Blue Claro - Módulo

Direito Empresarial

Olá, neste módulo vamos falar sobre Nome Empresarial e Prepostos.

Vamos estudar: Nome Empresarial; Espécies de Nome Empresarial; Diferença entre nome Empresarial, Marca e Nome Fantasia; Preposto; Livros e Escrituração Empresarial; Exercícios de Fixação.

E no final temos o famoso Resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo.

Vamos começar?

Narradora: Marcela Gripp
Duração: 38 minutos 45 segundos

MÓDULO 03

Nome Empresarial e Prepostos

Direito Empresarial EmÁudio: Nome Empresarial Olá pessoal!  Mais uma vez estamos aqui. Chegamos ao módulo 3. Espero que tenha passado rápido. Lembrando mais uma vez que quem quiser me seguir nas redes sociais, o instagram é GabrielaMaciel_adv. Por lá vocês poderão interagir comigo. Estão preparados para mais um módulo de direito empresarial? Mas antes disso, vamos só relembrar um pouquinho alguns pontos importantes da nossa aula passada. 

No Módulo 2 falamos sobre estabelecimento empresarial e visualizamos algumas alterações legislativas ocorridas nos anos de 2021 e 2022. Abordamos o tópico registro do empresário e, dentre características, destacamos a sua natureza declaratória e não constitutiva. Por isso, embora o Artigo 976 do Código Civil descreva como obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade, na prática a ausência do registro não inviabiliza a existência do empresário no mundo fático. Ponto reiteradamente cobrado em provas. Conversamos um pouquinho também sobre o empresário rural. Vimos que, seu caso, o registro possui natureza constitutiva, não declaratória. Caso ele se registre, será considerado empresário por equiparação. Todavia, seu registro não é obrigatório. Falamos sobre o SINREM que é constituído por dois órgãos: o DREI e as Juntas Comerciais. Evidenciando o sistema híbrido das juntas comerciais, dentre outros assuntos. Se não se recordar, a tarefa de casa será reler, ok? Caminhamos um pouco mais.
Nome empresarial. Assim como o nome civil, o nome empresarial serve para identificar o empresário e também diferenciá-lo de seus concorrentes. Senão, vejamos o que diz o Artigo 1º da Instrução Normativa IN 15 de 2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, o DREI. Artigo 1º - Nome empresarial é aquele sobre o qual o empresário individual empresa individual de Responsabilidade Ltda - EIRELI, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Verificamos que o nome empresarial identifica o empresário no exercício de suas atividades. E é por meio dessa identificação que as relações obrigacionais e jurídicas se estabelecem. Mas antes de começarmos a falar sobre o nome empresarial com mais profundidade, é importante não confundir com outros elementos de identificação do empresário. São eles: marca, nome fantasia e nome de domínio. Marca é um sinal distintivo, uma forma de identificar o empresário, mesmo quando seu nome não estiver escrito. Marca não é um símbolo que representa uma organização, companhia ou empresa, mas a relação entre produtos e serviços e determinada entidade. Identifica produtos ou serviços prestados pelo empresário. Por isso que para protegermos uma marca precisamos registrá-la. Nome fantasia, também conhecido como nome de fachada, é aquele nome pelo qual o empresário é conhecido normalmente que estampa a fachada das lojas, etc. Funciona mais ou menos semelhante a um apelido. Quando o indivíduo tem um apelido, ele não é o nome oficial, mas o nome pelo qual a pessoa é conhecida em suas relações sociais informais. Assim, geralmente que aparece nas campanhas publicitárias das empresas é o nome fantasia. Temos diversos exemplos, mas podemos citar a Netshoes, nome fantasia que aparece nas campanhas publicitárias com esse nome, mas na verdade seu nome empresarial é NS2.com Internet S/A. Entendeu a diferença? O nome fantasia é praticamente um nome comercial, mais usual. Também não podemos confundir o nome empresarial com o nome de domínio, que é simplesmente o endereço eletrônico do site de domínio da internet usado pela empresa. Entendido? Não vamos confundir o nome empresarial com nenhum desses outros elementos de identificação do empresário. Pois bem, segundo a Lei de registros públicos de empresas mercantis, existem dois princípios que devem ser respeitados quando da criação do nome empresarial.
