Purple - Módulo

Direito do Trabalho

Olá! Nesse módulo estudaremos o Trabalho Temporário e a Terceirização! 
Para isso, falaremos sobre a intermediação de mão de obra e todas as regras e conceitos sobre Trabalho Temporário e Terceirização! No Final, irei explicar sobre a Súmula 331 do TST e os impactos da Reforma Trabalhista!

Esse módulo é super atual e importante para a sua prova! Aperte o play e vamos estudar!

Duração Total: 46 minutos 22 segundos
Narração: Claudia Jones

MÓDULO 10

Trabalho Temporário e Terceirização

Direito do Trabalho EmÁudio: Intermediação de Mão de ObraOlá querido aluno e aluna. Bem-vindo a mais um módulo de direito do trabalho EmÁudio. Neste módulo, vamos falar sobre trabalho temporário e terceirização, assunto muito importante para sua aprovação. Então aumente o som e vem comigo.Nesse primeiro áudio, vamos começar explicando sobre a intermediação de mão de obra. As diversas modificações nas relações de trabalho, notadamente em razão da inovação tecnológica e das alterações no modo de produção, entre outros fatores, estimularam a flexibilização trabalhista. A nova dinâmica tecnológica e empresarial passou a demandar modificações na típica relação bilateral empregado e empregador, requerendo a intervenção de outra empresa, um terceiro, nesta relação.A terceirização é, portanto, uma forma de flexibilizar a típica relação de emprego com o objetivo de otimizar a dinâmica empresarial, aumentando a competitividade. Dessa forma, o empresário pode concentrar seus esforços nas atividades que considerem mais relevantes, delegando as atividades periféricas a outra empresa. A doutrina considera que a terceirização, em sentido amplo, abrange as modalidades trabalho temporário e trabalho terceirizado em sentido estrito. Fique atento. Professora, e quais são as leis que regulamentam essas modalidades de trabalho? A Lei 6.019/1974, em princípio regulava apenas o trabalho temporário. Em 31/03/2017 a Lei 13.429/2017 inseriu na Lei 6.019/1974 diversos artigos, regulamentando também o trabalho terceirizado, que até então só era regulado pela Súmula 331 do TST. Não havia lei específica a respeito. Em 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista trouxe novas alterações à Lei 6.019/1974, tanto no trabalho temporário quanto no trabalho terceirizado.Por fim, em 14 de outubro de 2019, foi editado pelo Presidente Bolsonaro o Decreto 10.060/2019, regulamentando a Lei 6.019/1974 no que tange o trabalho temporário. Então, atualmente a Lei 6.019/1974 dispõe sobre ambos os tipos de trabalho, o temporário e o terceirizado. São duas formas de intermediação de mão de obra, também chamadas de subcontratação de mão de obra, pois não há vínculo direto entre a empresa que necessita dos serviços e o trabalhador. Entendeu? Então vamos continuar. O artigo 19-B da Lei 6.019/1974 apresenta uma exceção quanto ao seu alcance: esta lei não se apalica as empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Neste módulo conheceremos as pecualidades do trabalho temporário e do trabalho terceirizado em sentido estrito, resalvando as diferenças entrea ambos. No próximo áudio vamos iniciar os estudos sobre trabalho temporário. Você não pode perder. Até lá.

