Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Bem-vindo(a) ao curso de Legislação Penal Especial EmÁudio!! Eu sou o prof. Leonardo dos S. Arpini e irei explicar tudo que você precisa de saber sobre as principais legislações penais especiais que são cobradas em provas de concurso!

Informo que esse será um curso completo, com a didática preparada para o áudio! Então, você irá encontrar a explicação das legislações, das jurisprudências aplicadas, como são as questões de provas e tudo mais!

Preparado(a)?? Então, aperta o play e aprenda tudo sobre a Lei Maria da Penha nesse primeiro módulo!

Bons estudos!

Duração Total: 45 minutos 42 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 01

Lei Maria da Penha

Legislação Penal Especial EmÁudio: Lei Maria da Penha e Violência DomésticaOlá, doutores e doutoras, preparados para iniciarmos o nosso estudo da Lei Maria da Penha? Ótimo! Então quero que você redobre sua atenção e venha comigo!Nesse módulo, vamos estudar os conceitos de violência doméstica e suas hipóteses de incidência. Nesse primeiro módulo, vamos aprender tudo sobre a Lei Maria da Penha, preparando você para enfrentar qualquer questão no seu concurso.Antes de começar, já vou explicando que o assunto desse módulo é tranquilo. Basta que você fique atento para a explicação, então dominá-lo poderá lhe garantir pontos valiosos para sua aprovação. É por isso que você deve prestar muita atenção nesse módulo.E já anote uma regra de ouro inserida em 2023: o Artigo 40-A determina que esta Lei será aplicada a todas as situações de violência doméstica e familiar independentemente da causa ou da motivação dos atos e da condição do agressor ou da vítima.Agora você me pergunta: professor, como são as questões sobre Lei Maria da Penha em provas? Caro aluno e aluna, as bancas não costumam inovar quando o assunto é violência doméstica, seguindo um padrão de cobrança que envolve basicamente a letra da lei e as súmulas dos tribunais superiores. As questões vão inserir hipóteses que não constam da Lei Maria da Penha e também os dizeres contrários das súmulas para tentar confundir você. Mas você, aluno do EmÁudio, não cairá nessas armadilhas, pois aqui você tem o melhor aparato jurídico para sua aprovação.Poderia nos dar um exemplo de uma questão de concurso, professor? Mas é claro, jovem. O concurso para Juiz de Direito do TJ do Mato Grosso, elaborado pela Banca Vunesp, inseriu em uma de suas alternativas a violência espiritual como forma de violência contra a mulher, no intuito de confundir os candidatos e saber se eles possuíam conhecimento das hipóteses elencadas no artigo 7° da Lei Maria da Penha. Nesse caso, a violência espiritual não faz parte do rol do artigo 7°, sendo apenas a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.Atenção às pegadinhas envolvendo a violência psicológica, algumas questões induzem a pensar que a violência psicológica exige laudo médico, hematomas ou evidências físicas de dano emocional imediatas. A violência psicológica contra a mulher configura-se por condutas que causam dano emocional, diminuição da autoestima, ou visam degradar ou controlar ações e comportamentos, não dependendo de marcas físicas. Também não exige reiteração (habitualidade) da conduta para ser configurada, embora a reiteração aumente o dano.Então, vamos começar? Vou iniciar explicando sobre a violência doméstica e seus conceitos para o ordenamento jurídico. A violência doméstica apresentada nos incisos 1°, 2° e 3°do artigo 5° da Lei 11.340/2006 nos traz conceitos necessários para identificarmos a incidência da referida lei.Dessa forma, meus caros, a Lei Maria da Penha considera como violência doméstica toda forma de violência ocorrida no espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas neste espaço. Ou seja, para a violência doméstica, leva-se em conta o critério espacial, o lugar onde é praticada a violência.Professor, um exemplo para facilitar o nosso estudo? Certo meu jovem. A empregada doméstica ou diarista que não possua vínculos familiares com seus empregadores pode ser sujeito passivo da Lei Maria da Penha, caso tenham sofrido violência dentro do espaço doméstico. Vamos seguir... Já o inciso 2° do artigo 5° da Lei Maria da Penha considera a violência doméstica, a violência familiar, aquela em que o agressor e a ofendida são unidos por laços de três naturezas. Agora, preste bem atenção, caro aluno, o primeiro laço é o natural ou biológico. Já o segundo são aquelas pessoas ligadas por vínculos de afinidade ou parentesco. Já o terceiro são aquelas pessoas que possuem vínculo familiar por vontade expressa, por exemplo, como o casamento entre o agressor e a ofendida, ou também pela adoção.Por fim, aquelas pessoas que são ou se consideram aparentadas por laços socioafetivos, por exemplo, a mãe de criação, meu caro. Aposto que agora ficou mais fácil, não é mesmo?Por fim, temos a violência por relação íntima de afeto, que é aquela em que o agressor e a ofendida convivam ou tenham convivido, por exemplo, marido e mulher, namorado e namorada, independente de coabitação. Fique atento a isso, concurseiro, concurseira!Claro, professor, mas me dê um exemplo de violência por relação íntima de afeto. Vamos lá. Aqui você deve voltar sua atenção para a súmula 600 do STJ, que dispensa a coabitação entre agressor e vítima para a configuração da violência por relação íntima de afeto.Exemplifica o caríssimo: se um casal de namorados desata seu relacionamento e, passado um longo período de tempo desde o término da relação entre ambos, seja 5, 10, 15 anos ou até mesmo o período de tempo que você, aluno, quiser estipular, restará configurada a violência por relação íntima de afeto contra a mulher, caso a infração penal praticada pelo agressor contra a ofendida tenha como nexo causal o rompimento da relação pretérita, ou seja, uma insatisfação por parte do agressor com o término do relacionamento ocorrido há 5, 10 ou 15 anos.E muita atenção para a atualização de outubro de 2024: se essa agressão for uma ameaça, a pena agora é aplicada em dobro e a ação penal tornou-se pública incondicionada, ou seja, o Estado processará o agressor mesmo que a vítima não queira.Mas professor, outra pergunta: quem são as pessoas protegidas pela Lei Maria da Penha? Boa pergunta, meu caro! É importantíssimo sabermos que qualquer das hipóteses de violência doméstica independe de orientação sexual da ofendida, seja ela heterossexual ou homossexual. Sendo assim, podemos perceber que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, sendo então, um crime comum quanto ao sujeito ativo.E por fim, encerrando esse primeiro áudio sobre as definições de violência doméstica, não podemos esquecer que a Lei Maria da Penha visa proteger o gênero feminino, ou seja, todas aquelas pessoas que se identificam com o gênero feminino. Dessa maneira, só podemos ter como sujeito passivo dessas infrações penais mulheres consideradas a partir de sua identificação de gênero.Bom, vamos finalizar esse áudio por aqui. Guarde esses conceitos iniciais, pois nos próximos áudios vamos estudar as formas de violência doméstica. Então, fique comigo!

