Orange - Módulo

Controle Externo

Neste módulo, iremos estudar as características gerais dos sistemas de controle externo e interno no Brasil, conforme previsto nos art. 70 a 75 da Constituição Federal.

Bons estudos!

Duração Total: 31 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 03

Controle Externo e Interno no Brasil

Controle Externo EmÁudio: Controle Externo e Interno no Brasil Olá, aqui é o Erick Alves. Vamos seguir com o nosso curso de controle externo. Os arts. 70 a 74 da Constituição Federal apresentam as principais regras orientadoras do exercício do controle da administração pública brasileira, sem prejuízo da existência de disposições referentes a essa atividade em outras partes da própria Constituição ou em outros dispositivos legais.  Os arts. 70 a 74 da Constituição tratam essencialmente do controle da gestão dos recursos federais. Vale dizer, daqueles provenientes do Orçamento da União, a cargo, em grande medida, do Tribunal de Contas da União. Porém, o art. 75 da Constituição preceitua que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de contas dos municípios.  Assim, por força desse princípio de simetria, os sistemas de controle nos estados, Distrito Federal e municípios previstos nas respectivas constituições e leis orgânicas devem seguir, no que couber, as disposições relativas à União previstas na Constituição Federal. Veja bem, no que couber, ou seja, podem ocorrer alterações nas normas locais, levando-se em consideração as especificidades de cada região, desde que não sejam incompatíveis com o modelo estabelecido para a esfera federal. Aliás, é importante registrar que o fator que distingue a competência federal, estadual ou municipal é a origem orçamentária primária dos recursos controlados. Dessa forma, se originalmente os recursos estavam previstos no orçamento da União, quem os estiver gerindo estará sob a jurisdição do TCU. Não importa se administrador federal, estadual, municipal, internacional, público ou privado. Da mesma forma, se os recursos fiscalizados são provenientes do orçamento do Distrito Federal, por exemplo, a competência para fiscalizá-los é do TCDF, não importando a natureza e a procedência do administrador. O mesmo raciocínio se aplica aos demais estados e municípios. Bom, vamos agora conhecer o que o caput do art. 70 da Constituição Federal nos diz sobre os sistemas de controle da administração pública no Brasil.  Preste atenção. Art. 70: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder".  Assim, ao ler o caput do art. 70 da Constituição Federal, podemos perceber que a fiscalização da União, ou seja, da Administração Pública Federal, será exercida mediante um sistema de controle externo e um sistema de controle interno.
Nos próximos áudios vamos estudar as principais características desses dois sistemas de controle da administração pública. Até lá.

