Orange - Módulo

Direito Penal

Olá, neste módulo vamos continuar nosso curso de Direito Penal.

Vamos narrar sobre os Crimes contra a Honra!

Vamos estudar sobre Crimes contra a Honra, Liberdade individual e inviolabilidade de domicílio; Difamação; Disposições Comuns referentes aos crimes contra a honra; Explicações em Juízo; Dos Crimes contra a Liberdade Individual; Perseguição; Escravidão e Tráfico de Pessoas; Dos Crimes contra a Inviolabilidade.

Para finalizar temos um Resumão EmÁudio sobre todo o conteúdo estudado neste módulo.

Vamos começar?

Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Daniel Coutinho
Duração:1 hora 15 minutos 38 segundos

MÓDULO 02

Crimes contra a Honra

Direito Penal EmÁudio- Introdução Olá! Obrigado mais uma vez pela confiança de partilhar sua preparação conosco do EmÁudio. Fico feliz que possamos ajudar você nessa jornada até a sua aprovação. Vamos falar hoje sobre Direito Penal. Meu amigo, minha amiga, dando início ao nosso segundo encontro sobre os crimes contra a liberdade individual e inviolabilidade de domicílio, será necessário estabelecermos algumas premissas introdutórias para logo em seguida avançarmos em nosso estudo. Inicialmente, quero que você saiba, a honra se trata de um bem fundamental, conforme dispõe a nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, nos seguintes termos. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Certo, mas então o que seria a nossa honra? Nesse caso, compreende-se a honra como um conjunto de qualidades que exornam a pessoa, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. O homem, segregário, depende não apenas da satisfação do seu instinto de autoafirmação, portanto da correspondente autoestima, como também da aprovação do meio em que vive, que se revela na heteroafirmação e corresponde à estima social. O conceito de honra como bem jurídico para o direito penal se divide da seguinte forma. Honra subjetiva. Honra subjetiva diz respeito à opinião da própria pessoa sobre seus atributos qualificativos. Ou seja, meu amigo, minha amiga, trata-se da noção que a pessoa possui de si própria, de seus atributos morais, físicos e intelectuais, se subdividindo ainda em a honra dignidade ou honra de coro. A honra dignidade se refere ao sentimento da pessoa sobre seus atributos morais de honestidade e bons costumes. Já a honra de coro é o sentimento a respeito dos seus dotes ou qualidades individuais, físicos, intelectuais e sociais. Honra objetiva. Trata-se da reputação do indivíduo em sociedade perante terceiros. A partir dessa noção acerca do conceito de honra, saiba, concurseiro, concurseira, que a proteção da honra objetiva se materializa pelos crimes de calúnia e difamação, artigos 138 e 139, respectivamente. Já a honra subjetiva se materializa por meio da injúria, artigo 140 do Código Penal. Feito esses breves comentários, podemos dar início ao estudo dos crimes em espécie. Redobre sua atenção e venha comigo. Partiremos agora a falar sobre os crimes contra a honra, sendo o primeiro o crime de calúnia, que é tratado pelo artigo 138 do Código Penal. Assim como já de praxe em todas as nossas aulas, meu amigo, minha amiga, vamos nos familiarizando com a letra da lei, pois ela é o ponto principal da sua prova e também da sua aprovação. Então, dessa forma, vamos analisar o artigo 138 do Código Penal e façamos uma leitura atenciosa. Calúnia. Artigo 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena, detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Prágrafo 1º. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, apropala ou divulga. Prágrafo 2º. É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade. Parágrafo 3º. Admite-se a prova da verdade, salvo: Inciso I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; Inciso II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no número 1 do artigo 141; Inciso III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Leitura feita. Doutor ou doutora, vamos desmembrar o tipo penal em análise para o nosso estudo. O crime do artigo 138 do Código Penal visa proteger a honra objetiva da vítima, ou seja, a sua reputação perante terceiros. Como regra, estamos diante de um crime comum, praticado por qualquer pessoa. Como exceção, não podem ser autores do crime em tela pessoas que gozam de inviolabilidade material, senadores, deputados e, por fim, vereadores, estes nos limites do que exercem a vereança. Fique atento ao fato de que os advogados, em razão do artigo 7º, parágrafo 2º do Estatuto da OAB, não estão imunes ao delito de calúnia, pertencendo à inviolabilidade profissional, apenas à difamação e à injúria, desde que cometidas no exercício regular de suas atividades. O sujeito passivo também poderá ser qualquer pessoa. Ponto importante diz respeito ao menor inimputável. Nesse caso, para a maioria da doutrina, o menor inimputável pode ser vítima do crime de calúnia. A calúnia contra os mortos também é punida, conforme o artigo 138, parágrafo 2º do Código Penal. Porém, como a honra é um atributo de pessoas vivas, os parentes dos de cujos é que serão considerados sujeitos passivos do crime. A conduta descrita no artigo 138 do Código Penal consubstancia-se em imputar alguém, implicitamente ou explicitamente, mesmo que de forma reflexa, determinado fato criminoso sabidamente falso. O criminoso, nesse caso, poderá utilizar-se de palavras, gestos ou escritos. O meio executório do crime é livre. Fique atento! A falsa imputação de contravenção penal não caracteriza o crime de calúnia, mas de difamação. Portanto, meu amigo, minha amiga, haverá o crime de calúnia quando o fato imputado jamais aconteceu ou quando o real acontecimento foi a pessoa apontada a seu autor. Essa falsidade recai sobre a autoria do fato. O parágrafo 1º traz uma figura de equiparação para aquele que, sabendo falsa a imputação, apropala ou divulga. É pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que o consentimento da vítima é apto a excluir o delito, tendo em vista que ora se trata de bem disponível. Porém, o referido consentimento deve partir de manifestação da própria vítima e não de interposta pessoa. O elemento subjetivo é o dolo de causar dano à honra objetiva da vítima. Não haverá crime nas seguintes situações. Animos jocandi, aquele que age com intenção de brincar. Animos consulendi, aquele que age com intenção de aconselhar. Animos narrandi, aquele que narra um fato. Animos corrigendi, aquele que corrige um fato. Animos defendendi, aquele que defende direito. O crime é consumado no momento em que a imputação chega ao conhecimento de terceira pessoa. A doutrina costuma admitir a tentativa nos casos em que a calúnia for proferida por escrito, este meio não chegar ao conhecimento de terceira pessoa. Exceção da verdade. Trata-se de um incidente processual como forma de defesa indireta, através do qual o acusado de ter praticado a calúnia pretende provar a veracidade do que alegou, demonstrando que o ofendido realmente é autor de fato definido como crime, porém tal incidente não será possível nas seguintes hipóteses. Hipótese 1, se constituído o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. Hipótese 2, se o fato é imputado ao presidente da república ou chefe de governo estrangeiro. Hipótese 3, se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Perceba, portanto, meu amigo, minha amiga, que a exceção da verdade é um meio de defesa do caluniador. Exceção de notoriedade. Trata-se da oportunidade dada ao réu de demonstrar que suas afirmações são de domínio público, portanto, o instituto da exceção de notoriedade é admitido tanto no crime de calúnia quanto no delito de difamação. Desse modo, se o fato já é de domínio público, não há como atentar contra a honra objetiva da vítima. Desse modo, encerramos o estudo do nosso primeiro crime. Vamos adiante na próxima aula em que vamos tratar sobre o segundo crime contra a honra, o crime da difamação.