Artigo 34 - O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade, de acordo com o princípio da veracidade. o nome empresarial deve estar sempre de acordo com a verdade. Não sendo permitido os nomes que transmitam informações falsas a respeito do empresário. Não dá para abrir uma farmácia com nome: Restaurante, comida quentinha, por exemplo. Porque isso traria uma identificação errada do ramo de atividade para o consumidor. Já o princípio da novidade traz a ideia de que o nome empresarial tem que ser inédito, ou seja, diferente de todos os outros nomes registrados naquele local. O primeiro artigo que trata sobre o nome empresarial no Código Civil é o 1.155 do Código Civil.
Artigo 1.155 - Considera-se o nome empresarial afirma ou a denominação adotada de conformidade com esse capítulo para o exercício de empresa. Parágrafo único - Equipara-se ao nome empresarial para os efeitos da proteção da lei, a denominação da sociedade simples, associações e fundações. Desse artigo podemos extrair que existem dois tipos de nome empresarial: a firma e a denominação. Mas vamos tratar sobre essa classificação mais adiante. Em resumo, o nome empresarial é aquilo que identifica o empresário. No entanto, não pode ser qualquer nome. Necessita ser um nome verídico, ou seja, que remete à realidade da atividade desenvolvida pela empresa e também precisa ser algo inovador, de outro modo não individualiza o empresário. Entendido? Vejamos também o que diz o Artigo 4º da IN 15 de 2013 do DREI, que traz algumas características importantes sobre o nome empresarial. Artigo 4º - O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade. E identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da empresa individual de responsabilidade limitada, EIRELI ou da sociedade. Parágrafo único - O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes. Depreende-se do princípio da veracidade que o nome empresarial, portanto, deverá ter correspondência com a figura do empresário. E quando for o caso, da atividade empresarial por ele exercida. Vamos para o primeiro exercício sobre o tema.
Cespe/AGU/Advogados da União: Com relação ao nome empresarial, julgue o item a seguir em certo ou errado: Segundo a doutrina majoritária nacional, o direito ao nome empresarial é um direito personalíssimo. A questão está correta! Com relação a esse item específico, há um pouco de divergência na doutrina, mas como a questão utilizou a expressão doutrina majoritária, ou seja, não generalizou, o gabarito foi dito como correto. Mas é importante dar uma atenção especial a essa questão. Cespe/AGU/Advogados da União: Com relação ao nome empresarial, julgue o item a seguir em certo ou errado: O nome empresarial Sociedade de Alimentos Ltda. possui proteção apenas no Estado em que foi efetuado o registro da empresa. Caso essa empresa deseja obter a proteção nos demais estados brasileiros, deverá solicitar o registro em todos os entes da Federação. Mas uma questão correta. Vejamos o que diz a lei,  Artigo 1.166 - A inscrição do empresário ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas ou as respectivas averbações no registro próprio asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

