Código Processual Penal Militar
Incidentes, Medidas Preventivas, Citação
Livro I - Título XI a XIV
CPPM EmÁudio

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01 - Art. 128 - Dos Incidentes: Das Exceções em Geral

02 - Arts. 129 ao 142 - Da exceção de Suspeição ou Impedimento

03 - Arts. 143 ao 147 - Da Exceção de Incompetência

04 - Arts. 148 ao 152 - Da Exceção de Litispendência

05 - Arts. 153 ao 155 - Da Exceção de Coisa Julgada

06 - Arts. 156 ao 162 - Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado

07 - Arts. 163 ao 169 - Do Incidente de Falsidade de Documento

08 - Arts. 170 ao 178 - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias - Das Providências que Recaem sobre Coisas ou Pessoas: Da busca – Parte 1

09 - Arts. 179 ao 184 - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias - Das Providências que Recaem sobre Coisas ou Pessoas: Da busca – Parte 2

10 - Arts. 185 ao 189 - Da Apreensão

11 - Arts. 190 ao 198 - Da Restituição

12 - Arts. 199 ao 205 - Das Providências que Recaem sobre Coisas: Do Sequestro

13 - Arts. 206 ao 214 - Da Hipoteca Legal

14 - Arts. 215 ao 219 - Do Arresto

15 - Arts. 220 ao 230 - Das Providências que Recaem sobre Pessoas: Disposições Gerais – Parte 1

16 - Arts. 231 ao 238 - Das Providências que Recaem sobre Pessoas: Disposições Gerais – Parte 2

17 - Arts. 239 ao 242 - Das Providências que Recaem sobre Pessoas: Disposições Gerais – Parte 3

18 - Arts. 243 ao 245 - Da prisão em flagrante – Parte 1

19 - Arts. 246 ao 253 - Da prisão em flagrante – Parte 2

20 - Arts. 254 ao 261 - Da prisão preventiva

21 - Art. 262 - Do Comparecimento Espontâneo

22 - Arts. 263 ao 269 - Da Menagem

23 - Arts. 270 e 271 - Da Liberdade Provisória

24 - Arts. 272 ao 276 - Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança

25 - Arts. 277 ao 281 - Da Citação, Da Intimação e Da Notificação – Parte 1

26 - Arts. 282 ao 287 - Da Citação, Da Intimação e Da Notificação – Parte 2

27 - Arts. 288 ao 293 - Da Citação, Da Intimação e Da Notificação – Parte 3