01 - Introdução

Direito Penal EmÁudio: Difamação Olá, senta-se em casa novamente para darmos continuidade aos nossos estudos que vamos tratar sobre o crime de honra, mais especificamente, o crime de difamação, como na aula passada em que tratamos do crime de calúnia, vamos seguir a descrição da lei para dar início ao estudo do crime.
Vejamos como o Código Penal disciplinou esse conteúdo.
Vamos ler juntos o artigo 139 do Código Penal: Difamação, artigo 139: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Exceção da verdade. Parágrafo único: A exceção da verdade, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Feita a leitura do dispositivo legal, vamos ao estudo do crime.
Assim como na calúnia, no crime de difamação busca-se tutelar a honra objetiva da vítima, ou seja, sua reputação perante terceiros.
O crime é comum, razão pela qual pode ser praticado por qualquer pessoa.
Aqui, meu amigo, minha amiga, o advogado no exercício da atividade profissional, por força do artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da OAB, é inviolável.
Diferentemente do que ocorre no crime de calúnia, não punimos a difamação contra os mortos. A conduta nuclear consiste na imputação de fato ofensivo à reputação de alguém, desde que esse fato não seja criminoso.
Você se lembra do que estudamos anteriormente acerca da imputação da contravenção penal, não é mesmo? Desse modo, caso seja imputada uma contravenção penal à vítima, estaremos frente ao crime de difamação. Outro ponto que se difere do crime anterior é que, na difamação, não há previsão de propalar ou divulgar. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de causar dano à honra objetiva da vítima.
A consumação do crime se dará quando terceiro, ainda que um só conheça da imputação desonrosa. É imprescindível que a ofensa seja comunicada a terceiro. Trata-se também de crime formal ou de consumação antecipada, operando-se o summatum opus, independentemente do dano à reputação do imputado. Exceção da verdade, na difamação meu amigo, minha amiga, somente se admite o referido incidente caso a difamação tenha como vítima um funcionário público que foi difamado no exercício de suas funções. Artigo 139, parágrafo único.
Rápido, não é mesmo? Já vamos para o próximo tópico, crime da injúria, que dispõe o artigo 140 do Código Penal. Injúria Artigo 140: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena: detenção de 1 à 6 meses ou multa. Parágrafo 1º: O Juiz pode deixar de aplicar a pena: Inciso I: Quando ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; Inciso II: No caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Parágrafo 2º: Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo 3º: Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa. Nesse caso, caríssimo, caríssima, o bem juridicamente tutelado é a honra subjetiva da vítima, ou seja, aquilo que a pessoa pensa de si mesma, a sua dignidade ou decoro. O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
Fica um alerta no tocante ao sujeito passivo-vítima. Se esta não tiver capacidade de compreender as qualidades nativas que lhe são atribuídas, não ocorrerá o crime. 
Aqui meu amigo, minha amiga, o advogado no exercício da atividade profissional, por força do artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da OAB, é inviolável.
Os mortos, por sua vez, ao contrário do que ocorre com o delito de calúnia, não podem ser injuriados, no entanto, é perfeitamente possível injuriar pessoa viva, denegrindo a imagem do morto. A conduta nuclear consiste em ofender, insultar pessoa determinada por ação, palavras ofensivas, gestos ou sinais ou omissão. Ignorar o cumprimento, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. No crime em estudo, a imputação não é de fatos criminosos, calúnia ou desonrosos (difamação), mas em emitir conceitos negativos sobre a vítima. Fatos genéricos. Para resumir, meu amigo, minha amiga, veja só: o artigo 138 do Código Penal trata sobre a calúnia, que é imputar fato definido como crime sabidamente falso, o que fere a honra objetiva, ou seja, o que terceiros pensam da vítima.
O artigo 139 do Código Penal trata sobre a difamação, que é imputar fato desonroso em regra, não importando se verdadeiro ou falso, o que também fere a honra objetiva, ou seja, o que terceiros pensam da vítima.
O artigo 140, sim eles são seguidos um do outro, do Código Penal trata sobre a injúria, que é atribuir qualidade negativa em desfavor da vítima, o que fere agora a honra subjetiva, ou seja, o que a vítima pensa de si própria. O elemento subjetivo é o dolo consistente na vontade e consciência que o criminoso tem de injuriar a vítima, a consumação do crime ocorre com a chegada da informação ao conhecimento da pessoa a qual o agente queria ofender.
A maioria da doutrina admite a figura tentada, quando o meio executório, for escrito. Logo a calúnia admite prova da verdade, como regra e da notoriedade, nesse mesmo sentido a difamação admite prova da verdade, dessa vez somente quando praticado o crime contra funcionário público no exercício de suas funções e da notoriedade. 
Exceção da verdade e da notoriedade, ambas não são admitidas no crime de injúria.
Fique com esse resumo meu amigo, minha amiga.
Provocação e retorsão.
No parágrafo 1º, o legislador estabeleceu que em certas circunstâncias, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, previsão expressa de perdão judicial. 
Conforme a maioria da doutrina, se trata de um direito subjetivo do acusado, isto é, presentes os requisitos o juiz é obrigado a aplicar o perdão.
O inciso I, refere-se à injúria como forma de revide a provocação, criminosa ou não da vítima, já o inciso II, se refere a retorsão, ou seja, revidar a injúria com outra injúria.
O perdão judicial no primeiro caso, provocação, aproveita apenas quem revidou. Já no segundo caso, retorsão, aproveita todos os envolvidos, quem primeiro ofendeu e aquele que revidou.
O parágrafo 2º prevê a injúria real, que se trata de uma qualificadora do crime em análise, para que ocorra a injúria real e lei exige que a violência seja aviltante, ou seja, aquelas visam humilhar a vítima, como por exemplo, cuspir em seu rosto. 
Outra hipótese prevista no código penal, é injúria qualificada pelo preconceito.
Para que fique bem claro e seu estudo, você precisa saber diferenciar o crime de injúria qualificada pelo preconceito do crime de racismo, o primeiro ponto é o dolo do agente que na injúria pelo preconceito é direcionado a injuriar pessoa determinada, já no racismo é direcionado a discriminar um grupo. Segundo ponto é sobre a prescrição, a injúria pelo preconceito é prescritível, já o racismo trata-se de crime imprescritível. 
Terceiro ponto lembra muito o segundo, é sobre a fiança, a injúria pelo preconceito é prescritível, já o racismo é inafiançável. 
Quarto é último ponto muito importante é sobre o tipo de ação penal, no crime de injúria pelo preconceito, a ação penal é pública e condicionada a representação, já no crime de racismo a ação penal também é pública, porém incondicionada.
Veja só como o tema vem sendo cobrado em concursos. 
Questão 1 - Constitui crime de ação penal pública incondicionada a injúria praticada mediante à utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Certo ou errada?
Certo ou errada a afirmação acima?
Resolução: Veja meu amigo, minha amiga, conforme visualizamos anteriormente, o crime de injúria racial ou injúria por preconceito trata-se de ação penal pública condicionada a representação, logo o gabarito é que a afirmação está errada. 
Portanto meu amigo, minha amiga, encerramos o estudo de mais uma figura típica em nossa aula. 
Aguardo você no próximo tópico.

