordinária será facilitado, exigindo-se apenas residência por 1 ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral. Outro detalhe é que, segundo a doutrina, a naturalização ordinária é um ato discricionário do Poder Executivo. Passando para a segunda situação prevista na nossa atual Constituição Federal, temos a chamada naturalização extraordinária ou quinzenária. Essa espécie de naturalização poderá ser requisitada pelos estrangeiros que estejam morando no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal.
O detalhe é que a doutrina entende que no caso da naturalização extraordinária, o estrangeiro que cumprir as condições passará a ter um direito subjetivo à nacionalidade brasileira. Portanto, caso o estrangeiro faça o requerimento da naturalização, estaremos diante de um ato vinculado do Poder Executivo e não mais um ato discricionário, como no caso da naturalização ordinária. Ainda vale destacar que o STF já se pronunciou no sentido de que o reconhecimento da naturalização extraordinária pelo Poder Executivo gera efeitos declaratórios, e não constitutivos, de modo que os efeitos retroagem à data da apresentação do requerimento. Bom, para fixar as hipóteses de naturalização, vamos repetir de forma didática,
A nossa Constituição Federal apresenta basicamente 3 regras de nacionalidade derivada.
A primeira é quando o estrangeiro se enquadra nas condições estabelecidas em lei. No caso atual, na Lei de Migração.
A segunda é para os estrangeiros originários de países de língua portuguesa. Nesses casos, para requerer a naturalização, basta ter residência por 1 ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral.
A primeira e a segunda regras são classificadas como naturalização ordinária.
Temos ainda uma terceira regra, que é, nos casos de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, que estejam morando no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos sem condenação criminal e que requeiram a naturalização. A doutrina chama esse caso de naturalização extraordinária ou quinzenária. Antes de finalizar o áudio, vamos destacar 3 observações:
1ª - Além das hipóteses de naturalização ordinária e extraordinária, a Lei de Imigração ainda cita as nomenclaturas naturalização especial e naturalização provisória.
Essas nomenclaturas podem cair em concursos que cobrem especificamente a Lei de Migração. Então, se esse for o seu caso, vale a pena ouvir o capítulo 6, sessão 2 da Lei de Imigração, que está disponível no aplicativo EmÁudio Concursos.
2ª - O STF já pronunciou que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a aquisição de nacionalidade brasileira Iuri Matrimonii.
Atenção! Isso quer dizer que não é possível adquirir a nacionalidade brasileira de forma direta e imediata, apenas em decorrência de um casamento civil.
É isso aí, no próximo áudio vamos estudar as situações que podem levar, tanto o brasileiro nato quanto o brasileiro naturalizado, a perderem a nacionalidade.
Até lá.

04 - Brasileiro naturalizado

Direito Constitucional EmÁudio: Perda da nacionalidade brasileira *Atualizado* Tanto o brasileiro nato quanto o brasileiro naturalizado podem sim perder a nacionalidade brasileira. As regras constitucionais sobre a perda da nacionalidade se encontram no artigo 12, parágrafo 4º da nossa atual Constituição. Vamos citá-lo?
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
1 - Tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
2 - Fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante a autoridade brasileira competente, ressalvada em situações que acarretem apatridia.  Traduzindo esse parágrafo temos as seguintes hipóteses para a perda da nacionalidade:
A primeira, ocorre no caso do cancelamento da naturalização. O Cancelamento da naturalização, como o próprio nome diz, somente pode ocorrer para os brasileiros naturalizados e não para os brasileiros natos, afinal perceba que é um cancelamento da naturalização. Esse cancelamento somente ocorrerá por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Notem bem, não é qualquer fraude que perde a nacionalidade, apenas fraude relacionada ao processo de naturalização. Ok!
Atenção quanto a isso, pois as bancas podem fazer pegadinhas falando de fraudes diversas, como por exemplo uma fraude de cartão de crédito ou uma fraude na idade que aparece na identidade, entre outras. Nenhuma dessas fraudes resultaria na perda da nacionalidade.
Lembre-se para perder a nacionalidade por motivo de fraude, tem que ser uma fraude relacionada com o processo de naturalização.
A outra hipótese de perda da nacionalidade seria um atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Outra informação importante diz respeito aos efeitos da perda da nacionalidade. Os efeitos serão Ex Tunc. Ok, isto é, não irão retroagir! Antes de finalizar, vamos falar sobre a renúncia da nacionalidade, isto é, do indivíduo desistir da nacionalidade brasileira renunciá-la.
Segundo a Constituição Federal, é possível alguém fazer um pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante a autoridade brasileira competente, ou seja, é sim possível um brasileiro pedir expressamente para deixar de ser brasileiro, pedir para perder a nacionalidade. Atenção!
Essa renúncia tem que ser por meio de um pedido expresso, mas existe uma exceção: O pedido de renúncia da nacionalidade não será aceito em situações que acarretarem em apatridia, isto é, em uma situação em que a renúncia da nacionalidade brasileira deixar a pessoa sem pátria nenhuma.
Então, lembre-se o indivíduo só pode renunciar à nacionalidade brasileira se ele tiver outra nacionalidade, essa regra deriva da Lei de Migração.
A Lei de Migração estabelece que o risco de geração da situação de apatridia, isto é, de o indivíduo se tornar uma pessoa sem nenhuma nacionalidade, deverá ser levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.
Importante mencionar que a renúncia da nacionalidade feita por meio do pedido expresso, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária. Ou seja, é possível sim renunciar e depois readquirir.
Bom, é isso aí! Esses foram os casos de perda de nacionalidade. Até o próximo áudio.

