Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos a Sanções Aduaneiras!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 54 minutos 54 segundos
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 09

Sanções Aduaneiras - Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Infrações e PenalidadesAí, meu jovem, que bom ter você por aqui de novo. Tudo certo? Entraremos agora na última parte do nosso curso, tá bom? Sanções aduaneiras, se preparem! Sanções aduaneiras também são conhecidas como infrações e penalidades aduaneiras, I P A (IPA). Jovem, dividimos o conteúdo em duas partes, tá legal?  Aqui, neste módulo, aprenderemos um pouco sobre o regime infracional aduaneiro, a denúncia espontânea e a pena de perdimento. Esta é uma matéria que se relaciona diretamente com a atribuição do cargo de auditor fiscal da Receita Federal e também de analista tributário da Receita Federal, ok? É aqui que o poder de polícia aduaneiro e as funções de autoridade aduaneira aparecem de forma mais intensa, com a lavratura de autos de infração e apreensão de mercadorias. Vamos lá? Cola em mim, então!Bom, gente, a Convenção de Kyoto, revisada em seu anexo H.2, definiu infrações aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Também indica que são normalmente tratadas como infração aduaneira, qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira, em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras, de faturas ou outros documentos falsos. Bom,  em nosso sistema, de acordo com o disposto no Caput do Artigo 94 do Decreto-Lei nº 37\66 , constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada no referido decreto, ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo.Gente,  a infração é caracterizada pelo rompimento do vínculo jurídico pelo qual o Estado exige do particular, uma prestação tributária, positiva ou negativa, mediante o descumprimento das obrigações tributárias, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade da natureza e da extensão dos efeitos do ato.As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis, separada ou cumulativamente: perdimento do veículo, perdimento da mercadoria, perdimento da moeda, multa e sanção administrativa. Pessoal, as penalidades serão propostas pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e determinadas pela autoridade julgadora.Agora, atenção em mim! Esse ponto é importante. O auditor fiscal propõe a aplicação de penalidade ao contrário do tributo. No tributo, ele lança constitui o crédito tributário que é aplicada de forma efetiva pela autoridade julgadora.  O auditor fiscal propõe a aplicação da penalidade. Julgador determina a pena aplicável. Grave isso! Gente, a aplicação da penalidade tributária e seu cumprimento não impedem a cobrança dos tributos devidos, nem prejudicam a aplicação das penas combinadas para o mesmo fato, pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário.Portanto, mesmo para aqueles fatos constatados como infração à lei ou ao regulamento, pode haver incidência do Imposto de Importação. Beleza? O auditor fiscal lavrará auto de infração para a cobrança da multa cabível e também apurará tributo por ventura devido e não pago.Um detalhe importante: a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente que a praticou ou do responsável pelo ato e da efetividade da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo expressa disposição em contrário pela lei. Guardou aí?  É a chamada responsabilidade objetiva, jovem, isto é, basta a ocorrência do fato para configurar a infração, não sendo necessário comprovar a intenção do agente ou mesmo o resultado do fato, seus efeitos. Grave isso, tá? Esse ponto aqui já foi cobrado em prova, turma. Bom, pessoal, já que falamos de responsabilidade, veremos como o regulamento aduaneiro trata do tema, ou seja, quem são os responsáveis pela infração aduaneira. Ouça bem aí: Respondem pela infração, Inciso I, conjunta, ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Inciso II, conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignado do veículo quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. Inciso III, o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do Inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado à pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino. Inciso IV, a pessoa física ou jurídica em razão do despacho, que promova de qualquer mercadoria, inciso V,  conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira. No caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora e Inciso VI,  conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica.Bom, pessoal, os itens V e VI que acabei de citar aí referem-se às modalidades de importação indireta, importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda que já aprendemos em nossa aula sobre tributação aduaneira, lembra? Então, a legislação aduaneira para fins de facilitar o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior, quer dizer utilização de laranjas, criou uma presunção legal para fins de responsabilidade da importação realizada por conta e ordem de terceiros. Presume-se, por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior, realizada mediante utilização de recursos deste ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na legislação aduaneira para importação indireta, conforme disposto na Alínea b do inciso I do parágrafo 1º do Artigo 106 do regulamento aduaneiro.Gente, essa presunção é de suma importância para o combate às práticas ilícitas no comércio exterior. Tá bom? Tudo bem aqui? Posso continuar? Então vamos lá! A apuração da responsabilidade pela infração considerará a responsabilidade de cada agente na prática de cada infração. Vamos conferir: se no processo, se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta, a cada uma delas, a pena relativa à infração que houver cometido. Se, no mesmo processo, for constatada a prática de duas ou mais infrações diferentes pela mesma pessoa, física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas combinadas. A aplicação da penalidade levará em conta também, turma, qual era o entendimento oficial e público da Receita Federal sobre o tema. Não será aplicada a penalidade enquanto prevalecer o entendimento a quem cumprir as obrigações acessórias e principal, de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa proferida em processo de determinação e exigência de créditos tributários ou de consulta em que o interessado seja parte ou interpretação fiscal, constante de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tá bom? Também não será lançada a multa de ofício, na Constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativo aos tributos de competência da União cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Vocês devem aprender sobre decadência, no curso de Direito Tributário, beleza? Bom, gente, o  lançamento para prevenir a decadência, como o próprio nome indica, é aquele efetuado pela autoridade fiscal para prevenir a decadência quando constatado algum fato irregular, com supressão ou redução do tributo, cuja matéria está sendo discutida judicialmente. Se o lançamento não for feito, corre o risco de decair o direito de constituição do crédito tributário, visto que a decisão judicial costuma demorar muito mais do que o prazo decadencial para o lançamento, que é de cinco anos. Assunto entendido até aqui? Muito bem! Bom, no próximo EmÁudio, falaremos da pena de perdimento, tá? Até lá! Tchau, tchau.