02 - Difamação

Direito Penal EmÁudio: Disposições Comuns referentes aos crimes contra a honra Seja muito bem-vindo!
Doutor, doutora, à partir de agora, vamos analisar as disposições comuns referentes aos crimes contra a honra, que versa o artigo 141 do Código Penal.
Disposições comuns: Artigo 141 - As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço se qualquer dos crimes é cometido: Inciso I - contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; Inciso II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ou do Supremo Tribunal Federal; Inciso III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; Inciso IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 140 desde Código. Parágrafo 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. Feita a leitura, vamos aos nossos comentários.
O Artigo 141, aumenta-se de um terço a pena dos crimes contra a honra quando praticados contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro. A causa de aumento torna-se pertinente pelo grau de lesividade da conduta que, ao macular a honra do chefe supremo da República Federativa do Brasil, é atingir indiretamente todos os cidadãos que a compõem, contra funcionário público em razão de suas funções.
Nesse caso, o ofensor, além de atingir o funcionário, atinge toda a respeitabilidade da administração pública.
Na presença de várias pessoas, a majorante está fundamentada no potencial de propagação que a injúria possui ao ser proferida na presença de várias pessoas, por meio que facilite a divulgação. Nesse caso entram por exemplo as ofensas propaladas por meio de cartazes, auto-falantes e etc.
Contra pessoa maior de 60 anos ou portador de deficiência, exceto no caso de injúria.
Perceba, meu amigo, minha amiga, que o inciso IV, ao fazer ressalva quanto ao idoso, resolveu evitar o "bis in idem", tendo em vista a tipificação autônoma da referida conduta do artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal. Já o parágrafo 1º, traz uma inovação legislativa operada pela Lei Anticrime, razão pela qual, caso as infrações sejam cometidas mediante pagamento de preço ou promessa de recompensa, será aplicada a pena em dobro. Veja como já foi cobrado o tema:
Questão - Diante da afirmação: "Nos crimes contra a honra perpetrados contra a pessoa maior de 60 anos, incidirá agravante de um terço da pena, exceto no caso de injúria".
Você julga que a afirmação dita é certa ou errada?
Resolução: Conforme acabamos de visualizar, a questão encontra-se correta, tendo em vista que somente no caso de injúria não haverá causa de aumento, tendo em vista a previsão legal específica do artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal.  Meus parabéns, vamos adiante, meu amigo, minha amiga. Já estamos chegando ao final do estudo dos crimes contra a honra.
Agora que já falamos sobre os crimes, vamos tratar sobre quando ocorre a exclusão desses crimes, sob a ótica do artigo 142 do Código Penal. Vejamos o que o Código Penal dispõe acerca do tema. Exclusão do Crime: Artigo 142: "Não constituem injúria ou difamação punível: inciso I, a ofensa é rogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; inciso II, opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; inciso III, o conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício; parágrafo único, nos casos dos incisos I e III responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade". Para tanto, concurseiro, concurseira, saiba que a possibilidade de exclusão do crime somente poderá ocorrer nas hipóteses de injúria e difamação, não se aplicando nos casos em que estiver envolvido o crime de calúnia, tendo em vista que neste há interesse público na sua elucidação.
O inciso I, também é conhecido como imunidade judiciária, alcançando as partes e seus procuradores.
O inciso II, trata da imunidade literária, artística ou científica, razão pela qual torna imune a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando houver inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. Desse modo, será necessária a presença do "animus criticandi".
Por fim, o inciso III, trata da imunidade funcional. Portanto, o funcionário público, desde que não seja visível a intenção de ofender, tem o dever legal de emitir, com franqueza e precisão, relatório de acontecimentos que tomam a intimidade da administração, ainda que, para tanto, tenha que emitir considerações negativas sobre a conduta ou qualidade de outro. Veja essa questão sobre o tema:
Diante da afirmação "A causa de exclusão do crime abrange a calúnia, a difamação e a injúria e rogadas em juízo na discussão da causa pela parte ou seu procurador, incluindo-se o órgão do MP".
Você julga que a afirmação dita é certa ou errada?
Resolução: Perceba, meu amigo, minha amiga. A questão estaria correta, caso não fosse a menção ao crime de calúnia. Lembre-se, o crime de calúnia não está abrangido pela exclusão do crime previsto no artigo 142 do Código Penal. Logo, o gabarito é que a afirmação está errada.
Espero que você tenha respondido com atenção e não tenha caído nessa pegadinha, hein.
Já no próximo tópico, analisaremos o instituto da retratação.
Retratação, artigo 143 do código penal.
Dando as boas-vindas, meu caro estudante apresento a vocês à partir da leitura que faremos logo abaixo no instituto da retratação, previsto no artigo 143 do código penal. 
Retratação, artigo 143: O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Paragŕafo único: Nos casos em que o quereladotenha praticado a calúnia ou a difamação, utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Artigo 144: Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Artigo 145: Nos crimes previstos neste capítulo, somente se procede mediante queixa, salvo quando no caso do artigo 140, parágrafo 2º. Da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único; Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I, do caput do artigo 141 desde código e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do parágrafo 3º do artigo 140 deste código.
Feita a nossa clássica leitura do texto legal, vamos analisar ponto a ponto a figura da retratação. 
O artigo 143 do código penal, dispõe que o querelado, ofensor,  pode no momento anterior a sentença retratar-se da calúnia ou da difamação, ficando assim, isento de pena.
Ocorre que retratar-se, não significa apenas negar ou confessar a prática da onfensa, para que ocorra a retratação, será necessário que o ofensor demonstre sincero arrependimento sobre a conduta criminosa proferida, calúnia ou difamação. Trata-se portanto, de uma causa de extinção da punibilidade, ainda na retratação, em regra, dispensa a concordância da vítima, ato unilateral.
Porém, o artigo 143 foi alterado em 2015, razão pela qual, nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação, utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa, razão pela qual o ofendido deve ser ouvido para manifestar-se se deseja, ou não, que a retratação se dê pelos mesmos em que foi praticado o crime.
Vejamos mais uma vez, como qual uma questão sobre o tema: Considerando a afirmação nos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, o código penal admite a retratação como causa extintiva de punibilidade, desde que ocorra antes da sentença penal, seja cabal e abarque tudo o que o agente imputou à vítima.
A afirmação é correta ou errada diante do que já estudamos?
O erro da acertiva, está em ter inserido o crime de injúria como um dos possíveis para retratação, o que já sabemos não se inclui no referido instituto. Logo o gabarito é de que a afirmação está errada. 
Por agora é só pessoal, vamos continuar sobre os crimes contra a honra no próximo módulo. 
Até breve!

