Purple - Módulo

Direito Tributário

Olá, seja bem-vindo(a) a mais um módulo de Direito Tributário.

Neste módulo vamos começar os nossos estudos sobre Impostos Federais.

Vamos começar?

Narrador: Carlos Brant

MÓDULO 10 

Impostos Federais - Parte 01

Direito Tributário EmÁudio - Introdução aos Impostos FederaisOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja muito bem-vindo a mais uma aula do nosso curso de Direito Tributário. Hoje nós vamos estudar os Impostos Federais, ou seja, os impostos cuja competência tributária pertence à União. E aqui existe um ponto muito importante para você que está se preparando para concursos públicos: não basta decorar o nome dos impostos. É fundamental compreender quem possui competência para instituí-los, qual é o fato gerador, quais são suas principais características e quais exceções e particularidades costumam aparecer nas provas. A Constituição Federal, em seu artigo 153, estabelece a competência da União para instituir diversos impostos. Tradicionalmente, encontramos sete impostos no artigo 153: o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre a Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IOF, o ITR e o Imposto sobre Grandes Fortunas. Mas atenção: com a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, foi acrescentado ao artigo 153 o inciso VIII, que prevê o Imposto Seletivo, conhecido como IS. Portanto, atualmente, quando falamos nos impostos de competência da União, devemos considerar também esse novo imposto. Vamos organizar esses impostos. Primeiro, temos o Imposto de Importação, o II, que incide sobre a entrada de produtos estrangeiros. Depois, o Imposto de Exportação, o IE, relacionado à saída, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Temos ainda o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o famoso IR. Na sequência, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Temos também o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido como IOF. Depois aparece o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR. E temos o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, que depende de lei complementar. Por fim, temos o Imposto Seletivo, destinado à incidência sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Uma dica de prova: memorize a sequência tradicional: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF. E acrescente agora o IS, o Imposto Seletivo. Outro ponto importante é que a União possui ainda competências tributárias extraordinárias. O artigo 154 da Constituição permite, por exemplo, a instituição de impostos residuais, mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição. Além disso, em caso de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir impostos extraordinários, inclusive sobre competência que originalmente pertença a outro ente federativo. Perceba, portanto, que estudar os impostos federais não significa apenas decorar oito nomes. Precisamos compreender todo o sistema constitucional de competência tributária da União. Nos próximos áudios, vamos estudar cada um desses impostos individualmente. Tudo certo até aqui? Então vamos para o próximo áudio. Até lá!

01 -  Introdução aos Impostos Federais

Direito Tributário EmÁudio - Imposto de ImportaçãoOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos estudar o primeiro imposto federal: o Imposto de Importação, conhecido pela sigla II. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. O ponto central aqui é justamente a palavra importação. O imposto está relacionado à entrada de produto estrangeiro no território nacional. Imagine que uma empresa brasileira compre determinado equipamento de uma empresa localizada nos Estados Unidos. Quando esse produto estrangeiro entra no Brasil, surge uma situação que pode gerar a incidência do Imposto de Importação, observadas as regras específicas da legislação. E aqui temos uma característica muito importante para concursos. O Imposto de Importação é considerado um imposto extrafiscal. O que significa isso? Significa que sua finalidade não é exclusivamente arrecadatória. O Governo pode utilizar a alteração das alíquotas do imposto como instrumento de intervenção na economia e de proteção do mercado nacional. Imagine, por exemplo, que determinado produto estrangeiro esteja entrando no Brasil em quantidade muito elevada e prejudicando a indústria nacional. A alteração da tributação sobre a importação pode ser utilizada como instrumento de política econômica. É por isso que o II é frequentemente classificado como um imposto extrafiscal. Outra característica muito importante é que o Imposto de Importação possui tratamento constitucional diferenciado em relação aos princípios da anterioridade. A Constituição estabelece exceções importantes para determinados impostos, entre eles o II. Isso significa que o legislador deve ter atenção especial quando uma questão de prova perguntar se determinado imposto está sujeito à anterioridade anual ou à noventena. O II está entre aqueles impostos que recebem tratamento excepcional justamente pela necessidade de permitir uma atuação mais rápida da política econômica. E essa característica se conecta diretamente à sua natureza extrafiscal. Outro ponto bastante cobrado é a possibilidade de alteração das alíquotas. A Constituição prevê tratamento específico para determinados impostos federais, permitindo que suas alíquotas sejam alteradas nas condições e limites estabelecidos em lei. Isso reforça a ideia de que o II funciona como instrumento de política econômica. Mas cuidado: isso não significa que o Poder Executivo possa simplesmente criar um novo imposto ou agir sem qualquer fundamento legal. Estamos falando de alteração de alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Então, para sua prova, associe: II - importação - produto estrangeiro - União - extrafiscalidade - política econômica. E não confunda o II com o Imposto de Exportação. No II, o movimento é de entrada do produto estrangeiro no território nacional. No IE, que estudaremos a seguir, o movimento é de saída para o exterior. Essa diferença parece simples, mas é exatamente o tipo de informação que pode aparecer em uma questão objetiva. Portanto, memorize: Importação = entrada = II. Tudo certo até aqui? No próximo áudio, vamos estudar o Imposto de Exportação. Até o próximo áudio!

