Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos do Período Eleitoral,  Lei nº 9.504/1997.

Vamos juntos?

Duração Total: 44 minutos 12 segundos

MÓDULO 04

Lei 9.504/1997 - Período Eleitoral

Direito Eleitoral EmÁudio: Sistemas Eleitorais Olá, tudo bem? Eaí, bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Eleitoral EmÁudio, pessoal. Neste módulo, falaremos da Lei 9.504 de 1997, a Lei das Eleições. Pra você ter uma ideia, essa lei vai ter uma aplicação prática bem legal. Afinal, vivenciamos eleições de dois em dois anos, despenca em prova de concursos, galera. Para começar, é importante destacar que tanto as eleições gerais quanto as eleições municipais serão realizadas em primeiro turno no primeiro domingo de outubro e, em segundo turno no último domingo de outubro. A diferença entre eleições gerais e municipais são os cargos disputados. Nas eleições gerais, são disputados os cargos de presidente e vice, senador, deputados federais, estaduais e distritais, governador e vice. Já nas eleições municipais, são disputados os cargos de prefeito, vice e vereadores. Existem três sistemas eleitorais no Brasil. Sistema majoritário simples, anota aí, sistema majoritário absoluto e o sistema proporcional. Anotou? Bom, bora falar rapidinho então sobre cada um deles, né? Vem comigo! Turma, o sistema majoritário simples ocorre quando, para que um candidato seja eleito, é necessário que ele apenas obtenha a maioria dos votos válidos, não computados os brancos e nulos. Já o sistema majoritário absoluto ocorre quando, para que um candidato seja eleito, é necessário que ele obtenha 50% mais um voto válido, não computados os brancos e nulos. O sistema proporcional ocorre quando os votos são dados no partido, coligação ou candidato, repartindo-se às vagas obtidas pelo quociente eleitoral atingido e divisão das sobras aos candidatos mais votados pela legenda, garantindo-se assim a representatividade das ideias políticas de determinado grupo. Apenas serão considerados como votos válidos os atribuídos a candidatos regularmente inscritos e as legendas partidárias. Tranquilinho até aqui, né? Que bacana! Vamos lá! Agora, é preciso fazer duas observações importantes, tá? A primeira é que, caso os candidatos que disputam o pleito no sistema eleitoral absoluto, ou seja, presidente, governadores e prefeitos, não obtenham a maioria dos votos válidos no primeiro turno, será realizado o segundo turno com os candidatos mais votados. Já a segunda observação é que, se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação. Se houver empate, convoca-se o mais idoso. Bem tranquilo, né? Jovem, antes de finalizar esse EmÁudio, preciso falar rapidinho sobre o princípio da unicidade da chapa. Você já ouviu falar dele? Não? Vamos lá. O princípio da unicidade da chapa nada mais é do que a eleição do titular do cargo eletivo (prefeito, governador e presidente) com o seu vice. Ouça o que diz a literalidade da lei. Vamos lá!Artigo 2º, § 4º: "A eleição do presidente importará a do candidato a vice-presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de governador"; Artigo 3º, § 1º: "A eleição do prefeito importará a do candidato a vice-prefeito com ele registrado". Deu pra pegar isso aí, turma? Belezinha! Oh, daqui a pouco eu volto para falarmos das coligações, tá legal? Então, até mais, tchau! Tchau! Valeu!