01 - Controle Externo e Interno no Brasil

Controle Externo EmÁudio: Controle externo
Como já sabemos, controle externo em sentido amplo, é toda a fiscalização exercida por um ente que não integra a estrutura na qual o fiscalizado está inserido. Todavia, a Constituição Federal restringiu essa definição no âmbito do controle da gestão pública brasileira, atribuindo a titularidade do controle externo ao Poder Legislativo, representado pelo Congresso Nacional na esfera federal e pelas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais nas demais esferas, assim como pela Câmara Legislativa, no Distrito Federal. A Constituição deixa isso muito claro no caput do seu art. 70, quando diz que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e também no caput do art. 71, que diz que o controle externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União. Portanto, fique atento. Segundo a Constituição Federal, somente o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública recebe a denominação de controle externo. Na esfera federal, o titular do controle externo é o Congresso Nacional. No âmbito dos estados, o titular é a Assembleia Legislativa, enquanto nos municípios, o controle externo cabe às respectivas Câmaras Municipais. No Distrito Federal, o titular é a Câmara Legislativa. Assim, por exemplo, a atuação do Judiciário sobre os atos dos demais Poderes não se enquadra na definição de controle externo presente em nosso ordenamento jurídico. Muito menos é controle externo, na definição constitucional, a fiscalização exercida pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, embora ambos os casos representem exemplos de controle externo se apenas for considerada a posição do órgão controlador em relação ao controlado. A fim de possibilitar o exercício do controle externo, a Constituição deu ao Tribunal de Contas da União a missão de auxiliar o Congresso, mediante a definição de competências próprias e privativas para a Corte de Contas, expressas em sua grande maioria no art. 71 da Constituição. Cuidado com o termo auxiliar, que pode levar a interpretações equivocadas. Veja bem: o TCU não é subordinado ao Congresso Nacional. No exercício do controle externo, a Constituição reservou aos Tribunais de Contas atividades de cunho técnico, como a realização de auditorias, o exame e julgamento da gestão dos administradores públicos. O Congresso Nacional, assim como as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, embora titulares do controle externo nas respectivas esferas de governo, não podem exercer nenhuma das atribuições conferidas exclusivamente às cortes de contas.  No campo do controle externo, cabe ao Legislativo atividades de cunho político, também previstas na Constituição, sem qualquer relação administrativa, hierárquica ou mesmo de coordenação com o Tribunal de Contas. Além disso, o rol de competências das cortes de contas é tão amplo que torna o exercício do controle externo mais ligado a elas, que aos próprios órgãos legislativos. O TCU, portanto, seguindo o modelo expresso na Constituição Federal, é um órgão administrativo que auxilia tecnicamente o Congresso Nacional no controle externo da gestão pública federal, sem, porém lhe ser subordinado ou pertencer à sua estrutura. O TCU, inclusive, é dotado de independência administrativa e orçamentária. Pelo que dissemos, você pode perceber que, no âmbito federal, os sujeitos ativos do controle externo, isto é, os órgãos que exercem as ações de controle são o Congresso Nacional, na qualidade de titular do controle, e o TCU, com competências próprias e privativas, para auxiliar o Congresso, mas sem lhe ser subordinado. Por sua vez, os sujeitos passivos do controle externo, isto é, os agentes que sofrem as ações de controle são todos que de alguma maneira administrem recursos públicos, não importa se pessoa física ou jurídica, pública ou privada, da administração direta ou indireta, do Poder Legislativo ou do Judiciário. A condição para que alguém assuma o dever de prestar contas ao controle externo é a gestão de recursos públicos, conforme disposto no art. 70, § único da Constituição Federal, que diz o seguinte: "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre, dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou quem, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Já o objeto do controle da gestão pública são os atos e contratos administrativos que envolvam receitas e despesas públicas. Ao controle externo compete examinar se tais atividades foram praticadas em conformidade com a lei e os princípios da administração pública, ou ainda se atenderam aos objetivos dos planos e programas de governo. Detalhe interessante, é que as atividades administrativas do TCU também são submetidas ao controle externo do próprio TCU. A aparente contradição se explica pela organização da corte, cuja administração exercida pelo seu presidente não se confunde com a função típica do tribunal o controle externo, que é atribuição do corpo de ministros que o compõe. Enfim, como já adiantamos, no âmbito do controle externo, existem atribuições que são de caráter político e por isso, exclusivas do Poder Legislativo, o chamado controle parlamentar. Outras, por sua vez, possuem caráter técnico e são exclusivas do Tribunal de Contas, o chamado controle técnico. Além dessas, existem ainda algumas tarefas exercidas em conjunto pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas.
Nos próximos áudios, vamos seguir estudando essas competências. Até lá.