01 - Lei Maria da Penha - Violência Doméstica

Legislação Penal Especial EmÁudio: Formas de Violência DomésticaOlá! Agora que você já entendeu o conceito de violência doméstica, violência familiar e violência por relação íntima de afeto, vamos começar a estudar as formas de violência doméstica contra a mulher.Então concentração, sorriso no rosto e som na caixa! Vamos começar esmiuçando o artigo 7° da Lei Maria da Penha. Ao verificarmos a redação desse artigo, percebemos que são formas de violência doméstica contra a mulher a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.Assim? Desse jeito? Fácil assim professor? É meu jovem, simples assim, mas é claro que vamos complementar esses conceitos, para que no dia de sua prova você não corra o risco de ser surpreendido.Então vamos lá! No conceito de violência física, levamos em consideração a vis corporalis, ou seja, condutas que ofendam a integridade ou saúde corporal. Atenção total aqui: a Lei 14.994 de outubro de 2024 alterou o artigo 129, parágrafo 9° do Código Penal, e agora a pena para lesão corporal em contexto doméstico é de reclusão, de 2 a 5 anos.Já a violência psicológica, preste atenção, não é apenas 'ameaça'. Segundo o inciso II do artigo 7º, é qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que vise degradar e controlar as ações, crenças e decisões da mulher. Isso ocorre mediante humilhação, isolamento, perseguição contumaz ou insulto. E anote: em 2021 foi criado o crime específico de violência psicológica no artigo 147-B do Código Penal, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos.Além disso, se o agressor cometer o crime de ameaça (artigo 147), a Lei 14.994 de 2024 agora determina que a pena seja aplicada em dobro e a ação penal seja pública incondicionada.Para proteger a dignidade da mulher, o Artigo 17-A, inserido em 2024, garante que o nome da ofendida ficará sob sigilo em todos os processos.A violência sexual atenta contra a dignidade e a sexualidade da mulher, como o constrangimento a participar de relação sexual não desejada mediante coação ou força, sendo o principal exemplo o estupro.Tudo certo até o momento? Então vamos seguindo meus caros, agora com a violência patrimonial, ela abrange a retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho e bens da mulher.Professor, e o exemplo do filho que furta a mãe? Ótima pergunta! Antigamente, o STJ aplicava as 'escusas absolutórias' do artigo 181 do Código Penal para isentar o filho de pena. No entanto, pare tudo e anote: a Lei 14.994 de 2024 revogou expressamente essas isenções de pena para crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.Portanto, se o filho furta a mãe no contexto de violência doméstica, ele responderá pelo crime normalmente.Isso é reforçado pelo novo artigo 40-A, que diz que a lei se aplica independentemente da motivação ou da condição do agressor. Isso reforça a proteção ao patrimônio da mulher em qualquer cenário de abuso familiar.Por fim, temos a violência moral, que é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Então, meus caros, para encerrarmos: para identificar a incidência da Lei Maria da Penha, você precisa da soma de três requisitos. Primeiro: uma das formas de violência do artigo 7°. Segundo: uma das situações do artigo 5° (doméstica, familiar ou relação íntima). E terceiro: que a vítima seja mulher, considerada em sua identidade de gênero. Certamente você irá gabaritar todas as questões de Maria da Penha do seu concurso, mas para que tenhamos 100% de certeza disso, seguimos com mais conteúdo no próximo áudio! Aguardo você!

