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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar sobre o Estado Brasileiro: forma de estado, forma de governo, regime político e sistema de governo. Além disso, abordaremos sobre a separação dos poderes. Princípios Fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil.  Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais, entre outros assuntos cobrados em provas de concurso público e na OAB.

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Duração Total: 40 minutos 53 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 02

Estado Brasileiro e Princípios Fundamentais

Direito Constitucional EmÁudio: Princípios Fundamentais Antes de estudarmos os detalhes sobre os princípios fundamentais da nossa atual Constituição, é importante fazer uma distinção entre os termos: normas, regras e princípios. O termo norma é usado da maneira mais ampla possível, podendo ser dividido entre regras e princípios. Ou seja, todos os nossos dispositivos legais representam uma norma, sendo que tais normas podem ser classificadas como uma regra ou como um princípio.  As regras representam aquelas normas concretas, isto é, que servem para definir condutas. Elas são como determinações, quando estamos diante de uma regra ou a cumprimos totalmente ou a descumprimos, de modo que não existe a hipótese de cumprir uma regra apenas parcialmente, ou seja, para as regras se aplica a ideia do tudo ou nada.  Já os princípios representam as normas abstratas que servem para definir diretrizes. São como guias ou mandamentos. Os princípios, diferentes das regras, não são usados para definir condutas de forma concreta. Pelo contrário, no campo abstrato os princípios ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Ou seja, os princípios podem ser cumpridos em graus variados, existindo situações em que se cumpre um determinado princípio apenas parcialmente. Posto isto, vamos ao conceito de princípios fundamentais. Na nossa atual Constituição Federal, de 1988, os quatro primeiros artigos trazem os chamados princípios fundamentais do Estado Brasileiro. Nesses princípios, iremos encontrar os valores mais gerais e orientadores do nosso ordenamento constitucional. Eles irão funcionar como diretrizes fundamentais para todos os órgãos e poderes. Segundo José Gomes Canutilho, os princípios fundamentais são aqueles que apresentam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, ou seja, eles formam a essência política de uma constituição.
Em outras palavras, os princípios fundamentais são aqueles que influenciaram politicamente o Poder Constituinte Originário no momento da elaboração da Constituição. Esses princípios também são chamados de princípios político-constitucionais, uma vez que representam decisões políticas fundamentais. A definição que se contrapõe à ideia de princípios político-constitucionais é o conceito de princípios jurídico-constitucionais.
Os princípios classificados como jurídico-constitucionais se referem àqueles que ditam a ordem jurídica nacional, como por exemplo, o princípio do devido processo legal, do juiz natural e o da legalidade. Na nossa Constituição existem os dois tipos de princípios, ou seja, existem princípios político-constitucionais e princípios jurídico-constitucionais. Porém, neste momento, é importante saber que os princípios fundamentais enumerados nos primeiros quatro artigos da nossa Constituição são de ordem política e, portanto, estão inseridos dentro da classificação de princípios político-constitucionais.
Então vamos estudá-los! Pelo estudo dos quatro primeiros artigos da nossa Constituição, conseguimos retirar informações importantíssimas sobre o Estado brasileiro, todas elas representando espécies de princípios fundamentais, quais sejam: a forma de Estado, a forma de governo, o regime político, bem como a titularidade do poder, o sistema de governo, os fundamentos da República Federativa do Brasil, os objetivos fundamentais do Brasil e, por fim, os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Note, portanto, que se na sua prova cair alguma questão afirmando que a forma de Estado definida na Constituição corresponde a um princípio fundamental, bem como se citar um fundamento do Brasil e disser que ele representa um princípio fundamental. 
Ou ainda se a questão citar um objetivo fundamental do Brasil, ou algum princípio de relações internacionais, e disser que eles correspondem a princípios fundamentais, tudo isso estará correto. Repare que todas essas características mencionadas estão inseridas dentro dos princípios fundamentais. Nos próximos áudios. Vamos estudar cada uma delas.

