Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos dos Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral. 

Vamos juntos?

Duração Total: 59 minutos 50 segundos

MÓDULO 01

Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral

Direito Eleitoral EmÁudio: ApresentaçãoE aí, pessoal, tudo bem? Fala aí, jovem, tudo certo? Sou o professor Daniel Lima, tá bom? Seja bem-vindo ao curso de Direito Eleitoral em áudio. Isso mesmo!Há pouco tempo, estava na sua posição aí, "concurseiro nato". Por isso, sei que não é fácil, gente. Eu sei que não é nada fácil estudar compulsivamente dias e dias e o resultado, às vezes, não sair como o esperado. Por essa razão, estou aqui para orientá-los e apresentá-los o Direito Eleitoral de forma prática, simples e muito eficaz.Ó, para deixar tudo de forma didática, separei todo o conteúdo em 11 capítulos, ok? Neste primeiro módulo, abordaremos aspectos gerais do Direito Eleitoral, como conceitos, fontes e princípios, temas que não estão sempre presentes nas provas de concursos, mas que, quando caem, fazem a diferença para a aprovação, tá bom?Aqui, o nosso objetivo será compreender quais são os conceitos relacionados ao Direito Eleitoral, aprender a identificar e classificar suas fontes e conhecer os mais relevantes princípios relacionados com a disciplina. Já antecipo para vocês que esses assuntos são um pouco recorrentes em prova, inclusive a FGV, somente tendo uma questão, beleza?Então, até daqui a pouco! Vamos juntos ao gabarito do Direito Eleitoral! Valeu, galera! Até o próximo EmÁudio!

01 - Apresentação Direito Eleitroal - Mod 01

Direito Eleitoral EmÁudio: Panorama Conceitual do Direito Eleitoral E aí, estamos de volta. Jovem, o Direito Eleitoral é um conjunto de normas, princípios e regras cujo o objetivo é garantir a legitimidade do processo eleitoral. Tá bem? Fala aí meu aluno. Professor, mas qual é o ramo do Direito Eleitoral? Direito público ou privado? Direito público, jovem, o qual deriva diretamente do Direito Constitucional e se destina a organizar todo o processo eleitoral. Entendido? Um ponto importante que você não pode confundir é o objetivo da disciplina eleitoral com o objeto. Objetivo a gente já sabe que é garantir correção e legitimidade do exercício do direito de sufrágio pelos cidadãos. Por sua vez, o objeto, turma, é todo o processo eleitoral compreendido em sentido lato desde o alistamento eleitoral, né, inscrição dos eleitores até a diplomação dos vitoriosos, capítulo final de uma eleição. Agora, um ponto interessante é a alocação dos partidos políticos nesse enquadramento. Existem, basicamente, dois posicionamentos sobre a matéria. Vamos conferir comigo. Parte da doutrina compreende os partidos políticos como parte essencial do processo eleitoral, por deterem o monopólio das candidaturas e também a titularidade de inúmeras ações eleitorais. São parte essencial do direito eleitoral. Agora, de outra banda, existem aqueles que defendem a existência de outro ramo autônomo da ciência jurídica, o Direito Partidário, que trataria exclusivamente das questões relacionadas às legendas partidárias. Deu para entender? Tranquilo, né? Gente, no próximo em áudio, vamos bater um papo sobre alguns conceitos importantes no Direito Eleitoral, belezinha? Então, até daqui a pouco. Te espero, hein. Abraço.

