Blue Claro - Módulo

Direito Empresarial

Olá, neste módulo vamos narrar o módulo 02 de Direito Empresarial.

Aqui você vai aprender sobre: Estabelecimento Empresarial; Caracterização do Empresário e necessidade ou não do registro; Do Registro do Empresário; Do Registro do Empresário Rural; Lei de Registro Público de Empresas Mercantis; Exercício de Fixação.

Pra finalizar temos um Resumão Em Áudio para revisar todo o módulo.

Narradora: Marcela Gripp
Duração:48 minutos 53 segundos

MÓDULO 02

Registro do Empresário

Direito Empresarial EmÁudio: Estabelecimento Empresarial Olá pessoal, tudo bem com vocês? Me chamo Gabriela Maciel, lembrando mais uma vez que quem quiser me seguir nas redes sociais, meu Instagram é @GabrielaMaciel_adv. Por lá vocês poderão interagir comigo. Estão preparados para mais um módulo de Direito Empresarial? Espero que sim.
Mas antes disso, vamos só relembrar um pouquinho do que vimos no módulo passado? No módulo 1 falamos sobre como surgiu o Direito Comercial, lá no início. Primeiramente com o sistema subjetivo, depois com o sistema objetivo e, por fim, com o sistema subjetivo moderno ou teoria da empresa. Caminhando mais um pouquinho, aprofundamos na teoria da empresa e resolvemos algumas questões de forte incidência em provas. Também vimos sobre autonomia, fontes e princípios do Direito Empresarial. Vimos um pouco do conceito de empresário, falamos um pouco sobre a extinção da EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada e sobre a criação da SLU, a Sociedade Limitada Unipessoal.  É isso! Agora vamos caminhar um pouco mais. 
Estabelecimento Empresarial. O Código Civil Brasileiro foi alterado recentemente no ano de 2021 a 2022, trazendo importantes ponderações ao conceito de estabelecimento empresarial. Vejamos:

Artigo 1.142 - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa por empresário ou sociedade empresária.  Parágrafo 1º - O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
Parágrafo 2º - Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
Parágrafo 3º - Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do Artigo 3º da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019.  Olha, podemos fazer algumas ponderações a respeito dessas inovações. Aliás, sabemos que as provas adoram cobrar tudo aquilo que é mais recente. A Lei dispôs que o estabelecimento pode ser físico ou virtual e não se confunde com o local onde a sociedade exerce a sua atividade. Inclusive, a inovação legislativa prevê que o endereço da sociedade pode ser a casa de um dos sócios se o exercício da atividade for virtual. Modernizou o conceito de estabelecimento, desvinculando-o do endereço fiscal. Aliás hoje em dia tudo é digital, não é mesmo?  A lei se adaptou aos costumes da sociedade. Com esse novo entendimento, seria correto inferir que o estabelecimento virtual poderá ser vendido como já pode, mas agora com proteção legal a esse tipo de negócio. Não podemos deixar de mencionar que o estabelecimento possui bens tangíveis e intangíveis, corpórios e incorpórios que compõem o seu patrimônio. O site de uma empresa, por exemplo, além de representar um estabelecimento virtual, também representa um bem intangível, pertencente ao patrimônio da empresa.
Agora vamos fazer uma questãozinha. Cespe/cebraspe/DPE tOCANTINS - Defensor Público Substituto:  Em relação ao estabelecimento empresarial, vamos analisar a seguinte questão hipotética: A - Estabelecimento é o local onde o empresário desempenha a sua empresa.  B - Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, a não ser que tenham um caráter pessoal.  C - A natureza do estabelecimento empresarial é necessariamente física, de modo que ambientes virtuais não recebem a proteção conferida.  D - Esse estabelecimento pode ser sujeito ou objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translativos ou constitutivos que sejam compatíveis com sua natureza.  E - O estabelecimento empresarial pode ser alienado mediante contrato oneroso, denominado trespasse, caso em que o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente nos dez anos seguintes ao negócio.  A resposta correta é a letra B. Isso mesmo pessoal! A questão está certinha, ela reproduziu a letra da Lei Artigo 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Se não tiverem caráter pessoal, podendo terceiros rescindir o contrato em 90 dias, a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. Tá vendo, uma questão extremamente atual que reproduziu apenas letra de lei. Excelente!