01 - Infrações e Penalidades

Legislação Aduaneira EmÁudio: Pena de Perdimento: Parte 1 Fala jovem, bem vindo de volta, né? Bora bater um papo sobre a pena de perdimento? Então, aperta o play e vem comigo.Das penas aduaneiras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a pena de perdimento, considerada a mais gravosa de todas as sanções aduaneiras e aquela que pune as situações que violam de forma mais acintosa o controle aduaneiro.Quanto à natureza jurídica da pena de perdimento de mercadorias, a doutrina oscila entre classificá-la como função repressiva ou classificá-la como função compensatória ou ressarcitória. A questão da proporcionalidade sempre é citada, até com certo exagero em ambas as classificações, sendo mais relevante quando se considera a função compensatória, quando a proporcionalidade entre a sanção e o grau de lesividade do ato antijurídico deverá ser reconhecida e quantificada.A pena de perdimento será aplicada naquelas situações configuradas como dano ao erário pelo legislador, relacionadas nos Artigos 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37\66 e nos Artigos 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455\76.A lista é exaustiva e define aquelas situações que o legislador pátrio entendeu como sendo dano ao erário. Vamos falar das situações definidas como dano ao erário, sujeitas à pena de perdimento. Vem comigo, bora começar pelo perdimento do veículo.A pena de perdimento do veículo será aplicada nas seguintes hipóteses por configurarem dano ao erário. Ouça bem:- Inciso I: Quando o veículo transportador estiver em situação ilegal quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie.- Inciso II: Quando o veículo transportador efetuar a operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado.- Inciso III: Quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo na zona primária se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares.- Inciso IV: Quando a embarcação navegar dentro do porto sem trazer escrito em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro.- Inciso V: Quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade. A responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, deverá ser demonstrada:- Inciso VI: Quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado. A não chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio.- Inciso VII: Quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo.Nos casos relacionados nos incisos II, III e VI, será aplicado o perdimento do veículo de forma cumulativa com o perdimento da mercadoria. Deu para pegar isso aí? Muito bem!Já a pena de perdimento da mercadoria será aplicada nas seguintes hipóteses por configurarem dano ao erário. Presta atenção:- Inciso I: Em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dela descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença por escrito da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial, estabelecida em texto normativo.- Inciso II: Incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo, quando em desacordo quantitativo ou qualitativo com as necessidades do serviço do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros.- Inciso III: Oculta a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.- Inciso IV: Existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto em documento de efeito equivalente ou em outras declarações.- Inciso V: Nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultuoso valor encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se à exportação clandestina.- Inciso VI: Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese.- Inciso VII: Nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim.- Inciso VIII: Estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial.- Inciso IX: Estrangeira, encontrada ao abandono desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros.- Inciso X: Estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular.- Inciso XI: Estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso.- Inciso XII: Estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo. Considera-se falsa declaração de conteúdo aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro ou pelo transportador anteriormente ao despacho aduaneiro.