02 - Panorama Conceitual do Direito Eleitoral

Direito Eleitoral EmÁudio: Conceitos Essenciais do Direito Eleitoral - Sufrágio, Voto e Escrutínios Opa, voltei. Vamos lá turma? Bora continuar nossos estudos? Então, som na caixa. Bom, como te falei no finalzinho do em áudio passado, agora falaremos de alguns conceitos essenciais do direito eleitoral. Tá bom? Vem comigo. Muito bem como todos os direitos do ordenamento jurídico brasileiro, o direito eleitoral possui termos que lhe são próprios e são essenciais para compreender a dinâmica da disciplina e seus objetivos. Nesse em áudio, falaremos do sufrágio, votos e dos escrutínios. Ok? Então, vamos a eles. Turma, o sufrágio se refere ao direito de participação política constitucionalmente previsto, seja através do voto, seja através da candidatura. Historicamente, variadas foram as espécies de sufrágio adotadas no Brasil, tá? Como as mais importantes temos: o sufrágio censitário, o sufrágio capacitário, o sufrágio por gênero e o sufrágio universal. O sufrágio censitário foi adotado pela Constituição de 1824 e exigia, para o exercício do direito de participação política, votar e candidatar-se à presença de um patrimônio mínimo. Aqui, o direito é condicionado, né, pela existência ou não de riqueza. Já o sufrágio capacitário foi adotado parcialmente no Brasil. Exige para o exercício do direito de sufrágio um certo nível de formação dos cidadãos. Na realidade brasileira, o voto dos analfabetos esteve proibido até 1985 e até os dias atuais sua candidatura continua vedada. O sufrágio por gênero foi adotado no Brasil até 1932 e limita o exercício do direito de sufrágio a um gênero, geralmente ao gênero masculino. O direito de participação política feminina no Brasil foi reconhecido apenas com a edição do primeiro Código Eleitoral em 1932, sendo corroborado depois pela Constituição de 1934. E, por fim, gente, o sufrágio universal, sistema adotado atualmente no Brasil, permite a participação política de todas as pessoas, desde que sejam respeitadas as limitações constitucionais ao exercício do direito. Bom, até aqui tudo tranquilo, né? Então vamos em frente. Bora falar do voto. Pessoal, o voto, por sua vez, é o instrumento, ou seja, a forma de concretização do direito de sufrágio, é a materialização deste direito. Entendeu?
A Constituição de 1988, em seu artigo 60, parágrafo 4, inciso 2, traz que o voto será direto, secreto, com igual valor para todos, artigo 14, universal e periódico. Agora faz o seguinte: vamos detalhar as características do voto, né? Venha comigo. O artigo 16 nos diz que o voto será direto. Isso quer dizer, jovem, que cada eleitor vota diretamente, não necessitando de interpostas pessoas para a escolha dos candidatos. No período imperial, vigia no Brasil o voto indireto, elegia-se pessoas que seriam responsáveis pela eleição dos ocupantes de cargos públicos. Atualmente, o voto indireto só ocorrerá no caso de vacância dos cargos executivos nos dois últimos anos do mandato. O artigo nos fala ainda que o voto será secreto, ou seja, o conteúdo do voto não pode ser violado e exposto, devendo ser conhecido apenas pelo eleitor. Até a República Velha, o voto no Brasil era descoberto. A pessoa falava abertamente em quem pretendia votar e o voto era computado. Além disso, o voto terá igual valor para todos, ok? Isso quer dizer que o voto possui exatamente o mesmo valor, independentemente de quem seja o eleitor, é a consolidação do princípio "One man, one vote". Galera, o voto será também obrigatório, ou seja, todos os eleitores, salvo os analfabetos, os menores de 18 anos e maiores de 70 anos, são obrigados a comparecer a uma seção eleitoral no dia da eleição ou justificar sua ausência posteriormente, sob pena de pagamento de multa. E por fim, o voto será periódico. Bom, a Constituição de 1988 garante a periodicidade do voto para impedir a perpetuação de poder por uma mesma pessoa ou grupo político e garantir a consolidação democrática através da contínua participação do eleitorado. Aqui, preciso fazer uma pequena observação: conforme o artigo 60, parágrafo 4 e inciso 2, é classificado como cláusula pétrea, o voto direto, secreto, universal e periódico. Portanto, não podem ser abolidas nenhuma dessas características do ordenamento jurídico brasileiro, ok? Ah, e não se esqueça, cláusulas pétreas somente podem ser alteradas para a expansão dos direitos, nunca para a restrição ou abolição. Beleza? Por fim, turma, o escrutínio, é a contagem dos votos, o ato material de contabilizar os votos dados na eleição. Fácil, né? Então vamos resolver uma questãozinha só para você ter noção de como esse assunto pode cair na sua prova. Naquele esquema, tá? Eu leio o enunciado e você me responde daí se está certo ou errado. Belezinha? Vamos lá. **O sufrágio é um direito público e personalíssimo, sendo de natureza política.** E aí, turma, isso aí tá certo ou tá errado? Diz aí. Bola dentro, né, turma? Tá certo, gente. Por classificação doutrinária, o direito ao sufrágio é público, personalíssimo e com natureza de direito à participação política. Isso aí, assunto entendido, jovem? Bom, daqui a pouco volto para continuarmos falando de alguns conceitos importantes no direito eleitoral. Então, até daqui a pouquinho. Te espero. Ansioso, hein? Valeu.

03 - Conceitos Essenciais do Direito Eleitoral: Sufrágio, Voto e Escrutínios

Direito Eleitoral EmÁudio: Conceitos essenciais do Direito Eleitoral - Democracia Olá, pessoal! Bem-vindo a mais um áudio do nosso curso de Direito Eleitoral. Bora continuar falando dos conceitos importantes para o direito eleitoral? Então bora falar da democracia. Bom pessoal, a democracia, sendo classificada como forma de governo, é um modelo político que possui seu nascedouro na Grécia antiga. Etimologicamente, a palavra significa governo de todos, governo de muitos. Dessa forma, é possível, de modo mais elaborado, afirmar que a democracia é a participação popular no exercício do poder, seja decidindo diretamente, seja escolhendo seus representantes para exercer cargos de índole política. Tradicionalmente, podemos classificar a democracia em três modelos: direta, indireta e semi-direta. Democracia direta é o modelo no qual todas as pessoas decidem, através do voto, o que está sendo suscitado. Pra você ter uma ideia, esse modelo de democracia foi dominante desde a era Vikings até a Grécia Antiga. Quem já assistiu à série Vikings sabe do que eu estou falando.
Em determinados episódios, a população se reunia em tabernas para decidir, por meio do voto, diversos temas daquela época, inclusive condenando ou absolvendo pessoas. Bom, com o crescimento da população e o aumento da complexidade das relações sociais, esse modelo tornou-se quase impossível de ser executado na atualidade. A exceção são alguns locais da Suíça que utilizam o sistema da Lands. 
Bom pessoal, a democracia indireta é aquela em que o povo entrega toda a responsabilidade pelas decisões políticas aos representantes eleitos periodicamente. Por sua vez, a democracia semi-direta ou mista, como o próprio nome já fala, é aquela na qual ora o povo delega a responsabilidade pelas decisões políticas aos representantes eleitos.
Ora decide, diretamente, estampada na Constituição nos seguintes termos: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição". Turma, a democracia semi-direta ou mista é o modelo aplicado no Brasil. Ora, o povo elege representantes que tomam decisões políticas em nome dos eleitores. Ora, decidem diretamente por meio do plebiscito, referendo ou a iniciativa popular. E aí, conseguiu me acompanhar? Então bora para o próximo em áudio. Te espero lá! Valeu.