03 - Disposições Comuns referentes aos crimes contra a honra

Direito Penal EmÁudio: Explicações em Juízo Olá, ouvinte!
Sinta-se confortável mais uma vez para falarmos sobre Direito Penal.
No módulo anterior, tratamos sobre a exclusão e a retratação.
Agora vamos falar o artigo 144 do Código Penal, que traz a possibilidade de, em situações de ofensas equívocas, o ofendido requerer explicações em juízo.  Nesse sentido, a lição do professor Mira Beth, o pedido de explicações é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa quando, em virtude dos termos empregados ou do verdadeiro sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor. Manual de Direito Penal, volume 2, página 151.  Por fim, nosso último ponto a ser estudado acerca dos crimes contra a honra diz respeito à natureza da ação penal, vejamos.
Nos crimes contra a honra, a regra é que a ação penal seja privada, resultando na vítima lesão física, o crime será apurado mediante ação penal pública incondicionada, porém, com o advento da Lei do Jecrim, uma parte da doutrina leciona no sentido de ser a ação penal condicionada à representação, será pública condicionada à representação, caso o fato seja praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, artigo 141, inciso II.
No caso de injúria qualificado pelo preconceito, artigo 140, parágrafo 3º, e condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I, do artigo 141 contra o Presidente da República ou o chefe de governo estrangeiro, crime contra a honra de funcionário público.
Veja o teor da súmula 714 do STF; É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e o Ministério Público condicionada à representação do ofendido para a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções.  Portanto, a opção do servidor terá as seguintes consequências: a ação, quando pública condicionada à representação, tem como peça inicial a denúncia e caso o Ministério Público ofereça a denúncia, o oferecimento de queixa restará prejudicado.
No outro lado, a ação, quando privada, tem como peça inicial a queixa e, nesse caso, é cabível o perdão, perempção e retratação, como causas extintivas de punibilidade.  Assim, meu amigo, minha amiga, encerramos por completo o estudo dos crimes contra a honra.
No próximo capítulo, passaremos a analisar os crimes contra a liberdade individual. Aguardo você.

04 - Explicações em Juízo

Direito Penal EmÁudio: Dos Crimes Contra A Liberdade Individual Mais uma vez, meu amigo, minha amiga, seja muito bem-vindo(a) ao nosso segundo capítulo em nossa aula. A partir desse momento, vamos dar início a um novo título do Código Penal.
Para iniciarmos nosso estudo, vamos ao crime que inaugura o título dos crimes contra a liberdade individual. E pra isso, vamos fazer a leitura do artigo 146 do Código Penal, como de costume, veja só.
Constrangimento ilegal, artigo 146: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. 
Aumento de pena.
Parágrafo 1º: As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de 3 pessoas ou há emprego de armas. 
Parágrafo 2º: Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
Parágrafo 3º: Não se compreendem na disposição deste artigo: Inciso I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; Inciso II: A coação é exercida para impedir suicídio. Agora que já realizamos uma leitura atenta ao dispositivo legal, vamos para os nossos comentários acerca do tema.
O crime do artigo 146 do Código Penal visa proteger a liberdade individual das pessoas, aqui o crime será comum, ou seja, poderá ser praticado por qualquer pessoa. O núcleo do tipo penal é constranger, ou seja, a coação ilegal imposta à liberdade moral ou psíquica de alguém, para que não faça o que a lei permite ou faça o que ela não manda, sendo indiferente que o ato é exigido da vítima, seja ou não uma conduta delituosa. Esses crimes têm como meios executórios a violência física, a grave ameaça que trata da violência moral, algum mal injusto e grave e, por fim, qualquer outro meio capaz de reduzir a resistência da vítima, violência imprópria.
Preste atenção, concurseiro ou concurseira, a sujeição que a vítima sofre deve ser ilegítima, pois, do contrário, sendo legítima, o crime será o exercício arbitrário das próprias razões. Artigo 345 do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, consistente na vontade de coagir alguém a fazer o que a lei proíbe ou deixar de fazer o que a lei não manda, o momento consumativo se dá quando a vítima age ou deixa de agir, infringindo o mandamento legal, independentemente do tempo da coação. Já o parágrafo 1º traz uma causa de aumento de pena, caso haja um emprego de arma em seu sentido amplo, seja arma de fogo ou arma branca. Há também a previsão legal acerca do concurso de crimes, a qual vem estampada no parágrafo 2º, razão pela qual prevalece o entendimento segundo o qual estaremos diante de um concurso material de crimes, artigo 69 do Código Penal. Por fim, o parágrafo 3º traz hipóteses em que o agente não incorrerá na figura criminosa, tratando-se de verdadeira exclusão do crime.
Encerrada a nossa primeira figura típica, passamos então ao estudo do crime de ameaça. Vamos direto para o nosso texto legal do artigo 147 do Código Penal, concurseiro.
Artigo 147: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". Pena: Detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Parágrafo 2º : Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no parágrafo 1º desde artigo. No caso do crime de ameaça, o bem juridicamente tutelado pela norma penal é a liberdade individual, ameaçada pela promessa de realização de um mal injusto e grave. A incriminação se justifica uma vez que a conduta representa um ataque à liberdade pessoal do ameaçado, perturbando a sua tranquilidade e a confiança na sua segurança jurídica, o crime será inserido na categoria dos crimes comuns, o adendo fica por conta do sujeito passivo.
Será vítima do crime de ameaça somente a pessoa física certa e determinada que possua capacidade para compreender o mal prometido, dessa forma, serão excluídos os menores, os loucos, os ébrios, salvo se a ameaça se refletir sobre outras pessoas capazes de adverti-los, e as pessoas jurídicas. A conduta nuclear consiste em uma promessa de mal injusto e grave. Trata-se, portanto, de crime de ação livre, podendo ocorrer através de gestos, palavras escritas ou qualquer outro meio disponível. A ameaça poderá ser explícita, clara e não deixar dúvidas, implícita, de forma disfarçada, direta o mal prometido atinge a própria vítima, o mal prometido é direcionado para uma terceira pessoa, incondicional, não depende de acontecimentos futuros, condicional, depende de um acontecimento futuro. 
Não existirá o crime caso o mal seja justo, como por exemplo, ajuizar uma ação, protestar um cheque ou pedir a instauração de IP.
Outros sim, o elemento subjetivo do tipo pune a vontade consciente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica, mesmo que não seja o desígnio do agente cumprir o mal anunciado. Trata-se, por fim, de crime formal, razão pela qual basta que a vítima tome conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimação. A maioria da doutrina admite a tentativa na forma escrita. Veja algumas questões sobre o tema: Questão 1: Diante da afirmação. "O crime de ameaça não pode ser praticado por meios simbólicos". Você julga a afirmação correta ou errada? Resolução: A afirmação está errada. Conforme visualizamos anteriormente, uma das formas de praticar o crime de ameaça é justamente por meios simbólicos. Questão 2: Diante da afirmação. "O crime de ameaça é de ação penal privada". Você julga a afirmação correta ou errada? Resolução: A afirmação está errada, pois o crime de ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada à representação. Questão 3: Diante da afirmação. "O crime de ameaça pressupõe a injustiça do mal prometido". Você julga a afirmação correta ou errada? Resolução: A afirmação está corretíssima, pois, a partir do estudo até o momento, podemos concluir que o crime de ameaça pressupõe a injustiça do mal prometido. Questão 4: Diante da afirmação. "O crime de ameaça, quando usado como meio executório do roubo, coexiste com esse em concurso de crimes". Você julga a afirmação correta ou errada? Resolução: A afirmação está errada, pois nesse caso, a ameaça é meio executório do crime de roubo, prevalecendo-se apenas o este último, não havendo que se falar em concurso de crimes. Questão 5: Diante da afirmação. "O crime de ameaça não admite transação penal". Você julga a afirmação correta ou errada? Resolução: A afirmação está errada, pois admite a transação penal, conforme os artigos 74 e seguintes da Lei do Jecrim. Dessa forma, encerramos o estudo de mais uma figura típica em nossa aula. Vamos em frente.

