Blue Claro - Módulo

Direito Empresarial

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Empresarial EmÁudio!

Primeiramente, destaco que este curso foi totalmente preparado com foco no estudo em áudio. Portanto, ele possui a melhor qualidade e didática para você aprender tudo sobre direito constitucional ouvindo!

Preparado(a)? Então, aperte o play e vamos começar!

Neste módulo iremos estudar a Evolução Histórica do Direito Empresarial; Teoria da Empresa; Autonomia, fontes e princípios do Direito Empresarial; Empresário; Da Extinção da Ereli e da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e teremos exercícios de fixação.

Duração:51 minutos 14 segundos
Narradora: Gabriela Maciel

MÓDULO 01

Evolução Histórica do Dir. Empresarial

Direito Empresarial EmÁudio: Revolução Histórica do Direito Empresarial - Parte 1
Olá queridos! Tudo bem? Sejam bem-vindos! Me chamo Gabriela Maciel, estarei com vocês durante todo o curso e conversaremos um pouquinho sobre o direito empresarial. É isso mesmo! É uma conversa. Vamos enxergar dessa forma e tudo ficará mais leve. Afinal, seus estudos precisam ser leves. Abra a mente para o aprendizado. Já dizia Albert Einstein: "A mente que se abre a uma nova ideia jamais volta ao seu tamanho original". Quem quiser me seguir nas redes sociais meu Instagram é: @Gabrielamaciel_adv. Por lá vocês poderão interagir comigo e enviar dúvidas e sugestões. Será um prazer estar com vocês.
Galerinha, falar de direito empresarial nos remete à empresa, certo? Excelente! Para entender a teoria da empresa precisamos conversar um pouquinho sobre o contexto histórico e o surgimento do direito empresarial, ainda que não seja o conteúdo de maior incidência nas provas. Não podemos construir uma casa sem começar por sua base. É importante entender como surgiu o direito empresarial para dominar todo o restante e compreender a lógica por trás.  Eu já vou começar fazendo uma pergunta: Direito empresarial e direito comercial são a mesma coisa? Sim. As duas nomenclaturas podem ser usadas como sinônimos. Veja o que diz a Constituição Federal.
Artigo 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
 I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Em outras palavras, direito empresarial é um ramo autônomo do direito privado, com regras e princípios próprios. Imagine o convívio social antigamente, quando ainda nem existia moeda. As pessoas trocavam mercadorias entre si, mas essa troca de mercadorias não satisfazia todos os anseios, pois nem sempre havia uma ligação direta entre a mercadoria e a necessidade. E se essa combinação não fosse perfeita, uma das partes sairia em desvantagem ou simplesmente a troca não ocorreria. Com o surgimento da moeda, facilitou demais o surgimento de atos de comércio, pois agora eu não precisaria mais entregar uma mercadoria para adquirir outra. Eu poderia entregar uma moeda, que seria padrão para todas as demais trocas dali em diante.
A moeda surgiu para resolver de vez esse problema, porém o comércio aos poucos foi se difundindo na sociedade e com o passar do tempo necessitou de um tratamento jurídico mais específico, com regras próprias. Era a ascensão da burguesia.  Gabriela entendi, então o direito comercial seria um direito do comércio? Mais ou menos por aí. O adjetivo comercial demonstra que esse ramo do direito surgiu a partir de uma necessidade de se regular atos comerciais. Porém, com o passar do tempo, houve grande extensão no âmbito do direito comercial, abrangendo fatos além do conceito econômico de comércio.
Poderíamos dizer que o nome direito empresarial seria mais abrangente do que direito comercial, por isso, atualmente, mais utilizado. Porém, vamos ficar à margem dessas discussões doutrinárias e vamos focar no que importa. Encare direito empresarial e direito comercial como termos sinônimos, mas entenda que são tratados dessa forma. Assim, você desenvolve um raciocínio jurídico e não fica só no decoreba. Tá vendo como foi fácil entender?  Então vamos a uma questãozinha: Cespe 2014 - MP/AC Promotor de Justiça: Considerando a evolução histórica do direito empresarial, me fale a opção correta:


A - A teoria dos atos de comércio foi adotada inicialmente nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.
B - A edição do código francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo.
C - Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro, a Lei de Abertura dos Portos em 1808, por determinação do Rei Dom João VI.
D - É de origem francesa a teoria da empresa adotada pelo atual Código Civil Brasileiro. 
E - O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.
A Resposta correta é a letra C. Antes da vinda do rei de Portugal ao Brasil, não existia uma consolidação sistematizada de leis particularmente brasileiras. Assim, pode-se dizer que o direito comercial brasileiro teve início com a Lei de Abertura de Portos de 1808. Esse decreto real determinou a abertura dos portos brasileiros para as Nações amigas de Portugal, o que encerrou séculos de existência do pacto colonial.