04 - Conceitos Essenciais do Direito Eleitoral: Democracia

Direito Eleitoral EmÁudio: Conceitos Essenciais do Direito Eleitoral, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Fala jovem, beleza? Gente, bora falar dos conceitos de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Tá legal? Aumenta o som aí. Então, os mecanismos de democracia direta previstos na Constituição Federal são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Essas figuras foram regulamentadas pela Lei número nove mil e setecentos e nove, de mil novecentos e noventa e oito. O Plebiscito e o referendo são consultas formuladas para que o povo delibere acerca de temas importantes para a sociedade. Com isso, orientam a atividade legislativa, o parlamento e a administração governamental. Agora, para você saber a distinção entre as duas figuras, decorre do momento em que ocorrem. Isso mesmo. O plebiscito é uma consulta prévia. Logo, a ação dos órgãos estatais será inteiramente concentrada na etapa posterior à consulta popular. Já o referendo, por sua vez, é uma consulta posterior. O poder legislativo aprova uma norma e, após, o povo decide se as medidas devem ser mantidas ou não. Quem é mais novo não vai se lembrar, claro, mas em dois mil e cinco, o Brasil convocou um referendo para deliberar sobre o Estatuto do Desarmamento. A iniciativa popular, por sua vez, consiste na possibilidade de o povo apresentar diretamente à Câmara dos Deputados uma proposição de norma. Segundo a Lei nove mil e setecentos e nove, de noventa e oito, Artigo treze, a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos dos eleitores de cada um deles. A professora pergunta: Mas por que a apresentação deve ser feita na Câmara? Porque a Câmara é a casa parlamentar que representa o povo, jovem. Agora, para essa proposição, é necessário que se entenda algum requisito? A resposta é sim. A própria lei número nove mil e setecentos e nove, de noventa e oito, traz as condições mínimas para que um projeto de lei seja iniciado junto ao Congresso Nacional. Aí te pergunto: Você saberia me dizer quais são essas condições mínimas, hein? Vamos lá, eu te ajudo. Zero vírgula três do eleitorado em cada estado, cinco estados, iniciativa popular e um por cento do eleitorado nacional. Grave isso. Por fim, turma, as constituições estaduais podem prever a iniciativa popular de leis no âmbito dos estados, desde que sigam o paradigma da norma federal. Beleza? E aí, assunto entendido, turma? Bacana. Já, já eu volto para falarmos das fontes do Direito Eleitoral, combinado? Então, até daqui a pouco. Até o próximo play.

05 - Conceitos Essenciais do Direito Eleitoral: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Direito Eleitoral EmÁudio: Fontes do Direito Eleitoral Bom dia, boa tarde, boa noite! Claro! Não importa o horário. É sempre um prazer ter você aqui. Bora aprender mais um pouquinho, né? Passados os conceitos iniciais pessoal, vamos agora descobrir quais as fontes do direito eleitoral, belezinha? Aperta o play aí e vamos juntos. Bom, como o nome indica, fontes são os locais de onde o direito nasce. Nesse sentido, quando falamos do direito eleitoral, é possível apontar três espécies de fontes: as materiais, as formais e as informais. Vamos por partes? Vamos começar então pelas fontes materiais. Galera, as fontes materiais são os fatores sociais, históricos, humanísticos e políticos que influenciam no surgimento de normas jurídicas. As fontes materiais são, portanto, as influências na formação e construção da disciplina eleitoral. Tranquilinho, né? Já as fontes formais são os mecanismos que introduzem uma norma no meio jurídico, dotando-lhe de eficácia jurídica e social. Nesse cenário, turma, podem ser divididas em fontes formais diretas e indiretas.
As fontes formais, diretas ou primárias, são aquelas que inovam no ordenamento jurídico, fazendo com que surjam novas normas de direito eleitoral. Entendeu? Como exemplos, temos a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das eleições, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades. Além disso, gente, as consultas, resoluções e súmulas do TSE. Agora, indo para as fontes formais indiretas ou secundárias, são as normas das demais disciplinas jurídicas que tangenciam a matéria eleitoral. Ou seja, não tratam a matéria eleitoral de forma direta, tendo sua aplicação feita de forma subsidiária. Como exemplo, temos o Código Penal, Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Agora, já as fontes informais. Como é que é isso aí? São as que têm função supletiva, tá ajudando a dar integridade ao sistema de normas, fazendo a junção entre diferentes dispositivos e preenchendo as lacunas eventualmente existentes. Assim, podem ser apontadas como fontes informais a doutrina e os costumes. Galera, oh, muita atenção nesse tema, tá bom? Porque, quando cobrado em provas de concursos, geralmente é uma pedra no sapato do candidato. Ah, é. Então, caso tenha ficado alguma dúvida, volte um pouquinho o áudio e escute novamente, belezinha. Então, até o próximo em áudio. Valeu! Estamos junto.

