Orange - Módulo

Controle Externo

Olá! Bem-vindo(a) ao curso de Controle Externo EmÁudio do professor Erick Alves!

Nesse primeiro módulo, vamos abordar o Conceito e as Espécies de Controle! Os seguintes assuntos serão detalhados, para você acertar tudo na sua prova: conceito de controle, controle externo e controle interno, controle administrativo, controle judicial, controle legislativo ou parlamentar, controle social, controle prévio, concomitante e posterior, controle de legalidade e controle de mérito, controle de legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade!

É só apertar o play e começar a estudar!

Duração Total: 30 minutos 57 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 01

Conceito e Espécies de Controle

Controle Externo EmÁudio: Conceito de Controle Controle é a fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos e sistemas, para que tais atividades não se desviem dos padrões e das normas pré-estabelecidas e para que alcancem os resultados desejados. Controle é uma das funções administrativas clássicas: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar. De acordo com a teoria da administração, um sistema de controle eficaz garante que as atividades sejam realizadas de maneira satisfatória na direção dos objetivos da empresa. Além do mais, nas grandes corporações modernas que possuem muitos acionistas, os verdadeiros donos geralmente estão afastados da administração do negócio. Diretores executivos são contratados para administrar a empresa com o compromisso de dirigi-la para satisfazer os interesses dos proprietários do capital. Nesse contexto, uma estrutura de controle possui a finalidade de assegurar que a administração da companhia esteja seguindo as diretrizes estabelecidas pelos proprietários, além de coibir atitudes oportunistas dos executivos que satisfaçam seus próprios interesses em detrimento da organização. De forma semelhante, os recursos financeiros e patrimoniais utilizados pelo Estado não pertencem ao presidente da República nem aos governadores, prefeitos, deputados e demais agentes públicos, mas sim ao povo, que recolhe tributos. Com esses recursos, para que o Estado disponibilize serviços à sociedade, adquirindo materiais para o funcionamento das repartições, firmando contratos, realizando obras, remunerando seus servidores, dentre outras atividades. Mas é virtualmente impossível que o povo, por si só, consiga administrar os recursos que disponibiliza ao Estado. Por isso, essa tarefa é delegada a intermediários legalmente habilitados - os gestores públicos, que têm o dever de administrar os recursos em nome e em favor do povo, obedecendo às normas aplicáveis. Paralelamente, de forma semelhante ao que ocorre nas empresas privadas, existe toda uma estrutura de controle atuando para assegurar que os governantes e demais responsáveis por bens e valores públicos desempenhem suas tarefas com correção, em consonância com o ordenamento jurídico e com os princípios da administração, como moralidade, publicidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. Apesar disso, em nosso dia a dia é muito comum nos depararmos com notícias sobre obras superfaturadas, fraudes em licitações e outras tantas falcatruas que têm em comum o fato de envolverem a má aplicação ou desvio de recursos públicos. Tais notícias somente vêm à tona porque alguma ação de controle foi realizada sobre a conduta do mau gestor, possibilitando a identificação da irregularidade. Ao nos depararmos com manchetes dessa natureza, podemos perceber que o controle da administração pública pode ser feito de diversas formas e por diferentes órgãos, dentre eles o Tribunal de Contas da União, a quem cabe zelar pela correta gestão dos recursos federais. No nosso curso, aprenderemos que os tribunais de contas são os órgãos técnicos diretamente envolvidos no controle externo da administração pública, em auxílio ao Poder Legislativo, fiscalizando os respectivos órgãos e agentes jurisdicionados que realizam a arrecadação e a aplicação dos recursos municipais, estaduais, distritais e federais. Mas vale lembrar que a administração também se sujeita ao controle judicial realizado pelo Poder Judiciário e também ao controle social realizado pelos cidadãos, além de exercer ela mesma o controle sobre os seus próprios atos. Importante destacar que, quando falamos em controle da administração pública, estamos nos referindo à fiscalização de qualquer ato administrativo que envolva receitas e despesas públicas, como a compra de bens, a admissão de pessoal e a arrecadação de impostos. Assim, essa modalidade de controle é mais perceptível sobre as atividades realizadas pelo Poder Executivo, cuja função típica é a função administrativa, mas o controle da gestão pública também alcança o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, bem como o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas, que também exercem função administrativa de maneira atípica. É importante ficar claro que o controle de que estamos falando não alcança as funções típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, mas apenas suas funções administrativas. Por exemplo, o TCU não tem competência para fiscalizar se o processo legislativo que resultou na edição de determinada lei foi corretamente seguido pelo Congresso Nacional. Também não pode dizer se o Superior Tribunal de Justiça decidiu ou não, de forma adequada, em determinada ação penal, mas, por outro lado, poderá sim fiscalizar as licitações, as admissões de pessoal e todos os demais atos que resultem em receita ou despesa realizados tanto pelo Congresso Nacional como pelo Superior Tribunal de Justiça. A partir dessas considerações conceituais, vamos avançar apresentando algumas classificações doutrinárias e legais que se aplicam ao controle da gestão pública.