01 - Evolução Histórica do Direito Empresarial – Parte 1

Direito Empresarial EmÁudio: Revolução Histórica do Direito Empresarial - Parte 2 Evolução do Direito Empresarial. Apesar de já existirem regras sobre comércio, foi na Idade Média que o direito comercial, hoje chamado de Direito Empresarial, surgiu como um ramo autônomo, passando por uma grande evolução que pode ser dividida em três fases ou sistemas: Sistema subjetivo, sistema objetivo e sistema subjetivo moderno. Fase subjetivista: Tudo que é subjetivo nos remete a sujeito, certo? Faça essa relação e lhe ajudará a lembrar das características dessa fase. De forma resumida, nessa fase ocorria o seguinte: Se o sujeito fosse membro de determinada corporação, o direito a ser aplicado seria o da corporação. Era a inscrição naquele grupo que atraía o direito costumeiro e a jurisdição consular, mas não era necessário que a questão também fosse ligada ao exercício do comércio. Tratava-se de um direito eminentemente profissional. Com o aumento do poder econômico da burguesia comercial e consequente difusão da relação com não comerciantes, a jurisdição corporativa estendeu-se a demandas entre comerciantes e não comerciantes. Posteriormente, tal direito passa a ser um direito estatal e não mais corporativo, sendo aplicado inicialmente por tribunais especiais e, posteriormente pelos tribunais comuns. Tratava-se de um direito de classe. No início, o direito comercial não passava de um direito de classe. Tal mentalidade prevaleceu no Brasil durante o século XVIII e a primeira metade do século XIX. Nesta fase, as regras comerciais eram aplicadas a determinada transação, caso uma das partes fosse membro de uma corporação de ofício. Daí o caráter subjetivista. Em síntese, nesse primeiro momento, a fase subjetivista, o direito comercial se afirma como o direito de uma classe profissional, fruto de costumes mercantis e com uma jurisdição própria. Fase objetivista: Aqui, o direito comercial perde o caráter subjetivista. Deixa de ser um direito aplicado apenas a uma classe que tenha uma determinada qualificação profissional. O direito comercial passa a ter um caráter objetivo, aplicado a qualquer pessoa que pratique atos de comércio. Nesta segunda fase, percebemos que o Estado passa a regulamentar a atividade econômica, assumindo o papel que antes era do particular, do comerciante propriamente dito.
Essa teoria, surgida na França (Atenção! Isso é cobrado em provas) com o Código Napoleônico, Teoria dos Atos de Comércio. A doutrina afirma que a codificação napoleônica, operou uma objetivação do direito comercial. Além disso, houve a separação formal dos direitos civil e direito comercial. Nessa fase, a aplicação do direito comercial se dava para transações que envolvessem atos considerados atos de comércio. Daí o caráter objetivista. Olhando para o Brasil, com a vinda da família Real, promoveu-se a abertura dos portos às nações amigas, em 1808. Embora o Código Comercial Brasileiro, que considerava comerciante aquele que praticasse a mercancia com habitualidade e o regulamento de 737, que regulamentava a atividade de mercancia, tenham sido editados em 1850 é a abertura dos portos, realizada em 1808, considerada o marco inicial do direito comercial no Brasil. Fase da teoria da empresa: Em 1942 é editado o Código Civil Italiano, inovando no regime jurídico comercial ao substituir a teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa, inaugurando a terceira fase. Essa teoria foi adotada pelo Código Civil de 2002, que revogou exclusivamente a primeira parte do Código Comercial de 1850. Com essa teoria, surge uma nova concepção que qualifica o direito comercial como o direito das empresas, orientação adotada na doutrina. Nessa fase pessoal, o direito comercial reencontra a sua justificação não na tutela do comerciante, mas na tutela do crédito e da circulação de bens e serviços. Vale dizer que não são protegidos os agentes que exercem atividades econômicas empresariais, mas a torrente de suas relações. A partir dessa teoria, específica, que o direito comercial passa a ser aplicado dentro das atividades econômicas, desde que haja atividade de empresa. Esse termo "atividade" é importante, pois trata-se de um conjunto de atos voltados para uma finalidade. Fica caracterizado a atividade da empresa e passa a aplicar o direito comercial.
Passa a se considerar a própria atividade. Nesse momento passa a usar o termo direito empresarial, porque a partir de agora não se consideram mais somente os atos de comércio, mas sim a atividade empresarial. É a partir desse momento também surgem os conceitos de empresa e empresário. É importante ressaltar que o Código Civil Italiano promoveu uma unificação formal do direito privado, repetida em grande parte no nosso novo código civil de 2002, ao tratar do direito civil e do direito comercial em apenas um corpo legal.
Isso de forma alguma retira do direito comercial sua autonomia, uma vez que, como dito no início dessa aula, o que o caracteriza como direito autônomo é o fato de possuir regras e princípios próprios. Embora o Código Civil italiano tenha adotado a teoria da empresa, foi o jurista Alberto Asquini quem, ao analisar o perfil plural da empresa, formalizou os perfis: subjetivo, funcional, objetivo e corporativo. Gente, atenção! Esse jurista é constantemente cobrado em provas.