05 - Dos Crimes Contra A Liberdade Individual

Direito Penal EmÁudio: Perseguição Olá ouvinte, Essa vai para você que não aguenta mais ser perseguido por aquele tio que sempre vem perguntando quando você vai passar no concurso, dizendo que o seu primo passou estudando somente 1 mês. Vamos falar agora sobre o crime de perseguição, que versa o artigo 147A do Código Penal. Brincadeiras à parte, meu amigo, minha amiga, peço que você redobre a sua atenção para o estudo da referida figura típica, tendo em vista que se trata de recentíssima inovação legislativa e, com toda certeza, será ponto de indagação no seu concurso. Vamos ao texto legal. Perseguição - Artigo 147A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. Parágrafo 1º: A pena é aumentada da metade se o crime é cometido: Inciso I - contra criança, adolescente ou idoso; Inciso II - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do parágrafo 2ºA, do artigo 121 deste código; Inciso III - mediante concurso de duas ou mais pessoas ou com emprego de arma. Parágrafo 2º: As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Parágrafo 3º: Somente se procede mediante representação. Leitura feita, não é mesmo? Vamos aos comentários. Inicialmente, trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
A conduta nuclear consiste em perseguir, ir ao encalço, importunar reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Portanto, perceba, meu amigo, minha amiga, que estamos diante de um crime habitual, razão pela qual apenas uma conduta de perseguição não será suficiente para a caracterização do crime.
Desse modo, será necessária uma reiteração de condutas, habitualidade, para que haja a consumação do crime. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de perseguir a sua vítima.
O momento consumativo ocorrerá com a efetiva perseguição reiterada, não sendo possível falar em tentativa, tendo em vista que o crime é unissubsistente, aquele em que a conduta do agente criminoso não pode ser fracionada. Pense naquele fã que persegue de forma habitual e insistentemente seu ídolo, perturbando sua esfera de privacidade ou liberdade. Nesse caso, poderemos estar, em tese, diante do crime de perseguição. O parágrafo 1º traz algumas causas de aumento de pena.
Vejamos: contra criança, adolescente ou idoso, nesse caso se trata de causa de aumento de pena de ordem objetiva, ou seja, o criminoso deve ter pleno conhecimento de que persegue uma criança, adolescente ou idoso; contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do parágrafo 2ºA do artigo 121 do Código Penal. 
Veja o que diz o referido artigo: Parágrafo 2ºA: Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve, inciso I, violência doméstica e familiar; inciso II, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, mediante concurso de duas ou mais pessoas ou com emprego de arma. A arma, conforme visualizamos no crime de ameaça, é, em seu sentido amplo, abrangendo armas de fogo e armas brancas. Já o parágrafo 2º traz uma hipótese em que haverá o concurso material de crimes entre a conduta de perseguir e as penas decorrentes do emprego de violência física, como por exemplo, lesão corporal ou vias de fato. E por fim, o parágrafo 3º encerra deixando claramente expresso que a ação penal para o crime em análise será pública, condicionada à representação.Bom, além dessas informações, existe o crime de violência psicológica contra a mulher. O que seria isso?A violência psicológica contra  a mulher seria causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. A pena é de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Além disso, a pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. Ok? Gravem isso, pois é uma alteração recente que estabelece que a pena irá aumentar em metade se o crime envolver IAs.  Bom, é isso ai! Encerrado mais um crime, já vamos para o próximo.
O crime de sequestro e cárcere privado.
Bem-vindo ao estudo de mais um crime, futuro policial!
Como você bem sabe, nosso maior aliado na preparação é a letra da lei.
Então, vejamos o que o Código Penal, no artigo 148, nos diz sobre o referido crime: sequestro e cárcere privado. Artigo 148: Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, pena: reclusão de 1 a 3 anos. Parágrafo 1º: A pena é de reclusão de 2 a 5 anos:
Inciso I - Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente, ou maior de 60 anos;
Inciso II - Se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
Inciso III - Se a privação da liberdade dura mais de 15 dias;
Inciso IV - Se o crime é praticado contra menor de 18 anos;
Inciso V - Se o crime é praticado com fins libidinosos. Parágrafo 2º: Se resulta a vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral. Pena: reclusão de 2 a 8 anos. O bem juridicamente tutelado pela norma penal é a liberdade de locomoção da vítima, trata-se também de crime comum.
Quanto ao sujeito passivo, lembre-se que o consentimento da vítima exclui o crime, desde que consciente e válido. A conduta nuclear consiste na privação de liberdade de alguém, seja total ou parcial. Os pra isso são o sequestro e o cárcere privado.
O cárcere privado é uma espécie de sequestro, enquanto o primeiro se dá em um ambiente fechado, o segundo ocorre em local em que não há confinamento, tendo a vítima uma certa mobilidade, por exemplo, o sítio, ilha deserta, etc.
O elemento comum em ambas as figuras é a restrição de liberdade, trata-se de crime de execução livre, razão pela qual pode ser praticado mediante violência, grave ameaça ou mesmo fraude, induzir a vítima em erro. O elemento subjetivo é o dolo, materializado na vontade consciente de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, dispensando-se um fim especial. Considera-se consumado o crime com a privação da liberdade da vítima e, juntamente com isso, o crime também é permanente, ou seja, a consumação se prolongará no tempo enquanto a vítima estiver com sua liberdade restrita. Os parágrafos 1º e 2º trazem as modalidades qualificadas do crime, alterando o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade no crime, quais sejam;
As do parágrafo 1º: Se a vítima é ascedente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos. Tais hipóteses são taxativas, razão pela qual não admitem ampliação. Se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital, nesse caso é possível visualizarmos uma internação simulada, a pretexto de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, se a privação da liberdade dura mais de 15 dias.
Aqui o legislador resolveu levar em conta o maior sofrimento da vítima pela sua privação de liberdade.
Se o crime é praticado contra menor de 18 anos, trata-se de criança ou adolescente. A conduta é muito mais reprovável, tendo em vista os danos psicológicos que podem ser causados.
Se o crime é praticado com fins libidinosos, a privação da liberdade com fim libidinoso, era tipificada como crime de rapto, artigo 219 do código penal, porém a partir do advento 11.106/05, a referida modalidade criminosa abacou por ser abolida formalmente, passando a configurar como qualificadora do crime de sequestro.
Verifica-se então o princípio da continuidade normativo típica.
Por fim, o parágrafo 2º eleva a pena para reclusão de 2 à 8 anos, se resulta à vítima, em razão de maus-tratos, por exemplo, falta de alimentação ou da nautureza da detenção privada em local insalubre, grave sofrimento físico ou moral.
Encerramos assim o estudo do crime de sequestro e cárcere privado.
No próximo módulo, vamos tratar sobre o crime de escravidão e tráfico de pessoas. Avante meu amigo!