02 - Formas de violência doméstica

Legislação Penal Especial EmÁudio: Aplicação da Lei Maria da Penha - Parte 01Olá, estamos de volta para mais um áudio! Agora que você já entendeu o conceito de violência doméstica e as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vamos iniciar nosso estudo sobre as consequências de aplicação da Lei Maria da Penha.O Primeiro efeito que você deve observar por conta da aplicação da Lei Maria da Penha é a modificação de competência de Juízo e Vara Criminal, por disposição expressa do artigo 41 da Lei 11.340/2006, que afastou a incidência dos institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais no âmbito dos crimes praticados com violência doméstica.Sendo assim, meu jovem, os delitos praticados com violência doméstica não podem tramitar em hipótese alguma nos juizados especiais criminais, e sim, em varas especializadas de violência doméstica ou, na falta desta, em varas criminais comuns.Ih, professor, agora deu uma complicada... Nos dê um exemplo para ficar mais claro. É claro! Imagine a situação do indivíduo que profere ameaças contra sua companheira. Nesse caso, estamos diante do crime do artigo 147 do Código Penal, ou seja, infração de menor potencial ofensivo. Caso não houvesse previsão expressa pelo artigo 41 da Lei Maria da Penha, a instrução processual desse crime ocorreria no Juizado Especial Criminal, onde poderíamos aplicar todos os benefícios previstos na Lei do Jecrim. Entretanto, meu jovem, muita atenção! Como o artigo 41 da Lei 11.340 afastou expressamente o menor potencial ofensivo das infrações cometidas no âmbito de violência doméstica. Essa ameaça deverá tramitar em Vara Criminal especialmente criada para processar e julgar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.Redobre sua atenção agora, meu jovem. Em comarcas que não houver vara privativa de violência doméstica, a competência para processo e julgamento desses crimes será em Vara Criminal Comum, que possua competência para processar e julgar todas as outras infrações penais do ordenamento jurídico, mas aquelas praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.Agora ficou mais fácil, não é mesmo? Então vamos em frente! Também, meus caros, vocês devem ficar atentos para o fato de que haverá acumulação de competências cíveis e criminais nessas varas especializadas ou também, caso não haja vara especial, o Juízo criminal tem a faculdade de deferir medidas protetivas de natureza cível. Tudo isso para resguardar a integridade da ofendida.Como assim, professor? Juiz criminal deferindo medida cível? Fique tranquilo, meu jovem, é muito fácil de entender! Está com o seu Vade Mecum aí ao lado? Então abra no artigo 33 da Lei Maria da Penha. Vamos lá, imagine a situação do exemplo anterior em que o agressor ameaçou a sua companheira, lembrou? Ok, agora, se a vítima, ao requerer as medidas protetivas de urgência, solicita ao juiz a medida de prestação de alimentos provisórios ou provisionais, conforme o artigo 22, inciso 5, da Lei Maria da Penha. Nesse caso, o juiz criminal que receber os autos da medida protetiva de urgência poderá determinar ao agressor que pague para a ofendida alimentos provisórios. Conseguiram perceber que essa é uma medida de natureza civil? Entretanto, meu jovem, a prática jurídica mostra algo um pouco diferente. Mas, sabendo que o juiz criminal possui essa faculdade, você já estará preparadíssimo para enfrentar esse tipo de questão no seu concurso.Encerramos essa primeira observação importante. Então, vamos seguir. Outra modificação operada pela Lei Maria da Penha, é a autorização que o artigo 16 concede à vítima de violência doméstica de renunciar o direito à representação, mas preste atenção, caríssimo. Esse direito somente pode ser exercido nos delitos processados mediante ação penal pública condicionada à representação.Shii, professor, agora complicou. Como assim? Vamos facilitar a sua vida, concurseiro. Lembre-se, mais uma vez, do exemplo anterior em que o agressor ameaça sua companheira. Aposto que lembrou. Esse você não pode esquecer. Ok, vamos lá! Ao analisarmos o parágrafo único do artigo 147 do Código Penal, é fácil percebermos que o delito de ameaça só se procede mediante representação. Então, nesse caso, a vítima da ameaça, ao se dirigir até a Delegacia de Polícia e registrar o Boletim de Ocorrência, será indagada pela autoridade policial se possui o desejo de representar contra o autor do fato.Essa representação não requer maiores formalidades, podendo a vítima dizer sim ou não. Supondo que a vítima tenha representado, se posteriormente ela volte a ser ouvida na delegacia para esclarecer melhor os fatos e manifestar à autoridade policial que não possui mais interesse em representar contra o autor do fato, a autoridade policial deverá relatar o inquérito policial.Como assim professor, inquérito? Mas o crime do artigo 147 não é uma infração de menor potencial ofensivo e apurado mediante termo circunstanciado?Sim, meu jovem, você tem razão. O artigo 147, inicialmente, é apurado mediante TC. Entretanto, a Lei Maria da Penha diz expressamente que os crimes praticados com violência doméstica devem ser apurados mediante inquérito policial. Então, voltando ao nosso exemplo, o delegado, ao final do IP, deverá expressar o fato de que a vítima não possui mais interesse em representar e remeter o expediente policial ao Poder Judiciário.Quando o IP chegar ao Judiciário, será marcada uma audiência especialmente designada para o fim de analisar a representação, conforme o artigo 16 da Lei Maria da Penha, onde a vítima, na presença do juiz, do Ministério Público, será advertida acerca de sua escolha em manter ou não a representação. Caso a vítima mantenha a representação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, que poderá oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou pedir novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Por outro lado, jovem, caso a vítima não tenha mais interesse em representar, os autos serão arquivados.Então, dessa forma, o ato de retratação só será eficaz se for perante o juiz em audiência designada para esse fim, ouvido o Ministério Público e desde que seja antes do recebimento da denúncia.Bom, vamos finalizar esse áudio por aqui. Guarde todos esses conceitos, pois nos próximos áudios vamos dar seguimento às implicações da Lei Maria da Penha. Então, fique comigo e até o próximo áudio!