02 - Evolução Histórica do Direito Empresarial – Parte 2

Direito Empresarial EmÁudio: Teoria da Empresa Olá vencedores! Chegamos até aqui. Vamos continuar a nossa segunda aula. Vimos na aula passada um pouco do contexto histórico de como surgiu a teoria da empresa, que tem grande incidência em provas. Pois é a teoria adotada nos dias atuais. Agora, vamos adentrar um pouco mais e tratarmos especificamente sobre o direito empresarial. Vimos que houve uma separação entre direito comercial e direito empresarial, apesar de doutrinariamente também, em termos de prova, representarem a mesma coisa. A teoria da empresa trouxe uma nova mentalidade sobre o funcionamento da atividade empresarial. O período subjetivo "Corporações de ofício" e o período objetivo "Código Comercial francês" ficaram pra trás. A teoria da empresa faz com que o direito comercial não olhe apenas para alguns atos ou especificamente para as qualidades do sujeito, mas entenda que existe toda uma atividade empresarial. Asquini dividiu a empresa em quatro perfis. É importante, viu? É cobrado em provas. Subjetivo, que seria o empresário; funcional, que seria a atividade econômica organizada a empresa; objetivo ou patronal, que seria o estabelecimento empresarial; corporativo ou institucional, que seria o fato de a empresa ser um núcleo organizado com fim econômico. Pelo fato de esses perfis serem muito citados pela doutrina, preferimos colocar no material de vocês, inclusive, vamos fazer uma questãozinha sobre isso. FAURGS TJRS - Titular de Serviços de notas e de registros (adaptada) - No que diz respeito ao direito empresarial e ao estabelecimento e livros empresariais. Julgue o item seguinte: Não é possível excluir os bens incorpóreos utilizados pelo empresário na consecução de sua atividade da noção de estabelecimento empresarial. A Resposta está correta. Estabelecimento será todo aquele complexo organizado que veremos mais à frente. Voltando, importante pontuar que agora sob a égide da teoria da empresa é a organização dos fatores de produção, ou seja, a atividade empresarial o critério definidor das atividades regidas pelo direito empresarial e não mais atos específicos. Gente, guarda esses nomes. A teoria da empresa revogou exclusivamente a parte primeira do Código Comercial de 1850  e trouxe o conceito de empresário. Atualmente, o Código Civil, no artigo 966, traz esse conceito de empresário. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. Agora que você já sabe o conceito de empresa, vamos esclarecer cada um desses requisitos trazidos pelo Artigo 966. Profissionalmente significa habitualidade, não pode ser eventual. Atividade econômica, finalidade lucrativa. Organizada é a reunião dos quatro fatores de produção: mão de obra, matéria prima, capital e tecnologia. Produção ou circulação de bens ou serviços, exemplo: Fábrica de móveis.



Apesar de vermos a nomenclatura sendo muito usada pelas pessoas de um modo geral, nos termos do Artigo 966, do Código Civil, pra ser considerado empresário é necessária a reunião de todos esses elementos. Atenção a uma observação muito cobrada em provas, justamente por ser uma exceção. Quem exerce profissão intelectual não é considerado empresário.
Parágrafo único do Artigo 966, do Código Civil - Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A profissão intelectual que dispõe esse artigo pode ser: científica, contador, médico, advogado, etc. Literária: escritor, autor, jornalista etc. Ou artística: cantor, ator, desenhista etc. O Código Civil define o conceito de empresário. Por outro lado, não define o conceito de empresa. Nesse sentido, citaremos decisão proferida em 2004 pelo STJ, no Recurso Especial 623367 RJ 2004 - 0006400-3. O Novo Código Civil Brasileiro, em que pese não ter definido expressamente a figura da empresa, conceituou no Artigo 966, o empresário como quem exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. E ao assim proceder, propiciou ao intérprete inferir o conceito jurídico de empresa como sendo o exercício organizado ou profissional de atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Vamos fazer outra questãozinha? Cespe/Cebraspe - SEFAZ Ceará - Auditor fiscal da Receita Estadual: Relativamente ao direito empresarial, julgue o item seguinte: Pode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. A questão está errada. Na verdade, esse é o conceito de empresário e não de empresa. Artigo 966 do Código Civil.<div contenteditable="false" class="jodit-workplace"><div contenteditable="true" aria-disabled="false" tabindex="-1" class="jodit-wysiwyg" spellcheck="false"> </div><div class="jodit-source"><div class="jodit-source__mirror-fake ace_editor ace-idle-fingers ace_dark"><textarea class="ace_text-input" wrap="off" autocorrect="off" autocapitalize="off" spellcheck="false" style="opacity: 0; font-size: 1px;"></textarea><div class="ace_gutter" aria-hidden="true"><div class="ace_layer ace_gutter-layer ace_folding-enabled" style="height: 1e+06px;"> </div> </div><div class="ace_scroller"><div class="ace_content"><div class="ace_layer ace_print-margin-layer"><div class="ace_print-margin" style="left: 4px; visibility: visible;"> </div> </div><div class="ace_layer ace_marker-layer"> </div><div class="ace_layer ace_text-layer" style="height: 1e+06px; margin: 0px 4px;"> </div><div class="ace_layer ace_marker-layer"> </div><div class="ace_layer ace_cursor-layer ace_hidden-cursors"><div class="ace_cursor"> </div> </div> </div> </div><div class="ace_scrollbar ace_scrollbar-v" style="display: none; width: 22px;"><div class="ace_scrollbar-inner" style="width: 22px;"> </div> </div><div class="ace_scrollbar ace_scrollbar-h" style="display: none; height: 22px;"><div class="ace_scrollbar-inner" style="height: 22px;"> </div> </div><div style="height: auto; width: auto; top: 0px; left: 0px; visibility: hidden; position: absolute; white-space: pre; font: inherit; overflow: hidden;"><div style="height: auto; width: auto; top: 0px; left: 0px; visibility: hidden; position: absolute; white-space: pre; font: inherit; overflow: visible;"> </div><div style="height: auto; width: auto; top: 0px; left: 0px; visibility: hidden; position: absolute; white-space: pre; font: inherit; overflow: visible;">XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX</div></div></div></div></div><div class="jodit-status-bar"><div class="jodit-status-bar__item jodit-status-bar__item-right"> </div> </div>

