Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos os bens públicos e privados, com a sua classificação e principais características.

Bons estudos!

Duração Total: 32 minutos 13 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 04

Bens

Direito Civil EmÁudio: Conceito de Bens Há muita divergência na doutrina sobre o conceito e a diferenciação entre bem e coisa. Para alguns, coisa é gênero do qual o bem seria espécie. Para esses doutrinadores, coisa é tudo que existe objetivamente, com exceção do homem, enquanto os bens seriam as coisas que proporcionam alguma utilidade, contêm valor econômico e podem ser apropriadas de forma exclusiva. Para outra corrente, o bem é qualquer objeto que possa satisfazer o ser humano, com ou sem valor econômico, enquanto a coisa seria apenas aquilo que tem existência física. O antigo Código Civil utilizava as expressões bem e coisa indistintamente o que aumentava a confusão. No atual Código Civil, percebe-se que a menção a bem é sempre direcionada a algo com valor econômico suscetível de apropriação e objeto de relações jurídicas, o que  nos leva à conclusão de que o atual código adotou a primeira corrente, considerando coisa como gênero e bem como espécie.  Essa distinção entre bem e coisa raramente é cobrada em concursos públicos, mas é importante saber que existem essas duas correntes. Na linha do Código Civil atual, podemos então conceituar bem como algo corpóreo ou incorpóreo que proporcione ao homem alguma utilidade que seja suscetível de apropriação de forma exclusiva, sem concorrência com outras pessoas, e que tenha valor econômico. Encerramos aqui o nosso estudo inicial sobre os bens.

01 - Conceito de bens

Direito Civil EmÁudio: Bens no Comércio e Fora do Comércio Os bens no comércio são aqueles que podem ser objeto de relações jurídicas, que podem ser vendidos ou doados por exemplo. Em regra qualquer coisa que possa ser apropriada pelo homem é um bem no comércio.No entanto, há certos bens que não podem ser apropriados ou que não podem ser objeto de determinadas relações jurídicas e que, portanto, estão fora do comércio. São as coisas comuns, a res nullius, a res derelicta e os bens inalienáveis.As coisas comuns não podem ser apropriadas pelo homem pela sua própria natureza, tal como o ar, a água e a luz solar. Embora sejam bens fora do comércio, pode haver a apropriação das coisas comuns em pequenas quantidades, como ocorre com a água tratada que é distribuída às residências. Nesse exemplo, a água passa a ser um bem no comércio.A res nullius é a coisa que não tem dono, mas que pode ser apropriada, tal como os peixes soltos no mar. Depois de pescado, o peixe passa a ser um bem no comércio. A res derelicta é a coisa móvel abandonada pelo dono, que permanece fora do comércio até que outra pessoa se aproprie dela. Os bens inalienáveis são aqueles que não podem ser alienados por força da lei ou da vontade. São exemplos de bens inalienáveis por força legal os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial enquanto conservarem essa qualidade. Por ato de vontade, o doador e o testador também podem estabelecer a inalienabilidade para os bens doados ou transferidos.Encerramos aqui o estudo sobre os bens, no comércio e fora do comércio.

02 - Bens no Comércio e Fora do Comércio

Direito Civil EmÁudio: Bens Corpóreos e Incorpóreos Bens corpóreos são aqueles que têm existência física material, como uma casa ou um carro. Bens incorpóreos têm existência apenas abstrata, sem substância, porém com valor econômico. São exemplos os direitos autorais e a propriedade industrial. O critério tradicionalmente adotado para diferenciar bens corpóreos e incorpóreos era tangidos a possibilidade de serem tocados. Contudo, esse critério não é o mais adequado, uma vez que há bens corpóreos que não podem ser tocados, como os gases por exemplo.Essa classificação não consta do Código Civil, mas é importante porque a lei, em alguns casos, confere tratamento diverso a bens corpóreos e incorpóreos. Em geral, os direitos reais têm por objeto bens corpóreos. A alienação de bens incorpóreos se faz por cessão, enquanto os bens corpóreos são objeto de compra e venda.É importante registrar que a jurisprudência há muito assentou que não se admite a utilização das ações possessórias para a defesa da posse dos bens incorpóreos. Nesse sentido, a súmula 228 do STJ atesta que é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.Encerramos aqui esse breve estudo sobre a classificação dos bens entre corpóreos e incorpóreos.