01 - Sistemas Eleitorais

Direito Eleitoral EmÁudio: Coligações Eaí, jovem! Beleza? Bora bater um papo sobre as coligações, aumenta esse som aí, vamos juntos! Gente, coligações por definição, são aglomerações de partidos políticos que se formam para disputar as eleições. Por exemplo, PT, PSOL e PC do B reúnem-se para formar a coligação "Juntos pela Vitória". Entendeu? Fala aí, minha aluna: Professor: a coligação poderá ser feita para as eleições proporcionais e majoritárias? Não, não jovem.Só é permitido a formação de coligações para eleições majoritárias. Ouça o que diz a lei: Artigo 6º - "É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária".  Galera, precisamos falar de algumas regrinhas importantes. Beleza? Vamos lá. A primeira regra é que as coligações terão denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. Beleza? Agora, a segunda regra é que somente podem ser celebradas para eleições majoritárias. Além disso, na propaganda para a eleição majoritária, a coligação usará obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram. Agora, outra regrinha importante é que na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante. O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação.  Mais uma regra: os partidos integrantes da coligação devem designar um representante que terá atribuições equivalentes as de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral. E por último, a nomenclatura da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.
Pessoal, agora, atenção: a coligação pode ser representada pelo seu representante, o qual tem atribuições equivalentes as de presidente do partido, ou por seus delegados. Beleza? tranquilinho até aqui, né, turma? Fala aí, meu amigo. Professor, agora que eu já sei o que são coligações, quantos delegados essas coligações poderão nomear? Está aí uma excelente pergunta jovem! Bom, o TSE poderá nomear cinco delegados, o TRE quatro delegados e os juízes eleitorais poderão nomear três delegados. Jovem, o § 4º do art. 6º fala da legitimidade para ações eleitorais. Ouça bem: Artigo 6º, § 4º - "O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos".  Então, pessoal, durante toda a timeline, os partidos políticos que estão coligados não poderão entrar com ações na Justiça Eleitoral de forma isolada, salvo se forem para questionar a validade da própria coligação. Bom, sobre a responsabilidade solidária, você precisa saber que a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. Legal, né? Deu pra você entender tudo? Que bacana! Bem tranquilo, né? Bom, fico por aqui. Daqui a pouco, eu volto para falarmos das convenções partidárias. Não me abandona, não, hein. Tchau! Tchau, até lá!

02 - Coligações

Direito Eleitoral, EmÁudio: Convenções Partidárias Fala galera, beleza? Voltei, hein? Hora de falarmos das convenções partidárias. Vamos juntos! Vamos conhecer isso aí! Aperta o play então.Bom turma, dentro do processo eleitoral brasileiro, temos um momento muito importante para as eleições, que são as convenções partidárias. Tá legal?Convenção partidária, por conceito, é a reunião de partidos políticos com duas finalidades, galera: deliberar sobre eventuais formações de coligações e escolher seus respectivos candidatos àquela eleição. Professor, quando serão realizadas essas convenções? Boa pergunta, jovem! A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação. Mas preciso fazer duas observações, muito bem. A primeira é sobre a candidatura nata. O Parágrafo 1º diz que aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. Então gente, é importante destacar que esse inciso da Lei 9.504/97 não está mais em vigência, pois ele foi declarado inconstitucional através da ADIN 2.513-9. A segunda observação é que a realização de convenções poderá acontecer em prédios públicos e de forma gratuita, ficando os partidos responsáveis por qualquer dano causado ao patrimônio público. Beleza? Vamos seguir turma! Se liga no que diz o artigo 7º sobre as normas para a escolha de candidatos. Vamos lá.Artigo 7º: As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta lei.Parágrafo I: Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições.Então, a anulação das convenções é uma prática pouco comum, tá bom? Porém prevista no nosso ordenamento jurídico. Vou ler para você o que diz a lei. Presta atenção.Artigo 7º, parágrafo II: Se a Convenção Partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.Parágrafo III: As anulações de deliberações e os atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias após a data limite para o registro de candidatos.Parágrafo IV: Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 dias seguintes à deliberação, observado o disposto no artigo 13.Artigo 13: É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, ou ainda tiver seu registro indeferido ou cancelado.Parágrafo I: A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído. O registro deverá ser requerido até 10 dias, contados do fato ou da notificação do partido, da decisão judicial que deu origem à substituição.Parágrafo III: Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. Muito bem gente, lido isso aí, vamos resolver uma questão para analisarmos como esse assunto é cobrado nos concursos. O que nos importa, vamos lá! Eu leio o enunciado e você me responde daí se está certo ou errado, beleza? Naquele esquema.Os partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações, no período de 20 de julho a 5 de agosto, do ano em que se realizarem as eleições. E aí, o que que vocês acham, está certo ou errado? Isso aí! Parabéns! Isso mesmo, correto. Ouça o que diz o artigo 8º da Lei 9.504/97. Vamos lá.Artigo 8º: Escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, publicada pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação.Assunto entendido turma? Bacana! No próximo, EmÁudio, falaremos do registro das candidaturas. Muito legal. Esse assunto, beleza então, te espero lá. Valeu! Até o próximo play.