01 - Princípios Fundamentais

Direito Constitucional EmÁudio: Forma de Estado A forma de Estado adotada no Brasil, é a Federação. Federação significa coexistência no mesmo território de unidades dotadas de autonomia política e que possuem competências próprias discriminadas diretamente no texto constitucional. A Federação, em regra, pressupõe uma unidade central chamada de União e outras unidades autônomas descentralizadas. No caso do Brasil, temos os Estados membros e os municípios. Ao contrário da Federação, existem Estados cujo poder territorial está centralizado em um só ente. Nesse caso temos o chamado Estado unitário. O artigo primeiro da nossa Constituição traz a seguinte passagem: A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Quando combinamos esta passagem com o artigo 18 da Constituição, percebemos que existem quatro entes federados: União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Reparem que a União também é considerada como um ente federado, quando vista sob a ótica interna, junto com os Estados Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Um detalhe muito cobrado em provas é em relação aos territórios federais. Os territórios federais não são considerados um ente federado, uma vez que essas entidades não possuem autonomia política. Na verdade, eles são descentralizados administrativos territoriais, pertencentes à União. Esse comentário nos leva ao estudo da principal característica dos entes federados, qual seja: a autonomia. Os entes federados são pessoas jurídicas que possuem o poder de auto-organização, competências legislativas e administrativas, e autonomia financeira. Inclusive, eles possuem competências tributárias próprias. Neste ponto, é importante fazer uma distinção entre autonomia e soberania. Como dito, os entes federados possuem autonomia. Porém o detalhe é que eles jamais irão possuir soberania. Em outras palavras, os entes federados são autônomos e não soberanos. Soberania significa dizer que o poder da República Federativa do Brasil na ordem interna é superior a todas as demais manifestações de poder, ao passo que na ordem externa e internacional a República Federativa do Brasil encontra-se em igualdade com os demais países do mundo. Assim, temos que a soberania é uma característica presente apenas na República Federativa do Brasil, isto é, do Estado Federal, do país Brasil, visto como um todo. Já a autonomia é um conceito mais restrito, que se refere à capacidade de auto-organização e a outras prerrogativas, porém, que encontra limites na própria soberania nacional. O artigo 1º da nossa Constituição também traz um conceito muito cobrado em provas: o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Os entes federados mantêm entre si um vínculo indissolúvel, ou seja, um Estado Membro ou um Município brasileiro não pode se separar do Brasil. Com isso, surge a regra de que no Brasil não se admite o direito de secessão, ou seja, não há a possibilidade de um ente federado abandonar o restante do país para tentar fundar um Estado soberano próprio. A vedação ao Instituto da Secessão não impede que ocorram alterações na estrutura territorial interna dos Estados Membros e dos Municípios, nos termos do artigo 18 da Constituição. Por exemplo, um Estado Membro pode ser desmembrado para formar outros Estados Membros ou mesmo ocorrer em fusões. A vedação à secessão apenas impede que entes federados tentem se separar da federação como um todo para formar em outros países soberanos. A Federação como forma de Estado e dotada de vínculo indissolúvel, é considerada uma cláusula pétrea da nossa Constituição. Assim, ela não pode ser objeto de emenda constitucional, tendente a aboli-la. Postos esses conceitos iniciais, vamos agora estudar as principais características da Federação brasileira. Primeiro, é uma federação que apresenta autonomia e participação. Segundo, é uma federação que resultou de um movimento centrífugo por segregação. Terceiro, é um federalismo cooperativo. E quarto, é uma federação de terceiro grau. Vamos discorrer sobre cada uma dessas características. Os entes federados, como já mencionado, apresentam autonomia política com poderes de auto-organização e com estruturas governamentais próprias. Além disso, a nossa federação também é considerada participativa, uma vez que os Estados Membros podem interferir na elaboração das leis, pois eles possuem representação própria no Congresso Nacional, por meio dos senadores. A nossa Federação é considerada resultante de um movimento centrífugo, isto é, por segregação, devido à formação histórica da nossa Federação. Historicamente, até a Constituição de 1891, o Brasil era formado por um Estado unitário. Em seguida, ocorreu um movimento de segregação deste Estado unitário em vários entes autônomos, que se mantiveram unidos em torno de uma Federação. Movimento oposto ocorreu nos Estados Unidos. Neste país, historicamente, os Estados eram totalmente separados. Contudo, em um movimento centrípeto, eles resolveram se unir para formar um Estado Federado. O nosso federalismo é considerado cooperativo, uma vez que a repartição de competências entre os entes da Federação ocorre de maneira que todos possam contribuir para o alcance dos objetivos do País. Ou seja, é possível haver competências comuns a todos os entes federados, colaboração técnica e financeiraentre eles, repartição de receitas tributárias, entre outros mecanismos de cooperação. E por fim, o nosso federalismo é considerado de terceiro grau, uma vez que os municípios foram incluídos como entes federados. Em outros países é comum que a Federação seja composta apenas pela União e pelos Estados Membros. Porém, no Brasil, uma terceira peça foi incluída: os municípios. Enfim, esses foram os principais aspectos relativos à forma de Estado adotada no Brasil. A Federação.