01 - Conceito de Controle

Controle Externo EmÁudio - Controle Externo e Controle Interno Quando o controle é exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado, é classificado como controle externo. Por exemplo, quando o Congresso Nacional julga as contas prestadas pelo presidente da República ou quando um juiz anula um ato do Poder Executivo, temos exemplos de controle externo, pois nestes casos um poder exerce controle sobre os atos de outro poder. No primeiro caso, o Legislativo e, no segundo caso, o Judiciário exerce controle sobre o Executivo. Todavia, como veremos mais adiante, neste módulo, na terminologia adotada pela Constituição Federal, apenas o controle exercido pelo Legislativo sobre a administração pública, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, recebe a denominação de controle externo. Em outras palavras, quando se trata de controle da administração pública, a expressão controle externo é utilizada na Constituição apenas para designar o controle legislativo, incluindo o controle realizado pelos tribunais de contas. A Constituição não inclui no significado desta expressão o controle exercido pelo Poder Judiciário, por exemplo. Então, podemos concluir que a Constituição adota um significado próprio e mais restritivo para a expressão controle externo. Por outro lado, quando o controle é exercido por órgão especializado, porém pertencente à mesma estrutura da unidade controlada, é chamado de controle interno. Normalmente, a doutrina considera a mesma estrutura organizacional como o mesmo poder, fazendo com que a expressão controle interno abarque todas as atividades de controle empreendidas dentro de um mesmo poder. Assim, o controle que um ministério exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como controle interno simplesmente porque todos integram o Poder Executivo. Outro exemplo seria o controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público no exercício do poder hierárquico. Ressalta-se que o controle interno pode ser exercido por órgãos especializados que, embora pertençam ao mesmo poder, não possuem vinculação hierárquica com os órgãos controlados. A Controladoria Geral da União (CGU), por exemplo, é um órgão especializado que exerce controle interno no âmbito de todos os órgãos e entidades administrativas pertencentes ao Poder Executivo Federal. No caso, a classificação da CGU como órgão de controle interno não é porque ela possui ascendência hierárquica sobre os demais órgãos do Executivo e sim porque ela própria, assim como os órgãos que controla, também é um órgão do Poder Executivo, só que com atribuições específicas de controle, ou seja, sob a ótica do Executivo. Trata-se de um controle exercido por dentro.  Para finalizar, gostaria de ressaltar que existe divergência na doutrina quanto à classificação do controle exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta de um mesmo poder, o chamado controle finalístico, supervisão ministerial ou tutela administrativa. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de controle interno, mas exterior. O autor chama de controle interno e exterior. É interno porque é realizado dentro de um mesmo poder e é exterior por dizer respeito a um órgão fiscalizando uma entidade, ou seja, pessoas jurídicas distintas. Já Maria Sílvia de Pietro e Carvalho Filho classificam a tutela administrativa como uma forma de controle externo porque controlador e controlado não pertencem à mesma estrutura hierárquica. O Cesp, banca que tradicionalmente organiza o concurso do TCU, não possui um entendimento estável quanto a essa questão. Em algumas provas anteriores, a banca considerou que a tutela seria uma espécie de controle externo, e este até parecia já ser um entendimento consolidado.
Ocorre que, em 2017 na prova do TCE de Pernambuco, o Cespe considerou que seria controle interno. Apesar de tudo isso, particularmente, considero o mais correto classificar a tutela como controle externo, a posição que possui maior embasamento teórico para ser sustentada. Enfim, ficamos por aqui. No próximo áudio vamos continuar estudando as classificações do controle.