02 - Controle Externo

Controle Externo EmÁudio: Controle parlamentar Existem algumas atribuições relacionadas ao controle externo que são exercidas diretamente pelo Poder Legislativo, o chamado controle parlamentar ou controle político. O controle parlamentar direto ou político, a exemplo do controle judicial decorre da estrutura de divisão de poderes ou sistema de freios e contrapesos para restringir e limitar o poder dos governantes. Assim, o Legislativo é o responsável por aprovar as políticas públicas, bem como as regras para a arrecadação de receitas e a programação orçamentária da execução das despesas, as quais devem ser seguidas e executadas majoritariamente pelo Poder Executivo, mas também pelos responsáveis pelas unidades administrativas dos demais Poderes, obedecendo aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. Buscando o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição definiu que a prestação de contas deve ser feita ao mesmo poder que definiu as regras, o Legislativo, que é o titular de controle externo. Dentre as atribuições do controle parlamentar, o art. 49 da Constituição Federal enumera que é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por exemplo, julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, assim como fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Atenção para o que foi dito: quem julga as contas prestadas pelo presidente da República é o Congresso Nacional. O TCU aprecia essas contas mediante parecer prévio. Estudaremos isso com mais detalhes, em aula específica do nosso curso. Na hipótese de não apresentação das contas ao Congresso Nacional no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, é competência privativa da Câmara dos Deputados proceder a tomada de contas do presidente da República, sendo esse mais um exemplo de controle parlamentar. Quanto ao controle dos atos do Poder Executivo, uma das formas de o Poder Legislativo efetivá-lo consiste na prerrogativa que as casas do Congresso Nacional e suas comissões possuem de convocar autoridades para prestarem pessoalmente informações sobre o assunto previamente determinado.
O art. 50 da Constituição diz o seguinte sobre esse assunto: Art. 50: "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas comissões poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, para prestarem pessoalmente informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada." Outra atribuição de controle do Poder Legislativo refere-se à competência do Senado Federal para processar e julgar as seguintes autoridades, nos crimes de responsabilidade: o presidente e o vice-presidente da República, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. Ao se falar das competências do Legislativo relacionadas ao controle externo, não podemos esquecer da prerrogativa que o Congresso Nacional possui de escolher seis, o que corresponde a dois terços dos ministros do TCU. O terço restante, cujos nomes são indicados pelo presidente da República deverão ser aprovados previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e arguição pública. Voltaremos a tratar sobre esse assunto nas próximas aulas, quando estudarmos a organização do TCU. Uma conhecida e importante ferramenta utilizada pelo Poder Legislativo no controle da administração pública é a instauração das comissões parlamentares de Inquérito (CPI). As CPIs possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para apuração de fato determinado e por prazo certo. Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. Cabe destacar ainda as atribuições da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que examina e emite parecer sobre as contas do presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, assim como exerce o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas. É isso. Esse foi, então, o controle parlamentar. Até o próximo áudio.

03 - Controle Parlamentar

Controle Externo EmÁudio: Controle Técnico Já vimos que, segundo o modelo estabelecido pela Constituição Federal, o Poder Legislativo é o titular do controle externo, que deve ser exercido sobre a administração pública. Mas, para que esse controle seja efetivo, a Constituição também estabeleceu que o Parlamento deve contar com o auxílio técnico indispensável do Tribunal de Contas que, mediante sua ação fiscalizadora, o chamado controle técnico de caráter contábil-financeiro busca garantir que a administração arrecade, gaste e administre os recursos públicos dentro dos limites da lei e do interesse geral. As principais competências do TCU relacionadas ao controle externo estão expressas nos incisos do art. 71 da Constituição Federal. Nas competências são próprias e privativas do TCU o que demonstra sua independência em relação ao Congresso.
Vejamos algumas delas: apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas pelo presidente da República; julgar as contas dos responsáveis por recursos públicos e dos causadores de prejuízo ao erário; apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões; realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes; fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União ao Estado, ao Distrito Federal ou ao município, e aplicar sanções em caso de irregularidade das contas ou de ilegalidade da despesa. No geral, as atribuições do TCU podem ser divididas em dois grandes grupos: exame das prestações de contas e atividades de fiscalização. Vou apresentar, em seguida, algumas características gerais dessas duas atividades; nas aulas específicas as competências do TCU serão estudadas com maior profundidade. O Exame das Prestações de Contas: envolve a apreciação, mediante parecer prévio, das contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, bem como exame e julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. As contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, ou seja, pelo presidente da República, pelos governadores dos estados ou pelos prefeitos dos municípios, conforme o caso, constituem as chamadas contas de governo, as quais apresentam os resultados gerais do exercício financeiro-orçamentário, originados dos atos de governo ou atos políticos sendo submetidas a julgamento político do Poder Legislativo, após parecer prévio do Tribunal de Contas. 
Já as contas dos administradores e demais responsáveis por gerir recursos públicos são conhecidas por contas de gestão e refletem os resultados específicos da administração financeira posta em prática mediante atos administrativos de gestão orçamentária financeira, patrimonial e operacional durante um determinado exercício. As contas de gestão se submetem ao exame e julgamento técnico do Tribunal de Contas.
No julgamento, a Corte decidirá se a gestão do responsável foi regular, regular com ressalvas ou irregular. Se for o caso, poderá também exigir o ressarcimento do débito e aplicar as sanções cabíveis, sendo mais comum a multa. As autoridades administrativas somente ficarão livres de suas responsabilidades após o julgamento do tribunal, que se converte em aprovação das respectivas prestações de contas. Além das contas ordinárias anuais, existem as tomadas de contas especiais apresentadas eventualmente, isto é, sempre que for identificado dano aos cofres públicos, dano real ou dano potencial. Enquanto no exame das contas o tribunal atua de maneira reativa, aguardando a apresentação da documentação pertinente pelos gestores, para, então, avaliá-la e decidir sobre o seu mérito; nas atividades de fiscalização, o Tribunal de Contas vai a campo atrás das informações onde estiverem disponíveis, mediante a atuação dos seus auditores.
As atividades de fiscalização podem originar-se da iniciativa do próprio tribunal ou por solicitação do Congresso Nacional, suas casas ou comissões. Além disso, podem ser resultado de representações e denúncias apresentadas pelas pessoas legitimadas. As atividades de fiscalização do TCU são exercidas por meio dos seguintes instrumentos de controle ou instrumentos de fiscalização: auditorias, inspeções, levantamentos, acompanhamentos e monitoramento. Veremos mais sobre esses instrumentos em aula específica de nosso curso. Então é isso, pessoal. Vamos finalizar aqui esse áudio sobre o controle técnico exercido pelo Tribunal de Contas. Até o próximo áudio.

