Legislação ENAM - 2025.1
Dos Interinos e dos Prepostos
Provimento 149 - Livro I - Título III
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
01 - Art. 65 - Das restrições - Dos familiares de juízes corregedores
02 - Arts. 66 a 68 - Da designação de interinos - Das Disposições Gerais – Parte 1
03 - Arts. 69 a 70 - Da designação de interinos - Das Disposições Gerais – Parte 2
04 - Art. 71 - Da designação de interinos - Das Disposições Gerais – Parte 3
05 - Arts. 71-A a 71-E - Da designação de interinos - Das Disposições Gerais – Parte 4
06 - Arts. 71-F a 71-I – Do Exercício da Interinidade – Parte 1
07 - Arts. 71-J a 71-N - Do Exercício da Interinidade – Parte 2
08 - Arts. 71-O a 71-S - Do Exercício da Interinidade – Parte 3
09 - Art. 71-T – Da Revogação da Designação do Interino