01 - Nome Empresarial

Direito Empresarial EmÁudio: Espécies de Nome Empresarial Oi, oi pessoal! Prontos para mais um dia de aula? Já vimos que o nome empresarial tem a função de identificar o empresário e diferenciá-lo dos demais. Obedecendo ao princípio da veracidade e ao princípio da novidade. Há uma previsão constitucional de sua proteção no Artigo V, Inciso XXIX da Constituição Federal. O nome empresarial possui duas espécies: pode ser uma firma ou uma denominação. Então quando eu falo em nome empresarial, trabalhar nessas duas possibilidades. A diferença básica entre firma e denominação estabelece-se pelo fato de que na firma, individual ou coletiva social, o nome empresarial se formará pela utilização dos nomes pessoais dos empreendedores completos ou abreviados, acrescentando-lhes ainda a designação mais precisa de suas pessoas ou gêneros de atividades, Artigo 1.156 CC. Enquanto na denominação, em vez do nome dos empreendedores, o que a caracterizará será o objeto social, ou seja, a atividade desenvolvida. Detalhando um pouco mais, a firma individual aplicamos para empresário individual, com a composição descrita no Artigo 1.156 do Código Civil por seu nome completo ou abreviado, adiantando-lhe se quiser designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. É obrigatória a inclusão do nome civil completo ou abreviado. Temos também a modalidade de firma social para fins de concurso, também chamada de razão social. Aplicamos essa subespécie: nome empresarial para a sociedade que possui sócio com responsabilidade limitada, ou seja, esse sócio responderá com os bens da sociedade e com seus bens particulares por dívidas contraídas pela sociedade.
A composição será de nome dos sócios que podem ser completos ou abreviados. Também pode colocar apenas o nome de um dos sócios seguido do nome da companhia. Agora vamos detalhar um pouco sobre a denominação. Aqui a aplicação é para sócio com responsabilidade limitada. Se naquela sociedade os sócios possuem responsabilidade limitada, o nome social a ser adotado terá de ser denominação. Pois aqui não é tão relevante a aparição do nome dos sócios, considerando que eles não respondem com seus bens particulares por dívidas contraídas pela sociedade. A proteção do nome empresarial decorre automaticamente do registro do empresário individual ou da sociedade empresária na Junta Comercial. Só que essa proteção seria de âmbito federal ou estadual. Artigo 1.166 do Código Civil. A proteção do nome empresarial na Junta Comercial é de âmbito estadual, ou seja, para proteger em âmbito federal, eu terei que realizar o registro em todas as unidades da Federação.
Por exemplo, mantém em Santa Catarina uma churrascaria chamada Garfo de Ouro Ltda. Outra pessoa pode montar uma churrascaria com o mesmo nome em Brasília ou qualquer outro Estado da federação? Sim, porque são entes federativos distintos. A proteção conferida pela lei a partir do registro é de âmbito estadual e não federal. Isso cai muito em provas.
Princípios do nome empresarial. Na verdade, esse tópico não é novo. A Lei 8.934 de 94, em seu Artigo 34 diz que o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
Princípio da veracidade ou autenticidade: Impõe que a firma social seja composta a partir do nome do empresário ou dos sócios, respectivamente. Ou seja, o nome empresarial tem que corresponder com a realidade dos fatos. Por exemplo, não se pode colocar o nome de outra pessoa que não pertence à sociedade. Artigo 1.165 do Código Civil.

Princípio da novidade: Não poderão coexistir na mesma unidade federativa dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Prevalecerá já protegido pelo prévio arquivamento. Artigo 1.163 do Código Civil. Dando seguimento à nossa aula, é importante você saber que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação. É o que dispõe o Artigo 1.164 do Código Civil. E o Artigo 1.167 do Código Civil diz que cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. São três as características do nome empresarial, as quais precisamos saber.

Não pode ser objeto de alienação. A qualquer tempo, o prejudicado pode ajuizar uma ação para anulação, abstenção do uso do nome empresarial. Qualquer interessado pode pedir o cancelamento do uso do nome empresarial, se comprovar que teve liquidação da sociedade ou encerramento daquela atividade empresarial. Vamos exercitar? FEPESE/Prefeitura de Criciúma-SC/Auditor Fiscal da Receita Municipal: Julgue o item a seguir sobre o nome empresarial. A firma da Sociedade Ltda será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. A questão está correta! Artigo 1.158 do Código Civil. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação integradas pela palavra final limitada ou a sua abreviatura.