02 - Forma de Estado

Direito Constitucional EmÁudio: Forma de Governo O conceito de forma de governo está relacionado com a institucionalização do poder na sociedade e com a relação entre os governantes e os governados. A forma de governo adotada no Brasil é a República. Dizemos que um país é republicano quando a institucionalização do poder ocorre por meio de eleições periódicas, com caráter de poder transitório. Ademais, os governantes devem possuir responsabilidades, como por exemplo, o dever de prestar contas dos seus atos.
Segundo o professor José Afonso da Silva, as seguintes características decorrem do princípio republicano: 1 - a necessidade de eleição, seja ela direta ou indireta; 2 - a temporalidade no exercício do poder; 3 - a representatividade popular e, por fim, 4 - o chamado dever de prestar contas, gerando responsabilidade ao governante.  Outra característica relevante da República é a igualdade formal das pessoas. Ou seja, nessa forma de governo, é inaceitável que ocorram discriminações, de modo que todos devem ser formalmente iguais, isto é, iguais perante o direito. A forma de governo que se contrapõe à República é a Monarquia. Na monarquia temos características como a hereditariedade, a vitaliciedade, a ausência de representação popular no poder e a ausência do dever de prestar contas.
Lembrando que o Brasil já foi uma monarquia na época da chegada da família real portuguesa. No entanto, com a Constituição de 1891 foi implementada a forma republicana de governo.  Em suma, a forma de governo adotada no Brasil é a República, cujas principais características estão no seu caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores de poder e na responsabilidade dos governantes, em especial quanto ao dever de prestar contas. Até o próximo áudio.

03 - Forma de Governo

Direito Constitucional EmÁudio: Regime Político ou Regime de Governo Os termos regime político e regime de governo são sinônimos. O regime político está relacionado com a presença ou não de participação popular na escolha dos governantes, na elaboração e controle das políticas públicas, bem como na elaboração das normas a que o Estado e o próprio povo estarão sujeitos. Existem 2 tipos de regime político: a democracia e a autocracia. O Brasil adota a democracia como regime político. No artigo 1º da nossa Constituição é apresentado o termo "Estado Democrático de Direito". Esse conceito aborda ideias amplas sobre sociedade pluralista, submissão ao direito e às leis, respeito aos direitos fundamentais, limites de poderes estatais, prestações negativas e positivas perante o Estado, entre outras discussões. Ou seja, o conceito de Estado Democrático de Direito traz a ideia de Estado Constitucional, com definições que vão além da mera união de um Estado democrático com um Estado de direito. O princípio democrático pode ser visualizado no parágrafo único do artigo primeiro da nossa Constituição. Nele é citado que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. A democracia brasileira é do tipo semi-direta ou participativa. A característica da democracia semi-direta ou participativa está na presença de participação popular nas decisões políticas, tanto de forma indireta quanto de forma direta. De forma indireta, seria a participação por meio de seus representantes eleitos  e de forma direta, seria a participação por meio dos chamados institutos da democracia semi-direta, quais sejam: plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis e ação popular. Neste momento, é importante saber a diferença entre plebiscito e referendo. Ambos são votações, porém o plebiscito é convocado previamente à criação de uma norma. Já o referendo ocorre quando a população é convocada para ratificar alguma norma já editada. Como dica de prova, basta lembrar que a palavra plebiscito começa com a letra "P" de prévio. A palavra referendo começa com a letra "R" de ratificação. A participação direta do povo por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular se conjuga em um princípio chamado de princípio representativo. Além disso, também é possível considerar o voto como forma de participação direta do povo. Quando a população vai às urnas para escolher os seus representantes. Os representantes eleitos irão refletir posteriormente a participação popular nas decisões políticas de forma indireta.
É isso aí! Para resumir, temos que o regime político ou o regime de governo adotado no Brasil é a democracia, e que a democracia brasileira é do tipo semi-direta ou participativa. Até o próximo áudio.