03 - Convenções Partidárias

Direito Eleitoral EmÁudio: Registro das Candidatura - Parte 1 Olá, meu querido! Olá, minha querida beleza! Gente, bora falar dos registros das candidaturas, né? Então, aumenta o som aí e vamos juntos nessa pegada!Então, vamos começar falando do prazo para requerimento dos registros. Ok. O Artigo 11º nos ensina que: Artigo 11°. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19:00 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. Diz aí minha amiga. Professor, e no caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previstos, o que é feito? Ótima pergunta! Vamos lá! Os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 30 dias antes do pleito. Mas e se o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos? Jovem. aí os candidatos prejudicados poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 horas, seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. Há uma observação importante, tá? Até 20 dias antes do pleito, todos os pedidos de registro de candidaturas, inclusive os impugnados e os em grau de recurso, deverão estar julgados pela instância ordinária. Além disso, pessoal, os processos de registro de candidaturas têm prioridade sobre todos os outros. Tranquilo até aqui, né? Vamos seguindo, bora falar dos percentuais máximos para registros.Jovem, preciso da sua atenção aqui, pois esses números mudaram. Ok? Hoje, com a edição da Lei nº14.211/2021 , temos uma conta muito mais fácil. Agora, quando falamos em percentuais máximos de registro de candidatos, você precisa lembrar que o partido ou federação poderão lançar até 100% mais um candidato correspondente ao quantitativo de cadeiras a serem preenchidas. Grave? Isso, gravou? Bacana!Bora falar dos documentos necessários para o registro. Então pessoal, para que um candidato possa requerer o seu registro de candidatura, é necessário que ele apresente os seguintes documentos. Confere comigo:- Cópia da ata das convenções partidárias;- Autorização do candidato por escrito;- Prova de filiação partidária;- Declaração de bens assinada pelo candidato;- Cópia do título eleitoral ou certidão fornecida pelo cartório eleitoral de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no mínimo um ano;- Certidão de quitação eleitoral;- Certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral Federal e estadual;- Fotografia do candidato nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral;- E as propostas defendidas pelo candidato a prefeito, a governador de estado e a presidente da República.Observe que apenas os candidatos que disputarão a cadeira do Executivo têm a necessidade de apresentar as propostas por eles defendidas. Jovem, aqui preciso fazer duas observações. Vamos lá! A primeira é que fica dispensada a apresentação, pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral. A segunda é que a idade mínima, constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade, é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 anos, hipótese em que será aferida na data limite para o pedido de registro.Daí, sobre a idade mínima, a nossa Constituição fala que para os cargos de presidente e vice e o de senador, a idade mínima é de 35 anos. Para o cargo de governador e vice, a idade mínima é de 30 anos. Já para os cargos de deputado federal, estadual, distrital, prefeito e vice e juiz de paz, a idade mínima é 21. Por fim, para o cargo de vereador, a idade mínima é de 18 anos.Preciso fazer mais duas observações. Vamos comigo? Bom, a Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados, tá bom? E a segunda observação é que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Assunto entendido? Bacana!Daqui a pouco eu volto para falarmos da quitação eleitoral. Até mais, estamos juntos.