06 - Fontes do Direito Eleitoral

Direito Eleitoral EmÁudio: Princípios do Direito Eleitoral - Parte 1 Olá, tudo certo? Bora aprender sobre os princípios do direito eleitoral? Aumenta o som aí, você vai se amarrar. Jovem, quando falamos em princípios aplicáveis ao direito eleitoral, diferentes dos outros direitos, que os princípios servem como base. Alicerce, né? Essência da norma. Aqui o contexto é muito mais da aplicabilidade. Nesse sentido, turma veremos que grande parte dos princípios, inclusive os explicados nessa aula, tá, tem relação com a aplicação em etapas do processo eleitoral.
Bem, como o objetivo deste curso é trazer o direito eleitoral da forma mais objetiva possível. Seria impossível trazer todos os princípios classificados pela doutrina para a aula. Dessa forma, trarei então os princípios mais cobrados em provas de concursos públicos, combinado? Ah, você gostou, né? Vamos a eles então. Vamos começar pelo princípio da anterioridade eleitoral. Como é que é isso aí, professor? Gente, o princípio da anterioridade eleitoral, também conhecido como anualidade eleitoral, é, sem dúvida, o mais cobrado em provas. Então, atenção, hein? Dito isso, se você não tiver tempo ou espaço para aprender os outros, preste muita atenção nesse que ele é responsável por noventa por cento das questões. Sabia? Então, vamos lá, muito importante no ordenamento jurídico. O princípio da anterioridade constitui verdadeiro sustentáculo do modelo democrático brasileiro, a ponto de ser reconhecido pelo STF como cláusula pétrea e direito fundamental em razão da segurança jurídica que produz, importante para a estrutura eleitoral. De forma literal, o artigo dezesseis da Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito traz o seguinte: "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Perceba aqui, turma, que nós temos dois institutos, o da vigência e da eficácia. Pelo amor de Deus, não vão confundir esses institutos em prova. Vigência, de forma prática, quer dizer que a lei entrou em validade no ordenamento jurídico. Eficácia, por sua vez, é quando aquela norma válida poderá ser aplicada em uma situação ou momento concreto.
 Traduzindo o que o artigo dezesseis traz para a gente, temos: a lei entra em vigor, quer dizer, é válida na data de sua publicação e não poderá ser aplicada, quer dizer eficácia, na eleição de até um ano da sua vigência.
Em outras palavras, a norma diz que a lei valerá para a eleição futura, se entrar em vigor 316 dias antes do pleito, ou seja, um ano e um dia antes da eleição. Dessa forma, o princípio estabelece um limite temporal para a aplicação de normas que modifiquem o processo eleitoral. O objetivo é impedir que surjam regras casuísticas que tenham como escopo manipular a eleição, favorecendo ou prejudicando determinados candidatos, partidos ou grupos políticos. Pessoal, finalizando o tema, quero deixar três observações para vocês. Presta atenção, hein.
Primeira observação: O conceito de lei deve ser interpretado em sentido amplo, excluindo-se apenas as resoluções do TSE que, em regra, não inovam no ordenamento, apenas detalhando o que está na legislação. Segunda observação: Se o examinador te perguntar qual a eficácia desse tipo de norma eleitoral, você vai marcar na sua prova que é postergada. Ok? Terceira observação: O conceito de processo eleitoral descrito no caput do artigo dezesseis compreende as seguintes fases: alistamento, votação, apuração e diplomação. Beleza? Bora pro próximo princípio, então. Princípio da moralidade eleitoral.
Galera, é o princípio de índole constitucional, estando previsto no artigo catorze, parágrafo nono. Vou ler para você: "lei complementar, estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta". Então, gente, aqui o legislador se serviu do princípio para criar um padrão ético a ser respeitado por todos aqueles que pretendem apresentar-se como candidatos. Ressalta-se que, ao mesmo tempo em que estabeleceu uma régua moral para as eleições, o legislador constituinte fixou a necessidade de que os critérios fossem explicados por legislação específica, sob a forma de lei complementar.
O TSE tem seguidamente apresentado julgados no sentido de que a presente norma não é autoaplicável, exigindo complementação legislativa para definir o que seria a vida pregressa. Assunto entendido até aqui? Ah, calma, ainda não acabou. Vou só fazer aquela pausa rapidinha, mas já já tô de volta, então até daqui a pouco. Te espero ansioso no próximo play. Valeu.