- Inciso XIII: Transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outras gravames quando desembaraçada com a inseção referida nos Artigos 142,143,162,163 e 187 do RA.- Inciso XIV: Encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'àgua, inclusive aparas.- Inciso XV: Constante de remessa postal internacional, com falsa declaração de conteúdo.- Inciso XVI: Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais, visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou ainda a beneficiar-se de regime de tributação simplificada.- Inciso XVII: Estrangeira ,em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal sem motivo justificado.- Inciso XVIII: Estrangeira, acondicionada sob fundo falso ou de qualquer modo oculta.- Inciso XIX: Estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas.- Inciso XX: Importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica.- Inciso XXI: Importada, e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no Artigo nº 642 do Regulamento Aduaneiro.- Inciso XXII: Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.Jovem, nas hipóteses de abandono, previstas pelo Artigo nº 642 do Regulamento Aduaneiro, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar o respectivo despacho de importação mediante o cumprimento das formalidades exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros, multa de mora e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado.As infrações sujeitas à pena de perdimento serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente na exportação, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou é vendida, observados o rito e as competências estabelecidas no Decreto nº 70.235 de 1972.Neste caso, pessoal, aplica-se às regras gerais do processo administrativo fiscal, isto é, segue o rito regular com recurso do contribuinte à DRJ e ao CARF, com duas instâncias julgadoras. Grave isso, tá? Também será aplicada a pena de perdimento de mercadoria nos seguintes casos. Anota aí:- Mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no país, ou importada irregular ou fraudulentamente, quando não houver tipificação mais específica no Regulamento Aduaneiro.Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território aduaneiro, para efeito de aplicação da pena de perdimento, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no país. Seguindo: Mercadoria que nos termos de lei, tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil seja proibida de sair do território aduaneiro e cuja exportação for tentada . Mais uma, pessoal! A mercadoria classificada nas subposições 7102.10, 7102.21 ou 7102.31, ou seja, diamantes, quando submetida a procedimento de despacho aduaneiro, sem amparo do certificado do processo de Kimberly e encontrada na posse de qualquer pessoa em zona primária, sem amparo do certificado do processo de Kimberly.Outra:  mercadoria saída da Zona Franca de Manaus, sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária por configurar crime de contrabando.Mercadoria introduzida no mercado interno procedente de Zona de Processamento de Exportação, que tenha sido importada, adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela Lei nº 11.508 de 2007.Por fim, mercadoria estrangeira não permitida, introduzida em Zona de Processamento de Exportação.Então, essas são as mercadorias que podem sofrer pena de perdimento.Bom gente, a pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho.As mercadorias de importação proibidas, na forma da legislação específica, serão apreendidas liminarmente em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, para fins de aplicação da pena de perdimento. Pessoal, os veículos e as mercadorias sujeitos à pena de perdimento serão guardados em nome e em ordem do Ministro de Estado da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. Beleza?Importante destacar, turma, que a pena de perdimento poderá ser relevada, quando decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, com a aplicação de multa, sem prejuízo da exigência dos tributos de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no país.Tudo bem até aqui, pessoal? Calma, ainda temos muito assunto pela frente! Não me abandona não. Até daqui a pouco no próximo áudio. Valeu!

