Blue Claro - Módulo

Direito Processual Penal

Olá, vamos iniciar o estudo do Direito Processual Penal!

Neste módulo vamos estudar sobre Juiz de Garantias e Inquérito Policial.

Vamos aprender sobre Investigação Criminal; Juiz de Garantia; Inquérito Policial; Características do Inquérito Policial; Prazos do Inquérito Policial; Inovações da Lei Anticrime; Inovações da Lei Anticrime.

E para finalizar, temos um Resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo do módulo.

Vamos começar?

Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Audren Silva
Duração:1 hora 16 minutos 34 segundos

MÓDULO 01

Juiz de Garantias e Inquérito Policial

01 - Investigação Criminal

Direito Processual Penal EmÁudio: Juiz de GarantiaOlá, ouvinte! Tudo bem? Preparados para mais um módulo de conteúdo? Hoje, vamos aprofundar o tema do juiz das garantias. Vamos nessa? Você vai gostar, vamos lá!Gente, inicialmente, consolidou-se a adoção do sistema acusatório no processo penal brasileiro, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Nesse sistema, cada sujeito processual tem uma função bem definida: o Ministério Público, como regra, é o responsável pela acusação; o advogado ou defensor público atua na defesa; e o juiz desempenha o papel de julgador, mantendo-se imparcial.O conceito de juiz das garantias está previsto no artigo 3º-B do Código de Processo Penal (CPP). Esse magistrado é responsável pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais que exigem autorização judicial. Assim, haverá a atuação de dois juízes distintos em um único processo, mas em momentos diferentes.O juiz das garantias atua exclusivamente na fase de investigação, enquanto o juiz de instrução terá contato com o caso apenas após o recebimento da denúncia ou queixa. As competências turma, do juiz das garantias, estão exemplificadas no artigo 3º-B do CPP e incluem medidas cautelares, controle da legalidade da investigação e obtenção de provas, sempre respeitando as premissas do sistema acusatório, como a vedação de atuação probatória de ofício.Conforme o artigo 3º-C, a atuação do juiz das garantias termina com o recebimento da denúncia ou queixa. No entanto, a doutrina tem apontado críticas, afirmando que, para evitar distorções, a transição de competência deve ocorrer logo após o juízo de admissibilidade inicial. A inclusão de competências que implicam análise de mérito, como decisões sobre absolvição sumária, desvirtua o papel do juiz das garantias e pode comprometer a imparcialidade. Entendeu?Então, outro ponto relevante refere-se ao artigo 12 do CPP, que dispõe que o inquérito policial acompanha a denúncia ou queixa. O artigo 3º-C, §3º, do CPP, estabelece que os autos relativos à atuação do juiz das garantias devem permanecer acautelados na secretaria desse juízo, às disposições das partes, e não serão enviados ao juiz de instrução, exceto em casos de provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas ou depoimentos especiais.Então gente, essa separação pode gerar desafios práticos, como a necessidade de duplicação de inquéritos, gerando debates sobre a eficiência dessa disposição.Por fim, o artigo 3º-F do CPP, incluído pela Lei Anticrime, atribui ao juiz das garantias a responsabilidade de assegurar o respeito às regras de tratamento de pessoas presas, incluindo a proibição de exploração midiática de sua imagem, sob pena de responsabilidade.Em resumo, turma, o juiz das garantias é essencial para garantir a imparcialidade no processo penal, sua atuação encerra-se no recebimento da denúncia ou queixa. A separação entre as fases de investigação e instrução é fundamental para preservar o sistema acusatório.Com isso, encerramos nosso estudo sobre o juiz das garantias. No próximo módulo, falaremos sobre o inquérito policial. Até lá