07 - Princípios do Direito Eleitoral - Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Princípios do Direito Eleitoral - Parte 2 Aí, meus amigos, bora aprender mais um pouquinho sobre os princípios? Então som na caixa e vamos juntos. Galera, agora falaremos do princípio da liberdade do voto. Então, o cidadão é livre para escolher seus candidatos. Não deve sofrer quaisquer pressões neste processo, guiando-se apenas pelos seus valores pessoais durante a decisão. Gente, se o voto for atingido em sua liberdade, dependendo da extensão do processo de fraude, o pleito pode inclusive ser anulado ou haver a cassação do beneficiário da ação fraudulenta. Tranquilinho até aqui, né? Vamos para o próximo. Princípio da primazia da vontade do eleitor. No processo eleitoral, deve-se dar prioridade ao desejo do eleitor expresso através do voto, preservando-o sempre. Assim, pessoal, as fraudes eleitorais devem ser duramente coibidas, pois têm a intenção de não respeitar a vontade do cidadão, alterando assim o resultado natural de uma eleição. Fácil também, né? Vamos seguindo. Agora para o princípio do in dúbio pro frade. Em caso de dúvida quanto à regularidade de um determinado processo eleitoral, deve-se privilegiar a vontade popular apresentada pelos eleitores e preservar os mandatos eletivos. Em decorrência deste princípio, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral proíbe, por exemplo, que haja cassação de mandato eletivo com base no depoimento de uma única testemunha.
Além disso, turma, para que ocorra a anulação do pleito, é necessário que fique demonstrada a real existência de prejuízo, conforme estabelecido pelo Código Eleitoral. Ouça bem. Art. 219: "a aplicação da lei eleitoral, o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Parágrafo único: A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, nem a ela aproveitar".
Sabe aquela história que se mais da metade dos votos forem nulos, a eleição é nula? Pois é, é mito. Por esse princípio, o aproveitamento dos sufrágios faz com que, mesmo que haja mais votos nulos do que votos válidos em um determinado pleito, a eleição não seja anulada, sendo declarado vitorioso aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, ainda que não configure a maioria dos votos totais. Ah! Fique atento, ok? A doutrina trouxe novos desmembramentos para esse princípio. São eles: princípio da atipicidade eleitoral, princípio in dúbio pro eleitor ou in dúbio pro candidato. Desta forma, essa presunção também recai quando houver dúvidas quanto à possibilidade de se restringir determinados direitos políticos. Assim, deve prevalecer o entendimento que melhor preserve esses direitos. No mesmo viés, desponta o princípio do aproveitamento do voto, pessoal, ligando-se à excepcionalidade das nulidades na aplicação da lei eleitoral, sobretudo no que concerne à votação, visando preservar o voto diante de irregularidades que não comprometam o pleito. Nesse ponto, o Código Eleitoral apresenta o seguinte artigo 149: "Não será admitido o recurso contra a votação se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora no ato da votação, contra as nulidades arguidas". Conclui-se que as nulidades podem ser desconsideradas no processo eleitoral, quando não puderem causar um efetivo prejuízo à lisura eleitoral. Deu para entender? Posso continuar? Beleza, vamos nessa. Próximo princípio. Vamos lá. Princípio da responsabilidade solidária. Como é que é isso aí?
Gente, o princípio da responsabilidade solidária refere-se ao campo da propaganda eleitoral e pode ser retirado do Código Eleitoral. Vamos ouvir. Art. 241: "Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Parágrafo único: A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação". Tá explicado então. 
Segundo o artigo há uma responsabilidade solidária, né, entre partidos e candidatos pelo conteúdo e forma de exteriorização da propaganda eleitoral a fim de que se evite verdadeiro jogo de empurra em que as partes fogem de suas responsabilidades.
A lei das eleições também reconhece a existência da solidariedade entre os agentes no que se refere ao dever de prestação de contas. Presta atenção. Art. 17: "As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei". Gente, é importante notar que a solidariedade não é absoluta, né, comportando exceções, por exemplo, na própria lei das eleições que determina o seguinte.
Ouça bem. Art. 96, parágrafo 11: "As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partidos, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação". Então, turma não se trata de uma escusa absolutória absoluta. 
O legislador pretendeu afastar do espectro de ação apenas as condutas de ordem geral, permanecendo em vigor o princípio para os casos especificamente elencados ao longo das normas. Deu para pegar isso aí? Mais um princípio: o da democracia partidária. Bom, galera, o modelo brasileiro de democracia dotou de importância ímpar os partidos políticos conferindo a eles o monopólio das candidaturas, vetando assim, a existência de candidaturas avulsas, ou seja, candidatos sem filiação partidária.
O protagonismo das legendas partidárias faz com que a democracia brasileira não dispense a sua participação e procure a adotar medidas para proteger e estimular a atuação partidária. Exemplo maior da concretização do princípio foi o reconhecimento pelo TSE e sucessivamente pelo STF de que o mandato eletivo pertence ao partido e que a troca de legenda pelo parlamentar eleito gera a perda do mesmo mandato. Agora, por fim, o princípio da duração razoável do processo e perda do mandato eletivo. Confere comigo aqui.
Gente, a Constituição de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoável duração do processo. O que, por consequência, resultou na consolidação do princípio da celeridade processual. Em matéria eleitoral, a duração razoável do processo tem uma peculiaridade estabelecida na lei de eleições.
Ouça. Art. 97-A: "Nos termos do inciso 78 do art. 5º da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de um ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. Parágrafo primeiro: A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral".
Dessa forma, pessoal, falou em duração razoável para processo que possa resultar na perda de mandato, essa duração é de até um ano. 
Ah, professor, mas por que no direito eleitoral é diferente? Porque o objetivo dessa regra é dar efeitos concretos ao processo que pode resultar em cassação de mandato eletivo, afastando a possibilidade de haver uma decisão que reconheça o direito, mas não possa ser cumprida por conta do fim do mandato. Deu para entender? Beleza, então.
 Finalizamos aqui o primeiro módulo do nosso curso de direito eleitoral em áudio. Mas, calma, ainda temos o nosso resumão em áudio com os pontos mais importantes para você levar para a sua prova. É o nosso super resumão que te espera no próximo play. Até lá. Te espero ansioso também, hein? Valeu.

