01 - Decreto 5.027/2010 00:00:23
02 - Art. 1º 00:00:15
03 - Arts. 2º e 3º: Dos Direitos e Deveres 00:03:30
04 - Art. 4º: Das Sanções e Transgressões: Das Sanções Disciplinares 00:00:50
05 - Art. 5º: Das Transgressões Disciplinares 00:01:24
06 - Art. 6º: Das Transgressões Disciplinares – Parte 1 00:02:16
07 - Art. 6º: Das Transgressões Disciplinares – Parte 2 00:02:55
08 - Art. 6º: Das Transgressões Disciplinares – Parte 3 00:03:01
09 - Art. 7º: Das Transgressões Disciplinares 00:03:16
10 - Arts. 8º ao 11: Da Aplicação da Sanção Disciplinar 00:02:01
11 - Arts. 12 ao 14: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes 00:02:09
12 - Arts. 15 ao 21: Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção 00:02:40
13 - Art. 22: Do Procedimento Disciplinar: Das Espécies de Procedimentos Disciplinares 00:00:29
14 - Art. 23: Da Transação Administrativa Disciplinar 00:02:14
15 - Arts. 24 e 25: Das Disposições Finais e Transitórias 00:00:40
