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Info 1163
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Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1163 do Supremo Tribunal Federal, em 03 de fevereiro de 2025. PLENÁRIO 1 – Tema 968. 2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm) Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; INATIVOS E PENSIONISTAS; GRATIFICAÇÕES; PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS; ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Tópico: Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas. 3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm) Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; REGIME ESTATUTÁRIO; ESTABILIDADE; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; FUNCIONÁRIOS CELETISTAS Tópico: Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ. 4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm) Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; FUNÇÕES INSTITUCIONAIS; PODER INVESTIGATÓRIO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL; COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Tópico: Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório. 5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm) Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SEGURIDADE SOCIAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; PROVA DE VIDA Tópico: Responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social no âmbito estadual. 6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm) Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; VOTO SECRETO; PRAZO PARA NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR Tópico: Tribunal de Contas estadual: processo para aprovação de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e fixação de prazo para nomeação pelo governador. 7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm) Tema: DIREITO DO TRABALHO – “REFORMA TRABALHISTA”; CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE; CONDIÇÕES DE TRABALHO; VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Tópico: “Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente. Duração Total: 29 minutos e 38 segundos Ler mais