02 - Pena de Perdimento – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Pena de Perdimento- Parte 2E aí, pessoal, voltei. Bora continuar nosso papo sobre a pena de perdimento? Vamos em frente.Bom, quero começar esse EmÁudio falando da pena de perdimento de moeda. Tá bom? A Lei nº 9.069 de 1995 em seu Artigo 65, o  caput e parágrafo 1º ,Incisos I e II, prevê a pena de perdimento de moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$10.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira que ingresse no território aduaneiro ou dele saia. Tá bom? As infrações a que se apliquem a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração, acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de Termo de Guarda Fiscal. Serão adotados os seguintes procedimentos. Presta atenção! Feita a intimação pessoal ou por edital: a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia. Outro: considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Mais um: a revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para a remessa do processo a julgamento. O prazo poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia e mais um:  após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda em instância única. O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão. Atualmente, compete aos Delegados e Inspetores Chefes da RFB, no âmbito da respectiva jurisdição, aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores. Beleza? Tudo bem até aqui gente? Vamos seguir então! Respira fundo e vamos lá!   Para fins de combate mais efetivo de infrações graves ao controle aduaneiro, naquelas situações em que há um forte indício de infração punível com pena de perdimento, são previstos procedimentos especiais de controle aduaneiro, com as regras disciplinadas pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.986, de 2020. Para não ficar muito cansativo, não vou ficar aqui lendo letra de lei e tal, tal, tal. Beleza? Mas te aconselho a ler os Artigos 1º ao 28º desta Instrução Normativa 1.986, de 2020. Combinado?No próximo EmÁudio, falaremos da destinação de mercadorias. Até lá, até o próximo play.

03 - Pena de Perdimento – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Destinação de MercadoriasVamos embora, vamos embora estudar mais um pouquinho? E aí, jovem, beleza? Bora aprender, então! Chegou a hora de falarmos da destinação de mercadorias. Aumenta esse som aí! As mercadorias objeto de pena de perdimento terão as seguintes destinações:Ouça bem: - Alienação mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos;- Incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; - Destruição ou inutilização. O produto da alienação terá a seguinte destinação: 60% ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e 40% à Seguridade Social. Grave isso!  Já foi cobrado em prova. Além disso, jovem, as mercadorias poderão ser destinadas após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário em cada caso emanada de autoridade judiciária ou imediatamente após a formalização do procedimento administrativo fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido para decisão no processo administrativo de perdimento, quando se tratar de: semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento. Mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas ou cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal, sujeita a pena de perdimento, que devem ser destruídos.Bom gente, se houver decisão administrativa ou judicial, determinando a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do Imposto de importação ou exportação.A competência para autorizar a destinação da mercadoria abandonada, entregue à fazenda ou objeto de pena de perdimento, é do ministro de Estado da Fazenda.Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o seguinte :a administração e destinação das mercadorias e a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal, sujeita à pena de perdimento, observada a legislação ambiental.Deu para pegar aí? Bom, vamos resolver algumas questões para fixar bem esse assunto. Eu leio a questão e você me diz daí se ela está certa ou errada. Combinado? Vamos juntos, então.**Primeira questão:** "A destinação das mercadorias a que se refere o Artigo 28 do Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, será feita das seguintes formas:  Alienação, incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, destruição ou inutilização. " E aí ? Isso tá certo ou errado, turma? Isso mesmo jovem, correta. A destinação das mercadorias, sim, será feita das seguintes formas:  Alienação, incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública destruição ou inutilização. Perfeito! Próxima questão:**Segunda questão:** "Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas será devida indenização ao interessado com recursos do FUNDAF, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação, porém, tomar se á como base, o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos determinados na legislação." E agora, gente ? Está certo ou errado essa questão? Certinha, jovem. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial, claro , que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, sim, com recursos do FUNDAF,  tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. E agora a última questão. Vamos lá!**Terceira questão:** "Compete ao ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento" E aí, certo ou errado? Afirmativa certa. Isso mesmo! Compete ao ministro de Estado da Fazenda a autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. Deu para entender tudo aí jovem? Beleza! Fico por aqui, tá bom? Obrigado pela companhia. No próximo EmÁudio falaremos do subfaturamento. Até lá. Abraço.