01- Intermediação de Mão de Obra

Direito do Trabalho Em Áudio: Trabalho Temporário - Parte IOlá, caro aluno e aluna! Neste áudio, vamos dar início aos estudos sobre o trabalho temporário. Preparado? Então, vamos lá. Atenção! Antes de apresentarmos o conceito legal de trabalho temporário, vamos conhecer o conceito dado pela Banca FCC. No concurso para Analista Judiciário da Área Judiciária do TRT 23 Região, aplicado pela Banca FCC/2016, a banca apresentou o seguinte conceito de trabalho temporário em uma assertiva considerada correta, vou citar: " A relação de trabalho temporário é desenvolvida entre uma empresa tomadora de serviços, uma empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário. Há, portanto, uma intermediação de mão de obra que rompe com a tradicional simetria da relação mantida entre empregado e empregador."Neste conceito, podemos notar que o trabalho temporário envolve três agentes. Preste atenção: a empresa tomadora da mão de obra, o cliente, a empresa de trabalho temporário, conhecida pela sigla ETT, e o trabalhador temporário.O artigo 2º da Lei 6.019/1974 define o trabalho temporário da seguinte forma: "Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços." Já o artigo 4º define a ETT - Empresa de Trabalho Temporário nos seguintes termos: "Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica devidamente registrada no respectivo ministério, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente." O artigo 5º da Lei 6.019/1974 conceitua a empresa tomadora de serviços assim: empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no artigo 4º desta lei. Conseguiu acompanhar? Então vamos prosseguir.Note que a pessoa física não pode figurar como tomadora de serviços no trabalho temporário. Preste atenção. Na análise desses conceitos podemos ver que o trabalhador é empregado da Empresa de trabalho temporário e presta serviços à outra empresa, tomadora de serviços.Professora, que tipo de serviço pode ser delegado à empresa de trabalho temporário? Qualquer um. O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades meio e atividades fim. Entre a empresa tomadora da mão de obra e a Empresa de Trabalho Temporário há um contrato civil de prestação de serviços. Entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário há um vínculo empregatício, sendo que deve ser registrado na carteira de trabalho do trabalhador sua condição de temporário. Entendeu? É importante ressaltar que é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei, que seriam casos de greve considerada abusiva, tal como ocorre quando os trabalhadores mantêm a paralisação mesmo após a celebração de. Professora entre o trabalhador temporário e a empresa tomadora, há algum vínculo? Não. Embora haja subordinação à empresa tomadora, não há vínculo de emprego. Nesse sentido o artigo 10 da Lei 6.019/1974 estabelece que, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. Sobre a subordinação do trabalhador à empresa tomadora, o artigo 18 do Decreto 10.060/2019 informa que a empresa tomadora de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição.Professora em que hipóteses uma empresa pode contratar uma empresa de trabalho temporário? Só pode haver trabalho temporário em duas hipóteses. Vou citar e quero que você preste atenção: um, para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente, como, por exemplo, a substituição de uma empregada que está de licença maternidade; ou dois, para atender a demanda complementar de serviços. Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis, ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tem a natureza intermitente, periódica ou sazonal, como por exemplo uma loja de shopping na época do Natal. Fique atento. Outra informação importante é que, segundo o artigo 3º, parágrafo único do Decreto 10.060/2019, não se considera a demanda complementar de serviços as demandas contínuas ou permanentes ou as demandas decorrentes da abertura de filiais.Professora e qual é a diferença entre o contrato de trabalho temporário, Lei 6.019/1974, e o contrato por prazo determinado, artigo 443,§2º da CLT? Boa pergunta! No contrato de trabalho temporário, há a intermediação de uma empresa de trabalho temporário, ao passo que na contratação por prazo determinado, não há intermediação. A empresa que necessita do trabalho contrata diretamente um trabalhador entabulando com ele um contrato por prazo determinado. Entendeu?Bom, vou ficando por aqui. Nessa aula EmÁudio, conferimos o conceito de trabalho temporário, os agentes envolvidos e as hipóteses que autorizam esse tipo de intermediação de mão de obra. No próximo áudio, conheceremos mais regras relativas ao trabalho temporário. Você não vai perder, hein? Fique comigo e até lá.