02 - Juiz de Garantia

Direito Processual Penal EmÁudio: Do inquérito PolicialSalve, Salve, meus queridos, meus amigos e minhas amigas, sejam muito bem-vindos! Gente, adentrando ao nosso conteúdo de processo penal, anteriormente, mencionei a você que o regramento do inquérito policial está elencado entre os artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal, né?Vamos lá, então, dessa forma, agora que você já está familiarizado com a metodologia do nosso curso, iniciaremos nosso estudo com a redação do artigo 4º do Código de Processo Penal. Acompanhe a leitura, vamos ouvir: Artigo 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas a quem por lei seja cometida a mesma função.Muito bem! Agora que realizamos nossa leitura, vamos aos comentários acerca do inquérito policial.Bom, ocorrida a uma infração penal, crime ou contravenção, no mundo real, surge de forma imediata para o Estado o direito de punir, quer dizer, popularmente conhecido como "jus puniendi", que pressupõe a existência de um prévio processo penal.Porém, gente, para que esse processo seja instaurado em desfavor do criminoso, é necessário que o órgão acusador, na maioria dos casos, o Ministério Público, né, possua elementos informativos suficientes para a propositura de uma ação penal contra o criminoso. Então é através desses elementos informativos colhidos durante a investigação preliminar via inquérito policial, que fará com que o órgão acusador proponha uma ação penal.Então assim, vamos conceituar o inquérito policial. Trata-se do procedimento administrativo e investigatório exclusivo da Polícia, destinado a reunir elementos necessários de autoria e materialidade de infrações penais de médio ou maior potencial ofensivo, a fim de propiciar a propositura de denúncia ou queixa.Ai vem o nosso aluno, vá lá, manda ver.Certo professor, mas me diz aqui porque o inquérito se limita apenas às infrações de médio ou maior potencial ofensivo? Isto é, como podemos defini-las? Excelente pergunta hein, caro estudante!Bom, o inquérito policial se limita apenas à apuração de infrações penais dessa natureza, pelo fato de que as infrações penais de menor potencial ofensivo, descritas no artigo 61 da Lei 9.099 de 1995, e as contravenções são apuradas mediante termo circunstanciado.Desse modo, turma, a definição das infrações penais está intimamente ligada ao seu preceito secundário, pena prevista em abstrato. Então, a atividade de persecutio criminis (perseguição do crime) é o caminho percorrido pelo Estado para que seja aplicado uma pena ou medida de segurança àquele que cometeu uma infração penal, consubstancia-se em 3 fases. Vamos observar: Número 1. Investigação preliminar (Aqui está inserida a figura do inquérito policial);( 2. ação penal; e 3. execução penal. Tudo certo professor, mas deixe-me ver se entendi direito. Você disse que o inquérito policial é um procedimento administrativo. Então tá, qual seria a justificativa para esse conceito? Certo, vejo que você está muito interessado na nossa aula e na matéria, que bom! Então, vamos lá. Tratamos conceitualmente o inquérito policial como um procedimento administrativo, na medida em que nenhum dos princípios constitucionais relacionados ao processo penal - contraditório, ampla defesa, publicidade, etc. - são aplicáveis no inquérito, sendo exigíveis apenas durante a ação penal. Assim, o inquérito policial é dotado de natureza inquisitiva, por não contemplar contraditório e ampla defesa. Vamos lá, concurseiros. Desse modo, encerramos as noções introdutórias, passemos para a análise das características do inquérito policial. Vem comigo! 1ª: inquisitoriedade.Que que é isso aí? A característica da inquisitoriedade decorre do fato de o inquérito policial não contemplar alguns princípios que são inerentes ao processo penal, como, por exemplo, contraditório, ampla defesa, publicidade, etc. Fique tranquilo, meu amigo, minha amiga, cada um desses princípios será pormenorizado em nossa aula sobre a ação penal. Tá bom?Tal característica vem posta nos artigos 14 e 107 do Código de Processo Penal e, como você já sabe, né, nossa metodologia, acompanhe aí a leitura de como os artigos estão postos no código. Vamos ouvir:Artigo 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.Artigo 107 - Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.Mas sabe o que que eu penso? Que já dá pra gente fazer uma questão, né? Isso! A partir dessa informação acerca da inaplicabilidade dos princípios processuais penais em sede de inquérito policial, já podemos resolver ao menos essa questão. Vamos lá!Com relação ao inquérito policial, julgue o item que se segue. "O desenvolvimento da investigação do inquérito policial deverá seguir necessariamente todas as diligências previstas de forma taxativa no Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do devido processo legal". E aí, o que que você me diz, meu guerreiro, minha guerreira? Isso aí tá certo ou tá errado? Muito bem, muito bem, a resolução é a seguinte: conforme acabamos de ouvir, o inquérito policial tem natureza inquisitiva e, portanto, não há que se falar em violação ao princípio do devido processo legal. Logo, o gabarito é de que o item está errado.Turma, da inquisitoriedade decorre outro fato interessantíssimo que diz respeito à ocorrência de nulidades durante o trâmite do expediente policial. Assim, por tratar-se de procedimento administrativo, mesmo que haja uma nulidade no expediente policial, tal vício não terá o condão de nulificar a futura ação penal. Faz o seguinte, considera esse exemplo do colega Rogério Sanches Cunha. Vamos ouvir:"Se constatar que determinada conduta não ensejaria prisão em flagrante do agente, que, apesar disso, encontra-se preso, a consequência será o relaxamento da prisão, com a liberação do conduzido. Isso não impedirá, porém, que ele venha a ser condenado mais adiante".Sendo assim, encerrada a inquisitoriedade, passaremos para a análise da segunda característica no próximo EmÁudio. Te espero lá hein!  Abraço, tamo junto.

