Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Nesse segundo módulo vamos aprender tudo sobre a Lei de Organizações Criminosas, preparando você para enfrentar qualquer questão no seu concurso!
Vamos estudar os conceitos, meios de obtenção da prova e, também, as causas de incidência da lei de organização criminosa. 
Tenho certeza que após estudar essa módulo, você estará mais perto da sua aprovação!

Aperte o play e vamos iniciar!

Duração Total: 51 minutos 57 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 02

Lei de Organização Criminosa

Legislação Penal Especial EmÁudio: Definição de Organização Criminosa Olá, doutores e doutoras, preparados para iniciarmos o nosso estudo sobre a Lei de Organização Criminosa? Ótimo! Então, quero que você redobre sua atenção e venha comigo. Nesse módulo, vamos estudar os conceitos, meios de obtenção da prova e também as causas de incidência da Lei de Organização Criminosa. Nesse segundo módulo, vamos aprender tudo sobre a Lei de Organizações Criminosas, preparando você para enfrentar qualquer questão no seu concurso. E antes de começar, já vou explicando que o assunto desse módulo exige bastante atenção. Então, dominá-lo é a certeza de pontos valiosos para sua aprovação. Agora, você pergunta: "Arpine, como são as questões sobre a Lei de Organização Criminosa em provas?". Caro aluno e aluna, as bancas não costumam inovar quando o assunto é organização criminosa, seguindo um padrão de cobrança que envolve principalmente a letra da lei. As questões vão tentar confundir você com a troca e inversão de características que são exclusivas da Lei 12.850/2013, com características genéricas de Direito Penal e Processo Penal, e também os dizeres contrários de súmulas e jurisprudência. Mas você, aluno do EmÁudio, não cairá nessas armadilhas, pois aqui você tem o melhor aparato jurídico para sua aprovação. Poderia nos dar um exemplo de uma questão de concurso, professor? Mas é claro, jovem! Em 2017, o concurso para o cargo de delegado de Polícia Civil do Acre, elaborado pela Banca Ibad, inseriu inúmeras definições equivocadas dos requisitos necessários para a existência de uma organização criminosa, à luz da Lei 12.850. Dessa forma, a banca gabaritou a alternativa, que era cópia integral do parágrafo 1° do artigo 1° da Lei de Organização Criminosa. Então, vamos começar? Vou iniciar explicando sobre a definição de organização criminosa para o ordenamento jurídico. Para a Lei 12.850 considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional. Dessa forma, meu caro amigo, você deve ficar atento ao fato de que o conceito legal de organização criminosa será o complemento da norma penal do artigo 2° da Lei 12.850, que será objeto de estudo no próximo áudio. Arpine, você falou em complemento e eu me recordei que há um instituto do Direito Penal que regula essa complementação. Estou certo? Mas é claro, meu amigo, está certíssimo! O instituto que regula essas complementações em todo o ordenamento jurídico penal se chama norma penal em branco. Entretanto, é importante que saibamos de qual norma penal em branco estamos tratando. Vamos lá? Primeiramente, a norma penal em branco, por si só, é gênero no qual derivam as espécies norma penal em branco homóloga ou homovitelina. E a segunda espécie, que é a norma penal em branco heteróloga ou heterovitelina... Shii professor, até me lembrava da norma penal em branco, mas não me recordava dessas duas espécies. Calma, meu jovem. Vamos deixar tudo muito claro para que você possa compreender. A norma penal em branco homóloga ou homovitelina é quando o conceito legal de um instituto jurídico possui o seu complemento dentro do mesmo corpo normativo, ou seja, o crime de organização criminosa, definido no artigo 2° da Lei 12.850, encontra seu complemento na definição presente no parágrafo único do artigo 1° dessa mesma lei. Sendo assim, estamos diante de uma norma penal em branco homóloga ou homovitelina. Entendi, professor! Poderia me dar um exemplo de norma penal em branco heterovitelina? É claro, meu jovem! Assim, tenho certeza de que você fixará o conteúdo. O conceito de droga necessário para a configuração dos delitos previstos na Lei de Tóxicos está disposto na Portaria 344 do Ministério da Saúde, que apresenta quais são as substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica. Sendo assim, meu caro, estamos diante de uma norma penal em branco heterovitelina, pois o complemento dos delitos da Lei de Tóxicos se encontra na referida portaria e não na própria Lei de Drogas. Entendido, meu amigo? Certo, então, agora vamos detalhar todos os aspectos da definição de organização criminosa. Primeiramente, você deve ficar atento ao aspecto pessoal da organização criminosa, que prevê a necessidade de ao menos quatro pessoas para que seja preenchido um dos requisitos da organização criminosa. Ainda, essas pessoas podem se tratar de inimputáveis e também pessoas não identificadas. Sendo assim, meus caros, estamos diante de um crime plurissubjetivo de concurso necessário. Outra característica que requer a sua atenção diz respeito ao aspecto estrutural, onde a lei exige a presença de divisão de tarefas por parte dos integrantes da organização criminosa, ainda que essa divisão seja informal. Ou seja, não há a necessidade de um estatuto que defina as atividades de cada integrante da organização de forma discriminada. Por fim, meu querido aluno, você deve se atentar para o aspecto finalístico da organização criminosa, que visa obter vantagem de qualquer natureza proveniente de infração penal punida com pena máxima abstratamente cominada superior a quatro anos, ou qualquer que seja a pena, se a infração for de caráter transnacional. Então, para finalizarmos esse áudio por aqui, saiba que todos esses requisitos que acabei de ensinar a vocês são de natureza cumulativa. Sendo assim, todos precisam estar presentes na situação fática para que tenhamos uma organização criminosa. Certo, meu jovem? Guarde esses conceitos iniciais, pois nos próximos áudios vamos estudar o crime da organização criminosa. Até lá!