04 - Destinação de Mercadorias

Legislação Aduaneira EmÁudio: SubfaturamentoE aí, pessoal, voltei e voltei para batermos um papo sobre o subfaturamento. Tá preparado para mais aprendizado? Toca o som aí  e vem comigo. Vamos lá.O Subfaturamento é uma das operações fraudulentas com maior grau de ilicitude, por afrontar tanto a arrecadação tributária na incidência dos impostos e contribuições sobre o comércio exterior quanto o principal bem jurídico, tutelado pelas normas aduaneiras, o controle aduaneiro, além, é claro, da afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência.Não são apenas os cofres públicos que são lesados com o subfaturamento, mas também a livre concorrência em setores muito competitivos, qualquer redução de algum elemento de custo, no caso, os impostos e contribuições incidentes na importação, altera de forma incisiva o mercado, prejudicando as empresas que atuam de forma lícita.Também, o controle cambial é afetado com a evasão de divisas, visto que a remessa da diferença entre os valores pactuados e os valores declarados na operação subfaturada se dará de forma ilícita à margem do controle regular.Gente, a administração aduaneira tem o dever constitucional de efetuar o controle aduaneiro, tanto para resguardar os interesses fazendários , quanto para defender a livre concorrência e outros direitos econômicos e sociais.Bom, é importante separar as operações lícitas das operações ilícitas para conceituarmos o subfaturamento, diferenciando o de outra prática aparentemente similar: a subvalorização turmas.As operações lícitas são uma irregularidade dentro do campo da licitude. As operações ilícitas ocorrem através da prática de um ato ilícito. O Subfaturamento é realizado mediante o registro da declaração de importação, com declaração de preço inferior ao efetivamente praticado com base numa fatura comercial falsa, ideológica ou material.Bom, esclarecido o conceito de subfaturamento, torna-se importante caracterizar de que forma esse ato ilícito é praticado. Como no subfaturamento, a prática ilícita é vinculada à fatura comercial, deve-se identificar quais tipos de ilicitude documental poderão ser praticadas. Na falsidade documental material, a ilicitude consiste na adulteração da forma do documento. No seu aspecto externo, ocorre essa prática fraudulenta quando, por exemplo, o importador ou seu representante substitui a fatura enviada pelo exportador por outra fatura. Esse documento fraudulento foi produzido pelo importador, seu representante ou por sua conta e ordem, para adulterar os elementos principais da fatura comercial, nome do importador ou real adquirente, nos casos de interposição fraudulenta e ocultação. Preço, no caso de subfaturamento.Muito bem, esse procedimento é muito frequente nas fraudes apuradas pela administração aduaneira brasileira, com a conjugação de subfaturamento e interposição fraudulenta de terceiros, com a fraude documental abrangendo tanto o importador quanto o preço praticado.Já na falsidade documental e ideológica, a ilicitude consiste na alteração de conteúdo do documento, isto é, seu conteúdo apresenta declarações falsas, sem correspondência, com a realidade dos fatos.Gente, para tratar dos assuntos fraudulentos envolvendo o preço praticado na importação, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de arbitramento do preço, para efeito de determinação da base de cálculo, nos casos de fraude, sonegação e conluio. Tudo bem até aqui? Então, vamos seguir. A Medida Provisória nº 2.158\35 de 24 de agosto de 2001, dispôs em seu Artigo 88 que a base de cálculo dos tributos será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos casos em que haja fraude, sonegação ou conluio e que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, estabelecendo os critérios para arbitramento.Ouça bem: Artigo 88 : "No caso de fraude, sonegação ou conluio em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: inciso I - Preço de exportação para o país de mercadoria idêntica ou similar; Inciso II - Preço no mercado internacional, apurado em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada, de acordo com o método previsto no Artigo 7 do acordo para a implementação do Artigo 7 do GATT de 1994 , aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10 de 15 de dezembro de 1994  e promulgado pelo Decreto nº 1.355 , de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade, ou mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado."Esse dispositivo legal que acabamos de ler, também está no Artigo 148 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a autoridade fiscal deverá arbitrar a base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé, as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Tá Bom? O arbitramento previsto no Artigo 88 da Medida Provisória nº 2. 158\35, caracteriza-se como uma exceção, a apuração da base de cálculo do Imposto de Importação e, consequentemente, dos demais tributos incidentes na importação.Vamos conferir!  Nos casos regulares, a base de cálculo do Imposto de Importação, de acordo com o Artigo II do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com a redação dada pelo Artigo I do Decreto-Lei nº 2.472 de 1988, é o valor aduaneiro definido no Artigo 7 do Acordo Geral sobre Tarifas aduaneiras e Comércio GATT. Já nos casos de fraude, sonegação ou conluio em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria.  Nos casos de fraude, sonegação e conluio, a autoridade aduaneira, para identificar a base de cálculo dos tributos incidentes na importação, inicialmente deverá apurar o preço efetivamente praticado na operação comercial. Quer dizer, não se trata de seguir de forma obrigatória o acordo de valoração aduaneira, mas de identificar o valor real da operação de importação. Apenas quando o preço real praticado não puder ser identificado, é que a autoridade aduaneira deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios apontados nos Incisos I e II do Artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158\35Destaca-se também que esse Artigo, na Alínea b do Inciso II, expressamente condiciona o arbitramento à observância ao princípio da razoabilidade.O Inciso VI, do Artigo 689  do Regulamento Aduaneiro, determina a aplicação da pena de perdimento em caso de falsificação ou adulteração de qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço que tiver sido falsificado ou adulterado.Já o parágrafo 3º-A, efetuou a aplicação no caso de falsidade ideológica, referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, mas manteve em caso de falsidade material. O Decreto nº 10.550 de 2020 alterou o texto do Artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a aplicação da pena de perdimento em caso de falsidade ideológica, referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese.E aí ,conseguiu me acompanhar? Que bom! Posso ir embora? Eu vou, mas daqui a pouquinho, eu tô de volta, tá bom? Para o  próximo EmÁudio. Abraço!