02 - Controle Externo e Controle Interno

Controle Externo EmÁudio - Controle Administrativo Segundo a professora de Pietro, Controle administrativo é o poder de fiscalização que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela da administração, expresso na súmula 473 do STF, que diz o seguinte: "a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Portanto, a anulação refere-se ao controle de legalidade, anulam-se atos ilegais. Por sua vez, revogação refere-se ao controle de mérito. Revogam-se atos inconvenientes ou inoportunos, assim classificados segundo critérios discricionários da administração. Vale destacar que em qualquer caso, sempre há a possibilidade de apreciação do ato pelo Poder Judiciário. Os controles internos administrativos são inerentes às atividades de uma organização, constituindo etapas de seus processos de trabalho em todos os níveis, desde a alta direção até os escalões operacionais. Como exemplos de controles internos administrativos, podemos citar os sistemas de autorização e aprovação de transações, a segregação de tarefas, os controles físicos sobre os bens e informações, o controle da chefia sobre os atos de seus subordinados (o chamado controle hierárquico), a instauração de processos disciplinares, a interposição de recursos administrativos, o controle da administração direta sobre entidades da administração indireta (tutela ou supervisão ministerial), dentre outros. É isso. Então, este foi o controle administrativo.

03 - Controle Administrativo

Controle Externo EmÁudio - Controle Judicial O controle judicial ou jurisdicional é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividades administrativas. Esse controle ocorre em atenção ao disposto no art. 5º, XXXV Constituição Federal, que diz o seguinte: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, aquele que se sinta lesado em seus direitos, em razão de ato praticado pela administração, poderá buscar socorro junto ao Judiciário.
Tal possibilidade caracteriza uma instância de controle sobre a gestão da coisa pública, proveniente do sistema de freios e contrapesos, presente em nosso ordenamento jurídico. Diferentemente do controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, sobre o qual nos ocuparemos durante a maior parte deste curso, o controle judicial deve ser necessariamente provocado, ou seja, o Judiciário não age de ofício, por conta própria.
Para que o controle judicial seja exercido é necessária a provocação do interessado ou do legitimado, mediante a propositura da ação judicial cabível, que pode ser, por exemplo, um mandado de segurança, um mandado de injunção, uma ação popular, uma ação civil pública, entre outras. Uma outra peculiaridade é que a doutrina costuma classificar o controle judicial sobre a administração pública como uma espécie de controle a posteriori, pois ele geralmente ocorre depois de o ato ter sido consumado. Porém, de maneira excepcional, é possível encontrar exemplos de controle judicial prévio, como os mandados de segurança preventivos. Além disso, também é importante destacar que o controle judicial se restringe ao controle de legalidade, não se pronunciando sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência e a oportunidade do ato em exame. Os elementos que perfazem o mérito do ato administrativo, motivo e objeto, somente poderão ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, nos casos em que contrariarem princípios legais como moralidade, imparcialidade e eficiência, ou que forem desproporcionais ou não, pautados em critérios razoáveis, por exemplo, ausência ou a falsidade do motivo, isto é, dos fatos que precedem a elaboração do ato caracteriza ilegalidade suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário, não constituindo invasão do Mérito Administrativo. Mediante o exercício do controle judicial dos atos administrativos, pode se decretar a sua anulação nos casos em que existe ilegalidade ou ilegitimidade, mas nunca a sua revogação e a faculdade privativa da própria administração por ser controle de mérito. E nunca é demais lembrar que, considerando o conceito que leva em conta a posição do controlador em relação ao controlado, o Judiciário realiza controle externo sobre a administração pública. Porém, segundo a Constituição Federal, controle externo diz respeito apenas à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas sobre os atos administrativos do poder público, Então este foi o controle judicial dos atos administrativos.