04 - Regime Político ou Regime de Governo

Direito Constitucional EmÁudio: Sistema de governo O conceito de sistema de governo está ligado ao modo como o Poder Legislativo se relaciona com o Poder Executivo no exercício das funções governamentais. Se existir uma maior independência entre esses poderes, estaremos diante do sistema presidencialista. Por outro lado, se existir uma responsabilidade entre esses poderes na condução das funções governamentais, então estaremos diante do sistema parlamentarista. No Brasil, o sistema de governo adotado é o presidencialista. O presidencialismo apresenta as seguintes características: 
1ª - O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. Chefe de Estado se refere à função de representar a República Federativa do Brasil no âmbito internacional perante outros Estados soberanos. Chefe de governo, por sua vez, se refere à função executiva interna, ou seja, a função de cuidar das políticas internas do país e governar. 2ª - O presidente da República cumpre mandato autônomo e por tempo certo e pré-determinado. Ou seja, a eleição e o tempo do mandato do presidente da República não dependem do Poder Legislativo. Cabe mencionar que a Constituição prevê hipóteses de impeachment do Presidente da República, como vimos acontecer com Fernando Collor de Mello e também com Dilma Rousseff. Nesses casos, sabemos que o Poder Legislativo participa da decisão do impeachment. Porém, isso não descaracteriza o nosso sistema presidencialista, uma vez que a eleição e a duração do mandato do Presidente da República não estão diretamente vinculadas à vontade do Poder Legislativo.
Por exemplo, mesmo que o Poder Legislativo apoie maciçamente um candidato, isso não significa que ele será eleito ou que poderá permanecer no cargo por um período maior do que o mandato. 3ª - Os órgãos do Poder Legislativo não podem ser dissolvidos. Os representantes do Poder Legislativo também são eleitos diretamente pelo povo e possuem mandatos com período fixo. Dessa forma, tais órgãos não representam um parlamento propriamente dito e, portanto, não podem ser dissolvidos. 4ª - As relações entre os poderes são mais rígidas, uma vez que vigora o princípio da separação dos Poderes. No artigo 2º da nossa Constituição, temos o seguinte: "são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Note, portanto, que não existe uma prevalência, subordinação ou hierarquia entre os Poderes. Na verdade, eles estão no mesmo patamar, porém cada um terá atribuições próprias. Além disso, os poderes irão manter uma relação harmônica entre si. Todos os detalhes sobre o princípio da separação dos Poderes serão estudados em um áudio específico. 5ª - A responsabilidade pela execução dos planos de governo compete ao Poder Executivo e, por fim. 6ª - O sistema presidencialista é o sistema de governo típico das repúblicas. O parlamentarismo, por sua vez, apresenta muitas características diferentes do presidencialismo. No parlamentarismo, existe uma colaboração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, de modo que a manutenção do poder em um depende da vontade do outro. A diferença mais explorada em questões de provas está na ocupação da chefia de Estado e da chefia de governo. Como mencionado, no presidencialismo, uma mesma pessoa ocupa a função de chefe de Estado e de chefe de governo. No parlamentarismo, isso não ocorre. Pessoas diferentes irão ocupar a chefia de Estado e a chefia de governo. No parlamentarismo, em regra, a função de Chefe de Estado é ocupada por um monarca, rei ou rainha ou por um Presidente da República. Esse chefe de Estado terá a prerrogativa de escolher o chefe de governo, que no geral se chamará Primeiro Ministro. O Primeiro Ministro não terá mandato fixo, podendo permanecer na chefia de governo enquanto durar o seu apoio parlamentar. No Brasil, já se viveu o parlamentarismo em dois momentos: na época do Império e também às vésperas da Revolução Militar de 1964. Então, esse foi o sistema de governo adotado no Brasil, o presidencialismo.