Parágrafo primeiro - A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. FEPESE/Prefeitura de Criciúma-SC/Auditor Fiscal da Receita Municipal: Julgue o item a seguir sobre o nome empresarial. A Sociedade Anônima deverá designar o seu objeto social na sua denominação. A questão está errada. Artigo 1.160. A Sociedade Anônima opera sob denominação integrada pelas expressões Sociedade Anônima ou Companhia (por extenso, ou abreviadamente) facultada a designação do objeto social. FEPESE/Prefeitura de Criciúma-SC/Auditor Fiscal da Receita Municipal: Julgue o item a seguir sobre o nome empresarial: A alienação do nome empresarial deverá ser precedida de publicação em Diário Oficial, estando sujeita a impugnação no prazo de até 30 dias. Questão está errada. Artigo 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

02 - Espécies de Nome Empresarial

Direito Empresarial EmÁudio: Diferença entre Nome Empresarial, Marca e Nome Fantasia Vamos lá, pessoal? Mais um áudio daqueles. Esse tópico é valioso. Qual a diferença entre nome empresarial e marca? Como dita anteriormente, o nome empresarial é o elemento que identifica a pessoa natural ou a pessoa jurídica que explora uma atividade empresarial. O registro é feito na junta comercial e possui proteção estadual. Já a marca identifica produto ou serviço, como, por exemplo, a marca de um relógio ou de uma bolsa, etc. O registro é feito no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e possui proteção federal. Agora, qual a diferença entre nome empresarial e título de estabelecimento, ou seja, nome fantasia? Se você não sabia, agora saiba que título de estabelecimento é o mesmo que o nome Fantasia. É o nome da fachada ou apelido comercial. O nome fantasia pode ser ou não igual ao da marca.  Quando visualizamos o CNPJ de uma empresa, emitido no site da Receita Federal, há espaço para nome empresarial e também espaço para o título do estabelecimento, que é um nome fantasia. Por exemplo, a Companhia Brasileira de Distribuição possui vários estabelecimentos espalhados por todo o Brasil. Porém, se eu chamasse a empresa por esse nome não seria tão atrativo quanto chamar de Pão de Açúcar, que é o nome fantasia. Na maioria das vezes a escolha do nome fantasia é uma estratégia de marketing. As bancas brincam muito com esses conceitos, mas vocês não cairão nessa, não é mesmo? Vamos a alguns exercícios.
Cespe/Cebraspe 2021/SEFA-CE/Auditor Fiscal da Receita Estadual: Relativamente ao direito em empresarial, julgue o item a seguir: O fato de uma pessoa natural ter contribuído para o bom êxito da formação da empresa não poderá servir de justificativa para que seu nome conste do nome empresarial, se este for da espécie denominação. A questão está errada. O CC destaca que pode constar da denominação o nome do fundador, acionista ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa. Artigo 1.160, Parágrafo único do Código Civil. Cespe/Cebraspe/TC-DF/Procurador: Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu Ltda. Decorridos seis anos de atividades empresariais, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente. Havia a expectativa de recuperação da sua capacidade. Com o tempo, a sociedade então passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou durante negociações ao longo do sétimo ano calendário que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa. À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir: A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados. Em observância ao princípio da veracidade, o nome Andrade deve ser obrigatoriamente excluído da firma social. A questão está correta. O princípio da veracidade, ao lado da novidade norteia o nome empresarial, conforme expressa a disposição do Artigo 34 da Lei 8.934 de 94. Artigo 34 - O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. A Veracidade significa que as informações que constam do nome empresarial devem ser verdadeiras e devem guardar correspondência com a situação atual do empresário, a fim de resguardar os interesses daqueles que negociam com ele. Por isso, em razão da morte de um sócio, como no caso do Sr. Andrade, seu nome deve ser realmente excluído obrigatoriamente da firma social, conforme prevê o Artigo 1.165 do CC.Artigo 1.165 - O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