08 - Princípios do Direito Eleitoral - Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumo sobre Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral - Parte 1 Fala, turma querida! E aí? Gente, preparados pro nosso super resumão em áudio? Então, aumenta o som aí e se surpreenda, você vai gostar. Bom, gente! Quero começar falando dos conceitos essenciais do direito eleitoral. Vocês lembram deles? Calma, eu te ajudo a refrescar a memória. Primeiro conceito importante: "sufrágio". Sufrágio refere-se ao direito de participação política, constitucionalmente previsto, seja através do voto, seja através da candidatura. Historicamente, foram adotadas no Brasil várias espécies de sufrágio, como as mais importantes: sufrágio censitário, sufrágio capacitário, sufrágio por gênero e sufrágio universal. O sufrágio censitário foi adotado pela Constituição de 1824 e exigia, para o exercício do direito de participação política, a presença de um patrimônio mínimo. Já o sufrágio capacitário foi adotado parcialmente no Brasil e exige um certo nível de formação dos cidadãos para o exercício do direito de sufrágio. O sufrágio por gênero foi adotado no Brasil até 1932 e limitava o exercício do direito de sufrágio a um gênero, geralmente ao gênero masculino.
Por fim, temos o sufrágio universal, sistema adotado atualmente no Brasil, que permite a participação política de todas as pessoas, desde que respeitadas as limitações constitucionais ao exercício do direito. Outro conceito que você precisa levar para a sua prova é o de voto.
O voto, pessoal, é o instrumento, ou seja, a forma de concretização do direito de sufrágio, é a materialização deste direito. A Constituição de 1888, em seu artigo 16, parágrafo 4, inciso 2, estabelece que o voto será direto, secreto, com igual valor para todos. Ou seja, o voto será direto, cada eleitor vota diretamente, não necessitando de intermediários para a escolha dos candidatos; secreto, pois o conteúdo do voto não pode ser violado e deve ser conhecido apenas pelo eleitor; e com igual valor para todos, pois todos os votos possuem o mesmo valor, independentemente de quem seja o eleitor. Além disso, o voto é obrigatório para todos os eleitores, salvo os analfabetos, os menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Caso o eleitor não compareça à seção eleitoral no dia da eleição, ele deve justificar sua ausência posteriormente, sob pena de pagamento de multa. Por fim, o voto será periódico, ou seja, a Constituição de 1888 garante a periodicidade do voto para impedir a perpetuação de poder por uma mesma pessoa ou grupo político, e garantir a consolidação democrática através da contínua participação do eleitorado. E aí, gente, vocês se lembram do conceito de democracia? Pois é, é outro que vocês devem ter sempre em mente. Vamos lembrar? Isso mesmo! Democracia é a participação popular no exercício do poder, seja decidindo diretamente, seja escolhendo seus representantes para exercer cargos políticos. Tradicionalmente, podemos classificar a democracia em três modelos: direta, indireta e semidireta. Para lembrar: a democracia direta é o modelo no qual todas as pessoas decidem, através do voto, o que está sendo discutido. A democracia indireta é aquela em que o povo delega a responsabilidade pelas decisões políticas aos representantes eleitos periodicamente. Já a democracia semidireta, como o próprio nome sugere, é aquela em que, ora o povo delega a responsabilidade pelas decisões políticas aos representantes eleitos, ora decide diretamente. Lembrem-se, a democracia semidireta ou mista é o modelo aplicado no Brasil. Seguimos com o nosso super resumão. Por fim, temos os conceitos de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
O plebiscito e o referendo são consultas formuladas para que o povo delibere sobre temas importantes para a sociedade e, com isso, orientem a atividade legislativa e administrativa. A distinção entre as duas figuras decorre do momento em que ocorrem: o plebiscito é uma consulta prévia, enquanto o referendo é uma consulta posterior. No referendo, o Poder Legislativo aprova uma norma e, após, o povo decide se as medidas devem ser mantidas ou não. Por sua vez, a iniciativa popular consiste na possibilidade de o povo apresentar diretamente à Câmara dos Deputados uma proposição de norma. Para essa proposição, é necessário atender a requisitos, como 0,3% do eleitorado em cada estado, em pelo menos 5 estados, para iniciativa popular, e 1% do eleitorado nacional. Grave isso, gravou aí? Então, já, já eu volto para revisarmos mais alguns pontos importantes, né, galera? Até daqui a pouco, no próximo em áudio! Valeu!