03 - Aplicação da Lei Maria da Penha – Parte 1

Legislação Penal Especial EmÁudio: Aplicação da Lei Maria da Penha - Parte 02Olá! Retornamos para mais um áudio. Agora que você já entendeu parte das consequências de aplicação da Lei Maria da Penha, vamos dar seguimento ao nosso estudo.Terminamos o áudio passado falando a respeito da condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. Agora vamos falar sobre os crimes de lesão corporal leve ou culposa praticado no âmbito da Lei Maria da Penha.Primeiro, meus jovens, precisamos lembrar que o crime de lesão corporal culposa ou leve também é infração penal de menor potencial ofensivo, necessitando de representação para que haja o seu processamento, conforme o artigo 88 da Lei do Jecrim.Entretanto, meu amigo, muita atenção! Caso o crime de lesão corporal culposa ou leve seja praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, esse crime não terá necessidade de representação, pois a Lei Maria da Penha afastou expressamente os institutos da Lei 9.099/95, fazendo com que a lesão corporal culposa ou leve em contexto de violência seja a ação penal pública incondicionada.Mas por que isso, professor? Meu amigo, minha amiga, é que na ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.424, o STF julgou improcedente a referida ação e deu interpretação conforme a Constituição para declarar que o artigo 16, que trata da representação, não se aplica ao crime de lesão leve ou culposa, pois no âmbito da Lei Maria da Penha, a ação seria pública incondicionada.Também, meus jovens, isso é reforçado pela Súmula 542 do STJ, que afirma ser pública incondicionada a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. Pode nos dar um exemplo, professor? Vamos lá. Lembram do exemplo da ameaça do áudio passado? Ok, vamos trocar por uma lesão corporal de natureza leve, em que o companheiro agride sua companheira e lesiona nos braços. Nesse caso, mesmo que posteriormente a vítima e o agressor se reconciliem e a ofendida não tenha mais interesse em querer que a persecução criminal contra o agressor continue, de nada isso tem feito, pois o crime de lesão corporal, por ter sido praticado no âmbito doméstico, é de ação penal pública incondicionada.Pois bem, caríssimos, seguindo. Outra consequência importante da Lei Maria da Penha, é que o seu artigo 17 vedou, expressamente, a aplicação de penalidades de cestas básicas, prestação pecuniária e imposição isolada de multa. Exemplifico: se o agressor da vítima venha a ser condenado pelo crime de ameaça, ao verificarmos o preceito secundário do artigo 147 do Código Penal, a pena do delito é de detenção de 6 meses ou multa. Razão pela qual, esse agressor não poderá ser condenado apenas ao pagamento de multa de forma isolada. Dessa forma, o legislador tentou evitar a precificação da violência contra a mulher.Também, meus caros, precisamos ficar atentos à Súmula 588 do STJ, que veda a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito pela prática de crime ou contravenção penal no âmbito doméstico. Percebam que a Lei Maria da Penha possui muitas súmulas e isso certamente será objeto de indagação nas suas provas. Então, vamos estudar mais uma? Dessa vez, é a Súmula 589 do STJ, que veda a aplicação do princípio da insignificância das infrações penais sujeitas à Lei Maria da Penha.Vejam, meus caros, no concurso para promotor de Justiça da Paraíba no ano de 2018, a banca FCC indagou o candidato acerca do conhecimento de matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, gabaritando a assertiva, cujo teor era o da Súmula 600, que dispensa a coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher. Tudo entendido, meus jovens? Bom, vamos finalizar esse áudio por aqui. Guarde todos esses conceitos, pois nos próximos áudios vamos falar das alterações mais recentes na Lei 11.340/2006.