04 - Controle Técnico

Controle Externo EmÁudio: O controle exercido em conjunto pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas Além das atividades de controle externo, que são de competência própria do Poder Legislativo ou do Tribunal de Contas, existem outras que eles desempenham em conjunto. Dentre estas, podemos citar a sustação de despesas não autorizadas, a sustação de contratos e a fiscalização de obras públicas com indícios de irregularidades graves. No caso da sustação de despesas não autorizadas, a atuação conjunta ocorre entre o TCU, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, conhecida como CMO e o próprio Congresso Nacional, nos termos do art. 722 da Constituição Federal. Na sustação de contratos, o procedimento é efetuado primariamente pelo Congresso Nacional e, em caso de inércia do Congresso, pelo TCU, conforme disposto no art. 71, IX, § 1º e 2º da Constituição Federal. Nas próximas aulas, estudaremos, em detalhes, os procedimentos previstos na Constituição para sustação de despesas não autorizadas e de contratos. Em relação às obras públicas, as leis de diretrizes orçamentárias dos últimos anos têm trazido determinações ao TCU para que informe ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a relação de empreendimentos financiados com recursos federais, que apresentem indícios de irregularidades graves, como o superfaturamento ou o direcionamento da licitação que precedeu a contratação. A CMO irá deliberar pela continuação ou não das obras até que o TCU chegue a conclusões definitivas. É isso. Essas são as principais atividades de controle, exercidas em conjunto pelo Legislativo e pelos Tribunais de contas. Até o próximo áudio.

05 - Controle Exercido em conjunto pelo legislativo e pelos Tribunais de Contas

Controle Externo EmÁudio: Controle interno Como vimos, controle interno é aquele exercido por órgão que esteja dentro da estrutura do ente controlado e que tenha sido criado para essa finalidade. Geralmente, o órgão de controle interno subordina-se diretamente à autoridade administrativa máxima do ente, a qual dispõe dessa forma, de um mecanismo de avaliação para as ações desempenhadas fora da esfera de suas atribuições privativas. Da mesma forma que o controle externo, a cargo dos tribunais de contas, o controle interno também é um controle técnico. A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter um sistema de controle interno de forma integrada, cujas principais atribuições, na letra da lei, são: I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos Orçamentos da União; II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e, IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.  Muita atenção, leia com cuidado os incisos do art. 74 pois são muito cobrados em prova. Assim, as atribuições do Sistema de Controle Interno podem ser resumidas em: apoiar o controle externo, criando condições indispensáveis à sua eficácia, e servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a eficácia da gestão. O Controle interno apoia o controle externo, por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis do órgão ou entidade a que esteja vinculado, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer para subsidiar o exame e julgamento a cargo do tribunal de contas.  Além disso, os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno deverão alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tiverem conhecimento de qualquer das ocorrências que demandem esse procedimento. Os responsáveis pelo controle interno também têm o dever de comunicar ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. Todavia, deve ficar claro que, embora o controle interno tenha o dever estabelecido constitucionalmente de apoiar o controle externo, não há relação de hierarquia entre eles, e sim há uma complementariedade. Então é isso. Esse é o sistema de controle interno previsto na Constituição Federal. Até o próximo áudio.