05 - Subfaturamento

Legislação Aduaneira EmÁudio: Denúncia EspontâneaE aí, galera, voltei! Sem enrolação, aperta o play e cola em mim, vamos lá.Neste EmÁudio, falaremos da denúncia espontânea.  Jovem, o Instituto Tributário da Denúncia Espontânea prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte em função do cometimento de alguma infração tributária, conforme previsão do Artigo 138 do Código Tributário.Eu vou ler pra você, tá? Artigo 138 - "A Responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração."Então, gente, é uma norma tributária direcionada aos contribuintes que deixaram de cumprir alguma obrigação tributária e pretendem regularizar-se junto ao Fisco de boa fé, entendeu? Atendidos os requisitos legais, a denúncia espontânea consubstancia-se num direito subjetivo dos contribuintes, que independe de qualquer concordância da administração tributária. Seu objetivo é o estímulo da arrecadação tributária, que por uma opção do legislador, entendeu pela criação do benefício aos contribuintes de boa fé, resultando numa verdadeira norma indutora de conduta do infrator tributário, funcionando como um estímulo à autorregularização, tanto na arrecadação dos tributos porventura devidos ,quanto no cumprimento de obrigações acessórias omissas, pessoal.Então, como um instrumento que considera a boa fé das partes, a denúncia espontânea favorece o particular que terá sua responsabilidade pela infração excluída e o Fisco, que tomará conhecimento da infração, exonerando-se ao menos parcialmente, da execução do procedimento de fiscalização dos atos infracionais comunicados, além do efetivo cumprimento da arrecadação tributária correspondente, se assim for o caso. Para o contribuinte, a denúncia espontânea também traz como resultado a exoneração do pagamento da multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação.O legislador definiu os seguintes pressupostos de admissibilidade para o benefício:  presta atenção!O primeiro é a tempestividade, ou seja, a denúncia deverá ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme definição do Artigo 7 do Decreto nº 70.235\72. O segundo pressuposto é o recolhimento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso de infração relativa à arrecadação tributária ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. E o terceiro é a especificidade da denúncia relativa à infração.Gente, atendidos os requisitos legais, a autoridade fiscal tem o poder/dever de excluir a responsabilidade pela infração objeto da denúncia e a penalidade até então cabível.  Deu para pegar aí? Ok. Bom,  o regime jurídico aduaneiro contém uma previsão autônoma de denúncia espontânea para as infrações aduaneiras, sem precisar recorrer-se daquela do Artigo 138 do Código Tributário . O Artigo 103  do Decreto-Lei nº 37\66  com a redação a dada pela Lei nº 12.350 de 2010, trouxe a previsão de denúncia espontânea aduaneira administrativa.Ouça bem: Artigo 102 - " A denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Parágrafo I - Não se considera espontânea a denúncia apresentada;Alínea a, no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; Alínea b, após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício escrito, praticado por servidor competente tendente a apurar a infração incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472 de 1º  de setembro de 1988 ;Parágrafo II - A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.Bom, jovem, o legislador ampliou os efeitos da denúncia espontânea, incluindo as infrações aduaneiras decorrentes da violação do devido controle aduaneiro, independentemente de seu vínculo com a obrigação tributária principal. Artigo 683 -  " A denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Parágrafo I -  Não se considera espontânea a denúncia apresentada, Inciso I, no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria ou Inciso II, após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Parágrafo II - A  denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Parágrafo III -  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.Em 3 de setembro de 2018, foram aprovadas diversas novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na Reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, dentre a qual aquela que trata da denúncia espontânea aduaneira, com uma expressa restrição em sua aplicação para aquelas infrações de descumprimento de prazos, com o seguinte texto:  presta atenção! "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Destaca-se, turma, que a referida súmula é de observância obrigatória por parte de toda a administração tributária federal.Grave isso! Assunto entendido, meu povo? Então tá bom! Beleza! Finalizo aqui então todo o conteúdo deste módulo, mas ainda não acabou tá? No próximo EmÁudio, falaremos dos pontos mais importantes para o seu concurso no seu super resumão EmÁudio. Não perca não, hein? Até lá! Até o próximo áudio.