01- Definição de Organização Criminosa

Legislação Penal Especial EmÁudio: Crime de Organização Criminosa - Parte 01 Olá, meu caro estudante! Preparado para darmos seguimento ao nosso estudo? Certo! Agora que você já entendeu os conceitos necessários para a existência de uma organização criminosa, vamos dar início ao estudo do crime de organização criminosa. Então, concentração, sorriso no rosto, e som na caixa! Vamos começar analisando o tipo penal do artigo 2°, caput, da Lei 12.850/2013. Artigo 2°: Financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Inicialmente, precisamos definir o bem juridicamente tutelado pela norma do artigo segundo da Lei do Crime Organizado. Em primeiro lugar, a objetividade jurídica do referido crime cuida da paz pública e, de forma secundária, também tutela os bens jurídicos violados pela prática dos crimes ocorridos no seio da organização criminosa. Poderia nos dar um exemplo, professor? Vamos lá, caríssimo! Imagine a seguinte situação: Em um determinado município do Brasil, estão ocorrendo diversos furtos com emprego de explosivos a diversas instituições financeiras. A suspeita dos investigadores é de que os delitos patrimoniais estão sendo perpetrados por uma organização criminosa. Encerradas as investigações, a polícia confirma suas suspeitas e, realmente, os crimes de furto qualificado foram praticados pela referida organização. Nesse caso, temos dois bens jurídicos violados, meu amigo, o primeiro deles é a paz pública, referente ao crime organizado, e o segundo é o patrimônio, referente aos furtos qualificados praticados contra as instituições financeiras. Hmmm, entendi, professor, mas e agora, qual será a punição dos agentes criminosos? Eles responderão por concurso de crimes, certo? Exato, meu amigo! Nesse caso, estaremos mais especificamente diante do concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal. Vamos recordar?  O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. E para ele, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Dessa forma, no nosso exemplo, os agentes criminosos realizaram duas condutas: a primeira, ao se inserirem na organização criminosa, e a segunda, ao subtraírem, com emprego de explosivo, valores dos caixas eletrônicos das instituições bancárias. Razão pela qual, teremos a soma das penas de ambos os delitos. Agora ficou fácil, não é mesmo? Vamos adiante. O artigo 2° da Lei do Crime Organizado tem como verbos nucleares as condutas de promover, constituir, integrar ou financiar organização criminosa. Mas Arpine, qual é o significado de cada um desses verbos? No que diz respeito ao verbo promover temos a conduta do agente que é fundador da organização criminosa, ou seja, aquela que dá impulso à criação da organização. Já para a conduta de constituir, trata-se daqueles indivíduos que incorpam a organização que inicialmente eram pequenos para torná-la grande. Quanto ao integrar, trata-se daquele agente que apenas adere à organização criminosa já criada. E por fim, o financiar refere-se à pessoa que custeia a manutenção da organização criminosa. Ainda, meus jovens, devemos saber que o crime do artigo 2° é um crime comum, ou seja, aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa. Também se trata de um crime punido exclusivamente na forma dolosa, quanto o resultado, trata-se de um crime formal. Professor, não estou me recordando da definição de crime formal. Poderia me explicar mais detalhadamente? Mas é claro, meu camarada, essa é a minha missão! Pois bem, crime formal é aquele em que o tipo penal prevê uma conduta e um resultado. Entretanto, para que haja a consumação do crime, basta que o agente pratique a conduta, independente da produção do resultado previsto em lei. Ou seja, o crime se consuma de forma antecipada, que é o caso do tipo penal da organização criminosa, pois o simples fato de promover, constituir, integrar ou financiar são suficientes para a existência da organização, sendo dispensado que qualquer outro resultado advenha dessas condutas. Também não podemos esquecer que o crime de organização criminosa se trata de um tipo misto alternativo ou de conteúdo variado. Ou seja, jovem, caso o indivíduo pratique mais de uma conduta no mesmo contexto fático, responderá por crime único. Um exemplo, por favor. Meu amigo, pense na seguinte situação: um indivíduo que promove uma organização criminosa, ou seja, aquele que funda a organização e logo em seguida passa a também custeá-la, responderá por uma única organização criminosa, mesmo tendo praticado dois verbos nucleares. Entendido? Ok, vamos em frente. Além do caput do artigo 2° da Lei do Crime Organizado, temos a figura equiparada do parágrafo 1°, que faz o agente incorrer nas mesmas penas do caput, caso tente impedir, ou de qualquer forma embaraçar, a investigação de ação penal que envolva a organização criminosa. Guardou todos esses conceitos, meu camarada? Que bom! Então vamos dar início ao estudo da figura equiparada no próximo áudio. Espero você! Até lá!