Mais uma questãozinha. FGV/2022 - TJ Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto (adaptada): Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. A questão está corretíssima! Também é letra de lei. Reproduziu fidedignamente o parágrafo primeiro do Artigo 1.142 do Código Civil, que inclusive já estudamos mais acima.  Hoje em dia, o mundo virtual é uma realidade. Por isso, o legislador necessitou realizar essa alteração para que a lei seja adequada à realidade fática. Pessoal, nessas inovações legislativas, as questões costumam cair tal qual a letra da lei. Como vocês têm visto, então invistam na leitura da Lei Seca.

01 - Estabelecimento Empresarial

Direito Empresarial EmÁudio: Caracterização do Empresário e necessidade ou não do registro Oi, oi pessoal! Prontos para mais um dia de aula? Conforme estudado anteriormente, o Código Comercial de 1.850 marcou a história do direito empresarial brasileiro. Por ter sido o primeiro código próprio do país a dispor em um único documento sobre o comércio. Acolheu a teoria dos atos de comércio, de modo que bastaria a realização de atos de comércio para que o indivíduo se enquadrasse no conceito de comerciante. Independente de um registro próprio. Resgatando um pouco do que vimos sobre a teoria dos atos de comércio, ela trouxe grande contribuição e abriu caminho para a teoria da empresa, hoje adotada por nosso ordenamento jurídico e empresarial. Não sei se estão lembrados que vimos lá no módulo 1, que para a fase subjetivista era necessário registro nas corporações de ofício para o recebimento da proteção do direito comercial, de modo que o registro possuía caráter constitutivo. Ou seja, como o nome diz, constituía uma relação jurídica, de modo que, a partir do registro, o indivíduo seria tratado como comerciante, era uma condição.
Mais à frente, com o surgimento da teoria dos atos de comércio, o registro passa a ter natureza declaratória e não mais constitutiva. Significa dizer que para essa teoria, o registro não é mais uma condição para ser comerciante, mas o registro apenas declara uma condição já existente. O Código Comercial de 1850, que acolhia a teoria dos atos de comércio, atribuía a natureza meramente declaratória ao registro. Com o surgimento da teoria da empresa, recepcionada pelo Código Civil de 2002, vemos que atualmente o registro não é uma condição indispensável para que o comerciante receba a proteção legal.
Uma grande evolução para o direito comercial empresarial, apesar de o registro ostentar grande relevância. De posse desse conhecimento, eu te faço uma pergunta que pode ser objeto de questão de prova. Para que alguém seja considerado empresário, é imprescindível o registro do empreendimento em órgão governamental? A resposta é não. Não é imprescindível. Após a explicação, parece uma questão fácil de responder, não é mesmo?


Mas vamos nos atentar ao que será explicado a partir de agora, pois o tema pode gerar certa confusão. Isso porque em empresarial brasileiro, cuja teoria encontra-se sedimentada no Código Civil, atribuiu eficácia meramente declaratória ao registro, à luz de uma interpretação sistemática da normativa regente. Porém, uma interpretação literal da lei poderia levar à conclusão diversa da afirmada, pois o artigo 967 do Código Civil brasileiro diz que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início da atividade. E agora? Foram várias as discussões acadêmicas e jurisprudenciais até chegarem à conclusão de que o registro possui natureza meramente declaratória. Vejamos o Enunciado 198 da 3ª Jornada de Direito Civil. A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do Artigo 966 sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário. No mesmo sentido, também temos o Enunciado 199 da 3ª Jornada de Direito Civil: A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e não de sua caracterização. Olha, maiss claro que isso é impossível, não é mesmo? Por isso, cuidado, porque se cobrar de acordo com a literalidade do Código Civil é letra de lei. Marque de acordo com a lei. Mas se a questão fugir disso, não se esqueça dos enunciados apreendidos. Em resumo, na prática, o registro não representa uma condição para o exercício da empresa. Guarde isso!



