01 - Decreto 46.644/2014
02 - Arts. 1º ao 6º - Disposições Preliminares
03 - Art. 7º - Da Conduta Ética: Dos Princípios e Valores Fundamentais
04 - Art. 8º - Dos Direitos e Garantias no Ambiente de Trabalho
05 - Art. 9º - Dos Deveres e das Vedações do Agente Público: Dos Deveres Éticos Fundamentais
06 - Arts. 10 ao 12 - Das Vedações
07 - Arts. 13 ao 16 - Do Conselho e da Comissão de Ética: Do Conselho de Ética Pública – Conset
08 - Arts. 17 ao 19 - Das Comissões de Ética
09 - Arts. 20 ao 25 - Da Conduta Ética do Gestor Público: Das Normas Éticas Fundamentais
10 - Arts. 26 ao 36 - Da Alta Administração
11 - Arts. 37 ao 44 - Do Procedimento e das Sanções Éticas
12 - Arts. 45 ao 48 - Disposições Finais