02 - Trabalho Temporário – Parte 1

Direito do Trabalho EmÁudio: Trabalho Temporário Parte IIOlá, preparado para dar continuidade ao assunto sobre o trabalho temporário, então vamos lá! Aumente o som.No áudio anterior, vimos que é possível a contratação de trabalho temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços. Este contrato de trabalho temporário deve observar o prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, e poderá ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.Fique atento! O trabalhador temporário que cumprir o período máximo de 180 dias mais 90, totalizando 270 dias, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior. A contratação antes dessa "quarentena" de 90 dias configura vínculo empregatício com a tomadora.O artigo 27 do Decreto 10.060/2019 especifica que esses prazos são em dias corridos, nos seguintes termos: "O prazo de duração do contrato previsto no artigo 25 não poderá ser superior a 180 dias corridos, independentemente de a prestação de serviços ocorrer em dias consecutivos ou não."Parágrafo único: Comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez por até 90 dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não. Cumpre destacar que será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.Porém, neste caso de o trabalhador temporário ser contratado pela tomadora de serviços, não se aplica o contrato de experiência previsto no artigo 445, Parágrafo único da CLT. Deve ser observados os seguintes requisitos para o funcionamento da Empresa de Trabalho Temporário:- Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;- Prova do competente registro na junta comercial da localidade em que tem a sede;- Prova de possuir capital social mínimo.De acordo com a Lei 6.019/1974, o capital social mínimo seria de R$100.000,00. Contudo, o Decreto 10.060/2019 estabeleceu o valor de acordo com o número de empregados, seguindo a mesma regra da terceirização.Os patamares são os seguintes:- Para empresas com até 10 empregados, o capital mínimo é de R$10.000,00;- Para empresas com mais de 10 e com até 20 empregados, o capital mínimo é de R$25.000,00;- Para empresas com mais de 20 e com até 50 empregados, o capital mínimo é de R$45.000,00;- Para empresas com mais de 50 e com até 100 empregados, o capital mínimo é de R$100.000,00;- E por fim, para empresas com mais de 100 empregados, o capital mínimo é de R$250.000,00.Prosseguindo, o contrato celebrado pela empresa de Trabalho Temporário e a tomadora de serviços deverá ser por escrito. Ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:- Qualificação das partes;- Motivo justificado da demanda de trabalho temporário;- Descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário;- Prazo da prestação de serviços;- Valor da prestação de serviços;- Taxa de agenciamento da prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhadores temporários;- Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.É importante ressaltar que o contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos trabalhadores colocados à disposição da empresa tomadora será obrigatoriamente escrito e dele deverão constar expressamente os direitos conferidos aos trabalhadores pela Lei Lei 6.019/1974, preste atenção. No próximo áudio continuaremos a abordagem sobre o trabalho temporário, ressaltando os direitos dos trabalhadores temporários e as responsabilidades das empresas envolvidas. Não perca, e a gente se encontra por lá.

03 - Trabalho Temporário – Parte 2

Direito do Trabalho em Áudio: Trabalho Temporário - Parte IIIOlá querido aluno e aluna.  Que bom te encontrar por aqui. Neste áudio vamos continuar a abordagem sobre o trabalho temporário, força e aumente o som. Os direitos do trabalhador temporário estão previstos no artigo 12 da Lei 6.019/1974 e são os seguintes:1- Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária garantida. Em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional.2- Jornada de oito horas remuneradas, com horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50% (na lei está escrito 20%, mas se aplica o adicional previsto na Constituição Federal, que é 50%). A Jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.3- Férias proporcionais.4- Repouso semanal remunerado.5- Adicional por trabalho noturno.6- Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a um doze avos do pagamento recebido, substituído pelo FGTS.7- Seguro contra acidente de trabalho e 8- Proteção previdenciária, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social.Conseguiu acompanhar? Então vamos prosseguir. É responsabilidade da empresa tomadora garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho foi realizado em suas dependências ou em local por ela designado.A empresa tomadora estenderá ao trabalhador da Empresa de Trabalho Temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, seja nas dependências da contratante ou no local por ela designado.Preste atenção. A empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente, cuja vítima seja um assalariado, posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho quanto a sede da Empresa de Trabalho Temporário.Bom, prosseguindo... Saiba que é vedado à empresa de trabalho temporário contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no país. Além disso, também é vedado à empresa de trabalho temporário ter ou utilizar em seus serviços trabalhador temporário, exceto quando trabalhador seja contratado com outra empresa de trabalho temporário e seja comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.Ah, tem mais uma vedação. Atenção! Também é vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos previstos em lei, inclusive a infração a esta regra importa o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.Professora, qual das empresas é responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas? A empresa tomadora é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário. Ou seja, só será responsável pelas dívidas trabalhistas se os bens da empresa de trabalho temporário não forem suficientes, pois há benefício de ordem. Porém, no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável, isto é, poderá responder pelas dívidas diretamente, sem benefício de ordem.Por fim, cabe ressaltar que o trabalhador pode ser dispensado por justa causa ou pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, se ocorrer qualquer dos atos previstos em lei entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre o trabalhador e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.Ufa! Finalizamos por hora,. Com esta aula EmÁudio, finalizamos o estudo do trabalho temporário. A partir do próximo áudio, estudaremos a terceirização. Você não pode perder, fique comigo.