FCC/ SEFAZ-PE/Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual:
Em relação ao registro da empresa é correto afirmar:
A - O ato empresarial sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro.
B - As sociedades empresárias, dependendo do objeto a que se dedicam, devem registrar-se na Junta Comercial do Estado em que são sediadas.
C - Os atos do registro de empresa praticados pelas juntas comerciais são, em sua totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.
D - O registro dos atos empresariais sujeitos à formalidade legal será requerido privativamente pelos sócios da empresa.E - A principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente a sua atividade econômica funcionando sem registro na junta comercial é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. O gabarito é a letra E. Nós vimos que, na prática, o registro não é obrigatório, certo? Porém, não significa que ele não seja importante para a tutela de vários direitos da empresa e também de quem exerce a atividade empresarial. A ausência do registro é refletida em toda a disciplina jurídica empresarial, sendo que a principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente a atividade econômica é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.

02 - Caracterização do Empresário e necessidade ou não do registro

Direito Empresarial EmÁudio: Do Registro do Empresário – Parte 1 Olá pessoal! Mais uma aulinha de Direito Empresarial. Hoje iremos falar sobre o registro do empresário. Esse assunto não tem grande incidência em prova. É mais teórico, porém, não deixa de ter sua relevância, até mesmo para compreender o restante da matéria e acertar as poucas questões que caem nas provas.  Vamos começar falando um pouquinho do CNPJ - O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que é um número designado pela Receita Federal para abertura de empresas. Ele serve para identificar diversos tipos de atividades, como emissão de notas fiscais, pagamento de impostos, etc.
RCP é o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial nele realizam seus atos de registro. Visualizamos a sociedade simples pura, as associações e os profissionais intelectuais. Quanto à sociedade de advogado, o seu registro será realizado na OAB de sua respectiva sede, devido à sua natureza sui generis.
Os empresários farão seu registro no Registro Público de Empresas Mercantis - RPEM. Mas não se trata de um órgão, mas representa um colegiado de órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registros de Empresas Mercantis - SINREM. Como a Junta Comercial é o órgão responsável pela execução e administração dos atos de registro. Quando o legislador falar em RPEM nós já associar diretamente a junta comercial, ou seja, a Junta Comercial é, em regra, para os empresários pessoas jurídicas que exercem a atividade empresarial. Vejamos o que diz o Artigo 985  do Código Civil:
A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio e na forma da lei dos seus atos constitutivos, Artigos 45 e 1.150. A Junta Comercial faz parte do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - O SINREM, que é subordinado ao Ministério da Economia, mais especificamente à Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. O SINREM é composto pelas Juntas Comerciais estaduais e também pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração, o DREM (antigo Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC). O DREM possui a função orientadora, supervisora, coordenadora e normativa em todo o território nacional. As Juntas Comerciais são os órgãos competentes pela execução e administração dos serviços de registro. Cumpre observar que as Juntas Comerciais possuem subordinação híbrida. No que tange a questões técnicas, é subordinada ao DREI. Quanto as questões administrativas, é subordinada aos Estados em que estão localizadas.  Sobre o registro do empresário, é importante ter em mente que o registro não é uma condição para sua existência. Para ficar mais claro, exemplifiquemos. Antigamente, em várias cidades, principalmente no interior, os pais não registravam os filhos nos cartórios imediatamente ao nascer. A fiscalização não era tão intensa como hoje. Justamente por esse motivo é que as crianças nasciam e depois de dias, meses ou até anos, eram registradas pelos pais.  Agora, uma pergunta relevante: o fato de a criança não ter sido registrada ao nascer faz com que ela não exista? Não. Independente do registro, a criança existe. Seu registro é para lhe trazer uma personalidade no mundo jurídico, de modo que a criança tenha um nome e todos os demais direitos tutelados.
Da mesma forma, acontece com o empresário que não é registrado. Isso porque o registro serve para protegê-lo juridicamente. Todavia, não inviabiliza sua existência e também não representa uma condição para tanto. O registro é a formalização da existência do empresário para o mundo jurídico, ou seja, quando um empresário adota os procedimentos de registro ele passa a existir para o mundo empresarial. Se ele não fez, o registro será considerado irregular. Mas nem por isso deixará de ser considerado empresário, assim como uma pessoa natural não deixa de existir porque não foi registrada.  Portanto, pessoal, para que o empresário seja considerado como regular, seu registro é obrigatório antes do início das atividades, de acordo com o Artigo 967 do Código Civil, caso contrário será considerado empresário irregular.
A inscrição é realizada, administrativamente, na Junta Comercial do Estado em que ele está localizado. Exemplo: se o empresário realiza suas atividades empresariais no Estado de São Paulo, será inscrito na JUCESP. Se no Rio de Janeiro, será na JUCERJ, etc.  Sintetizando, nos termos de inscritos, o registro é obrigatório. Deve ser realizado antes do início das atividades no Registro Público de Empresas Mercantis, na Junta Comercial da respectiva sede. Relembrando para vocês, a inscrição na Junta Comercial não é ato constitutivo da atividade empresarial, mas representa ato declarativo.  Vamos fazer uma questãozinha. Cespe/Analista Judiciário/TRF-1ª Região: Julgue o item a seguir: Considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. O empresário, para iniciar suas atividades formalmente, deve se inscrever no registro público de empresas mercantis. A questão está certíssima, pois de acordo com o Artigo 967 do Código Civil, o registro é uma condição para que o empresário comece suas atividades de forma regular. Mas lembrando, a ausência do registro não inviabiliza sua caracterização como empresário. Apenas ele será tratado como empresário irregular, o que ocasionará uma vulnerabilidade de seus direitos.  VUNESP/Desenvolve SP - Advogado:


Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias:
A - Quando da formação da affectio societatis, presumindo-se que a formação se deu no primeiro ato público inerente às suas atividades.
B - No ato da subscrição do Ato Constitutivo, pelo último sócio.
C - No momento em que há execução de fato das atividades sociais.
D - No início da oferta de produtos ou serviços ao público.
E - Com a inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente.
O gabarito é a letra E. Essa questão cobra a literalidade do Artigo 45 do Código Civil. Vejamos: Artigo 45 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

03 - Do Registro do Empresário – Parte 1

Direito Empresarial EmÁudio: Do Registro do Empresário – Parte 2 Chegamos a mais uma aula. Continuemos ainda sobre registro do empresário. Agora, iremos estudar quais são os procedimentos a serem seguidos para inscrição do empresário. Eles estão dispostos no Artigo 968 do Código Civil Brasileiro. Artigo 968 - A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - O seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
 II - A firma com a respectiva assinatura autógrafa, que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006;
 III - O capital;
IV - O objeto e a sede da empresa.
Observe que a lei fala a respeito de um requerimento que contém diversas informações de cunho pessoal do empresário e também sobre a empresa. Portanto, o seu nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, firma, capital, objeto e sede. Igualmente nos parágrafos do Artigo 968 o legislador atribuiu outras formalidades a serem observadas no momento do registro empresarial. Parágrafo 1º - Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis e obedecerá a número de ordem contínua para todos os empresários inscritos. Parágrafo 2º - A margem da inscrição e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes. Parágrafo 3º - Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao registro público de empresas mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado no que couber o disposto nos artigos 1.113 a 1.115 deste código. O Parágrafo 1º dispõe que a inscrição será lavrada em livro específico (RPM) e obedecerá número de ordem para empresários. O Parágrafo 2º dispõe que qualquer modificação no registro será averbada à margem da inscrição. E o Parágrafo 3º estabelece a possibilidade de transformação de empresário individual para a sociedade empresária por transformação do registro no RPM. Um trecho da lei muito importante.
Vamos de questãozinha. FEPESE - Prefeitura de Criciúma-SC/Auditor Fiscal da Receita Municipal:
É correto afirmar que os atos de registro do empresário e da sociedade:
A - Os atos empresariais sujeitos ao prévio registro produzirão efeitos a partir da data do protocolo do pedido de sua concessão. B - As publicações de atos sujeitos a registros das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais da União. C - Os documentos necessários ao registro dos atos empresariais deverão ser apresentados imediatamente na lavratura dos atos respectivos. D - A qualquer tempo, o ato empresarial sujeito a registro poderá ser oponível contra terceiro.
E - Em caso de omissão ou demora do registro de atos empresariais, qualquer interessado poderá promover os atos cabíveis para o cumprimento de tal formalidade. O Gabarito da questão é a letra "E". Sim, a resposta é a literal disposição do Artigo 1.151 do Código Civil. Artigo 1.151 - O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei. E no caso de omissão ou demora pelo sócio ou qualquer interessado. Estamos frisando isso desde o início das aulas. A leitura da Lei Seca é fundamental para qualquer matéria, mas especialmente para o direito empresarial. Cespe/Cebraspe/PGE-CE/Procurador do Estado:
Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, vamos analisar a seguinte questão hipotética:
A - O concurso de auxiliares e colaboradores para o exercício de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística caracteriza a atividade como empresária.
B- Associação futebolística, em caráter habitual e profissional, poderá inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, hipótese em que será considerada como empresária para todos os efeitos.
C - É obrigatória a inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede do empresário, para o qual a atividade rural constitua sua principal profissão.
D - Não é dever do empresário averbar a constituição de estabelecimento secundário, filial, sucursal ou agência no registro público de empresas mercantis da respectiva sede social.
O Gabarito é a letra "B". Também disposição literal de recente modificação no Código Civil, Artigo 971. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades de que tratam o Artigo 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. Caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário sujeito a registro. Parágrafo único: Aplica seu disposto no caput deste artigo a associação que desenvolva a atividade futebolística em caráter habitual e profissional. Caso em que, com a inscrição, será considerada empresária para todos os efeitos.

