Leis Administrativas
LC 75/1993
Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP
Leis Admin. EmÁudio
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Neste módulo vamos narrar a Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União. Esta Lei será cobrada no concurso do Ministério Público da União, para todos os cargos.
Fique atento, os artigos usualmente mais cobrados em provas são:
02 - Arts. 1º ao 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
03 - Arts. 6º ao 8º - Dos Instrumentos de Atuação
04 - Arts. 9º e 10 - Do Controle Externo da Atividade Policial
06 - Arts. 17 a 21 - Das Garantias e das Prerrogativas
07 - Arts. 22 e 23 - Da Autonomia do Ministério Público
08 - Art 24 - Da Estrutura
09 - Arts. 25 a 27 - Do Procurador-Geral da República
13 - Arts. 45 a 51 - Da Chefia do Ministério Público Federal
49 - Arts. 236 a 238 - Da Disciplina: dos deveres, vedações, impedimentos e suspeições
OBS: acrescente os artigos 127 a 130-A da Constituição Federal, referentes ao MP!
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações... Ler mais
01 - Lei Complementar 75 de 1993 - Estatuto do Ministério Público da União
02 - Arts. 1º ao 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
03 - Arts. 6º ao 8º - Dos Instrumentos de Atuação
04 - Arts. 9º e 10 - Do Controle Externo da Atividade Policial
05 - Arts. 11 a 16 - Da Defesa dos Direitos Constitucionais
06 - Arts. 17 a 21 - Das Garantias e das Prerrogativas
07 - Arts. 22 e 23 - Da Autonomia do Ministério Público
08 - Art 24 - Da Estrutura
09 - Arts. 25 a 27 - Do Procurador-Geral da República
10 - Arts. 28 a 31 - Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
11 - Arts. 32 a 36 - Das Carreiras
12 - Arts. 37 a 44 - Dos Ramos do Ministério Público da União
13 - Arts. 45 a 51 - Da Chefia do Ministério Público Federal
14 - Arts. 52 a 53 - Do Colégio de Procuradores da República
15 - Arts. 54 a 57 - Do Conselho Superior do Ministério Público Federal
16 - Arts. 58 a 62 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
17 - Arts. 63 a 65 - Da Corregedoria do Ministério Público Federal
18 - Arts. 66 a 71 - Dos Subprocuradores-Gerais da República
19 - Arts. 72 a 82 - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
20 - Arts. 83 a 86 - Do Ministério Público do Trabalho
21 - Arts. 87 a 92 - Do Procurador-Geral do Trabalho
22 - Arts. 93 a 94 - Do Colégio de Procuradores do Trabalho
23 - Arts. 95 a 98 - Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
24 - Arts. 99 a 103 - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
25 - Arts. 104 a 106 - Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
26 - Arts. 107 a 115 - Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho
27 - Arts. 116 a 119 - Do Ministério Público Militar - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
28 - Arts. 120 a 125 - Do Procurador-Geral da Justiça Militar
29 - Arts. 126 e 127 - Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar
30 - Arts. 128 a 131 - Do Conselho Superior do Ministério Público Militar
31 - Arts. 132 a 136 - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
32 - Arts. 137 a 139 - Da Corregedoria do Ministério Público Militar
33 - Arts. 140 a 148 - Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
34 - Arts. 149 a 154 - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
35 - Arts. 155 a 160 - Do Procurador-Geral de Justiça
36 - Arts. 161 e 162 - Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
37 - Arts. 163 a 166 - Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
38 - Arts. 167 a 171 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
39 - Arts. 172 a 174 - Da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
40 - Arts. 175 a 181 - Dos Procuradores de Justiça
41 - Arts. 182 a 198 - Das Disposições Estatutárias Especiais - Da Carreira: provimento, concurso, posse, exercício e estágio probatório
42 - Arts. 199 a 202 - Das Promoções
43 - Arts. 203 a 207 - Dos Afastamentos e da Reintegração
44 -Arts. 208 a 213 - Dos Direitos - da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
45 - Arts. 214 a 219 - Das Designações
46 - Arts. 220 a 223 - Das Férias e Licenças
47 - Arts. 224 a 230 - Dos Vencimentos e Vantagens
48 - Arts. 231 a 235 - Da Aposentadoria e da Pensão
49 - Arts. 236 a 238 - Da Disciplina: dos deveres, vedações, impedimentos e suspeições
50 - Arts. 239 a 245 - Das Sanções e Da Prescrição
51 - Arts. 246 a 265 - Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo e Revisão do Processo Administrativo
52 - Arts. 266 a 295 - Das Disposições Finais e Transitórias