03 - Do Inquérito Policial

Direito Processual Penal EmÁudio: Características do Inquérito Policial - Parte 1 Olá, ouvinte! Vamos continuar a tratar sobre as características do inquérito policial, beleza? Agora vamos falar sobre a segunda característica, que é a de obrigatoriedade.Vamos lá, turma! Obrigatoriedade. Presentes os requisitos legais, a autoridade policial é obrigada a instaurar o inquérito policial, caso chegue ao seu conhecimento a notícia de um fato aparentemente criminoso. Tá legal? Essa regra, turma, vale para crimes de ação penal pública incondicionada, pois no caso de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o delegado não pode instaurar inquérito policial sem representação ou requisição da vítima, respectivamente. Então, tal característica está posta no artigo 5º do Código de Processo Penal. Vamos ouvir:Artigo 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:Inciso I - de ofício.Parágrafo 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.Parágrafo 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.Agora eu te pergunto, quer saber como isso vem caindo em concurso? Preste atenção na questão que irei te fazer agora.Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue:Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial. E aí, tchan tchan tchan tchan, o que você me diz? O item está certo ou está errado? Diz aí.Vamos lá, né gente. A resolução é de que, conforme o artigo 5º, inciso I do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício. Então, logo, o gabarito é de que o item está certo.Vamos lá, para finalizarmos essa característica, é importante que você grave essas informações:A instauração ex offício pode ser na ação pública incondicionada, mas não pode nem na ação pública condicionada e nem na ação privada. A instauração por pedido da vítima ou representante legal pode ser na ação pública incondicionada, via requerimento. Pode na ação pública condicionada via representação condicionada e pode na ação privada também via requerimento. A instauração por requisição do Ministério Público ou juiz pode ser na ação pública incondicionada. Pode na ação pública condicionada, devendo estar acompanhada de representação e pode na ação privada também, devendo estar acompanhada do requerimento. A instauração por prisão em flagrante pode ser na ação pública incondicionada, pode na ação pública condicionada e na ação privada, sendo em ambas as últimas como se fosse uma ratificação do flagrante.Bem, passemos à terceira característica. Indisponibilidade. Por essa característica, meu jovem, fica vedado ao delegado de polícia arquivar os autos do inquérito policial na sede da sua repartição policial, conforme dispõe o artigo 17 do Código de Processo Penal. Dá uma ouvida:Artigo 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.Então, assim, a autoridade policial não pode dispor do caderno inquisitorial. Desse modo, caso sejam realizadas todas as diligências possíveis no curso do inquérito, e não se chegue a apurar autoria e materialidade, justa causa para ação penal, atualmente e por enquanto, o delegado deve remeter os autos do inquérito policial ao Poder Judiciário, que logo em seguida o remeterá ao Ministério Público, para que este ofereça denúncia, requeira diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia ou requeira o arquivamento.Aí vem nosso aluno, vai. Certo, professor. Você falou atualmente, quer dizer que há algo prestes a mudar nessa sistemática? E aí? Correto, meu caro colega, minha cara colega. Atualmente, o sistema de arquivamento é esse que acabamos de estudar. Porém, por conta das alterações operadas pela Lei Anticrime, a sistemática do arquivamento foi modificada, razão pela qual o arquivamento se dará no âmbito interno do Ministério Público e não mais pelo Poder Judiciário. Entretanto, por força de liminar concedida pelo STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.305, a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal encontra-se suspensa. Acompanhe agora comigo como foi a mudança.Como era a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal antes da Lei Anticrime, escuta:Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.Agora, como ficou a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal depois da Lei Anticrime, vamos ouvir:Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Então, turma, desse modo, quando cair a liminar que suspende a eficácia do artigo 28, o arquivamento de investigações penais ficará inteiramente a cargo do Ministério Público. Daí, o promotor de justiça, se entender que é caso de arquivamento, deverá ordená-lo, estar arquivado e não mais requerê-lo. Além disso, deve adotar as seguintes providências. Vamos ouvir: Alínea a) Intimar a autoridade policial e o ofendido;Alínea b) Remeter obrigatoriamente o caso ao órgão ministerial de revisão.Agora faz o seguinte. Acompanhe com a questão a seguir como a sistemática atual do artigo 28 do Código de Processo Penal é cobrada em provas. Lá vai.Julgue o seguinte item referente a inquérito policial, considere a seguinte situação hipotética: Um promotor de justiça requereu o arquivamento de um inquérito policial fundamentado na prescrição da pretensão punitiva. Nessa situação, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razões invocadas, deverá encaminhar os autos a outro promotor para que este ofereça a denúncia. E aí, gente, o que você me diz disso aí? A assertiva está correta ou errada?Vamos para a resolução, né. E é de que, nesse caso, à luz da atual sistemática do arquivamento do inquérito policial, caso o juiz discorde das alegações invocadas pelo Ministério Público, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito estadual, e à Câmara de Coordenação e Revisão, no âmbito federal, para que ambos tomem as seguintes providências.Alínea a) Oferecer a denúncia;Alínea b) Designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la; ouAlínea c) Insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.Desse modo, turma, não há encaminhamento direto para outro promotor por parte do juiz. Logo, o gabarito da assertiva está... Errado!Nossa quarta característica, que trataremos no próximo EmÁudio, espera por você. E eu também. Até lá!