04 - Aplicação da Lei Maria da Penha – Parte 2

Legislação Penal Especial em Áudio: Medidas Protetivas de Urgência - Parte 01 Olá, meu amigo, vamos dar seguimento ao nosso estudo? Agora que você já entendeu todos os reflexos da incidência da Lei Maria da Penha, vamos focar nas medidas protetivas de urgência. Inicialmente, vou passar uma visão global acerca das medidas protetivas de urgência, pois nos próximos áudios vamos verificar que as medidas protetivas são divididas entre aquelas aplicadas para o agressor e aquelas aplicadas para a vítima. Então, venha comigo! O procedimento geral das medidas protetivas está previsto no artigo 18 da Lei Maria da Penha, oportunidade em que recebido o expediente com o pedido da vítima, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. Comunicar ao Ministério Público, para que adote as providências cabíveis, e também determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. Precisamos nos atentar para o fato de que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Essas medidas, caríssimos, poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Também as medidas protetivas serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo, por outras de maior eficácia, sempre que os direitos na Lei Maria da Penha sejam violados. O juiz poderá, também, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da vítima de seus familiares e de seu patrimônio, sempre ouvido o Ministério Público. Preste atenção, meu caro aluno. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. E também, do mesmo modo, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobreviverem razões que a justifiquem. Mas professor, eu tenho uma dúvida a respeito. Como a vítima terá conhecimento de todos esses fatos? É simples, meu jovem. A vítima deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. E também, em hipótese alguma, a vítima poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. Superada essa primeira parte, meu caro aluno, eu agradeço a sua atenção. Vamos finalizando esse áudio por aqui. Espero vocês no próximo. Mantenham-se firmes nos seus estudos! Até lá!

05 - Medidas protetivas de urgência - Parte 1

Legislação Penal Especial EmÁudio: Medidas Protetivas de Urgência - Parte 02 Olá, concurseiro, preparado para mais um áudio? Agora que você já entendeu o panorama geral das medidas protetivas de urgência, vamos estudá-las separadamente. Inicialmente, as medidas protetivas de urgência são divididas em duas seções da Lei Maria da Penha, sendo que a seção n° 2 cuida das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. E a seção n° 3 está encarregada das medidas protetivas de urgência à ofendida. Então, vamos descobrir quais são elas. Avante! As medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor estão dispostas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, que diz que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre outras medidas: - A suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos do Estatuto do Desarmamento. - O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. - A proibição de determinadas condutas, entre as quais a aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. - O contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. - A frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. - A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. - Ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. - A prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Você deve ficar alerta ao fato de que as medidas referidas no artigo 22 não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. Também, meu caro, na hipótese de aplicação da suspensão da posse ou restrição do porte de armas, prevista no inciso I do artigo 22, se o agressor estiver nas condições do caput e incisos do artigo 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará a respectiva corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. Estamos juntos, meu amigo? Então, preste bem atenção! Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar a qualquer momento auxílio da força policial. Mas, professor, como assim? Explico, meu jovem. Em alguns municípios do Brasil, as corporações da Polícia Militar possuem patrulhas Maria da Penha, onde os soldados ficam encarregados de realizarem o patrulhamento em endereços próximos à residência de vítimas de violência doméstica, e também para realizarem o atendimento imediato de situações de violência doméstica, quando forem comunicados pela central do Batalhão. Certo, meu caro aluno. Finalizadas as medidas protetivas que obrigam o agressor, vamos seguir em frente com o estudo das medidas protetivas em favor da vítima. Para a vítima, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: - Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. - Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor. - Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. - Determinar a separação de corpos. - Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. Já para proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. A proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. A suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática da violência doméstica e familiar contra a ofendida, entre outras. Por fim, deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins de proibir a celebração temporária de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum, e também a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. Certo, doutores e doutoras? Finalizamos esse áudio por aqui. Espero vocês no próximo áudio. Mantenham-se firmes nos seus estudos! Até lá!