02 - Crime de organização criminosa – Parte 1

Legislação Penal Especial EmÁudio: Crime de Organização Criminosa - Parte 02 Salve, meu amigo! Estamos de volta para mais um áudio! Preparado para darmos seguimento ao estudo? Certo! Agora que você já entendeu o conceito necessário para a existência de uma organização criminosa e o crime em espécie, vamos dar início ao estudo da sua figura equiparada e também das suas agravantes e causas de aumento de pena. Então, concentração, foco e vamos lá! Encerrei o áudio passado falando a você sobre a figura equiparada do parágrafo 1° do artigo 2° da Lei do Crime Organizado. Pois bem, caríssimo, vou exemplificar a conduta do agente para que você possa entender melhor esse tipo equiparado. Imagine a seguinte situação: Polícia Federal cumpre mandado de prisão e busca e apreensão na residência de uma pessoa na qual há suspeita de ser integrante de uma organização criminosa. Encerrada a diligência, o indivíduo é levado até a carceragem da Polícia Federal e os objetos apreendidos na busca e apreensão passam a ser analisados. Dessa forma, a PF encontra um computador pessoal do investigado, onde estariam armazenados todos os dados relativos à organização criminosa. Mas para ter acesso é necessário umtoken pessoal e intransferível. O investigado, sabendo dessa condição, ao ser visitado na carceragem da Polícia Federal, informa o visitante onde está o token pessoal para o acesso ao computador e, imediatamente, ordena que o destrua, o que prontamente faz o visitante. Dessa forma, meus caros, o terceiro visitante impediu a investigação das infrações penais praticadas pela organização criminosa, razão pela qual o visitante também incorrerá nas penas do crime de organização criminosa, mas por equiparação. Agora ficou fácil, não é mesmo? Vamos seguindo. Também o parágrafo 2° do artigo 2° prevê que a pena do crime de organização criminosa será aumentada até a metade se na atuação da organização, houver um emprego de arma de fogo. Já o parágrafo 3° traz uma agravante para o indivíduo que exerce o comando individual ou coletivo da organização, ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução. Ou seja, meu caro estudante, o agravante incide para o líder da organização criminosa, que a exerce de forma isolada ou com a participação de terceiros. Ainda que não pratique nenhum crime no ambiente da organização criminosa, apenas ordene para que seus comparsas realizem as atividades criminosas. Já o parágrafo 4° traz um rol de causas de aumento que são responsáveis por exasperar a pena do agente entre 1/6 a 2/3. A 1° causa de aumento diz respeito à participação de criança ou adolescente. Para conceituar criança e adolescente, devemos nos socorrer das definições do artigo segundo do ECA, que dispõe ser criança aquela pessoa que tem até doze anos incompletos e o adolescente, aquele entre doze e dezoito anos. As definições do parágrafo 4° não param por aí. Já o inciso 2° é responsável por aumentar a pena do crime de organização criminosa caso haja o concurso de funcionário público e a organização se valha dessa condição para a prática de infrações penais. Meus amigos, a definição de funcionário público nós encontrada no artigo 327 do Código Penal, para o qual funcionário público é toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Um exemplo, professor? Com certeza, vamos lá! Imagine a situação do indivíduo que ostenta o cargo de policial federal e está lotado em um aeroporto e que nessa condição integra uma organização criminosa. A organização, por sua vez, sabendo da condição de policial federal de seu integrante, o informa acerca de mulas que serão enviadas para o exterior ou que de lá portando drogas, orientando o policial para que não aborde os indivíduos durante o transporte da droga para o exterior ou durante a importação para o Brasil, facilitando, dessa forma, o tráfico internacional de drogas por parte da organização criminosa. O parágrafo 4° ainda prevê a causa de aumento referente à conexão entre organizações criminosas independentes, ou seja, caríssimo, a majoração se dá pela construção de uma rede de organizações criminosas, coexistindo com a ideia de vários grupos criminosos em atuação. Já o parágrafo 5° da Lei do Crime Organizado prevê o afastamento cautelar do cargo, emprego ou função de funcionário público, sem prejuízo da remuneração, quando houver indícios suficientes de sua participação em organização criminosa. Agora, meu caro aluno, você deve ficar atento para outro ponto: e se o indivíduo investigado for detentor de mandato eletivo? Eu é que pergunto, Arpine. Estou curioso para saber. Então, vamos lá! Você não pode se esquecer do que vou lhe ensinar agora. O STF, no julgamento da ADI 5526, conferiu interpretação conforme a Constituição, decidindo ser possível a aplicação das medidas cautelares em face dos parlamentares federais. Entretanto, essa medida deverá ser a deliberação da respectiva Casa Legislativa, seja câmara ou Senado, em até 24 horas, seguindo a regra da apreciação da prisão em flagrante, conforme as disposições do artigo 53, parágrafo 2° da Constituição Federal. Estamos quase no fim, meu jovem! Força e vamos adiante! O parágrafo 6° prevê que, com o trânsito em julgado, o agente público perderá o cargo, função, emprego ou mandato eletivo e será interditado para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Trata-se de efeito extrapenal da sentença definitiva, ou seja, o efeito é automático, dispensando a motivação do juiz sentenciante, diferente da regra geral estampada no artigo 92, parágrafo único do Código Penal. Preciso que você preste bastante atenção. Em se tratando de agente político detentor de mandato eletivo conforme o entendimento do Supremo, cabe à respectiva Casa Legislativa deliberar acerca da perda do mandato eletivo. Por outro lado, tratando-se de funcionário público propriamente dito, o efeito é definitivamente automático. Também se houver indícios de participação de policial nos crimes da Lei do Crime Organizado a Corregedoria de Polícia irá instaurar inquérito policial e, imediatamente, comunicará ao MP, que designará membro para acompanhar o trâmite do expediente policial. Isso decorre do artigo 129, inciso 7° da Constituição Federal, que atribui ao membro do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. E para encerrarmos esse áudio da forma mais completa para o seu estudo, é obrigatório sabermos as inovações legislativas recentes, pois elas certamente serão objeto de questionamento no seu concurso. Pois bem, com a entrada em vigor do pacote anticrime, foram inseridos os parágrafos 8° e 9° no artigo 2° da Lei do Crime Organizado. O parágrafo 8° determina que as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. Já o parágrafo 9° diz expressamente que o condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização, não poderá progredir de regime ou obter livramento condicional, bem como outros benefícios prisionais, se houverem elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo sociativo. Por fim, você deve ficar atento ao fato de que se tratam de leis penais gravosas, ou seja, não possuem carácter retroativo aplicando-se somente para os fatos praticados a partir de sua entrada em vigor. Tudo entendido, meu jovem? Certamente você irá gabaritar todas as questões de Organização Criminosa no seu próximo concurso! Mas para que tenhamos 100% de certeza disso, seguimos com mais conteúdo no próximo áudio! Aguardo você!