03 - Bens Corpóreos e Incorpóreos

Direito Civil EmÁudio: Bens e Imóveis. O Código Civil conceitua como bens imóveis o solo e tudo quanto se incorporar natural ou artificialmente. Além disso, destaca que não perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, e os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem. Assim, uma casa de madeira que é desmontada para ser remontada em outro lugar permanece classificada como bem imóvel, assim como a janela que é retirada para conserto e posterior recolocação.Por outro lado, se a mesma janela é retirada para ser vendida como sucata, torna-se bem móvel, como veremos a seguir. Os bens imóveis podem ser classificados em imóveis por natureza, por acessão natural, por acessão artificial e por determinação legal.Os bens imóveis por natureza ou por essência são o solo, a sua superfície, o subsolo e o espaço aéreo, na forma do artigo n°1.229  do Código Civil. A propriedade do solo abrange o espaço aéreo e subsolo correspondentes em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidade tais que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.Vale destacar que o artigo nº 176 Constituição Federal estabelece que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, e os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.Os bens imóveis por acessão natural são aqueles que se incorporam ao solo de forma natural, como as árvores. Também são formas de acessão natural a formação de ilhas, o aluvião, a avulsão e o abandono de álveo, que serão estudadas no módulo 9 deste curso.Os bens imóveis por acessão artificial ou industrial são aqueles que se incorporam permanentemente ao solo pela ação humana, como as construções e plantações.Os bens imóveis por disposição legal não são bens imóveis em essência, mas recebem esse tratamento da lei para que tenham melhor proteção jurídica. São bens imóveis por determinação legal o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram. O direito à sucessão aberta é o direito a receber a herança e não o direito sobre os bens que fazem parte dela. Como consequência da sua caracterização como bem imóvel, a renúncia à herança somente pode ser feita por instrumento público ou termo judicial. Assim como a cessão de direitos hereditários deve ser feita por instrumento público. Em ambos os casos, é necessária a concordância do cônjuge, se o herdeiro for casado.Note que a expressão utilizada pelo código é 'sucessão aberta' e que a sucessão é aberta após o falecimento. Em nosso direito, não é permitido o negócio jurídico que tenha por objeto a herança futura de pessoa viva. É importante saber que mesmo que a herança seja formada exclusivamente por bens móveis, o direito à sucessão sempre será considerado bem imóvel.Os direitos reais sobre imóveis podem ser de gozo, como a servidão e usufruto, ou de garantia, como a hipoteca, por serem considerados imóveis pela lei. Negócios jurídicos envolvendo os direitos reais de garantia necessitam de registro e da autorização do cônjuge do alienante que seja casado.O antigo Código Civil incluía entre os bens imóveis tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aforamento ou comodidade. Esses bens eram classificados como imóveis por acessão intelectual. No novo Código Civil, esses bens passaram a ser tratados como pertença, que, na definição do artigo nº 93 , são os bens que não constituindo partes integrantes, se destinam de modo duradouro ao uso, ao serviço ou à forma de outro. Assim, a maior parte da doutrina entende que não há mais bens imóveis por acessão intelectual em nosso direito. Esse é o entendimento expresso no enunciado 11 do CJF: "Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual". Não obstante a expressão "tudo quanto se lhe incorporar, natural ou artificialmente" constante da parte final do artigo nº 79 do Código Civil. Concluímos aqui o nosso estudo sobre os bens imóveis, que são bens imóveis o solo e tudo que a ele se incorporar, natural ou artificialmente, as edificações separadas do solo e removidas para outro local, desde que conservem a sua unidade, os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, e o direito à sucessão aberta.