06 - Denúncia Espontânea

Legislação Aduaneira EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre SançõesVamos lá. Chegou a hora daquele super resumão da aprovação. Bom dia, boa tarde, boa noite, independente do horário, é sempre um prazer ter a sua presença. Isso que importa. Chegou a hora desse resumão EmÁudio. Preparado aí? Aperta o play e se surpreenda! Jovem, você precisa ter em mente sempre que constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe inobservância por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada no referido decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo.Além disso, você não pode esquecer das penalidades, ok? Vamos relembrá-la juntos aqui. Vamos lá! São penalidades: perdimento do veículo, perdimento da mercadoria, perdimento de moeda, multa e sanção administrativa.Não esqueça: auditor fiscal propõe a aplicação da penalidade. Julgador determina a pena aplicável. Guarde isso! Jovem, outro ponto importante é o conceito de responsabilidade objetiva. Lembra dele? É isso mesmo! Ouvi você me respondendo, daí . Que bacana! Responsabilidade pela infração, independe da intenção do agente que a praticou ou do responsável pelo ato e da efetividade da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo expressa disposição em contrário, pela lei.Tranquilidade total até aqui? Vamos em frente.Precisamos falar ainda da denúncia espontânea e do perdimento. Vamos lá! O  que você precisa levar para sua prova é que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidade de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis, na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos. Beleza? Sobre a pena de perdimento apenas vou ler com você os incisos, para que você fixe bem combinado? Vem comigo:- Inciso I: em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele, descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença por escrito, da autoridade aduaneira ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial, estabelecida em texto normativo;- Inciso II: incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo, quando em desacordo quantitativo ou qualitativo com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros;- Inciso III: oculta a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;- Inciso IV: existente a bordo do veículo sem registro em manifesto , em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;- Inciso V: nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultuoso valor encontrada na zona de vigilância aduaneira em circunstâncias que tornem evidente destinar-se à exportação clandestina;- Inciso VI: estrangeira ou nacional na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;- Inciso VII: nas condições do Inciso VI , possuída qualquer título ou para qualquer fim;- Inciso VIII: estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada que impeça ou dificulte sua identificação ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;- Inciso IX: estrangeira, encontrada ou abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;- Inciso X: estrangeira, exposta à venda , depositada ou em circulação comercial no país , se não for feita a prova de sua importação regular;- Inciso XI: estrangeira , já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte mediante artifício doloso;- Inciso XII: estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;- Inciso XIII: transferida a terceiro sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames , quando desembaraçada com isenção;- Inciso XIV: encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada , tratando-se de papel com linha ou marca d'água inclusive aparas;- Inciso XV: constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;- Inciso XVI: fracionado em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte,o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou ainda a beneficiar-se de regime de tributação simplificada;- Inciso XVII: estrangeira, em trânsito no território aduaneiro ou quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal sem motivo justificado;- Inciso XVIII: estrangeira, acondicionada sob fundo falso ou de qualquer modo oculta;- Inciso XIX: estrangeira , atentatória à moral , aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas;- Inciso XX: importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando sua emissão estiver vedada ou supensa na forma da legislação específica;- Inciso XXI: importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado;- Inciso XXII: estrangeira ou nacional na importação ou exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação , inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.Bom, gente, assunto entendido e revisado, meu jovem? Coisa boa. Fico muito feliz por ter a sua companhia em mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira. Fico por aqui. Obrigado pela companhia e parceria sempre! Sucesso e bons estudos! E até o próximo módulo. Abraço, tchau, tchau.

07 - Resumão EmÁudio sobre Sanções

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