03 -  Diferença entre Nome Empresarial, Marca e Nome Fantasia

Direito Empresarial EmÁudio: Preposto Olá pessoal! Mais um áudio, falaremos sobre Preposto. Vamos lá? Se o empresário é quem exerce a empresa, ele precisa de colaboradores, pois obviamente não tem a capacidade de fazer tudo sozinho. Por tal motivo, precisa de representantes da empresa que o ajudarão nessa árdua tarefa. Prepostos são os diversos sujeitos que colaboram com o empresário para exercer a empresa. São seus auxiliares, subordinados ou não a ele. Além disso, substituem o titular do negócio, ou seja, o empresário, agindo como se ele fosse por delegação de poder. Esses prepostos ou auxiliares se caracterizam como dependentes ou independentes. Esse contrato de preposição entre preponente e preposto é um contrato autônomo que tem elementos do mandato e não se confunde com nenhum outro tipo. A dependência é uma característica essencial na preposição, ou seja, o preposto pode até agir dirigindo a empresa dentro ou fora dela, mas sob as ordens e sob o comando do proponente, que é o empresário. O preposto não é qualquer auxiliar, nem todo mundo é preposto. O que caracteriza a preposição é o poder de representação. No artigo 1.169 do Código Civil tem uma regra valiosa.
Artigo 1.169 - "O Preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. A preposição deve ser exercida pessoalmente pelo preposto, salvo se houver alguma autorização do proponente". Os atos que o preposto praticar não são atos dele, mas são atos do preponente, do empresário. Ou seja, o preposto agiu, mas o preponente assumiu. Outra regra de ouro é do Artigo 1.170 do Código Civil. O preposto não pode negociar pro conta própria.
Artigo 1.170 - "O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro. Nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo proponente os lucros da operação". O preponente também é responsável pelo preposto dentro da empresa. O que alguns chamam de teoria da aparência. Duas das classificações dos prepostos são os gerentes e os contabilistas. Os gerentes estão no Artigo 1.172 do Código Civil. São prepostos do empresário, nomeados com o intuito específico de auxiliar na própria gestão da empresa, inclusive registrando a atividade na Junta Comercial. Já o preposto encarregado para a escrituração da empresa é o Contabilista. Está no Artigo 1.182 do Código Civil. Gerente. A primeira figura de preposto que o Código Civil classifica é o gerente. Ele assume o cargo de confiança do empresário, por isso a sua importância trata-se do gerente empregado do empresário. É importante elucidar que estamos tratando do gerente empregado, o preposto. Não podemos confundir com o gerente sócio, normalmente administrador da atividade empresarial. O Artigo 1.172 do Código Civil assim estabelece:
Artigo 1.172 - "Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em sucursal, filial ou agência". Primeiramente, a definição de gerente é um preposto permanente, ou seja, é um cargo que tem caráter de definitividade pela relação de confiança que estabelece com o empresário. O fato de ser permanente não quer significar, porém, qualquer relação de vitaciliedade ou estabilidade na função. Importante destacar. Outro elemento importante é que o gerente exerce suas funções na sede ou em sucursal, filial ou agência.

Artigo 1.173 - "Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados."
Parágrafo único - "Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes." Todos os atos necessários para a atividade empresarial serão executados pelo gerente, a não ser que a lei discipline em contrário. Isso só reforça a importância do preposto gerente para um empresário, embora na prática exista uma certa banalização do cargo. Contabilista e outros auxiliares. Contabilista e contador são tecnicamente figuras distintas. Contador é o profissional com diploma em Ciências Contábeis. Contabilista é um termo genérico que remete aos profissionais que atuam na contabilidade. O contador é profissão bastante popular no meio empresarial pela importância que possui ao produzir diversos balanços da empresa e demonstrativos de resultado, sendo também responsáveis pelos lançamentos fiscais e apurações de tributos a pagar pelo empresário. É, portanto, preposto obrigatório para o empresário, salvo se não houver nenhum na localidade. O que, regra geral, é inaplicável ainda mais nos dias de hoje. Artigo 1.182 - "Sem prejuízo do disposto no Artigo 1.174 a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade." Vejamos os dois artigos dispostos especificamente na seção do Contabilista e outros auxiliares. 
Artigo 1.177 - "Os assentos lançados nos livros ou fichas do proponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos, como se o fossem por aquele." Ou seja, os registros contábeis lançados na contabilidade do empresário, seja por quem for, terão efeitos como se fossem por contabilista. A não ser que haja má-fé. Responsabilidade dos prepostos. O parágrafo único do artigo 1.177 do Código Civil descreve: "No exercício de suas funções os prepostos são pessoalmente responsáveis perante os proponentes pelos atos culposos e perante terceiros, solidariamente com o proponente pelos atos dolosos." Esse parágrafo único é de suma importância para o nosso estudo da responsabilização de prepostos. Veja que embora esteja na seção do Contabilista, o legislador falou em prepostos de forma ampla. A responsabilidade dos atos dos prepostos será: diante dos proponentes pessoal, quando agirem de forma culposa e perante terceiros solidários com os proponentes quando agirem com dolo.  Artigo 1.178 - "Os proponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito."