04 - Características do Inquérito Policial – Parte 1

Direito Processual Penal EmÁudio: Características do Inquérito Policial - Parte 2Olá, ouvinte! Tudo bem, gente?Oh, vamos continuar a tratar sobre as características do inquérito policial, tá bom?Agora vamos falar sobre a quarta característica, né? Que é a de oficialidade.Quarta oficialidade. Gente, através da oficialidade, podemos identificar que o inquérito policial é um procedimento estatal de responsabilidade do delegado de polícia. Entretanto, se o suspeito do crime for juiz ou promotor de Justiça, a autoridade policial não pode conduzir a investigação. Se for promotor de Justiça estadual, quem conduzirá as investigações será o procurador geral de Justiça. Se for procurador da República, será a Procuradoria Geral da República que conduzirá. Se for Juiz de Direito, seja Federal ou Estadual, deverá ser investigado por um integrante do órgão de cúpula do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal).Muito bem, característica rápida e de tranquila compreensão, né, gente? Então vamos adiante! Quinta dispensabilidade Como é que é isso aí?O inquérito policial, gente, é dispensável para a propositura da ação penal. Porém, saiba que na prática, a imensa maioria das ações penais vem acompanhadas de um expediente policial. O certo é que ele não é obrigatório.Desse modo, o órgão acusador, tendo outros elementos informativos já à sua disposição, poderá desde logo oferecer denúncia. Imagine aí a situação em que um juiz da Vara especializada em família, sucessões, infância e juventude verifica no bojo de Processo Cível contra Austin uma possível ocorrência do crime de abandono material. Desse modo, ordena a extração de cópias do feito e sua remessa à Promotoria de Justiça. Assim, caso o promotor de Justiça, com as cópias em mãos, se convença da existência do crime de abandono material, poderá oferecer denúncia contra Austin sem a prévia necessidade do inquérito policial. Entendeu? Olha nosso amigo Austin de novo nos exemplos. Isso gente, é o que faz com que o inquérito seja dispensável, entendeu?Vamos ver como está sendo cobrada essa característica em provas, vem comigo! Julgue o item a seguir:O Ministério Público pode oferecer a denúncia, ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial. Ah, e agora, diz aí, tá certo ou errado?Vamos para a resolução e a resolução é de que, conforme acabamos de conferir, uma das características do inquérito policial é a dispensabilidade, né? E desse modo, o Ministério Público não necessita obrigatoriamente do Caderno Inquisitorial para deflagrar a ação penal. Então o item está certo! Turma, já estamos nos aproximando do final das características do inquérito policial. Então, trataremos de mais uma delas. Tá chegando... É a sexta, escrito.Oh, todos os atos realizados no curso do inquérito policial devem ser reduzidos a termo, razão pela qual o procedimento deve ser escrito. A referida característica vem prevista no art. 9° do Código de Processo Penal, dá uma ouvida:Art. 9°. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Muito bem, e, por fim, gente, vamos à nossa última característica a respeito do inquérito policial. A sétima, sigiloso.Bom, o expediente policial possui a referida característica para garantir o êxito da investigação e também para assegurar a honra e a intimidade dos envolvidos no fato, né? Porém, a súmula vinculante número 14 assegura ao interessado, via advogado, acesso às provas documentadas nos autos, aquilo que já foi produzido, mas não terá acesso às provas que estão em procedimento de realização. Gente, a característica do sigilo está posta no art. 20 do Código de Processo Penal. Acompanhe a leitura: Art. 20 - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.Então, com isso, atente-se ao fato de que provas só são produzidas dentro da ação penal, enquanto que na seara policial são colhidos elementos informativos. Igualmente, é de suma importância que você tenha pleno conhecimento do teor da Súmula Vinculante n° 14 do STF. Ouça bem: " É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício de direito de defesa".Assim, meu amigo, minha amiga, o advogado, no interesse do seu representado, tem o direito de ter acesso integral a tudo o que já foi documentado no inquérito policial, mesmo que não possua procuração, ou que o expediente se encontre concluso ao delegado de polícia. Porém, não poderá ter acesso as diligências que se encontram em andamento, como, por exemplo, uma interceptação telefônica em curso. Faz o seguinte, acompanhe essa questão sobre o tema: Gerson está respondendo a procedimento investigatório conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio à investigação, foi decretado o sigilo do inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, julgue o item a seguir: O advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial, ainda que tenha sido decretado seu sigilo. E aí, o que você me fala? Tá certo ou ta errado?A resolução é de que, a partir do nosso estudo, podemos concluir que o advogado terá acesso aos autos do inquérito, como regra, excepcionando-se apenas com as diligências em andamento. Então, o item está correto.Muito bem, assim que fecharmos nosso primeiro tópico sobre as características do inquérito policial, memorize essas informações preciosas. A Característica da Inquisitoriedade decorre do fato de o inquérito policial não contemplar alguns princípios que são inerentes ao processo penal, como, por exemplo, contraditório, ampla defesa, publicidade, etc.Mais um, presente os requisitos legais, a autoridade policial é obrigada a instaurar o inquérito policial caso chegue ao seu conhecimento a notícia de um fato aparente criminoso. Essa regra, meu amigo, minha amiga, vale para crimes de ação penal pública incondicionada, pois, no caso de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o delegado não pode instaurar inquérito policial sem representação ou requisição da vítima, respectivamente.Outra, pela característica da indisponibilidade, fica vedado ao delegado de polícia arquivar os autos do inquérito policial na sede da sua repartição policial, conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Penal.Mais um, através da oficialidade, podemos identificar que o inquérito policial é um procedimento estatal de responsabilidade do delegado de Polícia. O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.Outra, todos os atos realizados no curso do inquérito policial devem ser reduzidos.E por fim, o expediente policial possui a referida característica para garantir o êxito da investigação e também para assegurar a honra e a intimidade dos envolvidos no fato.Então, agora, se prepare para o próximo EmÁudio, porque eu aguardo você, tá bom? E aí, trataremos dos prazos do inquérito policial. Abraço!