04 - Controle Judicial

Controle Externo EmÁudio - Controle Legislativo ou Parlamentar Controle legislativo ou parlamentar é o controle exercido diretamente pelo órgão legislativo, Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas ou Congresso Nacional ou pelos tribunais de contas que lhes prestam auxílio. Trata-se da espécie de controle que constitui o objeto central de estudo da nossa disciplina. Assim, ao longo deste curso, veremos em detalhes as características do controle legislativo. Por ora, vamos seguir estudando as classificações do controle. Até o próximo áudio.

05 - Controle Legislativo ou Parlamentar-

Controle Externo EmÁudio: Controle Social O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada. O ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal, estabelece diversas formas de controle social, que pode ser exercido tanto no momento da formulação das políticas públicas como na sua fase de execução. Como exemplos de ações de controle acessíveis a qualquer cidadão, podemos citar a possibilidade de denunciar irregularidades aos órgãos de controle externo, propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, examinar e questionar a legitimidade das contas de todas as esferas de governo - que devem ficar à disposição de qualquer contribuinte, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração -, conhecer e acompanhar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, dentre outras. Então, esse foi o controle social da administração pública. Até o próximo áudio.

06 - Controle Social

Controle Externo EmÁudio: Controle Prévio, Concomitante e Posterior Controle prévio é aquele exercido antes da conduta administrativa se efetivar. Possui caráter preventivo e orientador e visa evitar a ocorrência de irregularidades. Como exemplos de controle prévio exercido pelos tribunais de contas, podemos citar a apreciação prévia da documentação dos processos de desestatização, a assinatura de determinações aos gestores públicos, de modo a prevenir que irregularidades se repitam e a decretação de medidas cautelares no controle sobre editais de licitação. Importante mencionar que o ordenamento jurídico atual não mais prevê a necessidade de homologação prévia pelo Tribunal de Contas como condicionante para a eficácia de atos administrativos. Isso estava previsto no período entre as Constituições federais de 1946 e 1967. mas não existe mais.
Naquele período, todos os atos da administração, inclusive licitações e respectivos contratos para compras, obras e serviços, deveriam passar pela aprovação prévia do Tribunal de Contas, o que resultava em um verdadeiro excesso de burocracia. Hoje em dia, a regra não é mais essa, pois os gestores públicos firmam contratos e executam despesas sem precisar de qualquer anuência prévia do Tribunal de Contas. Porém, em algumas situações específicas, por expressa disposição legal, ainda se realiza o controle prévio clássico, isto é, necessário para a validade do ato, como é o caso das concessões de serviços públicos na esfera federal, cujo edital deve ser enviado ao TCU para aprovação antes de ser publicado. Tal situação, contudo, deve ser encarada como exceção. Prosseguindo, vamos falar agora do controle concomitante, que é aquele efetuado no momento em que a conduta administrativa está sendo praticada. Controle concomitante também possui caráter preventivo, pois permite coibir irregularidades tempestivamente. Como exemplos de controle concomitante exercido pelos tribunais de contas, podemos citar o acompanhamento da arrecadação da Receita e a realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo consumados, como uma obra ainda não finalizada. Por fim, temos o controle posterior, que é aquele efetuado após o ato administrativo ter sido praticado. Controle posterior possui caráter corretivo e, eventualmente, sancionador, sendo a forma mais utilizada de controle externo. Como exemplos de controle posterior exercido pelos tribunais de contas, podemos citar o julgamento das contas dos administradores públicos, a emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo e a realização de auditorias para fiscalizar a regularidade de atos administrativos já consumados ou os resultados alcançados por programas de governo. Vale registrar que os tribunais de contas possuem competências que lhes são próprias e que podem ser enquadradas em qualquer dos três momentos do controle. Embora suas tarefas mais conhecidas e tradicionais sejam de controle posterior, como o julgamento das contas e a realização de auditorias, o controle da administração pública tem evoluído para priorizar ações de controle prévio ou concomitante a partir de critérios de materialidade, relevância e risco. Dessa forma, espera-se que as cortes de contas alcancem maior efetividade. É Isso. Então, essa foi a classificação do controle quanto ao momento de sua realização. Até o próximo áudio.