05 - Sistema de Governo

Direito Constitucional EmÁudio: Dica de Prova, Forma de Estado x Forma de Governo x Sistema de Governo x Regime de Governo Nas questões de prova, é muito comum que as bancas tentem confundir os candidatos fazendo alterações nos termos forma de estado, forma de governo, sistema de governo e regime de governo. Trocando as classificações referentes a esses termos. Por exemplo, as bancas afirmam que a forma de governo adotada no Brasil é o Presidencialismo. Essa afirmação estaria errada, pois o Presidencialismo se refere ao sistema de governo e não a forma de governo. Sabendo disso, neste áudio vamos revisar qual é o tipo adotado no Brasil para cada uma dessas classificações, e vamos passar algumas dicas que irão te ajudar na hora da prova.  Vamos lá!
Primeiro, forma de Estado: A forma de Estado adotada no Brasil é a Federação. Dica: Pra você saber que o termo forma de Estado está associado à federação, basta notar que as duas primeiras letras dessa expressão formam a palavra "FE". Ou seja, note o "F" de forma junto com o "E" de Estado,  Assim teremos a palavra "FE" de Federação, então repetindo, no Brasil a forma de Estado é a Federação. Lembrando ainda que a Federação é uma cláusula pétrea.  Segundo, a forma de governo: A forma de governo adotada no Brasil é a República. Dica! Se você unir as duas primeiras letras de cada palavra da expressão forma de governo, você encontrará o termo "FOGO". Assim, existe o famoso mnemônico onde as pessoas se perguntam, onde pega fogo? A resposta é na República. Então, repetindo no Brasil, a forma de governo é a República.  Terceiro, sistema de governo: O sistema de governo adotado no Brasil é o Presidencialismo. Dica! Assim como o mnemônico para a forma de governo, basta unir as duas primeiras letras de cada palavra da expressão sistema de governo que você irá encontrar o termo "SIGO". Agora basta se perguntar: quem eu sigo? A resposta é o Presidente, ou seja, Presidencialismo. Então, repetindo, no Brasil, o sistema de governo é o presidencialismo.  Quatro, regime de governo: O regime de governo adotado no Brasil é a Democracia. Dica! O Mnemônico para a expressão regime de governo ou regime político está associado à palavra "regime". Bom, fazer regime é algo bem popular, não é mesmo? Além disso, existem várias formas de fazer um bom regime. Então consideramos que regime é uma coisa bem democrática. Assim, fica fácil de associar regime de governo ou regime político com democracia.
Então, repetindo, no Brasil o regime de governo adotado é a democracia. É isso! Espero que com esses mnemônicos fique mais fácil de associar cada expressão com as suas respectivas classificações, evitando cair nas pegadinhas que aparecem nas provas.
Até o próximo áudio.