04 - Bens imóveis

Direito Civil EmÁudio: Bens Móveis O Código Civil conceitua bens móveis como os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Também são bens móveis os materiais destinados a alguma construção e ainda não empregados, e os bens provenientes da demolição de prédio e que não serão novamente utilizados na sua reconstrução.Os bens móveis são classificados em móveis por natureza, por antecipação e por determinação legal.  São móveis por natureza, os bens que podem ser transportados sem qualquer dano por força própria ou alheia. Os que se movem por força própria como os animais, são classificados como "se move", enquanto os que só podem ser movidos por força alheia são classificados como móveis propriamente ditos. Os navios e as aeronaves são bens móveis mas estão sujeitos à hipoteca, que é um direito real de garantia sobre bens imóveis. São móveis por antecipação os bens que estão incorporados ao imóvel, porém a intenção do proprietário de separá-los e destiná-los à venda. São considerados móveis por antecipação as árvores plantadas com fins comerciais e as colheitas, por exemplo. É muito importante essa distinção, pois se considerados imóveis, os negócios jurídicos com esses bens estariam sujeitos a formalidades próprias dos imóveis, tais como a necessidade de registro e autorização do cônjuge do proprietário.Os bens móveis, por determinação legal, são bens incorpóreos que a lei trata como móveis. Segundo o Código Civil, são considerados bens móveis as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Lembre-se que os direitos reais sobre objetos móveis e os direitos pessoais de caráter patrimonial são bens móveis, enquanto que os direitos reais sobre bens imóveis são bens imóveis.Concluímos aqui o breve estudo sobre os bens móveis, lembre-se que são bens móveis aqueles que têm movimento próprio ou podem ser removidos por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, os materiais destinados a alguma construção enquanto não forem empregados Os materiais provenientes da demolição de prédio e que não serão empregados na sua reconstrução, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

05 - Bens móveis

Direito Civil EmÁudio: Bens Fungíveis e Infungíveis O Código Civil classifica como fungíveis os bens móveis, que podem ser substituídos por outros da mesma espécie qualidade e quantidade. Como exemplo de bens fungíveis, pode-se citar os produtos agrícolas como milho ou soja. Quando alguém se obriga a entregar cem sacos de soja do tipo X, o conteúdo da obrigação não recai sobre um bem específico, tal como a soja produzida na Fazenda São João no ano de 2017. Nesse caso, a obrigação é de entregar qualquer soja, desde que seja da mesma qualidade e quantidade negociada.Já os bens infungíveis, que também são denominados personalizados ou individualizados, têm características próprias que os diferenciam dos demais da mesma espécie, não podendo ser substituídos por outro. Quando alguém compra um carro usado de outra pessoa, por exemplo, deseja receber exatamente aquele veículo e não outro qualquer do mesmo modelo; o mesmo ocorre com uma obra de arte, ambos são exemplos de bens infungíveis.Todo bem imóvel é infungível, pois possui uma localização específica e registro. Grande parte dos bens móveis também são na medida em que possam ser identificados, como um carro que é identificado pelo número do chassi. Um bem fungível pode adquirir a qualidade de infungível pela vontade humana. O dinheiro é um bem fungível, mas uma moeda específica pode se tornar infungível para um colecionador.A classificação de bens pela fungibilidade tem importância na distinção entre o mútuo, que é um empréstimo de coisas fungíveis, como o dinheiro, e o comodato, que é um empréstimo de coisas infungíveis, como um carro.Concluímos aqui o estudo sobre a classificação dos bens em fungíveis e infungíveis.

06 - Bens Fungíveis e Infungíveis

Direito Civil EmÁudio: Bens Consumíveis e Inconsumíveis Na definição do Código Civil, são consumíveis os bens móveis cujo uso importa a destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. Verifica-se que a lei estabelece dois tipos de consumo: a física ou natural e a jurídica. A consumção física diz respeito à substância da coisa, se ela pode ser utilizada mais de uma vez ou não, e depende, portanto, da natureza do bem. Sob esse aspecto bens insconsumíveis, são aqueles que proporcionam reiteradas utilizações, permitindo que se retire a sua utilidade sem deterioração ou destruição imediata. Todo bem é consumido pelo uso, mas a diferença é que o bem consumível é inutilizado já no primeiro uso, enquanto o insconsumível pode ser utilizado diversas vezes. Sob esse critério, um carro é um bem insconsumível e um saco de arroz é um bem consumível. Já a consumção jurídica diz respeito à destinação que se dá ao bem e depende da vontade do proprietário. Aquele que é destinado para a alienação é consumível e o que se destina ao uso insconsumível. Assim, um bem móvel pode ser insconsumível sob o aspecto físico e, ao mesmo tempo, consumível sob o aspecto jurídico. Para o leitor, o livro é um bem insconsumível, pois após a sua leitura ele ainda poderá ser utilizado. Para a livraria, o livro é um bem consumível, pois ele se destina à venda. Encerramos aqui o estudo sobre a classificação dos bens insconsumíveis e consumíveis.