05 - Características do Inquérito Policial – Parte 2

Direito Processual Penal EmÁudio: Prazos do Inquérito PolicialSeja muito bem-vindo, bem-vinda, né?A partir desse tópico, estudaremos os prazos a serem observados pelos delegados de polícia no trato do caderno inquisitorial. O tema não é longo, porém importantíssimo e para sintetizar todas as informações sobre esse tópico, vou elaborar um resumo com os referidos prazos. Tá ok?Primeiramente, acompanhe a leitura do que dispõe o Código de Processo Penal. Vamos ouvir juntos: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.Parágrafo 1°: A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.Parágrafo 2°: No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.Parágrafo 3°: Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.Legal! Feita a nossa leitura, podem ser extraídas as seguintes informações:O prazo de conclusão do Inquérito Policial de Infrações Penais Comuns, regra, é de 10 dias para o investigado preso e de 30 dias para o investigado solto.Mais uma.O prazo de conclusão do inquérito policial na Lei de Tóxicos é de 30 dias para o investigado preso e de 90 dias para o investigado solto.Vamos para mais uma?O prazo de conclusão do inquérito policial federal é de 15 dias para o investigado preso e pode ser prorrogado para mais 15.O prazo de conclusão do inquérito policial militar é de 20 dias para o investigado preso e de 40 dias para o investigado solto.Por fim, o prazo de conclusão do inquérito policial em crimes contra a economia popular é de 10 dias, estando o investigado preso ou solto.Faz o seguinte: Vamos fazer uma questão sobre o tema. A regra é que o prazo para a conclusão de inquérito policial, estando o indiciado em liberdade, é de trinta dias. E aí você me diz o que disso? A questão está certa ou está errada?Gente, conforme acabamos de falar agora há pouco, né? Podemos concluir com tranquilidade que o prazo para a conclusão do inquérito policial, como regra, estando o réu solto, é de 30 dias. Então está certo. Rápido, não é mesmo?Vamos adiante que ainda temos alguns pontos que precisamos nos atentar. A partir de agora, vamos analisar o indiciamento policial, tá bom? O indiciamento, gente, é o ato privativo da autoridade policial, que reconhece formalmente que os indícios de autoria recaem sobre determinado agente.Desse modo, durante o indiciamento, o delegado de polícia deverá fazer a identificação do agente criminoso, conforme as diretrizes do Artigo 5°, inciso 58, da Constituição Federal e também de acordo com a Lei 12.037/2009 - Lei de Identificação Criminal.Logo em seguida, deverá fazer o interrogatório do indiciado no curso do inquérito policial, respeitando seu silêncio no tocante à primeira parte do ato. Por fim, ainda, deverá o delegado de polícia fazer o pregressamento do investigado, ocasião em que fará a colheita de dados de sua vida até o momento do crime.Uma informação importante acerca do tema diz respeito aquelas pessoas que não podem ser indiciadas no curso de inquérito policial. Vamos a cada uma delas. Venha aqui.O presidente da República não pode ser indiciado como regra, entretanto, o STF autorizou o indiciamento do ex-presidente Temer na investigação dos portos.Os menores de 18 anos e os detentores de imunidade diplomática não podem ser indiciados, e não há exceções nesses casosOs promotores de Justiça e juízes de Direito não podem ser indiciados pelo fato de serem investigados pelo Procurador Geral da Justiça e o órgão de cúpula do Tribunal, respectivamente.Gente, outra curiosidade diz respeito as informações prestadas pelo indiciado durante o pregressamento. Vou fazer duas perguntas e logo em seguida vamos às respostas. Tá bom?Se o indiciado mentir sobre sua identidade, comete crime ou está amparado pelo direito de defesa?Outra pergunta: se a resposta for sim, qual o crime?E aí, gente? Bom, isso tudo depende. Depende se o agente mentiu sobre sua identidade, mas não apresentou o documento, o crime será de falsa identidade. Por outro lado, se o agente mentiu sobre a identidade e apresentou documento falso, pratica o uso de documento falso.Assim, vamos caminhando para o final da nossa aula e, no próximo tópico, trataremos de uma inovação trazida pela Lei Anticrime e, por fim, sobre o relatório e arquivamento do inquérito policial.Aguardo você. Tchau, Tchau.