04 - Do Registro do Empresário – Parte 2

Direito Empresarial EmÁudio: Do Registro do Empresário Rural Agora iremos falar sobre um ponto importante, muito abordado em provas. O empresário rural. Quanto ao seu registro, vemos que a lei traz uma exceção. É facultativo o registro do empresário rural, nos termos do Artigo 971 do Código Civil. Artigo 971 - O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades de que tratam o Artigo 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. Caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário sujeito a registro. A lei conferiu uma exceção ao empresário rural no intuito de proteger o produtor rural. O empresário do campo, cuja atividade empresarial visa a própria subsistência. Por esse motivo, o empresário rural que não realizar o registro não será considerado irregular. Porém, caso o empresário rural queira se registrar, ele poderá protocolar requerimento na Junta Comercial de sua sede. Vejamos o enunciado do Conselho da Justiça Federal (CJF) 202 - Artigos 971 e 984 - O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico e empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção. Caso resolva se registrar, o empresário individual será equiparado ao empresário sujeito a registro para todos os fins.
Para fins de provas é importante saber que, no caso do empresário produtor rural, o registro é de natureza constitutiva e não declarativa. Se ele não se registrar na Junta Comercial, não será considerado empresário. Embora haja divergência na doutrina, esse é o posicionamento de grande parte das bancas.
O que são filiais, sucursais ou agências? Sabe? Não? Então vamos entender.
Artigo 969 - O empresário que instituir sucursal, filial ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de empresas mercantis, neste deverá também inscrevê-la com a prova da inscrição originária. Parágrafo único: Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede. A filial é subordinada administrativamente à matriz, mas possui patrimônio, responsabilidades e personalidade jurídica própria. A agência é uma intermediária da empresa e a sucursal é subordinada administrativamente à matriz, porém somente serve como ponto acessório, ou seja, para tratar de negócios específicos. E qual seria o domicílio do empresário, diante de tantos endereços? É o local indicado nos atos constitutivos registrados na Junta Comercial.
A Súmula 366 do STF dispõe sobre a possibilidade do empresário ser demandado em suas filiais. Agências ou ainda sucursais quando lá houver praticado o ato. Vejamos. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou o estabelecimento em que se praticou o ato. De acordo com o parágrafo 2º da Lei 8.906/1994, os atos de registro de empresários e sociedades empresárias necessitam do visto de advogados. Artigo 1º - São atividades privativas de advocacia.
Parágrafo 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoa jurídica, sob pena de nulidade só podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Essa reserva de mercado, aos advogados, sofreu críticas e foi objeto da ADIN 1.194-4 por parte do CNI (Conselho Nacional da Indústria) sob a alegação do princípio da igualdade e de restrições à liberdade de associação. Porém, a Suprema Corte considerou improcedente. É portanto, mais uma formalidade a que empresários individuais e sociedades empresárias estão submetidos. O legislador, porém, excepcionou essa regra conforme Lei Complementar 123/2006.
Parágrafo 2º - Não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte ao disposto no parágrafo segundo do artigo um da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994. Ou seja, ME e EPP não precisam do visto de advogados em seu Ato Constitutivo para efetivar o registro. Devemos encerrar esse tópico tratando do parágrafo 3º, do Artigo 964.
Parágrafo 3º - O Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos de forma conjunta aos seguintes pressupostos: I - O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II - O capital social deve ser totalmente integralizado;
III - O sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. Vamos de questãozinha? FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal de Renda (adaptada):
Marque a assertiva abaixo como certa ou errada:
Um empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. A questão está errada. O Produtor rural poderá ser considerado empresário por equiparação, caso efetue o registro, porém, esse registro é facultativo. Por isso, o erro da assertiva está em afirmar que o registro é obrigatório. Cespe/AGU/Procurador Federal:

Marque a assertiva como certa ou errada:
Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão. Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se após a sua inscrição ao empresário sujeito a registro.
A questão está corretíssima. Está vendo como as questões se repetem? A fundamentação é o Artigo 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o Artigo 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. Caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário sujeito a registro.

05 - Do Registro do Empresário Rural

Direito Empresarial EmÁudio: Lei de Registro Público de Empresas Mercantis Vamos lá pessoal, mais uma aula. A lei que rege os registros públicos de empresas mercantis no Brasil é a Lei nº 8.934 de 94. Ela vai trazer pra gente o Sistema Nacional de Registros Públicos de Empresas Mercantis, o SINREM. Ela também vai nos dizer as finalidades desse registro. É óbvio que quando você registra a sua empresa, você quer dar publicidade a ela, quer dar segurança, garantia, autenticidade e também a eficácia dos atos jurídicos. O registro público serve também para cadastrar empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento aqui no país, como também matricular os auxiliares do comércio. Como já dito, o SINREM é constituído por dois órgãos: o DREI e as Juntas Comerciais.
O DREI, na lei, é chamado de DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio. Mas com o Decreto 8.001 de 2013 surgiu o Departamento de Registro Empresarial e Integração. Obviamente, o DREI é o órgão máximo do sistema de registros. Sendo, portanto, um órgão federal. Já as juntas comerciais são os órgãos locais. Os órgãos dos Estados Membros. O DREI ordena as juntas comerciais, pois a sua função é a de coordenar, supervisionar e fiscalizar as juntas comerciais. Já as Juntas Comerciais, elas que irão executar os atos de registros. Não é o DREI quem realiza a matrícula e o assentamento, são as juntas comerciais. O DREI apenas delega as funções públicas para as Juntas Comerciais. As Juntas Comerciais são subordinadas ao DREI e ao mesmo tempo também são subordinadas ao Estado a qual pertencem. Por isso elas possuem sistema híbrido. Isso cai muito em provas Administrativamente, elas fazem parte da estrutura do Estado. No entanto, de forma técnica, elas são subordinadas ao DREI porque é o DREI quem ordena todos os atos de registro que estão dispostos na Lei nº 8.934 de 94. É importante entender sobre essa questão do sistema híbrido porque o STJ tem um entendimento consolidado de que há divisão de competência nas ações judiciais. Então, caso se trate de uma ação judicial na qual a junta comercial seja parte e se for matéria administrativa, é competência da justiça comum estadual, mas se for matéria técnica é competência da Justiça federal. Teremos também os atos de registro que serão estudados um pouco mais à frente, mas já adianto que são quatro: Arquivamento, Matrícula, Autentificação e Assentamento. O Arquivamento diz respeito aos atos constitutivos da sociedade: dissolução, desconstituição, alteração etc. A Matrícula refere-se a alguns auxiliares do comércio que devem ser matriculados, quais sejam eles o leiloeiro, intérprete comercial, tradutor público juramentado, etc. A Autenticação refere-se aos atos de registro dos livros empresariais que hoje são, na verdade, digitais. Já o Assentamento diz respeito aos usos e costumes da sociedade, por exemplo: o cheque visado, etc. Artigo 1º - Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, observado disposto nesta lei, será exercido, em todo o território nacional de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as seguintes finalidades: Redação dada pela medida provisória número 861 de 2018.