04 - Trabalho Temporário – Parte 3

Direito do Trabalho em Áudio: Terceirização - Parte IOi, com este áudio vamos iniciar os estudos sobre a terceirização. Preparado, preparada? Então, atenção máxima e vamos lá.Na terceirização, de modo semelhante ao trabalho temporário, não há típica relação direta entre empregado e empregador. Há um terceiro realizando essa ligação. Em uma questão da banca FCC do concurso para Advogado da Eletrobras/2016 foi apresentado um enunciado com o seguinte conceito para a terceirização, vou citar: "contratação de trabalhadores por interposta pessoa, ou seja, o serviço é prestado por meio de uma relação triangular da qual fazem parte o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e a tomadora desses serviços."A terceirização é o meio pelo qual uma empresa contrata outra empresa para que esta realize os serviços com seu próprio pessoal, sob sua responsabilidade. O empregado é contratado e registrado pela empresa intermediadora, empresa prestadora de serviços, mas presta serviços para a empresa contratante. Trata-se de uma subcontratação de mão de obra, também chamada de prestação de serviços a terceiros.Vou te dar um exemplo: a empresa Direção Concursos precisa de trabalhadores para realizar a limpeza do estabelecimento. Ao invés de contratar empregados para realizar a limpeza, a Direção Concursos prefere contratar a empresa terceirizada "Limpeza top" para realizar essas atividades. Assim, a "Limpeza top" providenciará a prestação dos serviços de limpeza por intermédio de seus próprios empregados.Então, há três envolvidos na terceirização: o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e a empresa contratante. Há vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, embora normalmente a contratante seja uma empresa pessoa jurídica, a contratação da terceirizada também pode ser por pessoa física, entendeu?Antes da reforma trabalhista só era possível a terceirização das atividades-meio da empresa tomadora. Atividades-meio são atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, tais como limpeza ou atividades meramente instrumentais, destrito apoio logístico ao empreendimento, tais como serviços de alimentação.Vamos então a mais um exemplo: Uma universidade poderia contratar empresas terceirizadas de limpeza, mas não de professores, pois a atividade do professor corresponde à sua atividade-fim, que é a atividade principal da universidade. Atualmente, é possível a terceirização, inclusive da atividade-fim, que corresponde à atividade principal da empresa.O artigo 4º-A da Lei 6.019/1974 apresenta a definição de prestação de serviços a terceiros e ressalta essa possibilidade de terceirização, inclusive da atividade principal, ou seja, da atividade-fim, nos seguintes termos: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de qualquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução".O artigo 5º- A caput da Lei 6.019/1974 define a empresa contratante da seguinte forma: "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com a empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Perceba que a contratante pode ser pessoa física ou jurídica, diferentemente da contratante de uma empresa de trabalho temporário, que só pode ser pessoa jurídica.Importante destacar que pode ser contratado qualquer tipo de serviço, mas, uma vez contratado, deve ser observado o que está no contrato, pois é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade da empresa contratante com relação às obrigações trabalhistas é subsidiária, conforme o artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, e dispõe o que veremos a seguir:A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. E o recolhimento das contribuições previdenciárias observará ao disposto no artigo 31 da Lei 8.212/1991.Professora, e se a tomadora for a Administração Pública? Ela também é subsidiariamente responsável? Este assunto já foi muito debatido na jurisprudência. O artigo 71, §1º da Lei 8.666/1993, Lei de Licitações, informa que a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transferem a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, houve questionamento se este dispositivo seria constitucional ou não.Ao julgar Ação Direta de Constitucionalidade nº16/DF o STF deciciu que o dispositivo é constitucional. Contudo, o STF não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária à Administração Pública nos casos em que houver omissão ou negligência no acompanhamento na execução dos contratos de terceirização celebrados.Esse entendimento está de acordo com a Súmula 331, inciso V do TST, que informa: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item quatro, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."Portanto, a administração pública tem sim responsabilidade subsidiária. Porém, essa responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, pois a administração só será responsabilizada se ficar comprovado que não cumpriu com suas obrigações, principalmente quanto à fiscalização.É isso aí, ficamos por aqui. No próximo áudio, continuaremos o estudo sobre a terceirização. Você não vai perder, né? Até lá.