03 - Crime de organização criminosa – Parte 2

Legislação Penal Especial em Áudio: Meios de Obtenção da Prova - Colaboração Premiada Parte Um Olá, preparado para darmos seguimento ao nosso estudo? Certo, agora que você já entendeu os conceitos necessários para a existência de uma organização criminosa, o crime em espécie da Lei 12.815, suas figuras equiparadas, agravantes e causas de aumento, vamos dar início ao estudo dos principais meios de obtenção da prova. Então, redobre sua concentração, e vamos adiante! O primeiro e mais importante, trata-se da colaboração premiada, que teve muitas novidades com a entrada em vigor do pacote anticrime. Inicialmente, a colaboração premiada trata-se de um negócio jurídico processual e meio de obtenção da prova, pressupondo utilidade e interesse público. Ou seja meu jovem, no acordo de colaboração premiada, reveste-se de interesse público na busca do resguardo à segurança pública e combate à criminalidade organizada. Mas Arpine em que momento se iniciam as negociações? Há necessidade de sigilo durante as negociações? Como funcionam essas peculiaridades? Inicialmente, meu caro, o recebimento da proposta para a formalização do acordo de colaboração é que demarca o início das negociações. A regra geral, é que a proposta seja formulada pelo defensor do acusado na busca do melhor interesse do seu cliente. Entretanto, excepcionalmente, a formalização pode-se dar através da iniciativa do delegado de Polícia e do membro do Ministério Público, que possuem legitimidade para a negociação do acordo durante a atividade da persecução criminal. O recebimento da proposta é também marco de confidencialidade na tramitação do acordo, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e boa fé à divulgação das tratativas iniciais antes do levantamento do sigilo por decisão judicial. Hmm, entendi, professor, mas há alguma possibilidade de ser indeferida a proposta? Certamente, e vamos estudá-la. Poderá haver o indeferimento sumário da proposta e com a devida justificativa, por exemplo, quando o indivíduo busca prestar colaboração para fatos já amplamente noticiados e que as autoridades já possuem acervo probatório suficiente da prática das infrações penais. Agora, meu amigo, minha amiga, se não houver o indeferimento sumário, as partes envolvidas na negociação deverão firmar o termo de confidencialidade necessário para o prosseguimento das tratativas. Esse termo, por si só, não implica na suspensão das investigações a cargo das autoridades. Ultrapassada essa primeira fase, os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados e assinados pelo celebrante, que nesse caso poderá ser o membro do MP ou delegado de polícia. Deverá conter a assinatura do colaborador e de seu advogado ou defensor público com poderes específicos. Fiquem atentos, doutores e doutoras. Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, mais uma vez delegado de polícia ou membro do Ministério Público, nenhum deles poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador para qualquer outra finalidade. Importante ressaltar para você, meu caro estudante, que todos os atos praticados durante as negociações exigem a presença obrigatória de advogado e, em caso de eventual conflito de interesse ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público. O pacote anticrime introduziu uma nova condição de eficácia para o acordo de colaboração premiada, devendo o colaborador narrar todos os fatos ilícitos para os quais ele concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados. Por outro lado, cabe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração. Conseguiu perceber, caríssimo? Essa é a comprovação da regra geral que mencionei anteriormente, que prevê a manifestação defensiva na busca da propositura do acordo. Superada essa parte inicial sobre o regramento do acordo de colaboração premiada, vamos dar seguimento ao nosso estudo, adentrando aos resultados da colaboração e os prêmios que advêm desses resultados. O artigo 4° da Lei do Crime Organizado prevê um rol de resultados alternativos que devem advir da colaboração para que ela se torne eficaz e o agente colaborador possa ser beneficiado com algum dos prêmios elencados na lei. O primeiro dos resultados é que, da colaboração, advém a identificação dos demais coautores ou partícipes da organização e das infrações penais por eles praticadas. Poderia nos dar um exemplo, professor? Mas é claro! Aqui também me cabe esclarecer um ponto obscuro criado no meio jurídico, para deixar você sem nenhuma dúvida para sua prova. Certamente, você já ouviu muito falar por aí sobre a delação premiada. Pois bem, meu amigo, delação premiada é tratada erroneamente como colaboração premiada. Em outras palavras, o termo correto é colaboração premiada, pois esta cuida do instituto como meio de obtenção de prova, enquanto a delação premiada é apenas um dos resultados que podem advir da colaboração propriamente dita. Agora, meu jovem, imagine a situação do indivíduo que, nas razões de seu acordo de colaboração, delata todos os outros partícipes da organização, identificando-os de forma pormenorizada e relatando quais foram as infrações penais praticadas por eles durante a existência da organização. Esse é o próprio delator.Fácil, não é mesmo? Então, vamos em frente, porém, faremos isso no próximo áudio, onde darei continuação aos resultados obtidos por meio da colaboração premiada. Aguardo você. Um abraço e até lá!