 I - Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II - Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - Proceder a matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Vamos fazer uma questãozinha? Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo-Área 7:
No que se refere às regras gerais do direito de empresas julgue o seguinte item: As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater se ao exame de cumprimento das formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato praticado.
A questão está correta. É isso mesmo! Para responder a essa questão, devemos nos atentar ao Artigo 40, da Lei 8.934 de 1994. 
Artigo 40 - Todo o ato, documento ou instrumento apresentado arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial. A Junta comercial, portanto, atende ao exame apenas das formalidades legais. Letra de lei pela milésima vez! É importante registrar as diversas alterações introduzidas na Lei 8.934 de 94 pela Lei da Liberdade Econômica 13.874 de 2019. Especificamente quanto ao estudado Artigo 32, houve a inserção do Parágrafo 1º e Parágrafo 2º que tratam da desburocratização dos registros de informações meramente cadastrais, veja:
Parágrafo 1º - Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.
Parágrafo 2º - Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais (NR). Demais artigos importantes desta lei referentes à estrutura administrativa dos órgãos de registro, abordamos em outros tópicos ao longo dessa aula.

06 - Lei de Registro Público de Empresas Mercantis

Direito Empresarial EmÁudio: Exercício de Fixação O que acharam desse módulo? Foi produtivo? Entenderam a matéria? Espero que sim. Bem teórico, eu sei e alguns assuntos a gente vai pegando e fixando na mente ao longo dos exercícios. Nada é mágica, então vamos lá. 1 - Cespe/Analista Judiciário/TRF 1ª Região: Julgue o item a seguir considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas:
Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu objeto social. A questão está errada! O objeto social do empresário torna-se público com um registro. Por tal razão, ele não tem essa faculdade ou a opção de ter um objeto social secreto ou não. 2 - Cespe/Auditor/TCE-RN: Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir:

Sociedade empresária que não estiver devidamente inscrita não terá direito de autenticação de livros obrigatórios em junta comercial. A questão está correta! Conforme vimos, a autenticação é um ato de registro. Se a sociedade empresária não estiver inscrita, portanto, não terá direito à autenticação. 3 - Cespe/ABIN/Oficial Técnico de Inteligência/2018: Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao Fundo de Comércio e Associação Comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julguem o item a seguir.

Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a realizar a sua inscrição no registro público de empresas mercantis, como empresários ou sociedade empresarial. A questão está erradíssima! Lembram? Vimos que o produtor rural é uma exceção à imposição legal de obrigatoriedade do registro. Relembremos o Artigo 971 - O empresáriocuja a atividade rural constitua sua principal profissão. Pode, observadas as formalidades de que tratam o artigo 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. Caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário sujeito a registro. 4 - Cespe/Defensor Público Federal: Uma senhora procurou o ADP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia a atividade empresarial em sociedade com o amigo, a venda de quentinhas. Apresentou cópia do contrato social que, contudo, não era inscrito no órgão de registro próprio. Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.

O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão competente, servirá como prova da existência da sociedade. Seja para a finalidade pretendida na ação de alimentos, seja para eventual discussão entre os sócios acerca da titularidade dos bens sociais. A questão está correta! Conforme vimos, diversas vezes no decorrer desse módulo, o registro não tem natureza constitutiva, mas declarativa. Ou seja, supre as formalidades para sua regularização no mundo jurídico. Sendo assim, mesmo sem registro no órgão competente, a sociedade será considerada constituída, apesar de irregular, respondendo com o patrimônio societário de terceiros. 5 - Cespe/Auditor/TCE-RN: Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir:

A empresa que durante dez anos consecutivos não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro. A questão está errada. Veja o que diz a Lei nº 8.934 de 94:

Artigo 60 - A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, deverá comunicar a Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento.
Parágrafo 1º - Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
Como vimos na lei, ela será considerada inativa e, portanto, não irregular.