03 - Teoria da Empresa

Direito Empresarial EmÁudio: Autonomia, Fontes e Princípios do Direito Empresarial – Parte 1
Estão bem até aqui, conseguindo absorver? Agora veremos sobre autonomia, fontes e princípios do direito empresarial. Vez ou outra, cai em prova, por isso é importante passarmos por esse tópico. Autonomia - O Direito Empresarial possui autonomia, embora por óbvio esteja sujeito às regras constitucionais que devem ser aplicadas aos empresários. A unificação formal do direito civil e do direito empresarial em um código único não anula a autonomia do direito empresarial. É importante lembrar que o direito civil é o regime jurídico geral, enquanto o direito comercial é o regime jurídico especial, ambos do direito privado. André Santa Cruz diz que são características do direito empresarial: cosmopolitismo, internacionalismo ou universalismo. Dado à sua natureza internacional, o comércio historicamente propiciou a integração dos povos com troca de informações, adoção de cultura e estabelecimento de tratados internacionais. Onerosidade - Atividade empresarial visa ao lucro.
Fragmentarismo - O direito empresarial necessita de ramificações para o tratamento preciso de tão vasta gama de características. Como o direito falimentar, cambiário, societário, etc. Elasticidade - Devido às constantes mudanças sociais, tecnológicas e econômicas, o direito empresarial necessita se manter em constante atualização. A própria Constituição Federal, em seu Artigo 22, Inciso I evidencia a autonomia do direito empresarial. Vamos fazer uma questãozinha. COPEVE/UFAU 2015 - Prefeitura de Inhapê-AL - Procurador Municipal: Dadas as afirmativas quanto aos princípios do direito empresarial, julgue o item seguinte. A - O Princípio da autonomia patrimonial indica que, independentemente do que dizem os atos constitutivos da sociedade, a empresa em decorrência dos atos praticados pelos seus administradores por eles respondem com comprometimento ou vinculação do patrimônio dos sócios.
B - A Constituição Federal reconhece, por meio do princípio implícito da função social da empresa, que são dignos de proteção jurídica apenas os interesses individuais ou os potencialmente afetados pelo modo com que empregam os bens de produção. C - A liberdade de concorrência é um princípio constitucional da ordem econômica e está ligado ao princípio da liberdade de iniciativa.
D - O princípio da livre iniciativa, que é geral e explícito, é também antagônico aos demais princípios ditos sociais, cuja finalidade é diminuir as desigualdades sociais e econômicas e melhorar a qualidade de vida.
A alternativa correta é a letra C. Esse princípio está previsto no Artigo 170, Inciso IV da Constituição Federal e consiste na possibilidade conferida a qualquer pessoa de explorar qualquer atividade econômica sem inviabilizar a concorrência das demais pessoas ou empresas. Fontes - As fontes são os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas aplicáveis ao direito empresarial. Elas podem ser divididas em: fontes materiais e fontes formais. As fontes materiais são os elementos e fatores que influenciam e balizam a elaboração das regras do direito empresarial. A organização econômica do país, por exemplo. As fontes formais são a materialização normativa das regras estabelecidas pelas fontes matérias. Normalmente são divididas entre primárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas. As primárias são as que tratam da atividade empresarial em si. No caso brasileiro, podemos citar o Código Civil de 2002 como fonte formal primária. Os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, também se configuram como fonte formal primária.
As subsidiárias são os usos e costumes que, embora não expressos em forma normativa, são aplicados de forma consensual. Vejamos o que dispõe o Artigo 376 do Código de Processo Civil: A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. As regras civis também são consideradas como fontes subsidiárias. Vamos fazer uma questãozinha? TJSC - Titular de Serviços de Notas e de Registros (adaptada): No tocante às fontes do direito comercial, é correto afirmar:


A -As fontes do direito comercial, na atualidade, são a Constituição Federal, o Código Civil, a legislação esparsa e os usos e costumes mercantis, haja vista que o Código Comercial foi revogado. B - As fontes do direito comercial, na atualidade, são a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Comercial, a legislação esparsa e os usos e costumes mercantis. C - As fontes do direito comercial, na atualidade, são a Constituição Federal, o código Comercial, a legislação esparsa e os usos e costumes mercantis. 
D - As fontes do direito comercial, na atualidade, são a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Penal, a legislação esparsa e os usos e costumes mercantis, haja vista que o Código Comercial foi revogado. E - As fontes do direito comercial, na atualidade, são a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Comercial e as legislações esparsas, vedada a utilização de usos e costumes em matéria mercantil.
A Alternativa correta é a letra B. Essa é uma questão importante para explicar algo. O Código Comercial de 1850, embora tenha tido a maior parte revogada pelo Código Civil de 2002, ainda restaram alguns poucos artigos que em tese ainda são vigentes. Por tal razão, ele ainda é uma fonte do direito comercial. Ainda que pouco usado, há regras que diciplinam o Direito marítimo.

04 - Autonomia, Fontes e Princípios do Direito Empresarial – Parte 1

Direito Empresarial EmÁudio: Autonomia, Fontes e Princípios do Direito Empresarial – Parte 2 Princípios: podemos dizer que os princípios norteadores do direito empresarial são: livre iniciativa, liberdade de concorrência, garantia e defesa da propriedade privada, princípio da preservação da empresa, princípio da função social da empresa, dentre outros. O princípio da livre iniciativa, disposto na Constituição Federal, preconiza que:
Artigo 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Não leremos toda parte do artigo, mas apenas a parte que nos interessa sobre esse assunto. Observe que o princípio da livre iniciativa se desdobra em condições, a saber: busca por lucro, proteção ao investimento privado e reconhecimento da empresa privada como polo gerador de empregos e riqueza. Cespe - Bacen - Procurador (adaptada). Acerca do regime jurídico comercial em sede constitucional, julgue o item: Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil. A Resposta está corretíssima, conforme vimos. Liberdade de concorrência: a liberdade de concorrência é um desdobramento do princípio da livre iniciativa, disposto no artigo 170 da Constituição Federal e tratado no item anterior. O Estado defende a liberdade de concorrência, basicamente de duas formas: pela repressão das práticas de concorrência desleal e das infrações contra a ordem econômica. A concorrência desleal é tratada na Lei 9.279/1996 e as infrações contra a ordem econômica da Lei 12.529/2011. Garantia da propriedade privada: este princípio é previsto no Artigo 170, Inciso II da Constituição Federal. Também caracterizado por várias leis infraconstitucionais, inclusive o Código Civil de 2002. Embora a garantia e a defesa da propriedade privada sejam um princípio constitucional, é preciso ponderar que a propriedade deve ter uma função social, nos termos dos Artigos 5º, Inciso XXIII; e 170, Inciso III da Constituição Federal 1988, Inciso III do Artigo 170. O Princípio da garantia da propriedade privada é também outro desdobramento do princípio da livre iniciativa, disposto no Artigo 170 da Constituição Federal. Princípio da preservação da empresa. Segundo esse princípio, a existência da empresa deve ser preservada. Nesse sentido, temos decisões judiciais, por exemplo, que versam sobre os limites de penhora, de modo a permitir a viabilização da continuidade do exercício da atividade empresarial. O legislador e a manutenção das atividades empresariais, pois são elas que geram riqueza e emprego ao país. Vamos fazer uma questãozinha? FUNRIO 2018 - Alagoas-RR - Procurador: A Lei 11.101/2005 é uma legislação rica em princípios jurídicos e seu Artigo 47 menciona a recuperação judicial. Tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, afim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 
No dispositivo legal transcrito, verificam-se enfatizados os seguintes princípios jurídicos:


A - Proteção aos trabalhadores e preservação da empresa.
B - Desburocratização e viabilidade econômica.
C - Preservação da empresa e viabilidade econômica.
D - Preservação da empresa e participação ativa dos credores. A resposta correta é a alternativa C. O princípio da preservação da empresa protege o núcleo da atividade econômica e, portanto, da fonte produtora de serviços ou mercadorias da sociedade empresária, refletindo diretamente em seu objeto social e direcionando a sempre na busca do lucro. Já o princípio da viabilidade econômica é entendido como aquele que visa recuperar a atividade empresarial de crise econômica, financeira ou patrimonial, afim de possibilitar a continuidade do negócio, bem como a manutenção de empregos e interesses de terceiros, especialmente dos credores. Princípio da função social da empresa. Esse princípio preconiza que a empresa também cumpre uma função social relevante na sociedade, uma vez que gera empregos, paga tributos e propicia a circulação de produtos e serviços.

05 - Autonomia, Fontes e Princípios do Direito Empresarial – Parte 2

Direito Empresarial EmÁudio - Do Empresário Qual é a diferença entre a empresa, empresário e estabelecimento empresarial? Estes conceitos são muito confundidos pelos alunos em geral, pois são corriqueiramente utilizados no nosso dia a dia, como sinônimos ou mesmo com definições trocadas. Inclusive, por vezes, a própria legislação os utiliza de forma equivocada, como veremos. Vamos apresentar a vocês as diferenças entre eles de uma forma simplificada, para que não mais e nem confundam na hora da prova.