04 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 1

Legislação Penal Especial EmÁudio: Meios de Obtenção da Prova, Colaboração Premiada - Parte 02 Olá, doutores e doutoras! Vamos dar prosseguimento ao nosso estudo? Certo! Encerrei o áudio passado explicando a você os resultados possíveis da colaboração premiada. Então, esse é o nosso ponto de partida a partir de agora. Preparados? Então, vamos adiante! Outro efeito decorrente da colaboração premiada é o agente colaborador revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Pois bem, meu amigo, você já assistiu à série Breaking Bad? Aposto que sim. Mas se você não assistiu, lhe darei um spoiler que fará você nunca mais esquecer da Lei de Organização Criminosa. Imagine que o senhor Jessi resolvesse fechar um acordo de colaboração premiada com o Denarc, e nesse acordo, ele revelasse a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa, apontando Gans como líder da organização responsável pela distribuição e negociação internacional da metanfetamina. Ainda, Jessi afirma que os indivíduos responsáveis pela fabricação do entorpecente era ele próprio e seu ex-professor de química, Senhor Wit. Pois bem, não fosse somente isso. Jessie ainda relata que Skyler, mulher do Senhor Wit, era responsável por lavar o dinheiro de seu marido através de um Lava Jato e, por fim, que o responsável pela lavagem de dinheiro da organização era Saul Goodman. Aposto que agora ficou fácil, não é mesmo? Pois bem, outro efeito da colaboração é a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa. Gostei do exemplo da série, Professor. Poderia continuar? Com certeza, meu amigo! Imagine que Jesse informasse aos agentes do Denarc que, na semana seguinte, o líder da organização Gans encaminharia um carregamento de metanfetamina para o México, dentro de um caminhão disfarçado com as propagandas do seu restaurante de frangos fritos. Pois bem, nesse caso, meu amigo, é perceptível que Jesse está revelando uma infração penal futura, para que haja intervenção policial evitando a consumação do crime. Também pode advir da colaboração a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. No mesmo contexto anterior, se Jesse relatasse ao Denarc que o senhor Whit presenteou seu filho com um Dodge Challenger adquirido com o proveito dos crimes perpetrados pela organização, o colaborador estará suprindo a polícia para recuperar o referido bem e leiloá-lo. E por fim, poderá advir da colaboração a localização de eventual vítima com sua integridade física preservada. Então, dessa forma, Jesse relata aos agentes do Denarc que Gans sequestrou pessoas que ele suspeitava serem de uma organização criminosa rival e as aprisionou em sua lavanderia de fachada. Entretanto, Jesse deixa claro que se tratam de vítimas e que essas pessoas não possuem nenhuma ligação com qualquer outra organização criminosa, razão pela qual a polícia consegue resgatar as vítimas, suas integridades físicas preservadas. Pois meu caro estudante, esses são todos os resultados elencados na Lei do Crime Organizado. Mas e agora, professor? Quais são os prêmios que podem ser aplicados ao agente colaborador? Doutores e doutoras, a requerimento das partes, o juiz poderá conceder o perdão judicial ao agente colaborador. Esse prêmio em específico, a doutrina classifica como "Ponte de Ouro". Além desse, o juiz poderá reduzir em até 2/3 a PPL ou substituí-la por PRD. Esse prêmio é classificado pela doutrina como "Ponte de Prata". Ambos os prêmios são em decorrência de colaboração premiada prestada antes da sentença. Para colaborações prestadas durante a execução penal, o juiz poderá reduzir a pena do condenado pela metade, dispensando os requisitos objetivos, ou seja, agora, por inovação do pacote anticrime, os percentuais de cumprimento de pena, mas mantendo os requisitos subjetivos, como, por exemplo, o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Seguindo nos estudos das pontes, temos também, por definição doutrinária, a "Ponte de Diamante". Essa está prevista no artigo 4°, parágrafo 4°, a qual dispõe que o membro do Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo se referir à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador não seja o líder da organização criminosa e que tenha sido o primeiro a prestar efetiva colaboração. Deixa eu ver se entendi, Arpine. O MP é regrado pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal, não é mesmo? Agora, poderia me dar um exemplo dessa ponte de diamante? Sim, meu jovem, vou explicar a você tudo direitinho. Você está correto ao lembrar do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ou seja, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e participação, o MP é obrigado a oferecer denúncia. Entretanto, tal princípio sofre uma mitigação por conta dessa regra da Lei do Crime Organizado, razão pela qual, nas condições anteriores, o MP poderá deixar de oferecer denúncia contra o agente colaborador. Mas preste bem atenção, antes da inovação trazida pelo pacote anticrime, bastava que o agente colaborador não fosse o líder da organização e fosse o primeiro a prestar colaboração. A partir de agora, somente esses dois requisitos não são suficientes. É necessário, além desses, que o colaborador relate fatos que não são de conhecimento das autoridades, pois, do contrário, não haverá como conceder esse prêmio ao agente. Mas professor, como posso saber se os fatos já são de conhecimento das autoridades? A lei é claríssima para elucidar sua dúvida, meu amigo. O conhecimento prévio da infração é quando o MP ou autoridade policial já tenha instaurado prévio inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador. Outro fator que preciso deixar bem claro para você, estudante, é que o juiz não participa das negociações, sendo apenas um mero espectador durante o desenrolar das tratativas, sendo que a formalização do acordo ocorrerá entre o delegado de polícia investigado e o defensor, com a manifestação do MP ou, conforme o caso, entre o MP e o investigado ou acusado e seu defensor. Pois bem, amigo e amiga, realizado o acordo de colaboração, eles serão remetidos ao juiz para análise, ocasião em que o magistrado deverá ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará a regularidade e a legalidade do acordo, a adequação dos benefícios pactuados, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena e os requisitos de progressão, a adequação dos resultados da colaboração e, por fim, a voluntariedade da manifestação de vontade do agente. São muitas peculiaridades, não é mesmo? Então, caríssimo, tome uma água, respire fundo e mantenha sua concentração, pois no próximo áudio vamos finalizar a atuação do juiz durante a colaboração premiada. T espero lá! Um forte abraço!