06 - Perseguição

Direito Penal EmÁudio: Escravidão e Tráfico de Pessoas 
Redução à condição análoga à de escravo, artigo 149 do Código Penal.
Olá ouvinte, como prometido, no módulo anterior, vamos falar sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo e do tráfico de pessoas.
Se você não ouviu correr lá atrás, para não ficar parecendo um turista, sem GPS e volta aqui para irmos juntos nessa.
Nesse aqui, primeiramente, vamos ao da escravidão, que versa o artigo 149 do Código Penal.
Passamos uma leitura atenta do nosso Código Penal.
Redução à condição análoga à de escravo.Artigo 149: Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena: Reclusão de 2 a 8 anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo 1º - Nas mesmas penas, incorre quem:
Inciso I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
Inciso II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Parágrafo 2º - A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
Inciso I - contra criança ou adolescente;
Inciso II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Trata-se de crime que visa proteger a liberdade individual das pessoas,o crime é comum tanto quanto ao sujeito ativo, como no que diz respeito ao sujeito passivo. A conduta consiste em sujeitar determinada pessoa ao domínio de outra, a pessoa escravizada passa a ser tratada como objeto.
Para tanto, as condutas que podem ser praticadas pelo agente criminoso são as seguintes: Submeter a vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, caput.
Sujeitá-la a condições degradantes de trabalho, caput.
Restringir, por qualquer meio, sua locomoção em razão da dívida contraída com o empregador ou preposto, caput
Cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê lo no local de trabalho, parágrafo 1º, inciso I.
Manter a vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê lo no local de trabalho, parágrafo 1º, inciso II.
Desse modo, a partir da leitura das condutas nucleares previstas no tipo penal, podemos concluir que estamos diante de um tipo misto alternativo ou crime de conteúdo múltiplo ou variado, razão pela qual, se o agente criminoso praticar mais de uma conduta no mesmo contexto fático em face da mesma vítima, terá cometido crime único, servindo-se a várias ações criminosas para exacerbar a pena base do agente.
O crime só admite punição na modalidade dolosa, porém, fique atento ao fato de que, conforme o parágrafo 1º, incisos I e II, o elemento subjetivo é específico materializado no fim de retê lo no local de trabalho.
Essa previsão também se estende ao parágrafo 2º, inciso II, que faz com que o elemento subjetivo seja específico no tocante ao motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
A infração, restará consumada com a efetiva redução da vítima à condição análoga à de escravo, sendo, portanto, crime material que exige a produção do resultado naturalístico, além de crime material, também estamos diante de um crime permanente, então desse modo, enquanto a vítima ficar subjugada a tal condição, o crime continuará se consumando no tempo.
A tentativa é perfeitamente possível quando o agente não conseguir o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. O parágrafo 2º, traz uma majorante fazendo com que o crime tenha sua pena aumentada de metade, caso seja contra:
Inciso I - contra criança ou adolescente;
Inciso II - por motivo de raça, cor, etnia, religião ou origem.
E pra fecharmos o estudo desse capítulo do Código Penal em nossa aula, vamos ao estudo da última figura típica, o crime de tráfico de pessoas, tipificado pelo artigo 149A do famoso Código Penal.
Vamos direto para o texto legal desse artigo.
O tráfico de pessoas. Artigo 149A: Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
Inciso I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
Inciso II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
Inciso III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
Inciso IV - adoção ilegal, ou;
Inciso V - exploração sexual.
Pena: reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Parágrafo 1º: A pena é aumentada de um terço até a metade se:
Inciso I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
Inciso II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
Inciso III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função, ou;
Inciso IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
Parágrafo 2º. A pena é reduzida de 1 a 2 terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
Trata se de crime que visa proteger a liberdade individual das pessoas. O crime é comum não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo.
As condutas nucleares são várias, sendo, portanto, crime de tipo misto alternativo constituído de 8 verbos nucleares, quais sejam agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo, submetê-la a qualquer tipo de servidão, adoção ou exploração. 
Até o ano de 2015, meu amigo, minha amiga, o tráfico de pessoas estava localizado nos artigos 231 e 231A, restrito à finalidade de exploração sexual.
Porém, em 2016 o advento da lei 13.344, o crime de tráfico de pessoas migrou para o capítulo 4, tutelando assim a liberdade individual das pessoas.
Vamos a um quadro comparativo, antes da lei 13.344 de 2016, o artigo 231A, que tratava do crime de tráfico nacional estava catalogado dentro do título dos crimes contra a dignidade sexual e tinha como redação:
Artigo 231A: Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Pena reclusão de 2 a 6 anos. 
Parágrafo 1º: Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar pessoa traficada, assim como tendo conhecimento dessa condição transportá-la, transferi-la ou alojá-la, com as hipóteses de aumento de pena, no parágrafo 2º, vejamos:
Parágrafo 2º: A pena é aumentada da metade se:
Inciso I, a vítima é menor de 18 anos.
Inciso II, a vítima por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
Inciso III, se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou se assumiu por lei outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, ou;
Inciso IV, há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
E com hipótese de aplicação de multa no parágrafo 3º.
Parágrafo 3º: Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também a multa.
E não previa causa de diminuição de pena, após o advento da lei 13.444 de 2016, o artigo 149A, que trata do crime de tráfico nacional está catalogado dentro do título dos crimes contra a liberdade individual e tem como redação;
Artigo 149: Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de;
Inciso I, remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.
Inciso II, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo.
Inciso III, submetê-la a qualquer tipo de servidão.
Inciso IV, adoção ilegal. ou;
Inciso V, exploração sexual.
Pena: Reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Com as hipóteses de aumento de pena, no parágrafo 1º, vejamos:
Parágrafo 1º: A pena é aumentada, de 1 terço até a metade se:
Inciso I, o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê las.
Inciso II, o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência.
Inciso III, o agente se prevalecer de relações de parentesco domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. ou; 
Inciso IV, a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
Agora, quanto à aplicação de multa que era tratado no texto legal anterior, agora meu amigo, minha amiga, a pena de multa passou a ser cumulada com a PPL, independentemente do fim almejado pelo agente, além de que agora existe a possibilidade de diminuição da pena, no parágrafo 2º, vejamos;
Parágrafo 2º: A pena é reduzida de 1 a 2 terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
Comparativo feito.
Vejamos agora como foi a mudança da figura do tráfico internacional.
Antes da lei 13.344 de 2016, o artigo 231, que tratava do crime de tráfico internacional, estava catalogado dentro do título dos crimes contra a dignidade sexual e tinha como redação:
Artigo 231: Promover ou facilitar a entrada no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou forma de exploração sexual ou a saída de alguém que vai exercê la no estrangeiro. Pena: Reclusão de 3 a 8 anos.
Parágrafo 1º: Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar pessoa traficada, assim como tendo conhecimento dessa condição transportá-la, transferi-la ou alojá-la, com as hipóteses de aumento de pena no parágrafo segundo, vejamos:
Parágrafo 2º: A pena é aumentada da metade se;
Inciso I, a vítima é menor de 18 anos.
Inciso II, a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
Inciso III, se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu por lei outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, ou;
Inciso IV, há emprego de violência grave, ameaça ou fraude, e com hipótese de aplicação de multa no parágrafo 3º.
Parágrafo 3º: Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também à multa.
E não previa causa de diminuição de pena.
Após o advento da lei 13.344 de 2016, o artigo 149A, parágrafo 1º, que trata do crime de tráfico nacional, está catalogado dentro do título dos crimes contra a liberdade individual e tem como redação:
Artigo 149: Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de;
Inciso I, remover lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.
Inciso II, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo.
Inciso III, submetê-la a qualquer tipo de servidão.
Inciso IV, adoção ilegal, ou;
Inciso V, exploração sexual.
Pena: Reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Com as hipóteses de aumento de pena no parágrafo 1º, vejamos;
Parágrafo 1º: A pena é aumentada de 1 terço até a metade se:
Inciso IV, a vítima do tráfico de pessoas foi retirada do território nacional.
Agora, quanto à aplicação de multa que era tratado no texto legal anterior.
Agora meu amigo, minha amiga a pena de multa passou a ser cumulada com a PPL, independentemente do fim almejado pelo agente, além de que agora existe a possibilidade de diminuição de pena no parágrafo segundo, vejamos:
Parágrafo 2º: A pena é reduzida de 1 a 2 terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
Comparativo novamente feito.
O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, consistente na vontade de praticar qualquer dos núcleos do tipo. Porém, será imprescindível o elemento subjetivo específico quando for traficada pessoa para: Remover-lhe órgãos, tecidos ou parte do corpo, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo, submetê-la a qualquer tipo de servidão, adoção ilegal, exploração sexual, prostituição, turismo sexual, pornografia, tráfico para fins sexuais
O crime consuma-se com a realização das ações previstas no tipo penal e saiba que em algumas modalidades o crime será permanente, como no caso dos verbos, transporte, transferência, acolhimento e alojamento, admitindo se a prisão em flagrante a qualquer tempo.
Há também, conforme o parágrafo 1º, as seguintes majorantes:
O crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções. Nesse caso, a causa de aumento incidirá tanto na situação e que o agente exerce sua função para praticar o crime, bem como naquela em que pratica o crime, valendo-se de sua condição.
O crime for cometido contra crianças, adolescentes ou pessoa idosa ou com deficiência, o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
Relação doméstica diz respeito àquelas relações estabelecidas entre pessoas que compartilham do mesmo núcleo familiar.
Relação que coabitação diz respeito a pessoas que estão sob o mesmo teto, ainda que não lutam amizade ou intimidade.
Relação de hospitalidade são aquelas caracterizadas pela temporariedade como visitas.
 Portanto, meu amigo, minha amiga se justifica a majoração da pena pelo fato de o agente se aproveitar da proximidade que mantém com a vítima.
A vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional, aqui está a tipificação do tráfico transnacional de pessoas. Nesse caso, o território não se limita apenas ao espaço físico, mas todos os lugares abrangidos pelo conceito jurídico empregado pelo artigo 5º, parágrafos 1º e 2º do Código Penal.
Fechando o nosso estudo, nos cabe fazer alguns comentários acerca da causa de diminuição de pena do parágrafo 2º.
Para tanto a minorante será aplicada caso o agente criminoso seja primário e não integre organização criminosa, conceito descrito no artigo 1º, parágrafo 1º, da lei 12.850/13.
Desse modo, meu amigo, minha amiga encerramos por completo o estudo dos crimes contra a liberdade pessoal.
No próximo tópico, trataremos sobre o crime de inviolabilidade de domicílio.
Aguardo você. Até lá!