Parágrafo único - "Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o proponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor." Conforme vimos anteriormente, o empresário, é regra geral, responsável pelos atos de seus prepostos, desde que praticados nos limites de seus estabelecimentos e relacionados ao objeto de sua atividade empresarial. Caso, porém, atos sejam praticados fora do estabelecimento, a responsabilidade do empresário será limitada aos poderes por ele conferidos ao respectivo preposto.

04 - Preposto

Direito Empresarial EmÁudio: Livros e Escrituração Empresarial Livros e Escrituração Empresarial. Toda atividade empresarial regular precisa seguir um esquema de contabilidade, mecanizado ou não, mantendo-se uma escrituração uniforme dos livros da empresa. A escrituração também deve ser feita pelas sucursais, filiais ou agências que atuem no Brasil e que tenham sede no exterior, conforme o Atigo 1.195 do Código Civil. Mas o pequeno empresário e o empresário rural estão dispensados de manter a escrituração dos seus negócios. O artigo 1.179 do Código Civil estabelece que:

Artigo 1.179 - O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Portanto, estamos falando de mais duas obrigações do empresário, além da prevista no Artigo 967 - Escrituração dos livros, levantamento do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. Embora o artigo cite livros, os elementos de escrituração consistem de livros: conjunto de fichas ou folhas soltas, conjunto de folhas contínuas e microfolhas extraídas a partir de microfilmagem por computador. O Código ainda estabelece em seu Artigo 1.182 que a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se não houver nenhum na localidade, como já vimos.
Os livros se dividem em obrigatórios e facultativos. O único livro obrigatório comum a todos os empresários obrigados à escrituração é o livro Diário. Existem outros livros obrigatórios a determinados empresários por força de normas específicas, como o livro Registro de duplicatas, para os que transacionam com duplicatas mercantis, registro de atas de assembleia para sociedades anônimas, livros específicos aos leiloeiros, etc. Observe que o Artigo 1.185 autoriza que o livro Diário seja substituído pelo livro Balancetes diários e balanços, caso o empresário adote o sistema de fichas de lançamentos.
Artigo 1.185 - O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro diário pelo livro Balancetes diários e balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele. Dentre os livros facultativos podemos destacar: caixa, estoque, razão, borrador e conta corrente. Os livros devem cumprir requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos são aqueles relacionados à técnica contábil. Os requisitos extrínsecos são aqueles relacionados com a segurança dos livros. Entram nessa categoria as autenticações necessárias, os termos de abertura e encerramento. Vamos exercitar?
Cespe/FUB/Técnico em Contabilidade: Julgue o item que se segue relativo à escrituração contábil: Enquanto o livro Razão que agrupa as contas sempre com lançamentos de débito e crédito é essencial para o levantamento do balancete em decorrência do balanço, o livro Diário reúne os fatos em ordem cronológica, sendo independente da escrituração no livro razão. A questão está errada. O Livro Diário e o Livro Razão são interdependentes. O livro Razão demonstra os lançamentos a débito e crédito, em cada uma das contas do plano de contas utilizado. O balancete de verificação e o balanço patrimonial utilizam as informações tanto do diário quanto do livro razão.

