Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei n°200, de 25 de fevereiro de 1967. Esta Lei dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.


Administração Pública Federal

Decreto Lei nº 200/1967

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Exclusivo no EmÁudio Concursos!

Vamos começar? Aperte o play!

Duração Total: 4 horas 50 minutos 58 segundos
Narrador: Daniel Coutinho

Nova Lei de Licitações

Lei 14.133/2021

Atualizada! A Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - vem sendo amplamente cobrada nas provas de concurso! Essa Lei aborda as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou
fundacional. 

Especial atenção deve ser dada aos artigos 9º a 12 da Lei, que descrevem os atos de improbidade e as respectivas sanções :-)

Bons estudos!

Narrador: Audren Azevedo
Duração: 1 hora 41 segundos

Lei Improbidade Administrativa

Lei 8.429/92

Neste módulo o professor Erick Alves narra a Lei 8.112/1990 e suas alterações. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Lei 8.112/90 é uma das leis mais cobradas em provas de Direito Administrativo para concursos federais.

Narração: Erick Alves @proferickalves
Produção: DJ Rádio Comunicações @filmeefotodjradio

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Lei 8.112/90

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Lei do Pregão.

Esta Lei Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso 21, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical
Duração: 12min 44seg

Lei do Pregão

Lei 10.520/02

Neste módulo vamos narrar a Lei  9.784 de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal.

A Lei do Processo Administrativo Federal é cobrada não apenas em concursos federais, mas também em muitos concursos estaduais e municipais. As questões de prova sobre essa lei geralmente exigem o conhecimento da literalidade dos seus dispositivos. Por isso, faça bom proveito deste material de estudo!

Narrador: Erick Alves
Produção: DJ Rádio Comunicações

Lei Processo Administrativo

Lei 9.784/99

Este módulo apresenta a narração da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI.

Esta lei geralmente é cobrada dentro conteúdo de Direito Administrativo e o interessante é que as questões de prova, basicamente, reproduzem a literalidade dos dispositivos. Então, aproveite o seu áudio!

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Lei Acesso à Informação - LAI

Lei 12.527/2011

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais.

Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nessa narração, vamos suprimir as expressões “artigos, parágrafos, incisos e alíneas”, fazendo as adaptações necessárias. Dessa forma, você irá reparar que a experiência de escutar a Lei das Estatais ficará muito mais dinâmica! Essas inovações você só encontra aqui no aplicativo EmÁudio Concursos!

Vamos começar?

Narradora: Cláudia Jones

Lei das Estatais

Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Esta lei é conhecida como Lei de Concessões.

Vamos começar? Bons estudos!

Lei de Concessões e Permissão

Lei 8.987/1995

Nesse módulo vamos narrar a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, conhecida como Lei dos Consórcios Públicos. 

Esta Lei dispõe sobre normas gerais de contratação de Consórcios Públicos e dá outras providências.

Narração: Letycia
Edição: GR Áudio e Produção Musical
Tempo: 23min 26seg

Lei Consórcio Público

Lei 11.107/05

Olá! Vamos narrar a Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo e dá outras providências. 

Vamos começar? Aperte o play!

Lei Mandado de Segurança

Lei nº 12.016/2009

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP´s).

Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Vamos começar?

Narrador: Ieda

Lei das Parcerias Público-Privadas - PPP´s

Lei 11.079/04

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, conhecida como Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
 
Esta Lei dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Município.

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Duração Total: 15 minutos 34 segundos
Narração: Cláudia Jones

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei 12.153/09

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.

Este Decreto dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

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Duração Total: 6 minutos 26 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Vedação ao Nepotismo

Decreto 7.203/2010

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Esta Lei dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

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Duração Total: 12 minutos 48 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Lei de Conflito de Interesses

Lei 12.813/2013

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Esta Lei define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

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Duração Total: 49 minutos 32 segundos
Narração: Audren Silva

Lei de Crimes de Responsabilidade

Lei 1.079/50

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Esta Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Nessa narração, vamos suprimir as expressões “artigos, parágrafos, incisos e alíneas”, fazendo as adaptações necessárias. Dessa forma, você irá reparar que a experiência de escutar a lei anticorrupção ficará muito mais dinâmica! Essas inovações você só encontra aqui no aplicativo EmÁudio Concursos!

Lei Anticorrupção

Lei 12.846/2013

Olá! Neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Esta lei dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total: 24 minutos 31 segundos

Lei das Carreiras do Poder Judiciário

Lei 11.416/2006

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n° 10.024, de 20 de Setembro de 2019.

Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração:1 hora 2 minutos 12 segundos

Lei Pregão Eletrônico

Decreto n° 10.024/19

Olá, neste módulo vamos narrar a Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000.