09 - Resumão EmÁudio sobre Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumo sobre Conceitos e Fontes do direito Eleitoral - Parte 2 Fala, galera! Voltei e o nosso super resumão está pegando fogo, isso aí! Bora continuar com o nosso resumão em áudio, então.  Agora, gente, revisaremos rapidinho as fontes do direito eleitoral. Tá lembrado delas? Vem comigo!  Bom, como o nome indica, as fontes são os locais de onde o direito nasce, né? Nesse sentido, turma, quando falamos do direito eleitoral, é possível apontar três espécies de fontes: as materiais, as formais e informais.
 As fontes materiais são, portanto, as influências na formação e construção da disciplina eleitoral, entendeu?
 Já as fontes formais são os mecanismos que introduzem uma norma no meio jurídico, dotando-lhe de eficácia jurídica e social. Nesse cenário, podem ser divididas em fontes formais diretas e indiretas.
 As fontes formais diretas ou primárias são aquelas que inovam no ordenamento jurídico, fazendo com que surjam novas normas de direito eleitoral.
 As fontes formais indiretas ou secundárias são as normas das demais disciplinas jurídicas que tangenciam a matéria eleitoral. Ou seja, não tratam a matéria eleitoral de forma direta, tendo sua aplicação feita de forma subsidiária.
 Já as fontes informais são aquelas que têm função supletiva, ajudando a dar integridade ao sistema de normas, fazendo a junção entre diferentes dispositivos e preenchendo as lacunas eventualmente existentes.
 Bom, fontes do direito eleitoral revisadas? Então, bora para os princípios.
Vamos começar pelo princípio da anterioridade eleitoral. Tá lembrado desse? Pois é, o princípio da anterioridade eleitoral, também conhecido como anuidade eleitoral, é, sem dúvida pessoal, o mais cobrado em provas. Então, bastante atenção. 
Dito isso, se você não tiver tempo ou espaço para aprender os outros, preste muita atenção nesse, porque ele é responsável por noventa por cento das questões. Muito importante no ordenamento jurídico.
 O princípio da anterioridade constitui verdadeiro sustentáculo do modelo democrático brasileiro, a ponto de ser reconhecido pelo STF como cláusula pétrea e direito fundamental, em razão da segurança jurídica que produz, importante para a estrutura eleitoral de forma literal.
 O Artigo 16 da Constituição Federal de 1988 traz o seguinte (escuta só): "Artigo 16: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." Então, turma, perceba que aqui nós temos dois institutos: o da vigência e da eficácia. Pessoal, pelo amor de Deus, hein, não vão confundir esses institutos em prova. 
Vigência, de forma prática, quer dizer que a lei entrou em validade no ordenamento jurídico. Eficácia, por sua vez, é quando aquela norma válida poderá ser aplicada em uma situação ou momento concreto.
 Traduzindo o que o Artigo 16 traz para a gente, temos: a lei entra em vigor, quer dizer, é válida na data de sua publicação e não poderá ser aplicada eficácia na eleição de até um ano da sua vigência.
 Em outras palavras, turma, a norma diz que a lei valerá para a eleição futura. Se entrar em vigor 316 dias antes do pleito, ou seja, um ano e um dia antes da eleição. Dessa forma, o princípio estabelece um limite temporal para a aplicação de normas que modifiquem o processo eleitoral. O objetivo é impedir que surjam regras casuísticas que tenham como escopo manipular a eleição, favorecendo ou prejudicando determinados candidatos, partidos ou grupos políticos.
Finalizando o tema em nosso super resumão, quero deixar três observações para você.
Primeira observação: o conceito de lei deve ser interpretado em sentido amplo, quer dizer, excluindo-se apenas as resoluções do TSE, que, em regra, não inovam no ordenamento, apenas detalhando o que está na legislação.
Segunda observação: se o examinador te perguntar qual a eficácia desse tipo de norma eleitoral, você vai marcar na sua prova que é postergada. 
Terceira observação: o conceito de processo eleitoral, turma, descrito no caput do Artigo 16, compreende as seguintes fases: alistamento, votação, apuração e diplomação. Muito bem, feitas essas observações outro princípio importante é o princípio da moralidade eleitoral.
É o princípio de índole constitucional, estando previsto no Artigo 14, parágrafo 9. Vou ler aqui pra você: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."
Aqui, o legislador serviu-se do princípio para criar um padrão ético a ser respeitado por todos aqueles que pretendem apresentar-se como candidatos. 
Ressalta-se que, ao mesmo tempo em que estabeleceu uma régua moral para as eleições, o legislador constituinte fixou a necessidade de que os critérios fossem explicitados por legislação específica, sob a forma de lei complementar.
 O TSE tem seguidamente apresentado julgados no sentido de que a presente norma não é autoaplicável, exigindo complementação legislativa para definir o que seria a vida pregressa. Tranquilidade até aqui, né, gente?
 Bom, vou fazer aquela pausa, mas ainda tem alguns princípios pra revisar contigo. Beleza? Não me abandona, não, hein? Já, já eu volto trazendo mais uma parte do super resumão para você.