02 - Imposto de Importação 

Direito Tributário EmÁudio - Imposto de ExportaçãoOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos falar sobre o Imposto de Exportação, o IE. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Perceba a diferença em relação ao imposto anterior. No Imposto de Importação, temos a entrada de produto estrangeiro. No Imposto de Exportação, temos a saída, para o exterior, de produto nacional ou nacionalizado. Essa distinção é fundamental. Então guarde: II: entrada. IE: saída. O Imposto de Exportação também apresenta forte característica extrafiscal. Isso acontece porque o objetivo do imposto não é simplesmente arrecadar dinheiro para os cofres públicos. O Estado pode utilizar a tributação sobre as exportações como instrumento de política econômica. Imagine, por exemplo, que determinado produto esteja sendo exportado em quantidade muito elevada e que o Governo queira estimular a permanência desse produto no mercado interno. Uma política tributária sobre a exportação pode ser utilizada para influenciar esse comportamento. Mais uma vez, estamos diante de um imposto cuja função extrafiscal é muito relevante. E atenção para uma pegadinha. A Constituição fala em produtos nacionais ou nacionalizados. Portanto, não memorize simplesmente "produto nacional". A expressão constitucional é mais ampla. Temos produtos nacionais e produtos nacionalizados. Outro ponto importante diz respeito aos princípios tributários. Assim como ocorre com o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação possui tratamento constitucional diferenciado em relação à anterioridade. Isso ocorre justamente por sua função de instrumento de política econômica. E essa característica permite que o Poder Público possa reagir com maior rapidez diante de determinadas situações econômicas. Agora vamos fazer uma comparação. Imagine uma empresa brasileira que compra um produto de outro país e traz esse produto para o Brasil. Estamos diante de uma importação. Nesse caso, podemos ter o II. Agora imagine uma empresa brasileira que produz determinado produto e envia esse produto para outro país. Temos uma exportação. Nesse caso, estamos falando do IE. Uma dica muito simples: Importação: produto vem para dentro. Exportação: produto vai para fora. Outra informação importante para sua prova é que o artigo 153 da Constituição coloca tanto o II quanto o IE dentro da competência tributária da União. Portanto, se a questão disser que Estados ou Municípios possuem competência para instituir Imposto de Exportação, estará errada. A competência é da União. E aqui vale uma observação sobre repartição de receitas. Competência tributária e repartição de receitas não são a mesma coisa. O fato de determinada receita ser repartida com outro ente não significa que esse outro ente passe a ter competência para instituir o imposto. Esse é um tema que aparece muito em Direito Tributário. Portanto: Competência para instituir não se confunde com titularidade da receita arrecadada. Muito bem, no próximo áudio, vamos estudar um dos impostos mais importantes do sistema tributário: o Imposto sobre a Renda. Até o próximo áudio!