05 - Livros e Escrituração Empresarial

Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação
VUNESP/DESENVOLVESP/Advogado: Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias:

A - Quando da formação do affectio societatis, presumindo-se que a formação se deu no primeiro ato público inerente às suas atividade.
B - No ato da subscrição do Ato Constitutivo, pelo último sócio.
C - No momento em que há execução de fato das atividades sociais. D - No início da oferta de produtos ou serviços ao público.
E - Com a inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente.
O gabarito é a letra "E". Essa questão cobra a literalidade do Artigo 45 caput do Código Civil. Artigo 45 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do Ato Constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações que passar o Ato Constitutivo. Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo - Área 7: No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item:
Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios e dois meses depois levada à Junta Comercial para o devido registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento, seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do contrato social.
A questão está errada. Artigo 36 da Lei 8.394 - Os documentos referidos no Inciso II, do Artigo 32 deverão ser apresentados para arquivamento na junta, dentro de trinta dias contados de sua assinatura. A cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. No caso concreto da nossa questão, estamos tratando do arquivamento da alteração do contrato social, como foi levado à Junta Comercial apenas dois meses depois de decidido e assinado pelos sócios, após os trinta dias do Artigo 36, os efeitos não retroagirão. Ao contrário, seus efeitos serão a partir do despacho que conceder o registro dessa alteração. FUNESP/TJ-SP/Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2012: Incumbe ao Registro Público de Empresas Mercantis a matrícula, dentre outros, dos:
A - Leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais e corretores de imóveis.
B- Tradutores públicos, intérpretes comerciais e corretores de imóveis, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.
C - Leiloeiros, corretores de imóveis, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.
D - Leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.
O gabarito é a letra "D". Trata-se da literalidade do Artigo 32, Inciso I da Lei 8.934 de 1994. 
Artigo 32 - O registro compreende:
Inciso I - A matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais. Cespe/TJ-SE/Titular de Serviços de Notas e de Registros: Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens SUBSEQUENTES:
Todos os atos de atribuição dos tabeliães de notas podem ser delegados aos seus prepostos, com exceção do testamento público, que é de atribuição exclusiva daquele que estiver no exercício da função notarial. O item está correto! O texto expresso na questão está de acordo com o ordenamento infraconstitucional pátrio, forçando-nos a marcar "correto" logo abaixo do enunciado. Com isso, torna-se necessário expor o regulado pelo Artigo 20, Parágrafo 4º da Lei 8.935 de 94, aonde os substitutos poderão simultaneamente, com o notário ou oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, exceto nos tabelionatos de notas para lavrar testamentos.