07 - Escravidão e Tráfico de Pessoas

Direito Penal EmÁudio: Dos Crimes contra a inviolabilidade Seja muito bem-vindo, meu amigo, minha amiga.
A partir desse momento, vamos dar início ao estudo do nosso último crime previsto para nossa aula: o crime contra a inviolabilidade de domicílio. Vejamos o que o artigo 150 do Código Penal nos diz sobre a violação de domicílio.
Violação de domicílio. Artigo 150: Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa. Parágrafo 1º: Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência. Parágrafo 3º: Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
Inciso I, - durante o dia, com a observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
Inciso II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Parágrafo 4º: A expressão "casa" compreende:
Inciso I - qualquer compartimento habitado.
Inciso II: Aposento ocupado de habitação coletiva.
Inciso III: Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Parágrafo 5º: Não se compreendem na expressão casa:
Inciso I, hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva enquanto aberta, salvo a restrição do inciso II do parágrafo anterior.
Inciso II, taverna, casas de jogo e outras do mesmo gênero. Agora que adentramos em nova sessão do Código Penal, nosso bem jurídico protegido não é mais a liberdade individual, mas nesse caso a liberdade privada do indivíduo, seu sossego e sua tranquilidade.
A Nossa Constituição Federal, no inciso 11 do artigo 5º, nos assegura o referido direito. Veja só: Artigo 5º, inciso 11: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial." Antes de iniciarmos o desmembramento da figura típica, será necessário que entendamos o que é casa para o ordenamento jurídico.
Preste atenção!
De acordo com o parágrafo 4º conceito afirmativo, casa é qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Portanto, a casa é o lar do indivíduo onde ele reside de forma transitória ou temporariamente, só ou com sua família, seja o local um bem móvel, trailer ou imóvel.
A lei resolveu proteger todas as dependências da casa, isto é, jardins, pátios, quintas, garagens, etc.  Entretanto, fique atento ao fato de que a casa seja habitada, pois, do contrário, teremos uma simples edificação.
Quanto a qualquer lugar habitado o aposento ocupado de habitação coletiva, temos quartos de hotéis, pensões ou motéis.
Com relação ao local de trabalho, devemos distinguir se tal local é ou não aberto ao público. O STJ, no HC 298.763/SC, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª turma J710 2014 reconheceu inclusive a invasão ao gabinete de delegado de polícia como crime de violação de domicílio. Em sentido oposto, não poderemos considerar como casa, por exemplo, uma sala de aula, porém, podemos considerar, dentro do referido conceito, a sala do diretor do estabelecimento de ensino.
Bares também não são compreendidos na proteção da inviolabilidade, salvo os compartimentos fechados. O parágrafo 5º, em seus dois incisos, esclarece que não se compreende no conceito de casa:
Inciso I, hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salva a restrição do número inciso II do parágrafo anterior.
Inciso II, taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.  Ocorre que, nesses casos, o parágrafo 5º exclui os referidos recintos enquanto estiverem abertos. Entretanto, depois de fechados, tornam-se, obviamente, privados, presumindo-se a proibição de nele se penetrar sem licença, trata-se de crime comum. Une-se a conduta de entrar ou permanecer em residência alheia contra a vontade do possuidor direto.  Qualquer uma dessas condutas entrar ou permanecer, meu amigo, minha amiga, devem ser perpetradas furtivamente, ou seja, de forma clandestina, astuciosa ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. É crime, punido apenas de forma dolosa. Consuma-se o crime tão logo o agente entre completamente na casa ou dependência, ou quando, ciente de que deve sair, fica no local por tempo maior que o permitido e nítida desobediência à ordem de retirada. Na hipótese do verbo entrar, o crime é instantâneo. Já no tocante ao verbo permanecer, o crime será permanente. O parágrafo 1º traz 5 qualificadoras, a saber: durante a noite, conforme a maioria da doutrina, haverá noite no período compreendido entre às 18 horas e 6 horas; em lugar ermo, lugar deserto, ainda que momentaneamente; com emprego de violência, trata-se da força física, podendo ser empregada contra a coisa ou a pessoa; com emprego de arma, seja arma de fogo ou arma branca (punhal, facão, faca, etc.); por duas ou mais pessoas. O parágrafo 2º previa uma majorante de pena, porém encontra-se revogado por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, ocasião que, caso o funcionário público pratique tais condutas, será responsabilizado pelo crime do artigo 22 da referida lei. Por fim, o parágrafo 3º enumera as condutas em que não haverá crime. Veja só: durante o dia, com observância das formalidades legais para efetuar prisão ou outra diligência. Trata-se de permissão prevista na Constituição Federal e aqui retratada, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Veja só como esse tema foi cobrado em concurso:
Diante da afirmação: "Enquanto aberta, a hospedaria, ainda que desocupada, está compreendida nos termos do CP na expressão casa, estando sujeita ao tipo penal, violação de domicílio".
Você julga a afirmação correta ou errada?
Vamos para a resolução. Perceba, meu amigo, minha amiga, conforme visualizamos ao longo de nossa exposição, nesse caso, a hospedaria somente poderá ser considerada casa a partir do momento em que estiver fechada, fazendo uma leitura contrário ao senso do parágrafo 5º do artigo 150  do CP. Logo, o gabarito é que a afirmação está errada. Desse modo, meu amigo, minha amiga, encerramos nossa aula por aqui.
Saiba que foi um enorme prazer estar na sua presença.
Bons estudos, fique com Deus até a próxima.