03 - Imposto de Exportação

Direito Tributário EmÁudio - Imposto sobre a rendaOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Chegamos agora a um dos impostos mais importantes do Direito Tributário: o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conhecido simplesmente como IR. A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Mas o que significa renda? De maneira simplificada, podemos compreender a renda como um acréscimo patrimonial decorrente do produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos. Já os proventos representam outros acréscimos patrimoniais que não estejam necessariamente enquadrados no conceito clássico de renda. E aqui temos uma característica muito importante. O Imposto de Renda deve observar os critérios da generalidade, universalidade e progressividade. Essa informação está expressamente prevista na Constituição. Generalidade significa que o imposto deve alcançar, em regra, todas as pessoas que se encontrem na situação prevista pela legislação. Universalidade está relacionada à abrangência das diversas espécies de rendimentos. E progressividade significa que a tributação deve considerar uma graduação de acordo com a capacidade econômica. É aquela ideia que você provavelmente já conhece: quanto maior a capacidade contributiva, maior pode ser a carga tributária. O Imposto de Renda também possui uma característica predominantemente fiscal, ou seja, sua finalidade arrecadatória é extremamente relevante. E aqui temos uma diferença importante em relação ao II e ao IE, que possuem forte característica extrafiscal. No IR, a função arrecadatória é central. O Imposto de Renda possui diversas modalidades práticas. Temos, por exemplo, o IRPF, incidente sobre pessoas físicas, e o IRPJ, relacionado às pessoas jurídicas. Também encontramos situações de retenção na fonte. Para fins de concurso, o mais importante é compreender os fundamentos constitucionais e as características essenciais. E atenção para uma pegadinha clássica: O Imposto de Renda é de competência da União, mas a Constituição estabelece regras específicas de repartição de sua arrecadação. Por exemplo, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal determinados valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Também existem regras semelhantes envolvendo os Municípios.  Isso reforça novamente aquela ideia:competência tributária não se confunde com repartição de receitas. A União continua sendo a entidade competente para instituir o Imposto de Renda, ainda que parte da arrecadação seja constitucionalmente destinada a outros entes. Outro ponto importante é lembrar que o Imposto de Renda está sujeito aos princípios tributários previstos na Constituição, ressalvadas as regras específicas aplicáveis aos impostos. Portanto, se aparecer em prova: "Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda." Errado. "Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Correto. "Os Estados e Municípios não recebem nenhuma parcela relacionada ao Imposto de Renda." Também está errado, porque existem regras constitucionais de repartição da receita. Para memorizar: IR = renda e proventos + União + generalidade + universalidade + progressividade. Esse é um dos pontos mais importantes desta aula. Tudo certo até aqui? No próximo áudio, vamos estudar o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Até o próximo áudio!

04 - Imposto sobre a renda

Direito Tributário EmÁudio - Impostos sobre produtos industrializadosOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos estudar o IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados. O IPI possui uma característica muito importante: ele é um imposto seletivo em função da essencialidade do produto. O que isso significa? Produtos considerados mais essenciais podem receber uma tributação menor, enquanto produtos considerados menos essenciais ou supérfluos podem receber uma tributação maior. A lógica é utilizar a tributação de acordo com a essencialidade. Outra característica fundamental do IPI é a não cumulatividade. Isso significa que, em linhas gerais, o imposto devido em uma operação deve considerar o montante cobrado nas operações anteriores, conforme as regras próprias do sistema. Para concursos, memorize: IPI = seletividade + essencialidade + não cumulatividade. E existe ainda outra característica muito cobrada: o IPI é um imposto de forte função fiscal, mas também pode exercer função extrafiscal. Por exemplo, alterações na tributação de determinados produtos podem influenciar comportamentos de consumo ou decisões econômicas. O IPI também possui tratamento constitucional diferenciado em relação aos princípios da anterioridade. A Constituição estabelece que o IPI não se submete à anterioridade anual, mas permanece submetido à noventena. Esse detalhe é muito cobrado em provas. Então atenção: IPI: não respeita a anterioridade anual, mas respeita a noventena. Agora vamos lembrar seu campo de incidência. O imposto está relacionado aos produtos industrializados. O Código Tributário Nacional também estabelece regras relativas ao IPI, enquanto a Constituição apresenta seus principais contornos. E aqui aparece outra pegadinha. Não confunda IPI com ICMS. O IPI é imposto de competência da União. O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, a Constituição determina que o IPI seja seletivo em função da essencialidade e não cumulativo. Também é importante lembrar que o IPI possui regras específicas relacionadas às exportações. A Constituição prevê imunidade para produtos industrializados destinados ao exterior, nos termos constitucionais. Isso faz parte da lógica de estímulo às exportações. Agora faça uma associação mental: IPI - Produto Industrializado  - União - seletividade - essencialidade - não cumulatividade. Essas são palavras-chave que você precisa reconhecer imediatamente em uma questão. Se a prova disser que o IPI é cumulativo, está errado. Se disser que o IPI não é seletivo, está errado. Se disser que sua competência é estadual, está errado. E se disser que o IPI deve observar a anterioridade anual, atenção: também está errado. Muito bem, no próximo áudio, vamos estudar o IOF, outro imposto federal de grande importância. Até o próximo áudio!