10 - Resumão EmÁudio sobre Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumo em Áudio sobre Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral - Parte 3 Iaí, turma amiga, voltei e sem enrolação. Vamos juntos dar continuidade ao resumão em áudio sobre direito eleitoral. Bom, turma! Começamos a revisar no áudio passado os princípios, certo? Vamos continuar então?
Agora é a vez do princípio da liberdade do voto. Como é que é isso aí? Galera, o cidadão é livre para escolher seus candidatos, não devendo sofrer quaisquer pressões neste processo, guiando-se apenas pelos seus valores pessoais durante a decisão, né? Se o voto for atingido em sua liberdade, dependendo da extensão do processo de fraude, o pleito pode inclusive ser anulado ou haver a cassação do beneficiário da ação fraudulenta. Beleza, então. Suave demais isso, né? Próximo princípio! Princípio da primazia da vontade do eleitor. Bom, gente, no processo eleitoral deve-se dar prioridade ao desejo do eleitor expresso através do voto, preservando-o sempre. Assim, as fraudes eleitorais devem ser duramente coibidas, pois têm a intenção de não respeitar a vontade do cidadão, alterando assim o resultado natural de uma eleição. Outro princípio que você precisa levar para sua prova é o princípio do in dubio pro Frade. Em caso de dúvida quanto à regularidade de um determinado processo eleitoral, deve-se privilegiar a vontade popular apresentada pelos eleitores e preservar os mandatos eletivos.
Em decorrência deste princípio, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral proíbe, por exemplo, que haja cassação de mandato eletivo com base no depoimento de uma única testemunha, entendeu? Além disso, para que ocorra a anulação do pleito, é necessário que fique demonstrada a real existência de prejuízo, conforme estabelecido pelo Código Eleitoral. Ouça bem isso aqui, o artigo 219: "Na aplicação da lei eleitoral, o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Parágrafo único: A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, nem a ela aproveitar". Pessoal, sabe aquela história que, se mais da metade dos votos forem nulos, a eleição é nula? Pois é, é mito. Por esse princípio, o aproveitamento dos sufrágios faz com que, ainda que haja mais votos nulos do que votos válidos em um determinado pleito, a eleição não seja anulada, sendo declarado vitorioso aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, ainda que não configure a maioria dos votos totais. Belezinha? Vamos seguindo, então. Estamos aí no nosso super resumão da aprovação, hein? Agora, é o princípio da responsabilidade solidária. Bom, esse princípio da responsabilidade solidária refere-se ao campo da propaganda eleitoral, turma, e pode ser retirado do Código Eleitoral.
Dessa forma, escuta só o artigo 241: " Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Parágrafo único: A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação". Segundo o artigo, há uma responsabilidade solidária entre partidos e candidatos pelo conteúdo e forma de exteriorização da propaganda eleitoral, a fim de que se evite um verdadeiro jogo de empurra em que as partes fogem de suas responsabilidades. A Lei das Eleições também reconhece a existência da solidariedade entre os agentes no que se refere ao dever da prestação de contas. Ouça bem o artigo 17: "As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos e financiadas na forma desta lei". Importante notar que a solidariedade não é absoluta, percebeu? Comportando exceções, por exemplo, na própria Lei das Eleições, que determina o seguinte. Escuta aí, no artigo 96, parágrafo 11: "As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada sua participação". Então, galera, não se trata de uma escusa absolutória absoluta. O legislador pretendeu afastar do espectro de ações apenas as condutas de ordem geral, permanecendo em vigor o princípio para os casos especificamente elencados ao longo das normas. E aí, gente, tá conseguindo me acompanhar? Vamos nesse super resumão! Vamos lá? Bom, outro princípio que nós estudamos e que é super importante é o princípio da democracia partidária, lembra dele? O modelo brasileiro de democracia dotou de importância ímpar os partidos políticos, conferindo a eles o monopólio das candidaturas, vetando assim a existência de candidaturas avulsas. Quer dizer, candidatos sem filiação partidária.
O protagonismo das legendas partidárias faz com que a democracia brasileira não dispense sua participação e procure adotar medidas para proteger e estimular a atuação partidária. Exemplo maior da concretização do princípio foi o reconhecimento pelo TSE e sucessivamente pelo STF de que o mandato eletivo pertence ao partido e que a troca de legenda pelo parlamentar eleito gera a perda do mesmo mandato. Por fim, turma, o princípio da razoável duração do processo e perda do mandato eletivo. Muito bem. A Constituição de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoável duração do processo, o que, por consequência, resultou na consolidação do princípio da celeridade processual em matéria eleitoral. A duração razoável do processo tem uma peculiaridade estabelecida na Lei de Eleições.
Vamos ouvir o artigo 97-A: "Nos termos do inciso 78 do artigo quinto da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda do mandato eletivo o período máximo de um ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. Parágrafo primeiro: A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral". E aí, pessoal? Dessa forma, falou em duração razoável para processos que possam resultar na perda de mandato, essa duração é de até um ano, diz aí, minha aluna. Ah, professor! Mas por que? No direito eleitoral é diferente? Porque o objetivo dessa regra é dar efeitos concretos ao processo que pode resultar em cassação de mandato eletivo, afastando a possibilidade de haver uma decisão que reconheça o direito, mas não possa ser cumprida por conta do fim do mandato. Entendeu? Aí, gente, assunto entendido e revisado? Maravilha! Te espero no próximo módulo para aprendermos mais e mais assuntos. Até lá, então. Tchau, tchau. Valeu! Estamos juntos.

11 - Resumão EmÁudio sobre Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral – Parte 3

Direito EleitoralMÓDULO 01Conceitos e Fontes do Direito EleitoralDaniel Lima

Daniel Lima

01 - Apresentação Direito Eleitroal - Mod 01

02 - Panorama Conceitual do Direito Eleitoral

03 - Conceitos Essenciais do Direito Eleitoral: Sufrágio, Voto e Escrutínios

04 - Conceitos Essenciais do Direito Eleitoral: Democracia

05 - Conceitos Essenciais do Direito Eleitoral: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

06 - Fontes do Direito Eleitoral

07 - Princípios do Direito Eleitoral - Parte 1

08 - Princípios do Direito Eleitoral - Parte 2

09 - Resumão EmÁudio sobre Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral – Parte 1

10 - Resumão EmÁudio sobre Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral – Parte 2

11 - Resumão EmÁudio sobre Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral – Parte 3

Direito Eleitoral

MÓDULO 01
Conceitos e Fontes do Direito Eleitoral

Daniel Lima