06 - Dica de Prova

Direito Constitucional EmÁudio: Separação dos Poderes No artigo 2º da nossa atual Constituição, temos o princípio da separação dos poderes. O referido dispositivo diz o seguinte: são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O princípio da separação dos poderes busca evitar que o poder se concentre nas mãos de uma única pessoa, pois a concentração pode levar ao abuso. Dessa forma, este princípio representa uma técnica de limitação do poder estatal.
É importante mencionar que a expressão separação dos poderes é uma expressão considerada polêmica. Isso ocorre, pois na verdade, o poder em si é único e indivisível. Ou seja, o poder não é algo que se tripartite, o que acontece é uma segregação das funções estatais. Em outras palavras, o poder uno e indivisível se manifesta por meio de diferentes órgãos, cada um com uma função estatal específica. Didaticamente falando, quando a Constituição menciona três poderes, na verdade ela está se referindo às diferentes funções de um mesmo poder, quais sejam: a legislativa, a executiva e a judiciária. O detalhe é que a expressão separação dos poderes é extremamente consolidada e largamente utilizada. Desse modo, para fins de provas, está correto falar em separação dos poderes. Posto isto, vamos ao estudo da separação dos poderes. Quando a Constituição cita os poderes da União, ela cita que eles são independentes e harmônicos entre si. Independentes significa ausência de subordinação e de hierarquia entre os poderes. O  executivo, o Legislativo e o Judiciário estão no mesmo patamar. Além disso, cada um é livre para se organizar e eles não podem interferir indevidamente na atuação do outro. Harmônicos, por sua vez, significa que os poderes colaboram entre si para garantir que o conjunto das suas atuações expressem de forma uniforme a vontade do ente político. A independência entre os poderes não é absoluta. A independência é limitada pelo chamado sistema de freios e contrapesos. Esse sistema prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, sempre respeitando os limites estabelecidos pela própria Constituição. Assim, cada poder deve exercer as suas funções e, ao mesmo tempo, fiscalizar e controlar os outros poderes. É importante mencionar que o sistema de freios e contrapesos não retira a independência dos poderes. Ele apenas balanceia os poderes entre si. Para visualizar a aplicação do sistema de freios e contrapesos, vamos citar exemplos:
1º - quando o Poder Legislativo, no âmbito da sua função típica de legislar, cria leis, o Poder Executivo poderá vetá-las. Ainda, essas leis podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. 
2º - o Poder Executivo deve exercer a função típica de administrar. No entanto, o exercício da Administração Pública deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser anulado pelo Poder Judiciário em casos de ilegalidade. Além disso, os atos do Poder Executivo estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo. 3º - o Poder Judiciário exerce a função típica jurisdicional e não cabe ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo interferir diretamente nessa função. No entanto, os ministros dos tribunais superiores são nomeados pelo chefe do Poder Executivo. Essa nomeação ainda passa pelo controle do Senado Federal, a quem cabe aprovar o nome escolhido. Os mecanismos do sistema de freios e contrapesos também são chamados de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes. Antes de finalizar, é interessante mencionar três entendimentos emitidos pelo Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação dos sistemas de freios e contrapesos no âmbito das constituições estaduais. Para o STF, os mecanismos de controle recíprocos entre os poderes que forem previstos em constituições estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal. Ainda, é vedado que as constituições estaduais criem outras formas de interferência de um poder sobre o outro, diferentes daquelas previstas na Constituição Federal.
E por fim, o STF entende ser inconstitucional a criação de normas que subordinam a celebração de acordos, convênios, contratos ou atos do secretário de Estado a eventual aprovação da Assembleia Legislativa. Segundo o STF, isso seria uma ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. É isso, até o próximo áudio.