05 - Impostos sobre produtos industrializados

Direito Tributário EmÁudio - Imposto sobre Operações FinanceirasOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos estudar o famoso IOF. A sigla IOF representa Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. A competência para instituí-lo é da União. Perceba que o nome do imposto já apresenta suas principais hipóteses de incidência. Temos operações de: crédito; câmbio; seguro; e operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Por isso, quando você ouvir falar em IOF, pense imediatamente em operações financeiras. O IOF possui uma característica marcadamente extrafiscal. Isso significa que ele pode ser utilizado como instrumento de política econômica. Imagine que o Governo queira estimular ou desestimular determinadas operações de crédito ou operações no mercado financeiro. A alteração da tributação pode funcionar como instrumento para influenciar o comportamento dos agentes econômicos. É por isso que o IOF possui tratamento constitucional especial. Assim como o II e o IE, o IOF está entre os impostos que podem ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, dentro das condições e limites estabelecidos em lei. E aqui aparece uma pegadinha importante. Não significa que o Executivo possa criar o IOF por decreto. A competência tributária continua sendo exercida mediante os instrumentos legislativos adequados. O que existe é uma possibilidade constitucional de alteração das alíquotas dentro dos parâmetros estabelecidos. Outro ponto muito importante para concursos é a anterioridade. O IOF está entre os impostos que constituem exceção aos princípios da anterioridade anual e da noventena. Por isso, uma alteração de alíquota do IOF pode produzir efeitos de maneira mais rápida, observados os requisitos legais e constitucionais. Agora vamos imaginar algumas situações. Você realiza uma operação de crédito. Pode haver incidência de IOF. Você realiza determinada operação de câmbio. Pode haver IOF. Você contrata determinada operação de seguro. Também pode haver IOF. Você realiza uma operação envolvendo títulos ou valores mobiliários. Também podemos ter a incidência do imposto. Atenção: não significa que qualquer operação financeira automaticamente gere IOF em qualquer situação. A incidência dependerá da legislação específica. Mas, para fins de prova, o importante é reconhecer o campo constitucional de incidência. Então memorize: IOF = crédito + câmbio + seguro + títulos ou valores mobiliários. E mais: IOF = União + forte extrafiscalidade + possibilidade de alteração de alíquotas nos termos constitucionais. Uma questão pode perguntar qual imposto é utilizado como instrumento de política monetária ou econômica. Entre os impostos federais, o IOF é um dos principais exemplos. Portanto, se você encontrar uma questão envolvendo crédito, câmbio, seguro e mercado financeiro, acenda a luz de alerta: pode ser IOF. No próximo áudio, vamos estudar o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Até o próximo áudio!