06 - Medidas protetivas de urgência - Parte 2

Legislação Penal Especial EmÁudio: Alterações Legislativas na Lei Maria da Penha Tudo certo, concurseiros? Preparados para mais um áudio? Certamente sim. Pois aluno, o EmÁudio não desiste! Avante, meus caros! Agora que você já entendeu todos os reflexos da incidência da Lei Maria da Penha, vamos dar seguimento ao nosso estudo, focando especificamente nas alterações legislativas recentes da lei 11.340/2006. Inicialmente, doutores e doutoras, uma das alterações legislativas sofridas pela Lei Maria da Penha ocorreu no ano 2017, pela Lei 13.505/2017, que inseriu o artigo 10 A da Lei Maria da Penha. Mas professor, do que trata este artigo 10 A? Vamos lá, meu jovem! O artigo 10 A da Lei Maria da Penha assegura como direito da ofendida o atendimento policial e pericial especializado, prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino previamente capacitadas. Mas esse "preferencialmente", professor, quer dizer que, se não houver pessoa do sexo feminino, a vítima poderá ser atendida por pessoa do sexo masculino? Isso mesmo, caro aluno. Para que não haja prejuízo no atendimento à vítima, caso não haja pessoa do sexo feminino, o atendimento deverá ser realizado por pessoa do sexo masculino. Também devemos nos atentar para a redação do parágrafo 1° do artigo 10 A, que prevê a hipótese de depoimento especial, sem dano ou protegido, para a vítima e testemunhas de crimes praticados em situação de violência doméstica. No tocante à vítima, percebemos que ela apresenta uma situação peculiar de vulnerabilidade, pois além da agressão propriamente dita, ela se sujeita, às vezes, a outras espécies de carência, como, por exemplo, a condição de dependente do agressor. Razão pela qual essa condição peculiar, mencionada pela lei, requer que a sua inquirição se cerque de cuidados especiais, buscando salvaguardar sua integridade física, psíquica e emocional. Ou seja, meu jovem, um atendimento, a mulher deve se sentir efetivamente acolhida e não culpada pelo crime que experimentou. Ainda, a lei também previu, como direito da vítima, a proibição de contato direto com o agressor e as pessoas com ele relacionadas e por fim, também não haverá revitimização da vítima. Revitimização, professor? Não entendi. Calma, meu jovem. Vou explicar, é bem simples. Nesse caso, o legislador quer evitar que a vítima seja ouvida várias vezes pelas autoridades e sobre o mesmo fato, evitando que ela volte a reviver o ocorrido. Outra alteração foi o nascimento do crime do artigo 24 A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.641/2018, que criou a figura típica de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Vamos estudar esse crime? Então, redobre a atenção, meu caro. O verbo nuclear do crime do artigo 24 A é descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, elemento normativo do tipo, independente da competência cível ou criminal do juiz que impôs as medidas. Também, você deve ficar atento ao fato de que, pela pena privativa de liberdade desse crime, ele seria originariamente infração penal de menor potencial ofensivo apurado no âmbito do Jecrim. Mas, você que está me acompanhando até agora, já está craque em saber que o artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou todas as disposições da Lei do Jecrim para os crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Certamente você gabaritará essas questões na sua prova. Poderíamos dar um exemplo, professor? Mas é claro, meu amigo. Se a vítima de violência doméstica tem deferido ao seu favor medidas protetivas de urgência, consistentes em evitar que o agressor se aproxime dela, e este venha a descumprir as medidas, além de o agressor poder vir a ser preso preventivamente por força do artigo 312, inciso 3 do Código de Processo Penal, responderá pelo crime autônomo de descumprimento de medidas protetivas. Outras alterações na Lei Maria da Penha ocorreram através da Lei 13.894/2019, que terão seus principais pontos abordados a partir de agora. Está pronto, meu amigo? Então, vamos seguir. Um deles veio elencado no 14 A, que trouxe à ofendida o direito de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se apenas a partilha de bens, a qual deverá obrigatoriamente ser proposta no Juízo Cível. Agora, fique atento, você, meu caro aluno, que possui interesse em carreiras policiais. A Lei treze 13.827/2019, trouxe importantes alterações que serão importantíssimas no seu dia a dia como policial. Meu amigo, minha amiga, você deve ficar atento ao artigo 12 C, que concede ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, e pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, afastar o agressor imediatamente do lar, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes. Mas professor, a autoridade policial deverá, ao menos, comunicar a autoridade judicial acerca dessas medidas, correto? Corretíssimo, autoridade policial nessas duas hipóteses que mencionei a vocês, deverá comunicar o juiz em 24 horas, para que o magistrado, em igual prazo, decida sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, dando ciência ao Ministério Público logo em seguida. É bom você ficar atento, meu caro, porque as atualizações não param por aí. Com a entrada em vigor da Lei 13.880/2019, uma nova medida protetiva de urgência foi inserida no rol do artigo 18 da Lei Maria da Penha. Agora, quando recebido o pedido de medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima, o juiz poderá determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor. Mais alguma alteração, professor? Sim, meu jovem. Mais uma e fechamos as principais alterações legislativas da Lei Maria da Penha. Fique atento para a Lei 13.894/2019, que complementou uma medida protetiva de urgência já prevista no rol do artigo 18. Agora, o juiz de Direito, ao receber o expediente com pedido da ofendida, poderá encaminhá-la ao órgão de assistência judiciária, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. Certo, doutores e doutaras? Finalizamos este áudio por aqui. Foque sua atenção nessas alterações legislativas, pois certamente elas serão cobradas nos seus concursos. Espero vocês no próximo áudio. Abraço e até lá!