05 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 2

Legislação Penal Especial EmÁudio: Meios de Obtenção da Prova - Colaboração Premiada - Parte 03 Olá, meus caros, vamos dar seguimento ao nosso estudo? Certo! Encerrei o áudio passado explicando a você a atuação do juiz durante as tratativas do acordo de colaboração premiada. Então, esse será o nosso ponto de partida, a partir de agora, preparados? Então, vamos adiante! Precisamos saber que o juiz não está obrigado a homologar o acordo, podendo recusá-lo caso ele não atenda aos requisitos legais. Entretanto, caso o magistrado homologue o colaborador, poderá sempre, acompanhado do seu defensor, ser ouvido pelo membro do MP ou pelo delegado de polícia. É possível também que as partes se retratem da proposta, ocasião em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. Você deve ficar atento para a jurisprudência do STF, que foi encampada pelo pacote anticrime. Agora, os réus delatados terão a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou antes da sentença, sendo um nítido reflexo do princípio da ampla defesa. São inúmeras modificações pelo pacote anticrime. Não é mesmo? Quero que você preste muita atenção nesses detalhes, pois certamente, essas inovações trazidas pelo pacote anticrime irão despencar no seu concurso. Anote a dica do Arpine e depois pode me cobrar. Então, mais duas para você anotar. Agora, o acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre fatos objeto da colaboração. Como assim, não entendi! Vou lhe explicar, meu jovem. A Lei do Crime Organizado é clara quando o agente colaborador for prestar colaboração, ele deverá renunciar o seu direito ao silêncio, razão pela qual, desse modo, não poderá omitir dolosamente fatos que são objetos dessa colaboração, pois, do contrário, seu acordo será rescindido. E para fechar, o pacote anticrime, inseriu a presunção de cessação da atividade criminosa por parte do agente, relacionada ao objeto da colaboração. Ou seja, além de o agente colaborar, ele deverá cessar sua atividade criminosa no seio da organização, sob pena de ter rescindido seu acordo. Dentre os direitos do colaborador, o pacote anticrime inseriu o benefício de o réu cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. Ufa! Agora terminamos toda a parte de colaboração premiada e suas principais inovações decorrentes da entrada em vigor do pacote anticrime. Mas, nosso estudo não acaba por aqui. No próximo áudio, vamos iniciar o estudo de outro meio de obtenção de prova. Então, até lá, meu amigo!

06 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 3

Legislação Penal Especial EmÁudio: Meios de obtenção da prova - Ação Controlada Seja muito bem-vindo, caro aluno !Vamos dar seguimento ao nosso estudo? Certo! No áudio passado encerrei toda a explicação sobre as disposições da colaboração premiada. Entretanto, a Lei do Crime Organizado ainda prevê outros dois meios de obtenção da prova, que são campeões de incidência em concurso. Então, vamos estudá-los? Vem comigo! Outro meio de obtenção da prova, que, na doutrina, é conhecido como flagrante retardado, postergado, deferido, trata-se da ação controlada, ou seja, a polícia ou a autoridade administrativa podem retardar o momento da realização da prisão em flagrante até o momento ideal para obtenção da prova. Dessa forma, na ação controlada, a margem de liberdade ou de discricionariedade se refere apenas ao momento da realização da prisão em flagrante, mas esta continua sendo de realização compulsória por parte dos policiais. Certo, professor, mas quem são as pessoas alcançadas pela ação controlada? Meu amigo, o alcance da ação controlada vem elencado no Artigo 8º da Lei 12.850, que dispõe ser possível retardar a intervenção policial ou administrativa, ou seja, ação controlada atinge policiais, sejam civis, militares ou federais, e também agentes administrativos, como, por exemplo, agentes da Abin, agentes de corregedoria, agentes da Receita e agentes do Ibama. Mas, Arpine, quais são os requisitos para a ação controlada? Os requisitos estão postos no parágrafo 1° do artigo 8º, que exige prévia comunicação, através de ofício, ao juiz competente, que pode estabelecer os limites para a ação controlada. Entretanto, caríssimo, fique atento para o fato de que o juiz só pode estabelecer limites, não podendo impedir a medida, pois essa diligência não depende de autorização judicial, mas apenas de prévia comunicação ao juízo. Poderia me dar um exemplo, professor? Mas é claro, vamos lá. Imagine que a polícia tem informações valiosas de que uma organização criminosa está prestes a transportar uma carga de entorpecentes para o seu depósito, onde a polícia suspeita que estão todos os integrantes da organização reunidos para deliberarem acerca dos próximos passos a serem dados pela organização. Desse modo, a autoridade policial comunicará o juízo de que não irá interceptar o transportador da droga durante a travessia, retardando sua prisão em flagrante para o momento em que ele chegue ao destino e a polícia possa prender todos os integrantes da organização. Tal comunicação deverá ser feita de maneira sigilosa, para garantir o êxito das investigações. Também, por conta de seu caráter sigiloso, apenas o juiz, o MP e o delegado de polícia terão acesso aos autos da diligência, sendo que ao final da ação controlada, será elaborado auto circunstanciado de todo o ocorrido na ação. Arpine, eu já ouvi algo a respeito desse instituto, mas não foi na lei de organização criminosa. Há algum outro dispositivo legal que tenha esses meios de obtenção da prova? Você está correto, meu amigo! Certamente você já ouviu falar da ação controlada na Lei de Drogas, que está prevista no Artigo 53 da Lei 11.343/06. Entretanto, a Lei de Tóxicos chamou o instituto de não atuação policial. Em que pese a Lei de Drogas ter feito uma alusão ao instituto, ela não previu o seu regramento de aplicação, razão pela qual a doutrina majoritária entende que a não atuação policial da Lei de Drogas deve seguir o regramento da Lei de Organização Criminosa. Pronto, meu amigo! Esse foi rápido, não é mesmo? Já encerramos a ação controlada. Agora vamos para o nosso último áudio do módulo de organização criminosa, onde trataremos sobre a infiltração de agentes de polícia. Espero você. Até lá!