05 - Perda da nacionalidade brasileira 

Direito Constitucional EmÁudio: Diferenças entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado De acordo com a nossa atual Constituição Federal, nenhuma lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Eventuais distinções somente podem estar previstas na própria Constituição Federal.
Esse é o teor do parágrafo 2º do artigo 12 da Constituição, que diz exatamente o seguinte: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição." Ou seja, perceba que, em regra, os brasileiros natos e naturalizados devem ser tratados com isonomia. Assim, qualquer lei que busque criar distinções entre eles será inconstitucional. No entanto, embora as leis não possam estabelecer distinções entre os brasileiros natos e os naturalizados, a própria Constituição pode e de fato, ela estabelece. A principal diferença que aparece na nossa Constituição diz respeito aos cargos públicos de ocupação exclusiva de brasileiros natos.
Esse é o teor do parágrafo 3º do artigo 12. Preste atenção: "São privativos de brasileiro nato os cargos: 1) de presidente e vice-presidente da República; 2) de presidente da Câmara dos Deputados; 3) de presidente do Senado Federal; 4) de ministro do Supremo Tribunal Federal; 5) da carreira diplomática; 6) de oficial das Forças Armadas; e 7) de ministro de Estado da Defesa". Atenção!
Observe que na lista temos os cargos de presidente da Câmara dos Deputados e de presidente do Senado Federal. Isso quer dizer que um deputado ou senador pode sim, ser um brasileiro naturalizado. Porém, para que esse deputado ou senador se torne o presidente da respectiva Casa legislativa, ele deverá ser brasileiro nato. Cuidado com esse detalhe, pois isso costuma ser um peguinha em questões de provas. Então, vamos repetir, preste atenção: O cargo que é privativo de brasileiro nato, é o de presidente da Câmara dos Deputados e o de presidente do Senado Federal. Repare que estamos falando do presidente das Casas Legislativas e não do cargo geral de deputado ou senador. A lista dos cargos privativos de brasileiros natos segue uma lógica bastante razoável. Ela busca garantir a soberania nacional, evitando que os ocupantes desses cargos do alto escalão do governo apresentem conflitos de interesse caso possuam nacionalidade de outro país e sejam apenas naturalizados como brasileiros.
Por exemplo: Sabemos que o presidente da República, ao longo do seu mandato, irá tomar uma série de decisões e muitas delas podem envolver negociações com países estrangeiros, inclusive, podemos até vivenciar uma guerra contra países estrangeiros. Então, para evitar qualquer conflito de interesse e garantir a soberania nacional, a nossa Constituição determina que o presidente da República deve necessariamente ser um brasileiro nato. Em módulo futuro deste curso, iremos estudar a ordem de sucessão do presidente da República. Porém, neste momento, para ajudar na memorização da lista dos cargos privativos de brasileiros natos, é importante explicar que a sequência de sucessão do presidente da República é a seguinte:
1º) vice-presidente da República;
2º) presidente da Câmara dos Deputados; 
3º) presidente do Senado Federal;
4º) presidente do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, todos aqueles que eventualmente possam substituir o presidente da República em seus afastamentos também deverão ser brasileiros natos. Por conta disso, temos a imposição da nacionalidade nata também ao vice-presidente da República, ao presidente da Câmara dos Deputados, ao presidente do Senado Federal e aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
No caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, perceba que todos eles devem ser brasileiros natos, e não apenas o eventual presidente da corte, como se verifica nas casas legislativas. Isso ocorre porque, devido às regras internas do STF ao longo da carreira de um ministro, é muitíssimo provável que ele venha a assumir a presidência da Corte e, por isso, a Constituição previu que todos eles devem ser natos. A mesma lógica de evitar conflito de interesse e garantir a soberania nacional pode ser facilmente aplicada para os cargos de carreiras diplomáticas, de oficiais das Forças Armadas e de ministro de Estado da Defesa.
Um diplomata representa o Brasil perante outros países para evitar manipulação, conflitos e garantir a soberania nacional. Logicamente, ele deve ser um brasileiro nato.
Já os oficiais das Forças Armadas e o ministro de Estado da Defesa são cargos extremamente importantes para a nossa segurança nacional e, portanto, devem ser ocupados por brasileiros natos. Imagine uma situação, por exemplo, em que o Brasil entrasse em guerra contra a Argentina e o nosso ministro de Estado da Defesa fosse argentino naturalizado brasileiro.
Obviamente, essa situação poderia colocar em risco a nossa soberania e segurança nacional.
Enfim, para fixar, vamos repetir os cargos privativos de brasileiros natos: 1) presidente e vice-presidente da República; 2) presidente da Câmara dos Deputados; 3) presidente do Senado Federal; 4) ministro do Supremo Tribunal Federal; 5) carreira diplomática; 6) oficial das Forças Armadas; e 7) ministro de Estado da Defesa. Além dos cargos privativos dos brasileiros natos, podemos ainda destacar outras três distinções entre brasileiros natos e naturalizados que aparecem na nossa Constituição.
São elas: Não pode haver extradição de brasileiro nato, mas pode sim ocorrer a extradição de brasileiro naturalizado; em certos casos, brasileiro naturalizado pode ter a sua naturalização cancelada por atividade nociva ao interesse nacional, o que não ocorre no caso de brasileiro nato. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens somente pode pertencer a brasileiro nato ou, no caso de brasileiro naturalizado, apenas se este for naturalizado há mais de 10 anos.
Essas empresas também poderão ser de propriedade de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Brasil. É isso, ficamos por aqui até o próximo áudio.