07 - Alterações legislativas na Lei Maria da Penha

Legislação Penal Especial EmÁudio: Jurisprudência e Súmulas referentes à Lei Maria da Penha Olá, Concurseiro. Estamos quase chegando ao fim do nosso estudo nesse primeiro módulo, então redobre sua atenção e venha comigo! Vamos encerrar esse módulo no capricho, preparados? Então vamos lá! Além de estudarmos todas as implicações legislativas que dão ensejo a grande parte das questões das primeiras fases do seu concurso, jamais podemos deixar de lado o estudo das súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça possui 5 súmulas a respeito da matéria envolvendo a Lei Maria da Penha. A primeira delas é a Súmula 536, que diz ser inaplicável a suspensão condicional do processo e a transação penal nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Você lembra porque disso? Aposto que sim.  É Isso mesmo, amigo! É por força do artigo 41 da Lei Maria da Penha. Então, a Lei 9.099/95 não se aplica nunca e para nada que se refira à Lei Maria da Penha, como, por exemplo, transação penal, composição civil dos danos TC, etc. Já a 2° súmula do STJ é a de número 542, que diz que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e incondicionada. Ou seja, mais uma vez, havendo o afastamento expresso da Lei do JECRIM, não se aplica o artigo 88 da Lei 9.099, no âmbito da Lei Maria da Penha. Força, meu jovem, estamos quase acabando. A 3° súmula é a de número 588, que diz que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Você lembra o porque, meu amigo? Isso mesmo, por disposição expressa do artigo 17 da Lei Maria da Penha. Mas atenção para o que vou lhes ensinar agora: o STF concorda de forma parcial com essa súmula para o Supremo. Em casos de contravenções penais praticadas contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no âmbito doméstico, há uma discordância. Imagine a seguinte situação: meu jovem, um marido que pratica vias de fato, previsto no artigo 21 da lei de contravenções penais, contra sua esposa. Ele poderá ser beneficiado com pena restritiva de direitos? Vamos com calma! Para a Primeira Turma do Supremo e o STJ, o agressor não poderá ser beneficiado. Entretanto, a Segunda Turma do Supremo, por meio do julgamento proferido no Habeas Corpus 131160, julgado em 18 de outubro de 2016, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, entende que é possível a aplicação de PRD em contravenções penais praticadas no âmbito doméstico. Entretanto, meu caro aluno, certamente essa divergência jurisprudencial não será objeto de questionamento na sua primeira fase. Mas como nós, professores do EmÁudio, temos o maior compromisso com o ensino dos nossos queridos alunos, estamos preparando vocês para todas as fases do seu concurso. Por isso, uma questão desse nível poderá ser objeto de indagação em questões discursivas. Já a 4° súmula de número 589 diz ser inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Dessa forma, meu amigo, os delitos praticados com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito penal. Por fim, a súmula 600 do STJ diz ser dispensável a coabitação entre autor e vítima para a configuração de violência doméstica e familiar. Sendo assim, meu caro, é possível a incidência da Lei Maria da Penha, por exemplo, em violência praticada por irmão contra irmão, ainda que eles não morem juntos, mas sob o mesmo teto. Certo, doutores e doutoras? Finalizamos este módulo por aqui! Foque sua atenção nessas orientações jurisprudenciais, pois também serão cobradas nos seus concursos. Espero vocês no próximo módulo. Mantenham-se firmes nos seus estudos, até lá!