07 - Meios de obtenção da prova – ação controlada

Legislação Penal Especial EmÁudio: Meios de obtenção da prova - Infiltração de agentes Salve, meu amigo! Estamos de volta para mais um áudio, e agora vamos encerrar com chave de ouro. Vamos estudar o último meio de obtenção da prova. Redobre sua atenção e venha comigo! Primeiramente, você deve ficar atento para a nomenclatura da infiltração de agentes. Em algumas provas, podem aparecer expressões como "agente encoberto", que tem o mesmo significado de infiltração de agentes. Também se trata de meio de obtenção de prova subsidiário, ou seja, só será defirida a infiltração de agentes caso a prova não possa ser obtida por outro meio previsto na Lei do Crime Organizado. O procedimento da infiltração está disposto no artigo 10, caput da Lei do Crime Organizado. Diferente do que ocorre com a ação controlada, onde apenas há comunicação ao juízo, a infiltração de agentes depende de autorização judicial. Entretanto, essa autorização não pode ser de ofício, devendo ser provocada pelo delegado de polícia, mediante representação, ou pelo MP, por requerimento. Se a representação partir do delegado, o juiz dará vista ao MP para se manifestar. Entretanto, fugindo à regra geral do processo penal, quando o MP solicitar a infiltração do agente, o juiz colhe uma manifestação técnica do Delegado de polícia. Ultrapassado este momento, meu amigo, cabe ao juiz autorizar ou não a infiltração. O prazo inicial para a infiltração é de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações por até seis meses. A primeira infiltração é baseada no conceito americano de infiltração light, "light cover". Superado o prazo inicial de seis meses, torna-se infiltração deep, "Deep Cover". Mais uma vez, doutores e doutoras, o pacote anticrime trouxe uma alteração no tocante à infiltração de agentes. A Lei anticrime criou a figura da infiltração de agentes de forma virtual na internet, com o fim de investigar os crimes de organizações criminosas e os com ele conexos, desde que demonstrada sua necessidade e indicado o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas. O procedimento para o deferimento da medida é idêntico ao do agente infiltrado anteriormente mencionado. Outra inovação que veio com o pacote anticrime foi a excludente de ilicitude do artigo 10 C, declarando expressamente que não comete crime o policial que oculta sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos na lei do crime organizado. Já o artigo 13 da Lei de Organização Criminosa também dispõe sobre a responsabilidade penal do infiltrado, mas de um modo geral, por crimes que vieram a praticar durante a infiltração. A lei entendeu que haveria uma situação de inexigibilidade de conduta diversa, afastando assim a culpabilidade do sujeito, subsistindo apenas a tipicidade e a ilicitude.Entretanto existe uma exceção, sendo responsabilizado o policial que comete excessos. O artigo 13, Parágrafo único da lei de organização criminosa, criou uma terceira causa legal de inexigibilidade de conduta diversa, específica para o policial infiltrado, além das causas gerais contidas no artigo 22 do Código Penal, quais sejam coação moral irresistível e obediência hierárquica. Na lei de drogas, também há a possibilidade de infiltração policial real. Entretanto, não há regramento legal quanto à infiltração na Lei de Drogas, razão pela qual o regramento da Lei de orcrim virou norma geral para instrumentalizar a infiltração na lei de drogas. No ECA, também há a possibilidade de infiltração virtual, prevista no artigo 190 A a 190 E, sendo que tal infiltração é anterior à inovação trazida pelo pacote anticrime para a Lei do Crime Organizado. Essa infiltração não se aplica somente aos crimes do ECA, podendo ser aplicada, por exemplo, para apuração de estupro de vulnerável do artigo 217 A do Código Penal. A infiltração do ECA é cabível para os crimes de pornografia infantil do ECA, previstos nos artigos 240, 241 a 241 D. Também se aplicam aos crimes dos artigos 217 A, 218 a 218 B do Código Penal, que dispõe sobre a dignidade sexual de vulnerável. Essa infiltração também necessita de autorização judicial. Entretanto, o limite da infiltração é no máximo 90 dias e não 6 meses, como a infiltração real. Poderá haver renovações, mas até o limite global de 720 dias. Fique atento, meu amigo, minha amiga, pois esse limite global de 720 foi adotado também na Lei de Organização Criminosa. Vez que o pacote anticrime, ao disciplinar a infiltração virtual de agente de polícia, transportou a regra do ECA para a Lei 12.850/2013. Sendo assim, a infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda 720 dias. Certo, doutores e doutoras? Finalizamos mais um módulo por aqui. Foque sua atenção nas alterações decorrentes do pacote anticrime, pois certamente elas serão cobradas nos seus concursos. Espero vocês no próximo módulo. Mantenham-se firmes nos seus estudos! Até lá!