04 - Registro das Candidaturas – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Registro das Candidaturas - Parte 2 Fala jovem. Belezinha, né? Bora! Bater um papo sobre a quitação eleitoral, então, aumenta o som aí!Jovem, dentro dos documentos essenciais ao pedido de registro, você colocou certidão de quitação eleitoral. O que seria estar quitação eleitoralmente. É isso? isso mesmo. Plenitude do gozo dos direitos políticos, apresentação das contas de campanha eleitoral, quitação eleitoral regular, exercício do voto, inexistência de multa e o atendimento às convocações da Justiça Eleitoral.Galera, condenados ao pagamento de multa que tenham até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido terão condições de elegibilidade. Ou seja, poderão concorrer às eleições agora. Sabe por quê? Porque o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% de sua renda.A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos na respectiva circunscrição até o dia 5 de junho do ano da eleição a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. Os devedores de multa que pagarem a multa que lhes couber individualmente não estão responsabilizados por qualquer modalidade de responsabilidade solidária. Tá bom?Mesmo quando imposta, a multa é imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. Show de bola? Até aqui, né?Bom, quanto às variações nominais escolhidas pelos candidatos no momento dos seus pedidos de registros de candidatura, é importante que você compreenda que a legislação eleitoral não traz nenhuma imposição quanto à similaridade entre nomes e variações, por exemplo, o candidato Robson Pereira, do Partido Verde, poderá tranquilamente, no momento de seu requerimento, indicar a nomenclatura Zé da Farmácia, inclusive tendo esse nome inserido na urna eletrônica. Tá bom? Mas fique ligado, você não pode deixar de levar para o seu concurso que, da mesma forma que a legislação eleitoral não traz nenhuma imposição quanto à similaridade, ela também traz restrições quanto ao uso de nomenclaturas, vedando expressamente que as nomenclaturas estabeleçam dúvidas quanto à identidade do candidato, atentem contra o pudor ou ainda sejam irreverentes e ridículas. Ouça o inteiro teor da legislação.Artigo 12: Candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado até o máximo de três opções que poderão ser o pré-nome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade. Não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. Agora e as homonímias jovem? Primeiro vamos lá, né! O que são homonímias, professor? Gente, são candidatos que têm o mesmo nome ou variação nominal, tá? Por exemplo, dois candidatos ao cargo de vereador do município de Aracaju que pedem o registro à Justiça Eleitoral com as seguintes nomenclaturas: Primeiro João Silva, variações nominais: joãozinho, João do Sangue, Jão. Segundo João Lima, variações nominais: Joãozinho, João do Sangue, Jão. Aí turma, nesse caso hipotético, a Justiça Eleitoral dará preferência no registro da nomenclatura para aquele que cumprir primeiramente os requisitos impostos. Vamos dar um exemplo: caso João Silva cumpra o segundo requisito, sendo, portanto, vereador eleito nas últimas eleições, e João Lima não, João Silva terá o direito de ser registrado com a variação nominal de Joãozinho. Deu pra pegar isso aí? Bacana, né?Jovem, pedido de variações nominais que sejam coincidentes com os nomes a serem utilizados nas eleições majoritárias serão indeferidos pela Justiça Eleitoral, salvo quando o requerente ao cargo proporcional já seja detentor de mandato eletivo, exerceu nos últimos quatro anos ou concorreu com esse nome? Show de bola! Bom, vou fazer aquela pausa, rapidinha. Mas daqui a pouco eu tô de volta. Até lá abraço, estamos juntos.