08 - Jurisprudência e Súmulas sobre Lei Maria da Penha

Resumão EmÁudio: Lei Maria da PenhaCerto? Meu amigo, minha amiga, agora que finalizamos o estudo completo do nosso primeiro módulo sobre a Lei Maria da Penha, a partir desse momento, farei um resumo de toda a nossa matéria para que você possa fixar os principais pontos do nosso módulo inicial. Então, venha comigo!O primeiro ponto que você deve redobrar sua atenção é quanto às formas de violência doméstica e as situações de vulnerabilidade que englobam a Lei Maria da Penha, assim como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, você deve guardar que a violência familiar contra a mulher pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Ainda, a violência deve ser praticada nas situações de vulnerabilidade do artigo 5° da Lei Maria da Penha, que são a violência doméstica propriamente dita, a violência familiar e, por fim, a violência por relação íntima de afeto.Conforme estudamos ao longo do nosso módulo, gravar o sujeito passivo dos crimes da Lei Maria da Penha é de suma importância. Igualmente, o sujeito passivo para os crimes que envolvem a Lei Maria da Penha deve ser mulher que assim se identifica a partir do seu gênero.Também é importante memorizar que a opção sexual da vítima é irrelevante para a lei, seja ela homossexual ou heterossexual.Devemos ficar atentos ao fato de que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 41, não admite a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais para os crimes praticados em decorrência de violência doméstica.Atenção, também, meu jovem, ao fato de que, havendo a incidência da Lei Maria da Penha, haverá a modificação da competência de juízo, devendo os crimes praticados por decorrência de violência doméstica serem processados perante uma vara especializada em violência doméstica ou em vara criminal comum. Porém, jamais poderá haver a tramitação de crimes envolvendo violência doméstica no âmbito do Juizado Especial Criminal. Saiba também que o juiz criminal possui competência para o deferimento de medidas protetivas para resguardar a integridade da vítima e também medidas protetivas cíveis, como por exemplo a fixação de alimentos. Outra regra importantíssima diz respeito ao fato das lesões corporais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha. Veja, caríssimo, conforme o artigo 88 da Lei do Jecrim, a lesão corporal dolosa, leve ou culposa, será processada mediante a ação penal pública condicionada à representação. Agora, caso essa lesão corporal dolosa leve ou culposa seja praticada no âmbito da Lei Maria da Penha, a ação penal será pública incondicionada, conforme a redação do próprio artigo 41 mencionado anteriormente, e também por conta da súmula 542 do STJ. Dessa forma, também a partir do afastamento expresso da Lei do JECRIM para os crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, resta inviável a instauração de termo circunstanciado para apuração dos crimes, razão pela qual o expediente policial utilizado para os crimes que envolvem violência doméstica é o inquérito policial. Outra inovação recentíssima da Lei Maria da Penha e que certamente será objeto de questionamento nos concursos diz respeito ao crime do artigo 24 A da Lei 11.340/2006. Dessa forma, estamos diante de uma nova lei penal incriminadora, razão pela qual, caso o agressor descumpra as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, além de poder ser preso preventivamente por conta do descumprimento, também responderá pela prática do crime do artigo 24 A. E assim, para fecharmos esse resumo da nossa aula, também são de suma importância que você decore, isso mesmo, meu amigo, decore as súmulas do STJ sobre a matéria. Eu sei que é uma palavra que muitos estudantes não gostam de ouvir. Entretanto, nesse momento é indispensável que façamos isso. Portanto, retomando o conteúdo do áudio passado, as súmulas do Superior Tribunal de Justiça são de extrema relevância para o nosso estudo. Vejamos mais uma vez cada uma delas: 1. A primeira delas, é a súmula 536 que diz ser inaplicável a suspensão condicional do processo e a transação penal dos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 2. A segunda súmula do STJ é a de n° 542, que diz que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. 3. A terceira súmula é a de n° 588, que diz que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Já a 4° súmula de n° 589 diz ser inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 5. Por fim, a súmula 600 do STJ diz ser dispensável a coabitação entre autor e vítima para a configuração de violência doméstica e familiar. Assim, doutor, doutora, finalizamos esse módulo por aqui. Qualquer dúvida que você tenha a respeito da matéria, saiba que eu fico amplamente ao seu dispor em minhas redes sociais. Venha até o meu Instagram @prof.arpini para que possamos estreitar nosso estudo compartilhado. Espero vocês no próximo módulo. Mantenham-se firmes nos seus estudos. Até mais!

09 - Resumão EmÁudio - Lei Maria da Penha

Legislação Penal Especial

MÓDULO 01
Lei Maria da Penha

Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Lei Maria da Penha - Violência Doméstica

02 - Formas de violência doméstica

03 - Aplicação da Lei Maria da Penha – Parte 1

04 - Aplicação da Lei Maria da Penha – Parte 2

05 - Medidas protetivas de urgência - Parte 1

06 - Medidas protetivas de urgência - Parte 2

07 - Alterações legislativas na Lei Maria da Penha

08 - Jurisprudência e Súmulas sobre Lei Maria da Penha

09 - Resumão EmÁudio - Lei Maria da Penha

Legislação Penal EspecialMÓDULO 01Lei Maria da PenhaLeonardo Arpini.

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01 - Lei Maria da Penha - Violência Doméstica

02 - Formas de violência doméstica

03 - Aplicação da Lei Maria da Penha – Parte 1

04 - Aplicação da Lei Maria da Penha – Parte 2

05 - Medidas protetivas de urgência - Parte 1

06 - Medidas protetivas de urgência - Parte 2

07 - Alterações legislativas na Lei Maria da Penha

08 - Jurisprudência e Súmulas sobre Lei Maria da Penha

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