07 - Separação dos Poderes

Direito Constitucional EmÁudio: Fundamentos da República Federativa do Brasil Os chamados fundamentos da República Federativa do Brasil correspondem aos pilares do nosso ordenamento jurídico. Estão previstos no artigo 1º da nossa Constituição. São eles: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.  Para memorizar quais são os fundamentos da República, existe o famoso mnemônico "soci diva plus". Vamos estudar cada um deles.  A soberania é um fundamento essencial do Estado brasileiro, sendo considerada como um poder supremo e independente. É por causa da soberania que o poder do Estado brasileiro não se limita a nenhum outro poder. Além disso, pela ótica externa, a soberania garante que o Brasil esteja em igualdade com os demais países. Por exemplo, no âmbito interno, a soberania impõe que as normas elaboradas pelo Estado prevaleçam sobre qualquer entendimento intermediário, como, por exemplo, convicções religiosas.
Na ótica internacional, a soberania garante que o Brasil somente se submeta a regras internacionais se ele realmente consentir com tais regras. Detalhe é que a soberania deve ser vista como uma perspectiva democrática, trazendo a ideia de soberania popular.  Cidadania, por sua vez, traz uma ideia abrangente de ser cidadão que vai além de ter direitos e obrigações. Quando a Constituição inseriu a cidadania como fundamento do Estado, ela criou a obrigação para o Poder Público de incentivar que os indivíduos de fato participem das decisões políticas do Estado. Ou seja, o poder público deve oferecer condições para a integração irrestrita dos indivíduos na sociedade política organizada. Note que a cidadania se liga à democracia, uma vez que os cidadãos se tornam responsáveis pela construção do seu Estado e pelo bom funcionamento das instituições.  O fundamento da dignidade da pessoa humana consagra que o Estado brasileiro deve ser uma organização centrada no ser humano, ou seja, o Estado não deve se focar na propriedade, em organizações ou classes ou mesmo em outros aspectos. A preocupação central do Estado deve estar no ser humano, no indivíduo. A dignidade da pessoa humana é considerada como fundamento de valor fonte do nosso ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais, é um princípio supremo.  A importância do fundamento da dignidade da pessoa humana é tanta que este princípio possui elevada densidade normativa, ou seja, ele pode ser usado por si só, como fundamentação de decisões judiciais. O próprio STF já fundamentou diversas decisões importantes utilizando a análise da dignidade da pessoa humana. Por exemplo, considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade. Considerou que pesquisas com células tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e que não foram utilizados neste procedimento não ofendem o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. E considerou que a submissão compulsória de pai a exames de DNA para investigação da paternidade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.  Em relação a essa última decisão, cabe uma explicação mais detalhada. Suponha que um terceiro infira ser o pai biológico de uma criança. E para comprovar a sua paternidade ele requeira que o pai de registro se submeta ao exame de DNA. O pai de registro não poderá ser compulsoriamente submetido a este exame, uma vez que, pelo entendimento do STF, essa situação viola a dignidade da pessoa humana.
Prosseguindo, temos que o fundamento dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa demonstra que o Estado brasileiro adotou o sistema capitalista e que o trabalho possui valor. O artigo 170 da nossa Constituição reforça esse fundamento, estabelecendo que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Por fim, temos o fundamento do pluralismo político. O pluralismo político impõe que o Estado deve reconhecer e incluir as diversas correntes de pensamento e de grupos existentes em nossa nação. Esse fundamento se pauta na tolerância a ideologias diversas, inclusive o STF entende que a chamada crítica jornalística é um direito decorrente do pluralismo político. No entanto, é importante destacar que o pluralismo político exclui qualquer tipo de discursos de ódio. Ou seja, qualquer comunicação que possua como objetivo inferiorizar pessoas por causa da raça, gênero, nacionalidade, religião ou orientação sexual não pode ser sustentada com base no pluralismo político. Esses discursos de ódio não estão amparados na liberdade de manifestação de pensamento. Enfim, esses foram os fundamentos da República Federativa do Brasil.

08 - Fundamentos da República Federativa do Brasil

Direito Constitucional EmÁudio: Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil. Os objetivos fundamentais são as metas que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro. Eles estão discriminados no artigo 3º da nossa Constituição, que diz o seguinte: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e, por fim, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Perceba que os objetivos fundamentais tentam fazer com que os brasileiros alcancem a igualdade material, isto é, uma igualdade que seja de fato verdadeira e não apenas teórica no âmbito das leis. Além disso, os objetivos buscam possibilitar igualdades oportunidades para o pleno desenvolvimento das personalidades e possuem o intuito de concretizar a democracia econômica, social e cultural. Bem como o de tornar efetivo o fundamento da dignidade da pessoa humana. Para facilitar a memorização, basta pensar que os objetivos são aqueles que visam a promoção do bem de todos e retratam condições ideais que o Estado brasileiro ainda não alcançou, mas ele deve sempre tentar alcançar isso. É isso! Para finalizar, vamos então repetir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e, por fim, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