Do empresário. A empresa é atividade. Como tal, necessita de um sujeito que a exerça. O titular da atividade, o empresário. Ele é quem exerce, profissionalmente, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. O empresário é sujeito de direitos e possui personalidade. Pode ser tanto uma pessoa física, na condição de empresário individual, quanto uma pessoa jurídica na condição de sociedade empresária. De modo que as sociedades empresárias não são empresas, como afirmado na linguagem correta, mas sim empresários.
A configuração do sujeito exercende da empresa pressupõe uma série de requisitos cumulativos, em relação aos quais há uma divergência de tratamento na doutrina. Asquini, além da condição de sujeito de direito, destaca a atividade econômica organizada a finalidade de produção para o comércio de bens e serviços e a profissionalidade.
Empresário individual é a pessoa natural pessoa física que de forma individual e profissional exerce uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. O empresário individual não é pessoa jurídica, embora possua CNPJ. Acontece que o empresário individual é equiparado à pessoa jurídica por força do Artigo 162 do Regulamento do Imposto de Renda. Anexo ao Decreto nº 9580/2018. Em outras palavras, o empresário individual possui CNPJ para fins tributários, mas continua sendo uma pessoa física e responde ilimitadamente pela atividade exercida.  Sociedade Empresária: Antes de 2019, uma das características que a diferenciavam era sua composição. Era apenas composta por mais de uma pessoa, ou seja, havia pluralidade de pessoas na sua formação. Porém, esse já não pode ser mais um requisito diferenciador diante da possibilidade atual de termos uma sociedade limitada unipessoal, modalidade trazida pela Lei da Liberdade Econômica, Artigo 1052, parágrafo 1º e parágrafo 2º do CC.


Mas um diferencial a se ressaltar é que na sociedade empresária existe a criação de uma nova pessoa, ou seja, uma pessoa jurídica distinta de seus sócios. É essa pessoa jurídica quem será detentora de direitos e deveres. E não mais o empresário individual pessoa física. A sociedade empresária identifica se por um CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. O equivalente ao CPF que todos nós pessoas físicas possuímos. Sendo assim, ao levar o registro da sociedade no órgão competente, a sociedade empresária adquire personalidade jurídica distinta das pessoas que a formam, diferente do que acontece com o empresário individual.Constatamos assim, que o empresário, neste caso, a sociedade empresária, é diferente das pessoas que o constituem os sócios. Uma distinção importante é relativa a sócios e empresários. Sócios e empresários não são a mesma pessoa. Uma sociedade empresária, uma pessoa jurídica com autonomia patrimonial, deveres e responsabilidades. Essa sociedade é composta por sócios.  Vamos fazer uma questãozinha? Cespe - TRF Primeira região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal. A Respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa: O estabelecimento comercial é todo complexo de bens, inclusive bens de natureza imóvel, organizados para o exercício da empresa. A questão está corretíssima! Exatamente aquilo que vimos.

06 - Do Empresário

Direito Empresarial EmÁudio: Empresário Individual Pessoal, vamos lá!
O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual. No segundo, sociedade empresária. Desde logo é importante acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários. Quando pessoas naturais unem esforços para auferir capital com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresários. A sociedade, empresária formada, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária. Para todos os efeitos legais, os sócios da sociedade empresária são empreendedores ou investidores. De acordo com a colaboração dada à sociedade. Além do capital, os empreendedores costumam investir tempo de trabalho à pessoa jurídica, na condição de seus administradores ou controladores. Já os investidores limitam-se ao investimento do capital. As regras aplicáveis ao empresário individual não se aplicam aos sócios da sociedade empresária.
Seguindo. Também é importante observar que o Artigo 966, Parágrafo único do Código Civil de 2002, afirma que não são empresários aqueles que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística. Ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Embora tais atividades também sejam econômicas, isto é, também produzam novas riquezas, é certo que seu tratamento não deve ser dado pelo direito empresarial.
Essa exclusão decorre do papel secundário que a organização assume nessas atividades e não apenas de um caráter histórico e sociológico. Nelas, o essencial, é a atividade pessoal. O que não se coaduna com o conceito de empresário. As atividades intelectuais são prestadas de forma pessoal e mesmo com a concorrência de auxiliares, há uma relação de confiança com quem desenvolve a atividade.
Em função disso, chegou-se ao Enunciado 194 da terceira jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF, que afirma que os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
Entretanto, o mesmo dispositivo afirma que serão empresários se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, isto é, se o exercício das atividades intelectuais, artísticas, científicas ou literárias por parte de uma atividade maior, na qual sobressaia a organização. Nesse caso, a natureza pessoal do exercício da atividade, cede espaço a uma atividade maior de natureza empresarial é exercida a atividade intelectual. Mas ela é apenas um elemento dentro da atividade empresarial exercida. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou a natureza empresarial de uma sociedade de médicos que desempenhava atividade de análise laboratorial, afirmando que a atividade desempenhada, no caso concreto, possuía nítido caráter empresarial e não pessoal. Empresário individual: Como o próprio nome diz, é um tipo societário para empresas formadas por um único sócio. É a própria pessoa natural, pessoa física, que de forma individual e profissional exerce uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Ainda que ele seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual. Neste regime, a responsabilidade do empresário é ilimitada, ou seja, o empresário responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas por sua empresa.