Esta Exposição de Motivos dispõe sobre o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

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Duração Total: 13 minutos 5 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Exposição de Motivos 37/00

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Lei dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais

Vamos começar?

Narrador: Christian Muller Jung
Duração: 1 hora 35 minutos 8 segundos

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Lei 13.709/2018

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações - Código de Ética Profissional do Serviço Público. 

Narrador: Erick Alves @proferickalves
Edição: DJ Rádio Comunicações @centrodeensinodjradio

Código de Ética do Servidor Público Federal

Decreto 1.171/1994

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Narração: Christian Muller Jung
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Gestão da Ética

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto 6.029/2007

Neste módulo vamos narrar a Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União. Esta Lei será cobrada no concurso do Ministério Público da União, para todos os cargos.

Fique atento, os artigos usualmente mais cobrados em provas são:

02 - Arts. 1º ao 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais 
03 - Arts. 6º ao 8º - Dos Instrumentos de Atuação 
04 - Arts. 9º e 10 - Do Controle Externo da Atividade Policial
06 - Arts. 17 a 21 - Das Garantias e das Prerrogativas
07 - Arts. 22 e 23 - Da Autonomia do Ministério Público
08 - Art 24 - Da Estrutura
09 - Arts. 25 a 27 - Do Procurador-Geral da República
13 - Arts. 45 a 51 - Da Chefia do Ministério Público Federal
49 - Arts. 236 a 238 - Da Disciplina: dos deveres, vedações, impedimentos e suspeições

OBS: acrescente os artigos 127 a 130-A da Constituição Federal, referentes ao MP!

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

LC 75/1993

Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP

Neste módulo você encontra a narração do Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da
União e da Escola Superior do Ministério Público da União (Portaria PGR/MPU 98/2017).

Esta norma será cobrado no concurso MPU 2018 dentro da disciplina "Ética no Serviço Público" (Conhecimentos Básicos para todos os cargos).

Narração: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Counicações

Portaria PGR/MPU 98/2017

Código de Ética MPU

Neste módulo vamos narrar a Lei Complementar nº 73/1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Fique atento! Os artigos que foram destacados no edital do concurso da AGU de 2018 são: arts. 1º ao 10.

Narração: Christian Muller Jung
Edição: GR Áudio e Produção Musical

LC 73/1993

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, institui a Lei de Migração.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Lei de Migração

Lei 13.445/2017

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 9.790, de 23 de Março de 1999.

Esta Lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedades Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Vamos começar?

Narradora: Rose Marques

Lei OSCIP - Lei n°  9.790/99

Lei n°  9.790/99

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n°14.310, de 19 de Junho de 2002.

Está Lei dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Vamos começar?

Narradora: Rose
Duração: 1 hora 24 minutos 38 segundos

Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG  - Lei n° 14.310/2002

Lei 14.310/2002

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n°4.073, de 3 de janeiro de 2002. Este Decreto Regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Decreto 4.073/2002

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017. Esta Lei dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Vamos começar?

Narradora: Marcela
Duração:22 minutos 50 segundos

Lei Direitos Usuários Serviços

Lei 13.460/17

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração:1 hora 12 minutos 10 segundos

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei 8.625/1993

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto número 5027, de 8 de fevereiro de 2010.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Vamos começar?

Duração Total: 28 minutos 3 segundos

Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n° 11.462, de 31 de março de 2023. Esta norma dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para Contratações de Bens e Serviços.

Vamos começar?

Narradora: Priscila

Sistema de Registo de Preços

Decreto 11.462/2023

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n°9.203, de 22 de novembro de 2017.

Esta lei dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Vamos começar?

Narrador: Carlos Brant
Duração:15 minutos 31 segundos

Lei da Política de Governança da Administração Pública Federal Direta

Decreto n° 9.203/2017

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023.

Este decreto institui o Sistema de Integridade, transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva
Duração:25 minutos 47 segundos

Lei de Sistema de Integridade

Decreto 11.529/2023

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 5.662, de 21 de junho de 1971.

Esta Lei enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de
Empresa Pública, e dá outras providências.

Vamos começar?

Narradora: Priscila Leal

BNDES - Empresa Pública

Lei 5.662/71

A Lei de Licitações e Contratos é o "terror" de muitos concurseiros! Mas agora você pode estudá-la em áudio, onde e quando quiser.  Para as provas de Direito Administrativo, deve ser dada especial atenção aos seguintes dispositivos:
- arts. 1º a 5º
- arts. 22 a 26
- arts. 40 a 41
- arts. 43 a 47
- arts. 57 a 58
- arts. 77 a 80

Narrador: Erick Alves
Produção: Dj Rádio Comunicações