09 - Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

Direito Constitucional EmÁudio: Princípios que Regem as Relações Internacionais Além dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, a nossa Constituição Federal também apresenta os chamados princípios das relações internacionais. Esses princípios são os guias que regem as relações internacionais do nosso país. Eles são apresentados no artigo 4º da Constituição de 88, que diz o seguinte: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Neste ponto, é importante chamar a atenção para o termo "América Latina" e "Comunidade Latino-Americana de Nações". É comum encontrarmos questões de prova que retiram a expressão "latina" e mencionam que o Brasil busca a integração dos povos da América, visando a formação de uma comunidade americana de nações. Isso está incorreto! Além disso, existem questões que afirmam que o Brasil busca a integração com o Mercosul ou com a América do Sul. O que também está errado! O correto é falar em integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Atenção a isso! Outro peguinha que também é comum encontrarmos em prova, são questões que afirmam que o desenvolvimento nacional é um princípio das relações internacionais. Isso está errado! Pois o desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental e não um princípio. O princípio, na verdade, é a independência nacional. Os princípios das relações internacionais podem ser segregados em três categorias: princípios ligados à independência nacional, princípios ligados à pessoa humana e princípios ligados à paz. Os princípios ligados à independência nacional são: a própria independência nacional, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os estados e a cooperação dos povos para o progresso da humanidade. Os princípios ligados à pessoa humana são a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político. E por fim, os princípios ligados à paz são: a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Uma observação que deve ser feita é sobre a discricionariedade de se conceder asilo político. Considerar a concessão de asilo político como um princípio das relações internacionais não significa que o Brasil é obrigado a conceder asilo político. Para a concessão devem ser consideradas contingências da própria política e também questões relativas às decisões do Governo. Ou seja, a concessão de asilo político não é obrigatória. Os princípios que regem as relações internacionais foram inspirados em uma carta da ONU assinada em 1945, a qual expressou os maiores sentimentos da humanidade após o final da Segunda Guerra Mundial. Nesse sentido, foram consagrados entendimentos sobre autodeterminação dos povos, isto é, a necessidade de se respeitar a soberania e a não intervenção em decisões de países soberanos. Consagraram-se também as ideias de defesa da paz, de solução pacífica de conflitos e de cooperação.
Além disso, percebeu-se que para haver paz, era necessária a independência nacional com igualdade entre os Estados. Outros aspectos que afloraram bastante com a Segunda Guerra Mundial foram questões de direitos humanos, principalmente devido ao nazismo. Isso influenciou a criação dos princípios da prevalência dos direitos humanos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo. Até o próximo áudio.

10 - Princípios que regem as relações internacionais

Direito Constitucional

MÓDULO 02
Estado Brasileiro e Princípios Fundamentais

Nathália Masson

Nathália Masson

01 - Princípios Fundamentais

02 - Forma de Estado

03 - Forma de Governo

04 - Regime Político ou Regime de Governo

05 - Sistema de Governo

06 - Dica de Prova

07 - Separação dos Poderes

08 - Fundamentos da República Federativa do Brasil

09 - Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

10 - Princípios que regem as relações internacionais

Direito ConstitucionalMÓDULO 02Estado Brasileiro e Princípios FundamentaisNathália Masson

Nathália Masson

01 - Princípios Fundamentais

02 - Forma de Estado

03 - Forma de Governo

04 - Regime Político ou Regime de Governo

05 - Sistema de Governo

06 - Dica de Prova

07 - Separação dos Poderes

08 - Fundamentos da República Federativa do Brasil

09 - Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

10 - Princípios que regem as relações internacionais

Direito Constitucional

MÓDULO 02
Estado Brasileiro e Princípios Fundamentais

Nathália Masson