06 - Prazos do Inquérito Policial

Direito Processual Penal EmÁudio: Inovações da Lei AnticrimeSalve, meu amigo, minha amiga! Estamos de volta, né? Nesse tópico, gente, vamos tratar de uma inovação trazida ao ordenamento jurídico no ano de 2019 através da Lei Anticrime. Desse modo, vamos direto à redação do Código de Processo Penal. Ouça bem! Art. 14-A: Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no artigo 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no artigo 23 do Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor. Parágrafo 1°: Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado na instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 horas, a contar do recebimento da citação.Parágrafo 2°: Esgotado o prazo disposto no parágrafo 1° deste artigo, com a ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 horas, indique defensor para a representação do investigado.Agora que fizemos essa leitura concentrada e ouvimos tudo direitinho acerca desse novo dispositivo. Quero que você preste bem atenção aos nossos comentários. Você já sabe: inovação legislativa é questão certa por parte das bancas examinadoras. Então, muita atenção! Doutores, a Lei Anticrime assegura aos servidores vinculados às instituições dispostas nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, que figurem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais cujo teor for a investigação de uso da força letal praticado no exercício profissional ou missões para a garantia da lei e da ordem, o direito de constituir defensor para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à sua defesa administrativa. Então, quero que você preste atenção ao termo "Citação". Por óbvio, nesse caso não devemos falar em citação, tendo em vista a natureza extrajudicial do procedimento que não contempla contraditório e ampla defesa, razão pela qual o correto seria notificação. Ato genérico de chamamento. A intenção do legislador com o referido artigo é assegurar o direito do investigado de acompanhar as investigações, podendo seu defensor fazer requerimentos que, como qualquer outro, serão apreciados pela autoridade oficial que preside o expediente investigativo. Porém, meus amigos, caso sua questão no concurso peça a letra seca da lei, não hesite e marque a opção que traga "citação". Minha intenção aqui é mostrar para você o equívoco cometido pelo legislador para agregar conhecimento ao seu estudo. Caso o investigado seja chamado a constituir e permanecer inerente durante 48 horas, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que está vinculado ou estava vinculado o investigador à época dos fatos, para que esta, no mesmo prazo, indique um defensor para representá-lo. Essas são as informações necessárias que você precisa ter em mente para prosseguirmos com o nosso estudo, ta legal?Vamos ao próximo tópico que trata do relatório. O Relatório é o ato pelo qual a autoridade policial formaliza o encerramento do inquérito policial, elaborando uma síntese dos atos e diligências investigatórias para, logo em seguida, encaminhá-lo ao Poder Judiciário, na ainda vigente sistemática do artigo 28 do Código de Processo Penal vista anteriormente. Ainda durante a confecção do relatório, a autoridade pode representar pela prisão preventiva do indiciado, conforme o artigo 13, inciso IV do Código de Processo Penal. Vamos ouvir!  Artigo 13: Incumbirá ainda à autoridade policial:Inciso I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias a instrução e julgamento dos processos;Inciso II: realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; Inciso III: cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;Inciso IV: representar acerca da prisão preventiva.Então, gente, relatado o inquérito policial, por força de sua indisponibilidade, o delegado deverá remetê-lo ao Poder Judiciário, que, logo em seguida, remeterá ao Ministério Público para que este ofereça denúncia, requeira diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia ou requeira o arquivamento. Requerido o arquivamento, este será feito nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Acompanhe a leitura deste dispositivo comigo: Art. 18: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder as novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.Vamos lá! Aí eu te digo: A decisão que arquiva inquérito policial é irrecorrível. Agora, eu te pergunto: essa mesma decisão, meus amigos, além de ser irrecorrível, faz coisa julgada? Formal ou material? Responde aí! Bom, se você respondeu "formal", acertou em cheio! Parabéns! Mais um ponto para sua aprovação! Turma, a decisão que arquiva o inquérito policial produz coisa julgada formal, conforme a redação da Súmula 524 do STF. Acompanhe a leitura dessa súmula: Súmula 524 STF: Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Então, turma querida, as provas novas mencionadas são aquelas que se revelarem substancialmente inovadoras, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, o arquivamento do inquérito policial só produz coisa julgada material quando baseado em inexistência material do fato, baseado em extinção da punibilidade, fundado na atipicidade do fato e baseado em excludente de ilicitude. Não pode haver dúvida alguma acerca da excludente. Legal, e assim concluímos o estudo do inquérito policial. Aguardo você no próximo EmÁudio, em que falaremos sobre o procedimento investigatório do Ministério Público e o acordo de não persecução penal. Então, até lá! Abraço e até o próximo play! Estamos juntos!