07 - Bens Consumíveis e Inconsumíveis

Direito Civil EmÁudio: Bens Divisíveis e IndivisíveisSegundo o Código Civil, são divisíveis os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.A indivisibilidade pode ser por natureza, por determinação legal ou convencional. A indivisibilidade, por natureza, pode ser substancial, econômica ou funcional.A indivisibilidade é substancial, quando a divisão altera a própria substância da coisa, um quadro dividido em pedaços deixa de ser um quadro e, por isso, é indivisível. Já um saco de arroz dividido em dois continua sendo arroz e, por isso, é divisível.A indivisibilidade é econômica, quando a divisão provoca uma redução considerável do valor do bem, um diamante vale muito mais inteiro do que em pedaços e, por isso, é indivisível.A indivisibilidade é funcional, quando a divisão acarretaria prejuízo do uso a que o bem se destina. Um animal destinado à produção de leite pode ser dividido, mas suas partes, obviamente, não produziriam mais.A indivisibilidade por determinação legal decorre diretamente da lei. Um exemplo seria o dos lotes urbanos, que normalmente têm um tamanho mínimo determinado em leis locais e não podem ser fracionados, de modo que alguma de suas partes fique aquém desse limite.A indivisibilidade convencional é a que decorre da vontade das partes, que podem estabelecer que um bem naturalmente divisível se torne indivisível.Encerramos aqui o estudo sobre a classificação dos bens em divisíveis e indivisíveis.

08 - Bens Divisíveis e Indivisíveis

Direito Civil EmÁudio: Bens Singulares e Coletivos Na definição do artigo nº 89 do Código Civil, são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram "de per si", independentemente dos demais. Portanto, são singulares os bens que têm existência individual independente de qualquer outro.Os bens singulares também são denominados individuais e podem ser simples ou compostos. São simples quando suas partes são ligadas pela própria natureza, como uma fruta ou uma árvore. São compostos quando suas partes são ligadas pelo engenho humano, como um carro, por exemplo, que é composto de milhares de peças. Cada uma das peças de um carro é considerada uma parte integrante, pois mantém a sua natureza individual. Porém, somente tem utilidade quando ligada a outras peças para formar o carro.Quando os bens que se ligam para formar outro perdem a sua individualidade e se torna outra coisa impossível de ser separada, cada um deles é denominado parte componente. Como exemplo temos a areia em relação ao concreto.Os bens coletivos são as universalidades de fato e de direito. Universalidade de fato é a pluralidade de bens singulares que pertençam à mesma pessoa e tenham destinação unitária. Como exemplo, temos uma biblioteca, onde cada livro é um bem singular ao qual o dono deu uma destinação única de formar a biblioteca junto aos demais. O código estabelece que os bens que formam a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Assim, no exemplo da biblioteca, o seu dono não perde o direito de vender um ou mais dos livros que a compõem.Universalidade de direito é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa que sejam dotadas de valor econômico. Como exemplo, temos a herança, a massa falida e o patrimônio. Perceba que a universalidade de direito é mais do que um conjunto de bens, pois a norma fala em relações jurídicas. Por essa razão, a universalidade de direito pode incluir, além dos ativos, os bens, direitos e também as obrigações.A principal diferença entre a universalidade de fato e a universalidade de direito é que a universalidade de fato decorre da vontade do dono, enquanto a universalidade de direito decorre da lei.O estabelecimento comercial, que no conceito do Código Civil é o complexo de bens organizado por empresário ou por sociedade empresária para o exercício da empresa, é considerado uma universalidade de fato, pois é a vontade do dono que destina os bens para a sua formação.Terminamos aqui o estudo sobre a classificação dos bens singulares e coletivos, grave bem a distinção entre universalidade de fato, que é o conjunto de bens singulares a quem o proprietário tenha dado a mesma destinação, e a universalidade de direito, que é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa que sejam dotadas de valor econômico, é muito comum que os conceitos sejam invertidos nas questões para confundir os candidatos.