06 - Imposto sobre Operações Financeiras

Direito Tributário EmÁudio - ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos estudar o ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. O ITR incide sobre a propriedade territorial rural, observadas as regras constitucionais e legais. E aqui temos uma característica muito importante para concursos: O ITR possui progressividade, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, ou seja, existe uma finalidade que ultrapassa a simples arrecadação. O ITR pode exercer função extrafiscal, especialmente porque sua estrutura pode contribuir para estimular o adequado aproveitamento da propriedade rural. Outra informação importante está relacionada à repartição da receita. Embora o ITR seja um imposto de competência da União, a Constituição estabelece que parte de sua arrecadação pertence aos Municípios onde os imóveis estão situados. E existe uma possibilidade ainda mais interessante. O Município pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR, desde que observadas as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação. Nessa hipótese, poderá ficar com a totalidade da arrecadação do imposto, conforme as regras constitucionais. Aqui temos novamente aquela distinção fundamental: competência tributária não é a mesma coisa que capacidade tributária ativa ou repartição de receitas. A competência para instituir o ITR é da União. Agora, em determinadas situações, o Município pode participar da fiscalização e cobrança, conforme autorizado pelo sistema constitucional. Outro ponto muito importante é não confundir ITR com IPTU. O ITR é um imposto federal relacionado à propriedade territorial rural. O IPTU é um imposto municipal relacionado à propriedade predial e territorial urbana. Então: Rural = ITR. Urbano = IPTU. Essa diferença é bastante explorada em concursos. Agora pense em uma propriedade rural extremamente extensa e pouco produtiva. O sistema do ITR pode utilizar a progressividade como mecanismo de desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas. Por isso, uma questão que associe ITR à função extrafiscal e à progressividade está no caminho correto. Outro detalhe importante é que a Constituição prevê que o ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Portanto, guarde três palavras: ITR - União - propriedade rural. E associe também: progressividade -  função extrafiscal - repartição de receitas. O ITR está disciplinado constitucionalmente no artigo 153, inciso VI, e também possui disciplina no Código Tributário Nacional e na legislação específica. Muito bem, no próximo áudio, vamos falar de dois impostos muito importantes para completar nosso estudo: o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Imposto Seletivo. Até o próximo áudio!

07 -  ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Direito Tributário EmÁudio - IGF e Imposto Seletivo - ISOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Neste áudio vamos estudar dois impostos que merecem atenção especial: o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, e o Imposto Seletivo, o IS. Começando pelo IGF. A Constituição estabelece que compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. E aqui temos uma informação que você precisa memorizar. O IGF é de competência da União, mas, diferentemente de diversos outros impostos, sua instituição depende de lei complementar. Portanto, se uma questão disser que o IGF pode ser criado simplesmente por lei ordinária, estará errada. A Constituição exige lei complementar. Outra pegadinha: O fato de a Constituição prever o IGF não significa que ele tenha sido efetivamente instituído. Temos aqui uma competência tributária prevista constitucionalmente, mas sua instituição depende da edição da lei complementar exigida pela Constituição. Agora vamos ao segundo imposto deste áudio: o Imposto Seletivo, conhecido como IS. Esse imposto foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. A Constituição passou a prever, no artigo 153, VIII, a competência da União para instituir imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Aqui temos uma finalidade claramente relacionada à seletividade. A ideia é que determinados bens e serviços que apresentem efeitos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente possam sofrer uma tributação específica. É importante não confundir o Imposto Seletivo com o IPI. O IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados. Já o IS possui fundamento constitucional próprio e está relacionado à produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Portanto, são impostos diferentes. E aqui temos uma atualização fundamental para o seu material de Direito Tributário. Se você estiver utilizando uma apostila antiga que apresente apenas sete impostos federais no artigo 153, é necessário atualizar o conteúdo. Atualmente, o artigo 153 contempla também o inciso VIII, referente ao Imposto Seletivo. Então, para memorizar: IGF - Grandes Fortunas - União - lei complementar. IS - bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente - União -  lei complementar. Perceba que a exigência de lei complementar aparece nos dois casos, mas por fundamentos constitucionais próprios. Muito bem, agora que estudamos todos os impostos federais previstos no artigo 153, falta apenas consolidar o conteúdo. É isso que faremos no nosso último áudio. Até o próximo áudio!