06 - Diferenças entre brasileiro nato e naturalizado

Direito Constitucional EmÁudio: Portugueses equiparados O Parágrafo 1º do artigo 12 da nossa atual Constituição Federal, traz uma regra específica para os portugueses que residem de forma permanente no Brasil.
Preste atenção! 
"Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição". Ou seja, a nossa Constituição Federal garante, para os portugueses, um tratamento igual ao de um brasileiro naturalizado, desde que sejam cumpridos 2 requisitos:
1º - O português deverá ter residência permanente no Brasil.
2º - Deverá haver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros. Ou seja, Portugal também deverá conferir os mesmos direitos aos brasileiros que lá residem. Observe que não haverá atribuição de nacionalidade brasileira ou exigência de naturalização para o português, isto é, o português continuará sendo português, sem possuir nacionalidade brasileira. O brasileiro que mora em Portugal continuará sendo brasileiro, sem possuir a nacionalidade portuguesa.
Porém, mesmo sem ter que passar pelo trâmite de naturalização, o português que preencher os requisitos poderá usufruir dos mesmos direitos de um brasileiro naturalizado. Por isso, utilizamos nesse caso a expressão "portugueses equiparados". Lembre-se que o português é equiparado ao brasileiro naturalizado e não ao brasileiro nato.
Então, todas as diferenças estudadas no áudio anterior entre o brasileiro nato e o naturalizado também serão aplicadas ao português equiparado.
É isso aí. Finalizamos assim o módulo sobre nacionalidade.

07 - Portugueses equiparados

Direito Constitucional

MÓDULO 06
Nacionalidade

Nathália Masson

Nathália Masson

01 - Introdução ao estudo da nacionalidade: conceito e espécies

02 - Brasileiro nato

03 - Brasileiro nato - exercícios para fixar

04 - Brasileiro naturalizado

05 - Perda da nacionalidade brasileira

06 - Diferenças entre brasileiro nato e naturalizado

07 - Portugueses equiparados

Direito ConstitucionalMÓDULO 06NacionalidadeNathália Masson

Nathália Masson

01 - Introdução ao estudo da nacionalidade: conceito e espécies

02 - Brasileiro nato

03 - Brasileiro nato - exercícios para fixar

04 - Brasileiro naturalizado

05 - Perda da nacionalidade brasileira

06 - Diferenças entre brasileiro nato e naturalizado

07 - Portugueses equiparados

Direito Constitucional

MÓDULO 06
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