05 - Registro das Candidaturas – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Registro das Candidaturas - Parte 3 E aí, voltei e não disse que ia ser rápido. Então, foi muito rápido, né? Bora continuar nosso papo sobre os registros das candidaturas só na caixa! E você vai gostar. Galera, quanto às substituições durante o registro de candidaturas. Ouça o que diz o artigo 13. Vamos lá! Artigo 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, ou ainda tiver seu registro indeferido ou cancelado. Grave Isso! O pedido de substituição deverá ser requerido à Justiça Eleitoral em até dez dias da notificação judicial ou do fato. E a substituição só se efetivará se requerida em até vinte dias antes do pleito, salvo caso de morte. Gravou que bacana?Agora, se liga nesse exemplo gente! Suponhamos que a coligação "Unidos pela Vitória de Aracaju" ficou bacana. Requereu perante a Justiça Eleitoral a candidatura de Bianca Almeida, Bia, Doutora Bia Bia Brasil, em 15 de agosto de 2016. No entanto, após a análise dos documentos apostados ao pedido, a Justiça Eleitoral indeferiu o seu respectivo registro, arguindo a falta de condições de elegibilidade da requerente 30 de agosto de 2016, sendo o partido notificado para que se tomasse ciência da decisão. 1º de setembro de 2016. Ciente do indeferimento, aludida coligação tem até  10 dias para requerer perante a Justiça Eleitoral a candidatura do seu substituto, sendo que essa substituição turma só se concretizará se o pedido for apresentado até 20 dias do pleito. Quer dizer, 12 de setembro de 2016. Entendeu? Como no nosso exemplo, o partido foi notificado no dia 1º de setembro de 2016. O referido tem até o dia 11 de setembro para efetuar a substituição, sendo essa efetivada uma vez que se encontra dentro dos prazos legais. Agora entendeu? Então, show de bola!Aqui tenho duas observações importantes para fazer, vamos lá. A primeira é que nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. A segunda observação é que estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. Daí, o cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral após solicitação do partido. Então, vem cá, vem comigo. O artigo 15 nos ensina aqui, vamos ouvir.Artigo 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios: Inciso I. Os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, Inciso II. Os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita, Inciso III. Os candidatos às assembleias legislativas e a Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de três algarismos à direita. Aí vamos lá, jovem, grave que os candidatos de coligações majoritárias serão registrados com o número de legenda do respectivo partido. Ok?Para finalizar, preciso falar das candidaturas Sub Judice. Preste atenção para saber o que é isso. Candidatura Sub Judice ocorre quando o candidato requer sua respectiva candidatura perante a Justiça Eleitoral. E a mesma é indeferida, sendo, portanto, postulado um recurso para que a instância superior reanalise o requerimento. Daí, durante esse lapso temporal em que o recurso não foi analisado, o candidato ficará na condição sub judice. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral. Tá bom? Inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.Ah, pessoal! O cômputo para o respectivo partido ou coligação dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. Ah, tem mais! O candidato cujo pedido de registro de candidatura tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido julgado poderá realizar todos os atos de campanha, inclusive horário eleitoral gratuito, e ter seu nome incluído na urna.Jovem, vem cá! Você já ouviu falar do princípio in dúbio pró voto? Calma, vou te explicar. Princípio in dúbio pró voto se dá quando o candidato à eleição proporcional que não esteja com seu registro Sub Judice na data da eleição e tenha posteriormente a mesma seu registro cassado. Caso em que os votos deverão ser computados para a legenda partidária. Tá bom! Pegou isso aí? Maravilha! Finalizamos aqui o conteúdo desse módulo bem tranquilo na turma, mas no próximo, EmÁudio, sabe o que que a gente tem? Tem o nosso super resumão EmÁudio. Claro, com os pontos mais importantes, né? Se eu fosse você, não perderia por nada. Até lá. Então, te espero, hein? Valeu.

06 - Registro das Candidaturas – Parte 3

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumo EmÁudio sobre a Lei 9.504/1997 - Parte 1. Fala aí, minha turma aprovada, bem-vindo ao nosso resumão em áudio! Pois é, chegou a hora de relembrarmos os pontos mais importantes estudados neste módulo. Aí, tá preparado? Posso começar? Aperta o play então! Bora começar com algumas informações importantes, né turma.É importante você ter sempre em mente que tanto as eleições gerais quanto as eleições municipais serão realizadas em primeiro turno no primeiro domingo de outubro e, em segundo turno no último domingo de outubro. Lembrou aí?  A diferença entre eleições gerais e municipais são os cargos disputados.  Nas eleições gerais, são disputados os cargos de presidente e vice, senador, deputados federais, estaduais e distritais, governador e vice. Já nas eleições municipais são disputados os cargos de prefeito e vice e vereadores.Agora existem três sistemas eleitorais no Brasil. Você lembra deles? Quais são? Sistema majoritário simples, sistema majoritário absoluto e o sistema proporcional? Bora falar rapidinho sobre cada um deles. Vem comigo!Bom, o sistema majoritário simples ocorre quando para que um candidato seja eleito, é necessário que ele apenas obtenha a maioria dos votos válidos, não computados os brancos e nulos. Já o sistema majoritário absoluto turma ocorre quando, para que um candidato seja eleito, é necessário que ele obtenha 50% mais um voto válido, não computados os brancos e nulos. O sistema proporcional ocorre quando os votos são dados no partido, coligação ou candidato, repartindo-se as vagas obtidas pelo quociente eleitoral atingido e divisão das sobras aos candidatos mais votados pela legenda, garantindo-se assim a representatividade das ideias políticas de determinado grupo. Apenas serão considerados como votos válidos os atribuídos a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.Vamos firmes nesse super resumão da aprovação. Vamos relembrar um pouquinho das coligações. Você lembra do conceito de coligações? Como é que é aí? É isso mesmo!São aglomerações de partidos políticos que se formam para disputar as eleições. Jovem, você não pode esquecer das regrinhas. Tá lembrado? que conversamos no início desse módulo, vamos relembrá-las aqui!A primeira regra é que as coligações terão denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. A segunda regra é que somente podem ser celebradas para eleições majoritárias. Além disso, na propaganda para a eleição majoritária, a coligação usará obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, mas uma regrinha importante, turma, vamos lá! É que na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela e integrante. Tá bom? O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação. Mais uma regra: os partidos integrantes da coligação devem designar um representante que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral. E, por último, a nomenclatura da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.Tá galera? tranquilo até aqui, né? Então, bora para as convenções partidárias. Pessoal, dentro do processo eleitoral brasileiro, temos um momento muito importante para as eleições, que são as convenções partidárias. Convenção partidária, por conceito, é a reunião de partidos políticos com duas finalidades: deliberar sobre eventuais formações de coligações e escolher seus respectivos candidatos àquela eleição.Jovem, tá lembrado aí quando serão realizadas essas convenções? Aqui no nosso super resumão a gente explica tudo. Como é que é isso mesmo? Tá certo? Já vi que você tá sabendo de tudo. A escolha dos candidatos, gente, pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação. Não é isso? Então, lembra da candidatura nata? Deixa que o refresco sua memória. Aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. Agora, é importante destacar que esse inciso da Lei 9.504/1997 não está mais em vigência, pois ele foi declarado inconstitucional (vid. Adin 2.530-9). Não esqueça disso.A realização de convenções poderá acontecer em prédios públicos e de forma gratuita, ficando os partidos responsáveis por qualquer dano causado ao patrimônio público. Beleza, assunto revisado até aqui. Bom, daqui a pouco eu volto para continuarmos com o nosso super resumão. Até lá! Abraço!