05 - Terceirização – Parte 1

Direito do Trabalho EmÁudio -  Terceirização - Parte IIOlá caro, aluno e aluna. Neste áudio, daremos continuidade ao tema terceirização e conheceremos os direitos dos trabalhadores terceirizados. Preparado? Então vamos lá.O artigo 4º-C da Lei 6.019/1974 informa que são asseguradas aos empregados terceirizados quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições dos empregados da empresa tomadora relativas a: 1- alimentação garantida aos empregados da contratante quando oferecida em refeitórios; 2-  direito de utilizar os serviços de transporte; 3- atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado e, 4- treinamento adequado fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. Além disso, também serão asseguradas as mesmas condições sanitárias de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. Perceba que só é assegurada aos terceirizados alimentação semelhante à dos empregados próprios, se for fornecida em refeitórios. De outro modo, se for tíquete refeição, por exemplo, o fornecimento igualitário não é obrigatório. O intuito desse dispositivo é evitar a segregação no ambiente. Agora vamos imaginar uma situação uma empresa tem mil empregados e fornece refeição em refeitório. Ela contrata duzentos trabalhadores terceirizados. De acordo com o dispositivo legal que acabamos de ver, ela seria obrigada a fornecer as mesmas condições de refeição. Todavia, não há espaço suficiente no refeitório. O que fazer? O artigo 4º-C; §2º da Lei 6.019/1974 informa que nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento. Ou seja, não precisa ser nas dependências da empresa tomadora. Dando continuidade ao exemplo que mencionamos, se a empresa tem mil empregados e contrata duzentos ou mais terceirizados, ela pode disponibilizar alimentação, bem como o atendimento ambulatorial em outros locais. Outro ponto que merece destaque é o treinamento é fornecido pela contratada e não pela contratante. Isso porque, ao contratar uma empresa terceirizada, espera se que seus empregados sejam capacitados na atividade específica que ela desempenha. Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. De qualquer forma, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. Quando o trabalho foi realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, entendeu? Então vamos prosseguir. Professora é obrigatório que o salário do terceirizado seja igual ao dos empregados da empresa contratante? Não, de acordo com o artigo 4º-C;  §1º da Lei 6.019/1974, a contratante e contratada poderão estabelecer se assim entenderem que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante. Vemos então que não há a obrigatoriedade de equivalência salarial entre o empregado próprio do tomador dos serviços e o trabalhador terceirizado. Resumindo na terceirização o salário só é igual ao dos empregados próprios se as empresas envolvidas quiserem. Cabe ressaltar uma aparente divergência na Lei 6.019/1974, o artigo 4º-C assegura a isonomia de condições de alimentação, atendimento médico e ambulatorial, ao passo que o artigo 5º-A informa que a contratante poderá estender tais condições aos terceirizados, dando a entender que não se trata de uma obrigatoriedade.Já o artigo 5º-A foi incluído pela Lei 13.429/2017. Alguns meses depois, a lei 13.467/2017 inseriu o artigo 4º-C, revogando tacitamente o artigo 5º- A. Então, atualmente, a contratante deve oferecer o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, quando e enquanto os serviços forem executados em suas dependências, no tocante à refeição. Lembre se de que essa obrigatoriedade é aplicável quando há alimentação em refeitório. Preste atenção.Encerramos mais uma aula EmÁudio. Você está cada vez mais perto da sua aprovação. No próximo áudio, continuaremos o estudo sobre a terceirização, assunto também muito importante nessa jornada de estudos. Não perca e até a próxima!