O empresário individual possui um CNPJ para que ele tenha o mesmo tratamento tributário dado a uma pessoa jurídica comum, pois, como pessoa física, o tributo ficaria maior. Todavia, simples fato de ter um CNPJ não faz com que o empresário individual seja pessoa jurídica, pois ele sempre será uma pessoa natural.
O Artigo 972, do Código Civil Brasileiro, elenca alguns requisitos para que a pessoa natural seja considerada como empresário individual. Vamos ler: Podem exercer a atividade de empresário, os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Os requisitos dispostos na legislação são: pleno gozo da capacidade civil e não possuir impedimento legal.

É importante pontuar que incapaz não poderá iniciar a atividade como empresária individual por expressa previsão legal, mas ele pode ser sócio de sociedade empresária. Para isso, deveremos observar o parágrafo terceiro do Artigo 3º, do Artigo 974 do Código Civil.
Artigo 974 - Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele, enquanto capaz por seus pais ou pelo autor de herança. Observamos que são duas situações em caso de incapacidade superveniente e em caso de sucessão ou doação. A ideia central da lei é preservar uma atividade empresarial já existente. Como dito, a responsabilidade do empresário e individual é ilimitada. Significa dizer que o empresário individual responde com seus bens pessoais por dívidas empresariais contraídas. A responsabilidade é ilimitada justamente devido ao princípio da unidade patrimonial. Qualquer pessoa física ou jurídica só pode ter um patrimônio. E o empresário individual não é pessoa jurídica, é pessoa física. E por isso, só possui um patrimônio. Não faria sentido separar.

Atualmente, na prática, essa modalidade empresarial tem caído em desuso pelas desvantagens apresentadas. Pessoal, para que o credor cobre o empresário individual, há alguma ordem a ser seguida ou observada? Sim. Enunciado número 5, da primeira jornada de Direito Comercial. Vamos ver.
Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual, tipificado no Artigo 966, do Código Civil, responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do Artigo 1.024 do Código Civil. Também temos o Artigo 1.024 do Código Civil, que fala sobre o tema.
Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. O benefício de ordem implica dizer que o credor possui um benefício, ou seja, deve se respeitar uma ordem. Qual ordem? Em primeiro lugar, as dívidas devem recair sobre os bens destinados para a atividade empresarial. Se esses bens não forem suficientes, aí sim, recairá sobre os bens particulares.
Entendemos tudo sobre empresário individual? Seguimos.

07 - Empresário Individual

Direito Empresarial EmÁudio: Da Extinção da Eireli e da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) Da extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a criação da Sociedade Unipessoal (SLU). A lei revogou, de forma tácita, o Artigo 980-A do Código Civil de 2002, assim dispondo: As empresas individuais, de responsabilidade limitadas existentes na data da entrada em vigor da lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Parágrafo único: Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo. Observamos que houve uma revogação tácita trazida pela lei, de modo que as empresas individuais, até então existentes, foram transformadas em sociedade unipessoal (SLU).  Falaremos um pouco mais sobre a criação da SLU. Porém, é importante entender que, a princípio, o surgimento dessa nova modalidade empresarial não foi para substituir a EIRELI. Embora isso tenha ocorrido de forma esperada, tendo em vista que as vantagens da SLU se sobrepõem, em muito, as vantagens da EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) foi criada em 2011 e, à época, trouxe um grande avanço para o mundo empresarial. A possibilidade de ter um CNPJ sem a necessidade de outros sócios, além da diferenciação entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica. Anteriormente, o empreendedor só dispunha de duas opções para abrir seu negócio sozinho: como microempreendedor individual (MEI) ou empresário individual (EI). O problema é que os dois obrigavam à inscrição como pessoa física vinculada ao CPF, então a EIRELI chegou para solucionar esse problema. Duas eram as principais características da EIRELI: a separação patrimonial da pessoa física e da pessoa jurídica, ou seja, sua característica de ser limitada e a obrigatoriedade da integralização do capital social de 100 salários mínimos no ato de sua constituição, com a participação de um único dono. A primeira característica era benéfica ao empreendedor, porém a segunda característica dificultava, tornando posteriormente a SLU mais atrativa, já que manteve apenas a parte boa da EIRELI. Em resumo, o que você precisa saber para fins de provas é que a EIRELI foi extinta, que o 908-A foi tacitamente revogado pela lei 14.195/2021 e que, conforme o texto da lei, as empresas individuais de responsabilidade limitada, até então existentes, foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais. Portanto, fique atento! É uma alteração recente, não deu tempo de as bancas explorarem o assunto. Se apegue ao texto da Lei Seca. 