07 - Inovações da Lei Anticrime

Direito Processual Penal EmÁudio: Procedimento Investigatório pelo IMP e a ANPPSalve, salve, meu amigo, minha amiga! Estamos de volta, então, e neste tópico vamos tratar do procedimento investigatório do Ministério Público e acordo de não persecução penal. Vem comigo!Diante o procedimento investigatório criminal está regulado pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A Referida resolução, em seu artigo 18, foi o pressuposto de criação do acordo de não persecução Penal a ANPP.Vamos conferir como a lei anticrime regulamentou o ANPP no Código de Processo Penal. Venha comigo! Vamos, portanto, estabelecer um conceito sobre o ANPP. Trata-se de uma medida despenalizadora, com natureza de negócio jurídico pré-processual, em que o Ministério Público se compromete a não oferecer denúncia desde que o investigado confesse o fato e aceite as condições impostas.Gente, deixa eu te fazer uma pergunta. Admite-se acordo de não persecução penal no curso do processo, depois de oferecida a denúncia? Depende, sim, mas somente aos processos já instaurados quando a lei anticrime entrou em vigor, em razão da aplicação retroativa do instituto, para casos que estavam em fase investigatória por ocasião do início da vigência, o Ministério Público deve avaliar o cabimento quando a investigação estiver concluída. Se não houve nesses casos anpp, pois o Ministério Público ofereceu denúncia, a questão encontra-se prejudicada. Também não se admite anpp depois que a sentença condenatória foi prolatada, por falta de interesse do negócio jurídico.**Posição do Ministério Público**Natureza jurídica: Trata-se de prerrogativa institucional do Ministério Público. Não é direito subjetivo público do investigado. Atenção, tá, concurseiro, concurseira, se liguem!Gente, os pressupostos são que não seja o caso de arquivamento e que tenha confissão formal do fato, detalhada.Pessoal, os requisitos dividirei em objetivos e subjetivos. Vamos a eles.N°1 – objetivos:- alínea a: pena mínima inferior a quatro anos. Leque gigantesco. Na aferição da pena mínima, devem ser levadas em conta as qualificadoras, os privilégios, bem como as causas de aumento e diminuição de pena. Para causas de aumento, aplica-se o menor aumento. Para causas de diminuição, aplica-se a maior redução.- alínea b: infração sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Quer dizer, é o entendimento que prevalece, não está expressamente na lei.- alínea c: não envolva a violência doméstica e familiar contra a mulher.- alínea d: não ter o agente sido beneficiado nos últimos cinco anos contados da infração, data do fato, por ANPP, transação penal ou surce processual.N° 2 – subjetivos:- alínea a: não ser o agente reincidente.- alínea b: inexistência de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificante as infrações anteriores.Turma, eu pergunto, quando se tratar de hediondo ou equiparado, admite-se a celebração de ANPP? Então, por exemplo, estupro de vulnerável tentado e tráfico de drogas mirado, pode? Vamos lá, para duas correntes:Primeira- Não! O ANPP, enquanto medida despenalizadora é incompatível com crimes hediondos ou equiparados, os quais, por força do art. 5°, inciso 48 da Constituição Federal, se submetem a um regime mais rigoroso, inclusive a posição institucional do Ministério Público, ok?Segunda corrente – sim, pois o ANPP retirou o impedimento antes do previsto da resolução 181/2017. Além disso, se houver acordo de vontades e o juiz homologar a medida, ela prevalecerá.Uma observação pessoal: o ANPP só pode ser celebrado quando necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do fato.Agora, alínea c – condições acordadas:Primeira - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo.Segunda - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público, como instrumentos, produto ou proveito do crime.Terceira - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima combinada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do artigo 46 Código Penal.Vamos lá, gente!Quarta - pagar prestação pecuniária a ser estipulada nos termos do artigo 45 do Código Penal a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha preferencialmente como função, proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.Quinta - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada e que respeite a dignidade humana e os direitos fundamentais não atingidos pelo acordo.Então, vamos falar agora da homologação do ANPP. Cabe ao juiz de garantias ou da Vara Criminal. O magistrado deve se ater ao exame da:- alínea a: voluntariedade.- alínea b: legalidade.- alínea c: natureza das condições.Daí, é o seguinte, se o juiz entender que elas forem insuficientes ou demasiadas, devolverá ao MP para readequar a proposta. Se o juiz se recusar a homologar o anpp, as partes podem interpor recurso em sentido estrito. Se o juiz homologar o acordo, este será enviado para o Juízo da Execução Penal, a fim de serem fiscalizadas as condições. Se o Ministério Público deixar de propor o ANPP e o investigado insistir, o juiz deve remeter o caso ao órgão ministerial de revisão, procurador geral da Justiça ou Câmara de Coordenação e Revisão na esfera federal.Vamos falar agora da fiscalização!O cumprimento das condições é fiscalizado perante o Juízo da Execução Penal. Alínea A - Condições integralmente cumpridas, quer dizer extinção da punibilidade. Além disso, suspende-se o prazo da prescrição. Alínea B - descumprimento injustificado das condições, então rescisão do anpp, os autos são remetidos a Vara de Origem e o MP oferece denúncia ou realiza novas diligências.Legal, né? Dessa forma, encerramos mais uma aula no nosso curso regular. Foi um imenso prazer estar na sua presença durante esse encontro, tá legal? Espero que tenha deixado tudo muito claro para você. Bons estudos, forte abraço e fique com Deus! Oh! Mas não perde não, no próximo EmÁudio, tem aquele super resumão direcionado pra você. O resumão da aprovação! Valeu.