06 - Exercícios de Fixação

Direito Empresarial EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Nome Empresarial e Prepostos Olá pessoal, chegamos ao final de mais um módulo. Mas antes de passarmos para o módulo seguinte, faremos um breve resumo de tudo que a gente viu nesse módulo. No áudio um falamos sobre nome empresarial. Verificamos que o nome empresarial identifica o empresário no exercício de suas atividades. E é por meio dessa identificação que as relações obrigacionais e jurídicas se estabelecem. Vimos que não podemos confundir o nome empresarial com outros de identificação do empresário. São eles: marca, nome fantasia e nome de domínio. Marca não é um símbolo que representa uma organização, companhia ou empresa, mas a relação entre produtos e serviços e determinada entidade. Identifica produtos ou serviços prestados pelo empresário. Por isso que para protegermos uma marca precisamos registrá-la. Nome fantasia, conhecido como nome de fachada, é aquele nome pelo qual o empresário é conhecido normalmente, que estampa a fachada das lojas, etc. Assim, geralmente, o nome que aparece nas campanhas publicitárias das empresas é o nome fantasia. Também não podemos confundir o nome empresarial com o nome de domínio, que é simplesmente o endereço eletrônico do site de domínio da internet usado pela empresa. Segundo a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis, existem dois princípios que devem ser respeitados quando da criação do nome empresarial.
Artigo 34 - O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. Segundo o princípio da veracidade, o nome empresarial deve estar sempre de acordo com a verdade, não sendo permitido os nomes que transmitam informações falsas a respeito do empresário. Já o princípio da novidade traz a ideia de que o nome empresarial tem que ser inédito, ou seja, diferente de todos os outros nomes registrados naquele local. Existem dois tipos de nome empresarial: a firma e a denominação. Mas vamos tratar sobre essa classificação mais adiante.  O nome empresarial é aquilo que identifica o empresário, no entanto, não pode ser qualquer nome. Necessita ser um nome verídico, ou seja, que remeta à realidade da atividade desenvolvida pela empresa e também precisa ser algo inovador, de outro modo não individualizaria o empresário. Como dito, o nome empresarial possui duas espécies, pode ser uma firma ou uma denominação. Então quando eu falo em nome empresarial, posso trabalhar essas duas possibilidades. A diferença básica entre firma e denominação estabelece-se pelo fato de que na firma individual ou coletiva social, o nome empresarial se formará pela utilização dos nomes pessoais dos empreendedores completos ou abreviados, acrescentando-lhes ainda a designação mais precisa de suas pessoas ou gêneros de atividades, artigo 1.156 do Código Civil. Enquanto a denominação, em vez do nome dos empreendedores, o que caracterizará será o objeto social, ou seja, a atividade desenvolvida. Qual a diferença entre nome empresarial e título de estabelecimento, ou seja, nome fantasia? Quando visualizamos o CNPJ de uma empresa, emitido no site da Receita Federal, há espaço para nome empresarial e também espaço para o título do estabelecimento, que é o nome fantasia. Por exemplo, A Companhia Brasileira de Distribuição possui vários estabelecimentos espalhados por todo o Brasil, porém se eu chamasse a empresa por esse nome, não seria tão atrativo quanto chamar de Pão de Açúcar, que é o nome fantasia. Na maioria das vezes a escolha do nome fantasia é uma estratégia de marketing. Prepostos são os diversos sujeitos que colaboram com o empresário para exercer a empresa. São os seus auxiliares subordinados ou não a ele. Além disso, substituem o titular do negócio, ou seja, o empresário. Agindo como se ele fosse por delegação de poder. Esses prepostos ou auxiliares se caracterizam como dependentes ou independentes. O Preposto não é qualquer auxiliar, nem todo mundo é preposto. O que caracteriza-se a preposição é o poder de representação.

No Artigo 1.169 do Código Civil tem uma regra valiosa. A preposição deve ser exercida pessoalmente pelo preposto, salvo se houver alguma autorização contrária do proponente. Os atos que o preposto praticar não são atos dele, mas são atos do proponente, do empresário. Ou seja, o preposto agiu, mas o proponente assumiu. Duas das classificações dos prepostos são: os gerentes e os contabilistas. Os gerentes estão no Artigo 1.172 do Código Civil. São prepostos do empresário, nomeados com o intuito específico de auxiliar na própria gestão da empresa, inclusive registrando atividade na junta comercial. Já o preposto encarregado para a escrituração da empresa é o contabilista. E está no Artigo 1.182 do Código Civil. É isso pessoal! Chegamos ao fim de mais um módulo e eu espero que tenham gostado. Aguardo vocês no próximo módulo.

07 - Resumão EmÁudio sobre Nome Empresarial e Prepostos

Direito Empresarial

MÓDULO 03
Nome Empresarial e Prepostos

Gabriela Maciel

Gabriela Maciel

01 - Nome Empresarial

02 - Espécies de Nome Empresarial

03 - Diferença entre Nome Empresarial, Marca e Nome Fantasia

04 - Preposto

05 - Livros e Escrituração Empresarial

06 - Exercícios de Fixação

07 - Resumão EmÁudio sobre Nome Empresarial e Prepostos

Direito EmpresarialMÓDULO 03Nome Empresarial e PrepostosGabriela Maciel

Gabriela Maciel

01 - Nome Empresarial

02 - Espécies de Nome Empresarial

03 - Diferença entre Nome Empresarial, Marca e Nome Fantasia

04 - Preposto

05 - Livros e Escrituração Empresarial

06 - Exercícios de Fixação

07 - Resumão EmÁudio sobre Nome Empresarial e Prepostos

Direito Empresarial

MÓDULO 03
Nome Empresarial e Prepostos

Gabriela Maciel