08 - IGF e Imposto Seletivo - IS

Direito Tributário EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre Impostos FederaisOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Chegamos ao nosso último áudio sobre os Impostos Federais. Agora é hora de revisar tudo o que estudamos e transformar esse conhecimento em pontos na prova. Começando pelo básico: A competência para instituir os impostos previstos no artigo 153 é da União. Atualmente, temos oito impostos previstos nesse artigo. Vamos relembrar. 1° -  II -  Imposto de Importação. Palavra-chave: entrada de produtos estrangeiros. 2° - IE - Imposto de Exportação. Palavra-chave: saída para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. 3° - IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Palavras-chave: generalidade, universalidade e progressividade. 4° - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Palavras-chave: seletividade em função da essencialidade e não cumulatividade. 5° - IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Palavra-chave: operações financeiras. 6° - ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Palavras-chave: propriedade rural, progressividade e desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas. 7° - IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas. Palavra-chave: lei complementar. E 8° -  IS - Imposto Seletivo. Palavras-chave: bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Agora vamos às pegadinhas. Primeira:  "Os Estados possuem competência para instituir o Imposto de Renda." Errado. A competência é da União. Segunda: "O Município pode instituir o ITR." Errado. O ITR é federal. Terceira: "O IGF pode ser instituído por lei ordinária." Errado. A Constituição exige lei complementar. Quarta: "O IPI é cumulativo." Errado. O IPI é não cumulativo. Quinta: "O IPI não é seletivo." Errado. A Constituição determina que ele seja seletivo em função da essencialidade. Sexta: "O II e o IE possuem forte função extrafiscal." Correto. Sétima: "Competência tributária e repartição de receitas são a mesma coisa." Errado. São institutos diferentes. Um ente pode possuir competência para instituir determinado imposto e existir repartição constitucional da receita arrecadada. O ITR é um excelente exemplo. A União possui competência para instituí-lo, mas a Constituição estabelece regras de participação dos Municípios na arrecadação. E uma última observação muito importante. A Constituição também prevê, no artigo 154, a possibilidade de a União instituir impostos residuais, mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição. Além disso, em caso de guerra externa ou sua iminência, podem ser instituídos impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária da União, que deverão ser suprimidos gradativamente quando cessarem as causas que determinaram sua criação. Portanto, quando a prova perguntar sobre os impostos federais, pense sempre em três níveis. Primeiro: qual é o imposto? Segundo: qual é sua característica principal? Terceiro: qual é a pegadinha constitucional relacionada a ele? Se você dominar esses três pontos, terá uma excelente base para resolver questões. Para fechar nossa revisão, memorize: II - importação. IE - exportação. IR - renda. IPI - produtos industrializados. IOF - operações financeiras. ITR - propriedade rural. IGF - grandes fortunas. IS - bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Todos eles estão inseridos na competência tributária da União, nos termos do artigo 153 da Constituição Federal. Tudo certo até aqui? Então encerramos nossa aula sobre os Impostos Federais. Continue revisando, fazendo questões e, principalmente, prestando atenção às diferenças entre os impostos. Até a próxima aula!

09 - Resumão EmÁudio sobre Impostos Federais  

Direito Tributário

MÓDULO 10
Impostos Federais - Parte 01

Tiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Introdução aos Impostos Federais

02 - Imposto de Importação

03 - Imposto de Exportação

04 - Imposto sobre a renda

05 - Impostos sobre produtos industrializados

06 - Imposto sobre Operações Financeiras

07 - ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

08 - IGF e Imposto Seletivo - IS

09 - Resumão EmÁudio sobre Impostos Federais

Direito TributárioMÓDULO 10 Impostos Federais - Parte 01Tiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Introdução aos Impostos Federais

02 - Imposto de Importação

03 - Imposto de Exportação

04 - Imposto sobre a renda

05 - Impostos sobre produtos industrializados

06 - Imposto sobre Operações Financeiras

07 - ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

08 - IGF e Imposto Seletivo - IS

09 - Resumão EmÁudio sobre Impostos Federais

Direito Tributário

MÓDULO 10
Impostos Federais - Parte 01

Tiago Pedroso