08 - Meios de obtenção da prova – Infiltração de agentes

Resumão EmÁudio Certo, meu amigo, minha amiga, agora que finalizamos o estudo completo do nosso segundo módulo sobre a Lei de Organizações Criminosas, a partir desse momento, farei um resumo de toda a nossa matéria para que você possa fixar os principais pontos do nosso segundo módulo. Então, para iniciarmos esse nosso resumo, não podemos nos esquecer da definição de organização criminosa. Para a Lei 12.850 considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional. Já o crime de organização criminosa está previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013. Nos seguintes termos: promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Desse modo, é importante que você memorize o significado de cada um dos verbos nucleares apresentados no artigo 2°, no que diz respeito ao verbo "promover", temos a conduta do agente que é fundador da organização criminosa, ou seja, aquela que dá um impulso à criação da organização. Já para a conduta de "constituir", trata-se daqueles indivíduos que encorpam a organização, que inicialmente era pequena para torná-la grande. Quanto ao "integrar", trata-se daquele agente que apenas adere à organização criminosa já criada. E por fim, o verbo "financiar" refere-se à pessoa que custeia a manutenção da organização criminosa. Saiba também que haverá a incidência do concurso material, artigo 69 do Código Penal para os crimes praticados pela organização. Além do caput do artigo 2º da Lei do Crime Organizado, temos a figura equiparada do parágrafo 1º, que faz o agente incorrer nas mesmas penas do caput, caso tente impedir, ou de qualquer forma, embaraçar a investigação de ação penal que envolva a organização criminosa. Também o parágrafo 2º do artigo 2º prevê que a pena do crime de organização criminosa será aumentada até a metade se, na atuação da organização, houver o emprego de arma de fogo. Já o parágrafo 3º traz um agravante para o indivíduo que exerce o comando individual ou coletivo da organização, ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução. O parágrafo 4º traz um rol de causas de aumento que são responsáveis por exasperar a pena do agente entre 1/6 a 2/3. A 1° causa de aumento diz respeito à participação de criança ou adolescente. As definições do parágrafo 4º não param por aí. Já o inciso 2º é responsável por aumentar a pena do crime de organização criminosa, caso haja o concurso de funcionário público e a organização se valha dessa condição para a prática de infrações penais. O parágrafo 4º ainda prevê a causa de aumento referente à conexão entre organizações criminosas independentes. Já o parágrafo 5º da Lei do Crime Organizado prevê o afastamento cautelar do cargo, emprego ou função de funcionário público, sem prejuízo da remuneração, quando houver indícios suficientes de sua participação em organização criminosa. Por fim, o parágrafo 6º prevê que, com o trânsito em julgado, o agente público perderá o cargo, função, emprego ou o mandato eletivo e será interditado para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Agora que já reforçamos os conceitos sobre organização criminosa e suas figuras equiparadas de suma importância, é também  que vejamos os meios de obtenção da prova. O primeiro e mais importante de todos é a colaboração premiada. A colaboração premiada, trata-se de um negócio jurídico processual e meio de obtenção da prova, pressupondo utilidade e interesse público. Fiquem atentos doutores e doutoras. Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, delegado de Polícia ou membro do Ministério Público, não poderão se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador para qualquer outra finalidade. O Pacote Anticrime introduziu uma nova condição de eficácia para o acordo de colaboração premiada, devendo o colaborador narrar todos os fatos ilícitos para os quais ele concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados. Lembre-se, caríssimo, o juiz não participa das negociações, sendo apenas um mero espectador durante o desenrolar das tratativas, sendo que a formalização do acordo ocorrerá entre o delegado de Polícia investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou o acusado e o seu defensor. Outro meio de obtenção da prova diz respeito à ação controlada, conhecido como flagrante retardado, postergado ou deferido. Por ação controlada, a polícia ou a autoridade administrativa podem retardar o momento da realização da prisão em flagrante até o momento ideal para melhor obtenção da prova de organização criminosa. Para fecharmos nosso resumo direcionado, veja que ainda é importante que você memorize como se desenvolve a infiltração de agentes. Se trata de meio de obtenção de prova subsidiário, ou seja, só será deferida a infiltração caso a prova não possa ser obtida por outro meio previsto na Lei do Crime Organizado. Diferente do que ocorre com a ação controlada, onde apenas há a comunicação ao juízo, a infiltração de agentes depende de autorização judicial. Entretanto, tal autorização não pode ser de ofício. Por fim, a inovação que veio com o Pacote Anticrime foi a excludente de ilicitude do artigo 10 C, declarando expressamente que não comete crime o policial que oculta sua identidade para por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos na Lei do Crime Organizado. Também, o artigo 4º, parágrafo 4º, dispõe que o membro do Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo se referir à infiltração, de cuja existência não tenha prévio conhecimento, e o colaborador não seja o líder da organização criminosa e que tenha sido o primeiro a prestar efetiva colaboração. Mas preste bem atenção, antes da inovação trazida pelo Pacote Anticrime, bastava que o agente colaborador não fosse o líder da organização e fosse o primeiro a prestar colaboração. A partir de agora, somente esses dois requisitos não são suficientes. É necessário, além desses, que o colaborador relate fatos que não são de conhecimento das autoridades, pois do contrário, não haverá como conceder esse prêmio ao agente. Certo, doutora e doutora? Dessa forma, encerramos o estudo de mais um módulo aqui na plataforma do EmÁudio Concursos. Qualquer dúvida que você tenha a respeito da matéria, não hesite e venha me procurar no meu Instagram @prof.arpini, para que eu possa solucioná-la, dando seguimento à sua evolução no aprendizado. Ótimos estudos, fique com Deus. Forte abraço e até o próximo módulo!

09 - Resumão EmÁudio - Lei de Organização Criminosa

Legislação Penal Especial

MÓDULO 02
Lei de Organização Criminosa

Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01- Definição de Organização Criminosa

02 - Crime de organização criminosa – Parte 1

03 - Crime de organização criminosa – Parte 2

04 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 1

05 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 2

06 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 3

07 - Meios de obtenção da prova – ação controlada

08 - Meios de obtenção da prova – Infiltração de agentes

09 - Resumão EmÁudio - Lei de Organização Criminosa

Legislação Penal EspecialMÓDULO 02Lei de Organização CriminosaLeonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01- Definição de Organização Criminosa

02 - Crime de organização criminosa – Parte 1

03 - Crime de organização criminosa – Parte 2

04 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 1

05 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 2

06 - Meios de obtenção da prova – Colaboração Premiada - Parte 3

07 - Meios de obtenção da prova – ação controlada

08 - Meios de obtenção da prova – Infiltração de agentes

09 - Resumão EmÁudio - Lei de Organização Criminosa

Legislação Penal Especial

MÓDULO 02
Lei de Organização Criminosa

Leonardo Arpini.