08 - Inovações da Lei Anticrime

Direito Processual Penal EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Juiz de Garantias e Inquérito PolicialSalve, salve meu amigo, minha amiga, estamos aí para mais um resumão da aprovação. Agora trarei a você um panorama do que você precisa gravar com mais frequência para a sua prova. Então, vamos lá, vamos relembrar tudo!Bom, quanto ao conceito do inquérito policial, é necessário que você tenha em mente que o inquérito policial é o procedimento administrativo e investigatório exclusivo da polícia destinado a reunir elementos necessários de autoria e materialidade de infrações penais de médio ou maior potencial ofensivo, a fim de propiciar a propositura de denúncia ou queixa. O Inquérito policial se limita apenas à apuração de infrações penais dessa natureza, pelo fato de que as infrações penais de menor potencial ofensivo descritas no art. 61 da Lei 9.099/1995 e as contravenções penais são apuradas mediante termo circunstanciado, que vem definido no art. 69 da Lei n° 9.099/1995Gente, outro ponto importantíssimo diz respeito às características do inquérito policial. Acompanhem comigo quais são essas características: inquisitoriedade, obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, dispensabilidade, escrito e sigiloso.O nosso resumo de prazos também é de suma importância, né, gente? Vamos lá. O prazo de conclusão do inquérito policial de infrações penais comuns, regra, é de dez dias para o investigado preso e de trinta dias para o investigado solto. O Prazo de conclusão do inquérito policial na Lei de Tóxicos é de 30 dias para o investigado preso e de 90 dias para o investigado solto.O Prazo de conclusão do inquérito policial Federal é de 15 dias para o investigado preso e pode ser prorrogado por mais 15.O Prazo de conclusão do inquérito policial Militar é de 20 dias para o investigado preso e de 40 dias para o investigado solto.O Prazo de conclusão do inquérito policial em crimes contra a economia popular é de 10 dias, estando o investigado preso ou solto.Gente, quanto ao indiciamento, é necessário gravar que se trata de ato privativo da autoridade policial, que reconhece formalmente que os indícios de autoria recaem sobre determinado agente. Outra informação importante acerca desse tema diz respeito aquelas pessoas que não podem ser indiciadas no curso de inquérito policial, vamos a cada uma delas. Vem comigo!O Presidente da República não pode ser indiciado como regra, entretanto o STF autorizou o indiciamento do ex-presidente Temer na investigação dos portos. Os menores de 18 anos e os detentores de imunidade diplomática não podem ser indiciados, e não há exceções nesses casos.Os promotores de Justiça e juízes de Direito não podem ser indiciados pelo fato de serem investigados pelo procurador geral da Justiça e o órgão de cúpula do tribunal, respectivamente. Muito bem, gente, desse modo, fechando nosso resumo direcionado, tenha em mente as seguintes informações que serão valiosíssimas na sua caminhada. O Relatório é o ato pelo qual a autoridade policial formaliza o encerramento do inquérito policial, elaborando uma síntese dos atos e diligências investigatórias para logo em seguida, encaminhá-lo ao Poder Judiciário, na ainda vigente sistemática do artigo 28 do Código de Processo Penal.Agora vem comigo no nosso super resumão conferir o como era e como ficou, ta bom?Como era a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal antes da lei anticrime? Confira! Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.Agora, como ficou a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal depois da lei anticrime? Vamos ouvir!Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial, para fins de homologação, na forma da lei. Parágrafo 1°: se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de treze dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva Lei orgânica. Parágrafo 2°: Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, estados e municípios, a revisão do arquivamento. Muito bem, a decisão que arquiva o inquérito policial é irrecorrível e produz coisa julgada formal, conforme a redação da Súmula 524 do STF. Acompanhem a leitura comigo dessa Súmula: Súmula 500 do STF: "Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas."E por fim, turma, não menos importante, Súmula Vinculante 14: É direito do Defensor no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.Legal, assim encerramos a nossa aula, nosso Super Resumão. Gente, foi um prazer estar na sua presença. Ótimos estudos, vai dar tudo certo! Fique com Deus até o próximo módulo! Valeu!

09 - Resumão EmÁudio sobre Juiz de Garantias e Inquérito Policial

Direito Processual Penal
MÓDULO 01
Juiz de Garantias e Inquérito Policial
Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Investigação Criminal

02 - Juiz de Garantia

03 - Do Inquérito Policial

04 - Características do Inquérito Policial – Parte 1

05 - Características do Inquérito Policial – Parte 2

06 - Prazos do Inquérito Policial

07 - Inovações da Lei Anticrime

08 - Inovações da Lei Anticrime

09 - Resumão EmÁudio sobre Juiz de Garantias e Inquérito Policial

Direito Processual PenalMÓDULO 01Juiz de Garantias e Inquérito PolicialLeonardo Arpini.

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01 - Investigação Criminal

02 - Juiz de Garantia

03 - Do Inquérito Policial

04 - Características do Inquérito Policial – Parte 1

05 - Características do Inquérito Policial – Parte 2

06 - Prazos do Inquérito Policial

07 - Inovações da Lei Anticrime

08 - Inovações da Lei Anticrime

09 - Resumão EmÁudio sobre Juiz de Garantias e Inquérito Policial

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Juiz de Garantias e Inquérito Policial
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