06 - Terceirização – Parte 2

Direito do Trabalho EmÁudio: Terceirização - Parte IIIOlá, neste áudio, vamos continuar abordando o assunto da terceirização. Podemos começar? Aumente o som aí e atenção máxima, vamos lá!Existem os seguintes requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros. Vou citar: 1- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 2- Registro na Junta Comercial; 3- Capital social compatível com o número de empregados, de acordo com os seguintes parâmetros:- empresas com até 10 empregados, o capital mínimo é de R$10.000,00; - empresas com mais de 10 e com até 20 empregados, o capital mínimo é de R$25.000,00; - empresas com mais de 20 e com até 50 empregados, o capital mínimo é de R$45.000,00; - empresas com mais de 50 e com até 100 empregados, o capital mínimo é de R$100.000,00; -- empresas com mais de 100 empregados, o capital mínimo é de R$250.000,00.Prosseguindo, o contrato entre a contratante e a prestadora de serviços deve conter o seguinte: 1- Qualificação das partes; 2- Especificação do serviço a ser prestado. A Empresa contratada deve ter uma atividade específica; 3- Prazo para a realização do serviço. Quando for o caso, expressão que, quando for o caso, evidencia que o contrato de terceirização não precisa ter prazo determinado, diferentemente do contrato de trabalho temporário; 4- Valor. Conseguiram acompanhar? Ótimo. Então vamos continuar.Agora vamos falar sobre o lapso temporal que ficou conhecido como quarentena na terceirização. Há uma quarentena de dezoito meses no que se refere à prestação de serviços à empresa contratante, que é aplicável em duas hipóteses. Primeira hipótese: não pode ser contratada como empresa terceirizada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. Esta restrição tem o objetivo de evitar a fraude conhecida como pejotização, ou seja, evitar que a empresa dispense seus empregados para contratá-los posteriormente como pessoa jurídica. Percebam que há uma exceção que vou citar agora: se o ex-empregado se aposentou, não há essa restrição. Segunda hipótese: empregado que for demitido não poderá prestar serviços como empregado terceirizado para esta mesma empresa antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. O objetivo desta restrição é evitar que a empresa dispense seus empregados para recontratá-los como terceirizados.Por fim, vamos falar sobre a quarteirização. O Artigo 4º-A, §1º, da Lei 6.019/1974 informa que a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores ou subcontrata outras empresas para a realização desses serviços. Ao estabelecer a possibilidade de subcontratar outras empresas para a realização desses serviços, está sendo admitida a possibilidade de a própria empresa terceirizada terceirizar os serviços contratados, o que ficou conhecido como quarteirização. Outro aspecto relevante neste artigo é a informação de que a empresa prestadora de serviço,s terceirizada é quem contrata, remunera e, principalmente, dirige o trabalho. Isso significa que o trabalhador é subordinado à empresa prestadora de serviços e não à contratante.Com esta aula EmÁudio, finalizamos o estudo da terceirização em sentido estrito, conforme a Lei 6.019/1974, alterada pelas Leis 13.429 de 2017 e 13.467 de 2017. Interessante, não é mesmo? No próximo áudio, vamos estudar sobre a Súmula 331 do TST e os impactos da reforma trabalhista. Vocês não estão pensando em perder, não é mesmo? A gente se encontra por lá.

