Legislação PM GO
Crimes de Imprensa
Lei 5.250/67
PM GO

PM GO

01 - Crimes de Imprensa – Lei n° 5.250/67

02 - Art. 1° ao 7° - Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação

03 - Arts. 8° ao 11 – Do Registro

04 - Arts. 12 a 20 – Dos Abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação – Parte 1

05 - Arts. 21 a 28 - Dos Abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação – Parte 2

06 - Arts. 29 a 36 – Do Direito de Resposta

07 - Arts. 37 a 39 – Da Responsabilidade Penal – Dos Responsáveis

08 - Arts. 40 e 41 – Da Ação Penal

09 - Arts. 42 a 48 – Do Processo Penal

10 - Arts. 49 a 57 – Da Responsabilidade Civil

11 - Arts. 58 a 70 – Disposições Gerais – Parte 1

12 - Arts. 71 a 77 – Disposições Gerais – Parte 2