09 - Bens Singulares e Coletivos

Direito Civil EmÁudio: Bens Principais e Acessórios Conforme o Código Civel, principal e o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente, acessório àquele cuja existência supõe a do principal. Exemplificando, o solo é bem principal e a árvore nele plantada é bem acessório. O Código Civil anterior previa que, salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal, expressão do princípio da gravação jurídica. Apesar desse dispositivo não ter sido replicado no código vigente, o princípio da gravação continua plenamente aplicável, estando implicitamente presente em vários artigos do Código. Do princípio da gravação, decorrem as seguintes consequências: A natureza do acessório é a mesma do principal. No exemplo anterior, o solo é um bem imóvel, então a árvore também é. O acessório segue o principal, o proprietário do principal é proprietário do acessório. Os bens acessórios são as pertenças, os frutos, os produtos, as benfeitorias e as sessões. Pertença são os bens que não constituindo partes integrantes se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou à força de outro bem. Pertença não se integra ao bem, pode ser dele retirado, sem lhe alterar a sua substância ou prejudicar a finalidade a que se destina. Podemos citar como exemplo o aparelho de ar condicionado, ele se destina de modo duradouro ao imóvel, dando mais conforto aos seus ocupantes, mas a sua retirada é possível e não impossibilita o uso do imóvel, embora o torne menos agradável.  A pertença é uma exceção ao princípio da gravação, pois a lei estabelece que os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso. Assim, a venda de um apartamento, em regra, não inclui o aparelho de ar condicionado instalado, a não ser que isso tenha sido convencionado entre comprador e vendedor. A lei distingue das pertenças as partes integrantes, que são os bens acessórios que estão unidos ao bem principal formando um bem independente. As partes integrantes podem ser retiradas do bem principal, mantendo a sua integridade, mas não têm existência própria. Não têm utilidade sem estar ligadas ao bem principal, como para-brisa de um carro, por exemplo. Frutos são bens que a coisa produz sem acarretar a diminuição ou transformação. Como as frutas das árvores, por exemplo. Possuem três características: a periodicidade, a inalterabilidade da substância da coisa principal e a separação. Os frutos são produzidos de tempo em tempo e eles podem ser separados do bem principal, sem alterar a sua substância. Doutrinariamente, os frutos são classificados quanto à origem em naturais, que são os que se desenvolvem pela força da natureza, industriais, aqueles que são produzidos pela intervenção humana, civis, que são os rendimentos gerados pelos bens, tais como os juros e os aluguéis. Quanto ao estado, os frutos são classificados em pendentes, enquanto unidos à coisa que os produziu, percebidos ou colhidos, depois de separados, estantes, os separados e armazenados ou adequados para a venda, e consumidos, os que não existem mais porque foram utilizados. Esta última classificação é relevante em questões relacionadas à posse. Segundo o código, o possuidor de boa-fé do bem tem direito aos frutos percebidos, mas não aos pendentes ou colhidos antecipadamente. Já o possuidor de má-fé não tem direito aos frutos, devendo restituí-los. Os produtos são bens obtidos a partir da transformação da coisa principal, diminuindo a sua quantidade ou substância. Como exemplo, temos os minerais retirados do solo. O Código Civil dispõe que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, mesmo que ainda não separados do bem principal. Assim, o proprietário pode vender antecipadamente a colheita futura, como já é estudado no áudio sobre bens móveis. Nesse caso, a colheita é considerada bem móvel por antecipação. A lei estabelece ainda que os frutos e produtos da coisa pertencem ao seu proprietário mesmo depois de separados, salvos se couberem a outrem por preceito jurídico especial. As benfeitorias são bens acessórios acrescidos a outro bem, visando a sua conservação ou melhora da sua utilidade, e podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. Voluptuárias são benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou que sejam de elevado valor. Um exemplo seria a construção de uma cascata em um jardim. Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem, como a construção de um banheiro em uma residência. Necessárias são as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore, como a substituição de um telhado com vazamentos. É importante ter em mente que um mesmo tipo de benfeitoria pode ser enquadrado em diferentes classificações, dependendo da situação. A troca de um telhado pode ser uma benfeitoria necessária se o anterior apresentava sérios vazamentos ou apenas útil se foi realizada com o objetivo de dar mais conforto térmico ao imóvel; poderia ser até mesmo voluptuária se fossem colocadas telhas folheadas de ouro. Por isso, é importante prestar muita atenção ao enunciado da questão para saber como classificar o tipo de benfeitoria. Essa classificação é relevante juridicamente nas situações em que alguém realiza benfeitoria em bem de que não seja proprietário, como nos casos de imóveis alugados ou em situação de posse regular. A depender do tipo da benfeitoria e da boa ou má-fé do possuidor, o proprietário será obrigado ou não a indenizá-las. Esse assunto será estudado em detalhes no módulo 9 deste curso. Na forma da lei, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindo ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. São as hipóteses de aluvião, avulsão, formação de ilhas e abandono de alvio, que são as acessões naturais. Nesses casos, os acréscimos decorrem de fatos da natureza eventuais e fortuitos e não são indenizáveis, porque não exigiram qualquer esforço do possuidor ou detentor da coisa. É importante diferenciar benfeitorias de acessões artificiais. A benfeitoria é um melhoramento a um bem que já existe, enquanto a acessão cria coisas novas. Assim, a reforma de uma casa com a construção de um quarto é uma benfeitoria, porém, a construção de uma segunda casa em um mesmo terreno é uma acessão artificial e não benfeitoria. Concluímos aqui o estudo sobre a classificação dos bens em principais e acessórios, grave que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, mesmo que ainda não separados do bem principal. Lembre também que as pertenças, em regra, não são incluídas nos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal e tenha atenção especial para as classificações das benfeitorias, que também são muito cobradas. As benfeitorias voluptuárias são de mero deleite ou recreio e não aumentam o uso habitual do bem. As úteis aumentam ou facilitam o uso do bem, e as necessárias têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