07 - Terceirização – Parte 3

Direito do Trabalho EmÁudio: Súmula 331 do TST e os Impactos da Reforma TrabalhistaOi, querido aluno e aluna! Vamos dar aquele gás, pois chegamos ao último áudio deste módulo. O assunto que veremos será a Súmula 331 do TST e os impactos da reforma trabalhista. Será uma aula bem interessante e importante. Então aumente o som e atenção máxima. Antes de a terceirização ser disciplinada por lei, sua regulamentação era feita pela Súmula 331 do TST. Esta súmula foi muito cobrada em concursos. Ela possui seis itens, sendo que alguns restaram prejudicados em razão da regulamentação legal e, certamente, serão alterados ou cancelados. Neste áudio, vamos analisar cada um desses seis itens, destacando quais ainda são considerados válidos.Item um da Súmula 331 do TST diz o seguinte: a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.Este item ressalta que não há formação de vínculo entre o trabalhador temporário e a empresa tomadora dos serviços, pois se trata de uma hipótese legal de contratação de serviços por empresa interposta, ou seja, intermediação de mão de obra. Atualmente, além do trabalho temporário, a terceirização também é uma forma de contratar trabalhadores por meio de empresa interposta.Item dois da Súmula 331 do TST diz o seguinte: A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.Quando a terceirização é irregular, considera-se que o vínculo se dá diretamente com o contratante. Porém, se o contratante for à administração pública, esse efeito não é possível. Isso ocorre porque o vínculo entre o trabalhador e a administração pública requer aprovação em concurso público. Neste sentido, destaca-se a orientação jurisprudencial 383 do TST, que estabelece, vou citar: "A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com o ente da Administração pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados, as mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções." Aplicação analógica do artigo 12-A da Lei 6.019/1974. Prosseguindo.Item três da Súmula 331 do TST diz o seguinte: não forma vínculo de emprego com o tomador, a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexiste a pessoalidade e a subordinação direta.Este item perdeu sua aplicabilidade, uma vez que agora é possível terceirizar, inclusive a atividade-fim da empresa sem que isso implique vínculo com a empresa contratante. Note que o item previa que só poderia ser terceirizada a atividade-meio, exemplificando os serviços de vigilância e limpeza, que são os mais comumente terceirizados. Atualmente, qualquer atividade pode ser terceirizada.Está conseguindo acompanhar? Então vamos continuar.Item quatro da Súmula 331 do TST diz o seguinte: Inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.A responsabilidade da empresa contratante é subsidiária, ou seja, primeiramente, é a empresa prestadora de serviços que deve arcar com as obrigações trabalhistas, caso ela seja inadimplente a empresa contratante pode ser acionada para realizar os pagamentos.Item cinco da Súmula 331 do TST diz o seguinte: Os entes integrantes da administração pública, direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item quatro, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida, responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.O posicionamento da jurisprudência é no sentido de que a administração pública só poderá ser responsabilizada caso tenha havido falha com suas obrigações, principalmente no tocante à fiscalização. Trata-se da culpa in vigilando, isto é, omissão e negligência quanto à fiscalização.Vamos agora ao último item, o item seis da Súmula 331 do TST diz o seguinte: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.De acordo com este item, a responsabilidade do contratante é limitada ao período em que lhe foram prestados serviços. Dessa forma, se um trabalhador prestou serviços a várias empresas por meio de sua empregadora, ao ajuizar uma reclamação trabalhista, ele deverá especificar o período em que trabalhou para cada empresa, delimitando a responsabilidade de cada uma.Bom, acabamos. Pode comemorar aí. Com esta aula de áudio, encerramos o módulo de estudo sobre a terceirização e o trabalho temporário. Tenho certeza que agora você está mais perto da sua aprovação. Espero que tenha gostado e até o próximo módulo. Abraços.

08 - Súmula 331 do TST e os impactos da Reforma Trabalhista

Direito do Trabalho

MÓDULO 10
Trabalho Temporário e Terceirização

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01- Intermediação de Mão de Obra

02 - Trabalho Temporário – Parte 1

03 - Trabalho Temporário – Parte 2

04 - Trabalho Temporário – Parte 3

05 - Terceirização – Parte 1

06 - Terceirização – Parte 2

07 - Terceirização – Parte 3

08 - Súmula 331 do TST e os impactos da Reforma Trabalhista

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