08 - Dos Crimes contra inviolabilidade

Direito Penal EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Crimes Contra Honra, liberdade individual e inviolabilidade de domicílio Seja muito bem-vindo novamente, meu amigo, minha amiga.
A partir desse momento, vamos resumir os pontos mais importantes da matéria para que, sempre que for preciso, você possa fazer uma revisão rápida, clara e completa de todo o conteúdo necessário para sua aprovação. Inicialmente, é de suma importância que você grave os seguintes pontos: Honra subjetiva, diz respeito à opinião da própria pessoa sobre seus atributos qualificativos, ou seja, meu amigo, minha amiga. Trata-se da noção que a pessoa possui de si própria, de seus atributos morais, físicas e intelectuais, se subdividindo-se ainda em:
A) Honra, dignidade ou honra de coro, a honra e dignidade se refere ao sentimento da pessoa sobre seus atributos morais, honestidade e bons costumes. Já a honra de coro é o sentimento a respeito de seus dotes ou qualidades individuais, físicas, intelectuais e sociais. Honra objetiva, trata-se da reputação do indivíduo em sociedade perante terceiros. Tudo certo?
Agora vamos falar sobre calúnia, difamação e injúria.
O Artigo 138 do Código Penal trata sobre a calúnia, que é imputar fato definido como crime, sabidamente falso, o que fere a honra objetiva, ou seja, o que terceiros pensam da vítima.
O Artigo 139 do Código Penal trata sobre a difamação, que é imputar fato desonroso, em regra, não importando se verdadeiro ou falso, o que também fere a honra objetiva, ou seja, o que terceiros pensam da vítima.
O Artigo 140, sim, eles são seguidos um do outro do Código Penal, trata sobre a injúria, que é atribuir qualidade negativa em desfavor da vítima, o que fere agora a honra subjetiva, ou seja, o que a vítima pensa de si própria. A calúnia admite prova da verdade como regra e da notoriedade.
Nesse mesmo sentido, a difamação admite prova da verdade, dessa vez, somente quando praticado o crime contra funcionário público, no exercício de suas funções, e da notoriedade. Exceção da verdade e da notoriedade, ambas não são admitidas no caso do crime de injúria.
E nos crimes contra a honra, a regra é que a ação penal será privada, resultando na vítima lesão física, o crime será apurado mediante ação penal pública incondicionada, porém, com o advento da Lei do Jecrim, uma parte da doutrina leciona no sentido de ser ação penal condicionada à representação.
Será pública condicionada à representação, caso o fato seja praticado contra funcionário público, no exercício de suas funções, artigo 141, inciso II, no caso de injúria qualificada pelo preconceito, artigo 140, parágrafo 3º, e condicionada à requisição do Ministro da Justiça no caso do inciso I, do artigo 141, contra o presidente da República ou o chefe de governo estrangeiro. Crime contra a honra de funcionário público, veja o teor da súmula 714 do STF: É concorrente à legitimidade do ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Portanto, a opção do servidor terá as seguintes consequências: a ação, quando pública condicionada à representação, tem como peça inicial a denúncia e caso o Ministério Público ofereça a denúncia, o oferecimento de queixa restará prejudicado. No outro lado, a ação, quando privada, tem como peça inicial a queixa e, nesse caso, é cabível o perdão, perempção e retratação como causas extintivas de punibilidade. Vamos tratar agora dos crimes contra a liberdade individual.
Esses crimes têm como meios executórios a violência física, a grave ameaça que trata da violência moral, algum mal injusto e grave e, por fim, qualquer outro meio capaz de reduzir a resistência da vítima. Violência imprópria: a ameaça poderá ser explícita, claro e não deixar dúvidas, implícita, de forma disfarçada, direta, o mal prometido atinge a própria vítima; indireta, o mal prometido é direcionado para a terceira pessoa. Incondicional: não depende de acontecimento futuro; condicional: depende de um acontecimento futuro.
Não existirá o crime caso o mal seja injusto, como por exemplo, ajuizar uma ação, protestar um cheque ou pedir a instauração de IP. Desse modo, concluímos o nosso resumo direcionado.
Foi um imenso prazer estar na sua presença durante esse encontro.
Bons estudos, forte abraço! Fique com Deus até a próxima!

09 - Resumão EmÁudio sobre Crimes Contra Honra, liberdade individual e inviolabilidade de domicílio

Direito PenalMÓDULO 02Crimes contra a HonraLeonardo Arpini

Leonardo Arpini