07 - Controle Prévio, Concomitante e Posterior

Controle Externo EmÁudio: Controle de Legalidade e Controle de Mérito O controle da gestão pública quanto à sua natureza, ou seja, considerando seu foco, o aspecto a ser controlado classifica-se em controle de legalidade e controle de mérito. O controle de legalidade verifica-se a conduta do gestor guarda consonância com as normas aplicáveis de qualquer espécie, como leis, regimentos, resoluções e portarias. Por exemplo, no controle da legalidade de uma construção de rodovia, pode ser verificado se a contratação da empreiteira responsável pela obra foi realizada em conformidade com a Lei de Licitações.
O controle da legalidade pode ser interno ou externo. Será interno, caso seja exercido pelos órgãos da própria administração que praticou o ato. Será externo, caso seja feito pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, ou pelo Poder Legislativo, nas situações previstas na Constituição Federal. O resultado do controle de legalidade pode ser, de um lado, a confirmação da validade de atos praticados em conformidade com o ordenamento jurídico ou, de outro lado, a anulação de atos administrativos ilegais. 
No âmbito desse controle é possível ainda a convalidação, pela administração, de atos praticados com defeitos sanáveis. A homologação ou não de uma licitação pela autoridade competente do órgão ou entidade que realizou o procedimento, constitui exemplo de controle de legalidade interno. De outra parte, são exemplos de controle de legalidade externo, o exame pelo Judiciário, em mandado de segurança, da legalidade de um ato do Executivo, assim como a apreciação pelo Poder Legislativo, com base em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, da legalidade dos atos de gestão do Executivo. Já o controle de mérito é o controle que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa. Trata-se de um controle discricionário, exercido igualmente sobre atos discricionários. Nesse controle, não se questiona a legalidade do ato. Refere-se apenas se uma conduta anterior merece prosseguir ou deve ser revista, com base em razões de conveniência e oportunidade da própria administração.
Por exemplo, no controle de mérito, a administração pode rever a sua decisão anterior de construir uma rodovia de pista simples para construir uma de pista dupla. O resultado do controle de mérito pode ser a confirmação da conduta, quando esta não precisa ser revista, ou a revogação dos atos discricionários que, embora válidos, tenham se tornado inoportunos e inconvenientes para a administração. O ponto mais importante a respeito do controle de mérito reside na competência para exercê-lo. Isso porque o controle de mérito é privativo da administração pública, não se submetendo ao controle do Poder Judiciário. O controle judicial restringe-se à aferição da legalidade e da legitimidade das condutas administrativas, mas não adentra o mérito do ato. Em outras palavras, o Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.
Os elementos que formam o mérito do ato administrativo somente poderão ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que contrariarem princípios administrativos como moralidade, imparcialidade e eficiência, ou que forem desproporcionais ou não pautados em critérios previstos em lei. Porém, mesmo que o Judiciário se utilize dos princípios administrativos para o exame de um ato discricionário, isso não significará invasão do mérito e sim controle de legalidade e legitimidade. Quanto ao controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da administração, a doutrina reconhece que, em algumas situações, pode ser um controle de mérito.
Como exemplo, podemos citar as diversas situações em que é necessária uma autorização prévia ou uma aprovação do Legislativo para a prática de um ato pelo Poder Executivo, como ocorre na apreciação prévia pelo Senado do nome escolhido pelo presidente da República para ocupar o cargo de presidente do Banco Central. A apreciação do Senado, nesse caso, é essencialmente discricionária, ou seja, atinge o mérito do ato de nomeação. Na verdade, esse tipo de controle exercido pelo Legislativo é um controle político, mas a doutrina chama de controle de mérito para ressaltar que não se trata de controle de legalidade, e sim de controle em que o Legislativo atua com discricionariedade. Ressalta-se, contudo, que o controle de mérito exercido pelo Legislativo nessas situações é um controle prévio e jamais chega ao ponto de revogar um ato administrativo já praticado pela administração. A revogação só pode ser efetivada pela própria administração que praticou o ato. Vamos então ficar por aqui. Até o próximo áudio,