Sobre a sociedade limitada unipessoal (SLU). Popularmente conhecida como sociedade unipessoal, trata-se de uma modalidade empresarial na qual não há a necessidade de sócio para a abertura. Mesmo com a palavra sociedade, na sua composição, a SLU é formada apenas por uma única pessoa, o próprio empreendedor. Também, na SLU, o capital pessoal não se mistura com o capital da empresa.  A responsabilidade é limitada. Criada pela Lei de Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019 que mudou completamente o cenário empresarial ao criar a sociedade unipessoal limitada (SLU). Suas principais características são: não precisa de sócios, não tem obrigatoriedade de integralização do capital social e a responsabilidade é limitada, de modo que o patrimônio do empreendedor fica protegido. A intenção primária, com a criação da SLU, não foi substituir a EIRELI. Porém, essa troca se tornou algo natural frente a tantas vantagens trazidas pela nova modalidade empresarial. Ela é um modelo mais generoso para os empreendedores, pois suas exigências para a constituição são menores, inclusive com relação à integralização do capital social.  Uma das grandes vantagens da EIRELI consistia justamente na possibilidade de abrir uma empresa sem necessitar de sócios, bem como a responsabilidade limitada. A SLU conseguiu reunir essas vantagens, porém com menos exigências financeiras. Nesse sentido, havia um movimento natural dos novos empresários em optar por esse modelo empresarial. Como a EIRELI deixou de ser viável, o caminho natural foi simplificar as coisas e transformar todas as empresas existentes em SLU. Essa foi uma exigência da própria Lei 14.195/2021, ao disciplinar que toda a EIRELI existente seria transformada em SLU.  Vamos fazer uma questãozinha do CESPE/Cebraspe/TC-DF - Procurador: Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito. Julgue o item a seguir:
Pessoa que exerce profissão intelectual de natureza artística, ainda que em concurso com auxiliares ou colaboradores, somente poderá ser considerada empresária se o exercício da profissão constituir elemento de empresa e objetivar a mercancia de bens. A questão está errada! A lei não fala sobre objetivar a mercancia de bens. Não é um requisito.

08 - Da Extinção da Ereli e da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação Olá pessoal, chegamos até aqui. Acho importante vermos não apenas a teoria, mas sobretudo como esse conteúdo é cobrado nas provas. Vamos exercitar?
1 - Cespe/Cebraspe/2022 - DPE Tocantins (adaptada): A respeito do empresário e do regime jurídico. Julgue o item seguinte:  Considera-se empresário quem exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção de bens, excluída a prestação de serviços.
A questão está errada. Nós encontramos o conceito de empresário no Artigo 966 do Código Civil. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Veja que a questão, embora tenha reproduzido o artigo, a reprodução, foi incompleta. Tentando induzir o candidato ao erro. Por isso a importância da leitura da Lei Seca.
2 - Cespe/Cebraspe/2021 - PGE Ceará (adaptada): Julgue o item seguinte:
O concurso de auxiliares e colaboradores para o exercício de profissão Intelectual de natureza científica, literária ou artística caracteriza a atividade como empresária. A questão está errada. O Artigo 966, Parágrafo único do CC diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Importante essa questão, pois constantemente esse artigo é cobrado em questões tentando confundir o candidato. Lembrando mais uma vez, para que fique bem claro. É possível que um profissional que desenvolva atividade científica, artística ou literária seja auxiliado, sem que isso configure atividade de empresa. Por exemplo, um advogado pode ser auxiliado por secretária ou por estagiário e isso não será considerado como atividade empresária. 3 - FGV/2021/TJSC - Titular de Serviços de Notas e de Registros (adaptada): 


A despeito de o direito brasileiro exigir pleno gozo da capacidade civil para o exercício de empresa, há regra diversa para a participação de incapazes que podem integrar a sociedade empresária, desde que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado, o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.
A questão está correta. O Código Civil dispõe no Artigo 974 que poderá um incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
Parágrafo 1º - Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
Parágrafo 2º - Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder autorização.
Parágrafo 3º - O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos de forma conjunta os seguintes pressupostos:
I - O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II - O capital social deve ser totalmente integralizado;
III - O sócio, relativamente incapaz, deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. Observamos nessa questão uma transcrição do texto de lei, muito parecido com as questões anteriores. É isso pessoal. A bancas, no geral, tendem a cobrar muito a lei seca. Não seria diferente com o Direito Empresarial. 4 - Concursos MS/2016/PGE MS (adaptada): Acerca do Direito Empresarial, julgue o item seguinte:
O estabelecimento é um complexo de bens funcionalmente destinados ao exercício de atividade econômica.
A questão está correta. Vamos à fonte? O Artigo 1142 do Código Civil diz que considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa por empresário ou sociedade empresária. Assim, não é errado dizer que é um complexo de bens funcionalmente destinados. É apenas uma paráfrase da legislação. 5 - Cespe/Cebraspe/2022/DPE-TO Tocantins: Sobre o estabelecimento empresarial, julgue o item seguinte:
A natureza do estabelecimento empresarial é necessariamente física, de modo que ambientes virtuais não recebem a proteção conferida. A questão está errada!

Artigo 1.142, Parágrafo 1º - O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
Parágrafo 2º - Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária.

09 - Exercícios de Fixação

Direito EmpresarialMÓDULO 01Evolução Histórica do Dir. EmpresarialGabriela Maciel

Gabriela Maciel