10 - Bens Principais e Acessórios

Direito Civil EmÁudio: Bens Públicos Para o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa que pertencerem. Assim, segundo a literalidade do código, os bens de uma empresa pública ou de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado, são considerados particulares. Apesar disso, para a doutrina e jurisprudência, também devem ser considerados bens públicos aqueles pertencentes à pessoa jurídica de direito privado, que esteja afetado à prestação de serviços públicos. Por essa razão, um veículo de serviço dos Correios é considerado bem público. Os bens públicos são legalmente classificados em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Bens de uso comum do povo são bens que podem ser utilizados livremente por todos, sem restrições, ao menos em regra própria. A lei cita como exemplos os rios, mares, estradas, ruas e praças. A lei pode permitir que o uso comum dos bens públicos seja feito mediante pagamento, como é o caso das estradas pedagiadas ou de alguns parques. A cobrança pela utilização não altera sua condição de bem público. Os bens de uso especial são bens públicos que têm uma destinação específica e exclusiva ligada a atividades governamentais. São exemplos os edifícios das repartições públicas e os veículos de serviço. Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, mas não estão afetados a nenhuma atividade estatal e, por essa razão, podem ser alienados, desde que observadas as condições estabelecidas em lei para tanto.Também são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, tais como as associações públicas e fundações públicas. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, contudo eles podem ser transformados em bens dominicais para que possam ser alienados pelo procedimento denominado desafetação. Da mesma forma, um bem dominical pode ser afetado a uma atividade estatal ou mesmo transformado em de uso comum do povo, passando então a ser inalienável. Os bens públicos são imprescritíveis, impenhoráveis e não podem ser onerados. A propriedade pública não prescreve pelo seu não exercício. Os imóveis públicos não estão sujeitos ao usucapião. Os bens dominicais que não estão afetados a nenhuma atividade pública também não estão sujeitos a usucapião. Terminamos aqui o estudo sobre os bens públicos e o módulo 4 deste curso fundamental. É fundamental gravar que a lei pode permitir que haja cobrança pelo uso dos bens públicos, mesmo aqueles de uso comum do povo, e que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, em nenhuma hipótese, inclusive os bens dominicais.

11 - Bens Públicos

Direito CivilMÓDULO 04BensTiago Pedroso

Tiago Pedroso