07 - Exercício de Fixação

Direito Empresarial EmÁudio: Resumão Em Áudio sobre Registro do Empresário
Como estamos vencedores? Chegamos à reta final de mais um módulo. É isso mesmo, ainda tem muito pela frente. Vamos fazer um breve resumo do que vimos até agora pra você fixar bem. Primeiramente, falamos sobre estabelecimento empresarial. Visualizamos importantes alterações no ano de 2021 e 2022. Atualmente, sobre seu conceito, a Lei descreve:
Artigo 1.142 - Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa por empresário ou sociedade empresária. O estabelecimento empresarial pode ser físico ou virtual, dentre outras características. A lei trouxe inovação ao conceito de estabelecimento empresarial, enquadrando o melhor aos costumes sociais. Atualmente, o mundo é virtual. Conversamos um pouquinho sobre a caracterização do empresário. Vimos que, embora o Artigo 976 do Código Civil descreva como obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade, na prática a ausência do registro não inviabiliza a existência do empresário no mundo fático. O registro do empresário possui natureza declaratória e não constitutiva. Isto é, caso ele não se registre, continuará sendo empresário. Todavia, não será tratado pela lei como empresário regular. Isso pode lhe trazer consequências indesejadas. Vejamos o Enunciado 198, da terceira Jornada de Direito Civil:
A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para sua caracterização, admitindo se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do Artigo nove 966 sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário. Falando sobre o registro do empresário, começamos a abordar sobre o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que é um número designado pela Receita Federal para abertura de empresas. Ele serve para identificar diversos tipos de atividades, como emissão de notas fiscais, pagamento de impostos, etc. RCPJ é o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial nele realizam seus atos de registro. Visualizamos aqui a sociedade simples pura, as associações e os profissionais intelectuais. Quanto à sociedade de advogado, seu registro será realizado na OAB de sua respectiva sede. Devido à sua natureza e sui generis. Falamos sobre o SINREM - Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis que é composto pelas Juntas Comerciais estaduais e também pelo DREI, antigo Departamento Nacional de Registro de Comércio DNRC. Vimos que o DREI possui a função orientadora, supervisora, coordenadora e normativa em todo o território nacional.  Adiante. Estudamos um pouquinho sobre quais são os procedimentos a serem seguidos para a inscrição do empresário. Eles estão dispostos no Artigo 968 do Código Civil Brasileiro.
Artigo 968 - A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
 I - O seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e se casado, regime de bens;
 II - A firma com a respectiva assinatura autógrafa, que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do parágrafo 1º, do Artigo 4º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
 III - O capital;
IV - O objeto e a sede da empresa.
A lei descreve um requerimento que precisa ser realizado na junta comercial. Esse requerimento precisa ter essencialmente nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, firma, capital, objeto e sede. Chegamos ao final do módulo e abordamos bastante sobre o empresário rural. Vimos que quanto ao seu registro, a lei traz uma exceção: é facultativo o registro do empresário rural, nos termos do Artigo 971 do Código Civil.
Artigo 971 - O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades de que tratam o Artigo 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. Caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário sujeito a registro. 
A lei conferiu uma exceção ao empresário rural no intuito de proteger o produtor rural, um empresário do campo cuja atividade empresarial visa à própria subsistência. Por esse motivo, o empresário rural que não realizar o registro não será considerado irregular. Para fins de provas, é importante saber que, no caso do empresário produtor rural, o registro é de natureza constitutiva e não declarativa. Será considerado empresário por equiparação.
No áudio 6 vimos um pouco sobre a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, Lei 8.934 de 94. Ela vai trazer pra gente o Sistema Nacional de Registros Públicos de Empresas Mercantis, o SINREM. Já pincelado anteriormente, o SINREM é constituído por dois órgãos: o DREI e as Juntas comerciais. Na lei, o DREI é chamado de DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), mas com o Decreto 8.001 de 2013 surgiu o DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração. As juntas comerciais são subordinadas ao DREI e, ao mesmo tempo, também são subordinadas ao Estado o qual pertencem. Por isso, elas possuem sistema híbrido. Cai muito em provas.
Administrativamente, elas fazem parte da estrutura do Estado. No entanto, de forma técnica, elas são subordinadas ao DREI, porque é o DREI quem ordena todos os atos de registros que estão disposto na Lei nº 8.934 de 94.  Finalizamos esse módulo pessoal. Obrigada! E até o terceiro módulo.

08 - Resumão Em Áudio sobre Registro do Empresário

Direito EmpresarialMÓDULO 02Registro do EmpresárioGabriela Maciel

Gabriela Maciel