08 - Controle de Legalidade e Controle de Mérito

Controle Externo EmÁudio - Controle de Legitimidade, Economicidade, Eficiência, Eficácia e Efetividade Controle de legitimidade verifica se o ato atende ao interesse público, assim como a impessoalidade e a moralidade. Por exemplo, no controle de legitimidade de uma construção de rodovia, pode ser verificado se a obra atende às necessidades da população. Caso, por exemplo, já existirem outras vias de acesso que atendam satisfatoriamente a demanda do local, ao contrário de outras localidades mais necessitadas, o investimento poderia não ser considerado legítimo, mesmo se realizado de acordo com a Lei de Licitações. No caso, a contratação seria legal, mas ilegítima. Já o controle de economicidade analisa a relação custo-benefício da despesa pública. Isto é, verifica se o gasto foi realizado com minimização dos custos e sem comprometimento dos padrões de qualidade. Por exemplo, no controle de economicidade pode ser verificado se os materiais e serviços necessários à construção da rodovia foram adquiridos e contratados a preços de mercado e se atenderam às necessidades da obra com qualidade. O controle de eficiência, por sua vez, analisa os meios utilizados em relação aos resultados obtidos pela administração, adotando critérios de custo, prazo e qualidade. De certa forma, se confunde com o conceito de economicidade. Por exemplo, no controle de eficiência pode ser verificado se os recursos dispendidos na obra foram otimizados, ou seja, se a rodovia foi construída com qualidade em tempo razoável e a custo de mercado. Prosseguindo, temos também o controle de eficácia, que verifica se as metas estabelecidas foram alcançadas, ou seja, se os bens e serviços foram providos. Por exemplo, no controle de eficácia pode ser verificado se o cronograma estabelecido para a obra foi cumprido, se todas as intervenções previstas foram realizadas ou mesmo se a rodovia foi realmente construída. Por fim, temos o controle de efetividade que analisa se os objetivos da ação administrativa foram atingidos em termos de impacto sobre a população-alvo. Por exemplo, no controle de efetividade pode ser verificado se a rodovia, após construída realmente melhorou a vida da população, suprindo as carências que motivaram a realização da obra. Sintetizando tudo isso, podemos afirmar que o controle sobre a administração pública avalia a legalidade, economicidade e a eficiência da aquisição e aplicação dos recursos, assim como a legitimidade, eficácia e a efetividade dos resultados alcançados. Finalizamos assim o estudo sobre as classificações do controle.
Espero que tenha gostado e se animado a seguir em frente no curso, um grande abraço.

09 - Controle de Legitimidade, Economicidade, Eficiência, Eficácia e Efetividade

Controle ExternoMÓDULO 01Conceito e Espécies de ControleErick Alves

Erick Alves