01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral
02 - Direito Administrativo - Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico
03 - Direito Administrativo - Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão
04 - Direito Constitucional - Proteção salarial e mora do Congresso Nacional em elaborar a norma penal exigida pela Constituição Federal
05 - Direito Constitucional - Fixação de custas judiciais no âmbito estadual
06 - Direito Constitucional - Critérios de escolha do Defensor Público-Geral no âmbito estadual
07 - Direito Eleitoral - Registro de candidatura: necessidade de prestação de contas no prazo legal
08 - Direito Tributário - Taxas: fixação por decreto do chefe do Poder Executivo municipal