06 - Controle Interno

Controle Externo EmÁudio: Controle dos Recursos Estaduais e Municipais Vamos reforçar agora algumas peculiaridades a respeito do controle da administração pública, estadual e municipal, previstas na Constituição Federal. Como já sabemos, as normas e características gerais relativas ao controle externo e interno, estabelecidas nos arts. 70 a 74 da Constituição, são aplicáveis, no que couber, às esferas estadual e municipal. Ademais, também já sabemos que o fator que distingue a competência federal, estadual ou municipal é a origem orçamentária primária dos recursos controlados. Assim, o controle externo nas esferas estaduais e municipais é exercido pelas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. No Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados, bem como dos tribunais ou conselhos de contas dos municípios, conforme o caso. Atualmente, no Brasil, além do TCU, existem os seguintes tribunais de contas: vinte e seis tribunais de contas dos estados, um Tribunal de Contas do Distrito Federal, três tribunais de contas dos municípios nos estados da Bahia, de Goiás e do Pará e dois tribunais de contas municipais no município do Rio de Janeiro e no município de São Paulo. Assim, todos os estados brasileiros, assim como o Distrito Federal, possuem um tribunal de contas responsável pelo controle externo dos recursos de origem estadual, os TCEs e distrital, o TCDF. Quanto ao controle dos recursos de origem municipal, antes de tudo, cabe diferenciar tribunais de contas dos municípios, de tribunais de contas municipais. Os primeiros, os tribunais de contas dos municípios, são órgãos técnicos estaduais, responsáveis pelo controle externo de todos os municípios do estado. Atualmente, existem apenas três nos estados da Bahia, de Goiás e do Pará. Os segundos, os tribunais de Contas municipais são órgãos municipais que exercem o controle externo somente no âmbito do município no qual foram constituídos. No Brasil, existem apenas dois, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.  Os municípios que não são abarcados pela jurisdição de um Tribunal de Contas dos municípios ou de um Tribunal de Contas Municipal, o órgão técnico que auxilia as câmaras municipais no controle externo, é o respectivo tribunal de contas estadual. Embora previsto no art. 75 da Constituição, atualmente não existem órgãos de controle externo denominados Conselhos de Contas dos Municípios, mas apenas tribunais de contas. A Constituição Federal vedou a criação de novos tribunais de contas municipais, portanto, os únicos tribunais de contas municipais que podem existir no Brasil são os do Rio de Janeiro e de São Paulo, que já existiam antes da promulgação da atual Constituição. Nenhum outro município pode prever em sua lei orgânica a existência de um tribunal para controlar as contas municipais. Todavia, nada impede a criação de um novo tribunal de contas dos municípios. Aqueles órgãos estaduais pelos estados que ainda não os possuem, nesse sentido já deliberou o Supremo Tribunal Federal. Outro assunto apreciado pelo STF na mesma deliberação refere-se ao julgamento das contas dos tribunais de contas dos municípios. Como são órgãos estaduais, o julgamento de suas contas compete ao Tribunal de Contas do Estado, e não à Assembleia Legislativa ou ao próprio Tribunal de Contas. Assim, por exemplo, as contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Quanto à composição dos tribunais de contas estaduais e dos tribunais de contas dos municípios, que são órgãos estaduais, a Constituição Federal fixou em sete o número de membros, os quais denominam-se conselheiros. A Constituição, porém, não dispôs sobre o número dos membros dos tribunais de Contas municipais, que são órgãos municipais, os quais atualmente são compostos por cinco membros. Em caso de criação de um novo Estado, durante os dez primeiros anos, o respectivo Tribunal de Contas terá apenas três membros nomeados pelo governador eleito dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber. Por fim, anote aí que o art. 31 da Constituição Federal trata especificamente da fiscalização do município. Vale a pena dar uma lida lá, beleza? Então é isso. Terminamos aqui mais um áudio e com ele, mais um módulo do nosso curso de controle externo. Bons estudos.

07 - Controle dos Recursos Estaduais e Municipais

Controle ExternoMÓDULO 03Controle Externo e Interno no BrasilErick Alves

Erick Alves