07 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504/1997 – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumo em Áudio sobre a Lei 9.504/1997 - Parte 2 Opa, voltei e aí vamos continuar com o nosso resumão em áudio? Então chega junto, aumenta o som e vem comigo! Bora revisar então essa última parte do resumão é sobre o registro das candidaturas. Vamos começar por aí. Jovem, não esqueça tá bom?Hoje, com a edição da lei nº 14.211/2021, temos uma conta muito mais fácil. Agora, quando falarmos em percentuais máximos de registro de candidatos, você precisa lembrar que o partido ou federação poderão lançar até 100% mais um candidato correspondente ao quantitativo de cadeiras a serem preenchidas. Grave? Isso gravou aí?Bora relembrar a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade. Bom você sabe sobre a idade mínima a nossa Constituição fala que: Para os cargos de presidente e vice e o de senador, a idade mínima é de 35 anos. Para o cargo de governador e vice, a idade mínima é de 30 anos. Já para os cargos de deputado federal, estadual, distrital, prefeito e vice e juiz de paz, a idade mínima é 21. Por fim, para o cargo de vereador, a idade mínima é de 18 anos.Jovem, preciso fazer mais duas observações. Vamos lá. A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados. A segunda observação é que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.Quanto às substituições durante o registro de candidaturas, o Artigo 13 nos ensina que é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, ou ainda tiver seu registro indeferido ou cancelado. Isso aqui, o pedido de substituição deverá ser requerido à Justiça Eleitoral em até dez dias da notificação judicial ou do fato, e a substituição só se efetivará se requerida em até vinte dias antes do pleito, salvo caso de morte. Gravou direitinho? Que bom.Jovem, antes de finalizar o nosso Super Resumão, preciso fazer duas observações importantes. A primeira é que nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. A segunda observação é que estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral após solicitação do partido.Assunto entendido e revisado. Missão dada, missão cumprida. Maravilha! Gente, esse módulo foi curtinho, claro, mas não menos importante. Tá bom? Bons estudos. Vai dar tudo certo e até lá, abraço. E até o próximo módulo, valeu!

08 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504/1997 – Parte 2

Direito Eleitoral

MÓDULO 04
Lei 9.504/1997 - Período Eleitoral

Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Sistemas Eleitorais

02 - Coligações

03 - Convenções Partidárias

04 - Registro das Candidaturas – Parte 1

05 - Registro das Candidaturas – Parte 2

06 - Registro das Candidaturas – Parte 3

07 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504/1997 – Parte 1

08 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504/1997 – Parte 2

Direito EleitoralMÓDULO 04Lei 9.504/1997 - Período EleitoralDaniel Lima

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02 - Coligações

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04 - Registro das Candidaturas – Parte 1

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