Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá, neste módulo de Direito Eleitoral vamos falar sobre o Código Eleitoral

Vamos começar?

Narrador: Audren Azevedo
Duração:54 minutos 12 segundos

Módulo 12

Código Eleitoral

Direito Eleitoral EmÁudio: Recursos Eleitorais - Parte 1E aí. Bem vindos a mais um módulo do curso de Direito Eleitoral em áudio. Espero que você esteja gostando! Vamos aprender mais um pouquinho aí.Então, gente, neste módulo estudaremos os dispositivos mais importantes do Código Eleitoral que não foram trabalhados em aulas específicas. Tá bom? Vamos começar? Aperta o play aí. Bom para iniciarmos falaremos sobre os recursos eleitorais, tá ok? Galera, o recurso é uma figura do direito processual que pretende revisitar uma decisão mantendo acesa a possibilidade de alteração total ou parcial, de uma decisão judicial anterior, seja pelo próprio prolator da decisão, seja por outro órgão judicial. Muito bem.Em geral, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, a menos que exista expressa disposição em sentido contrário. São exceções claras a esta regra a Apelação Criminal Eleitoral e o recurso inominado contra a ação de impugnação de registro de candidatura. Ouça bem. Art. 257: Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. Parágrafo primeiro: A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação, por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do tribunal, através de cópia do acórdão.Parágrafo segundo: O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo tribunal competente, com efeito suspensivo.Então, pessoal, no que diz respeito aos prazos, se a lei não determinar claramente o prazo para a interposição do recurso, ele deverá ser apresentado em três dias. É o que diz o art. 258 do Código Eleitoral. Vou ler aqui pra você: art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. Então, configuram exceções a essa regra: Apelação Criminal Eleitoral com prazo de dez dias.Recurso em sentido estrito com prazo de cinco dias. Recurso parcial imediatamente, recursos das decisões sobre direito de resposta, prazo de vinte e quatro horas.Jovem, a contagem dos prazos eleitorais deve excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento. Tá ok? Além disso, os prazos recursais são preclusivos. Assim, se não impugnados no prazo, fica obstada a apresentação de recurso subsequente, exceto quando o tema se referir à matéria constitucional. Grave isso.Bom, vamos dar uma lida no que diz o Código Eleitoral. Artigo 259: São preclusivos os prazos para a interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Parágrafo único: O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo, numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.Bom, vamos lá. Além disso, jovem, a súmula do TSE número 26 nos ensina que: é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta. A súmula do TSE número 27 fala ainda que: é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia. Tranquilo até aqui, né?Gente, concluída essa parte inicial sobre os recursos, né? No próximo áudio, falaremos das espécies recursais. Te espero lá então, hein. Tchau, tchau. Valeu!

01 - Recursos Eleitorais – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Recursos Eleitorais - Parte 2Opa, voltei! E aí, turma? Bora falar agora das espécies recursais. Vem comigo. Gente, das decisões proferidas por juízes eleitorais são cabíveis os seguintes recursos: Apelação civil eleitoral, recurso inominado e embargos de declaração.A determinação do foro por prerrogativa de função decorrerá unicamente do texto constitucional, não podendo ser aproveitadas diretrizes locais estabelecidas nas constituições estaduais. Por fim, turma, é de se fixar que o benefício do foro especial só poderá ser aplicado se o crime cometido estiver relacionado com a função desempenhada pelo agente.Tranquilo até aqui, né? Vamos colocar a mão na massa então. Bora falar da apelação civil eleitoral. Vamos nessa. Bom, jovem, a apelação civil eleitoral, prevista nos arts. 266 e 267 do Código Eleitoral, deverá ser interposta ao juízo que prolatou a decisão no prazo de três dias, em petição fundamentada que se faça acompanhar dos documentos necessários à aprovação do direito discutido. Daí recebida a petição, o juiz determinará a apresentação de contrarrazões pela parte contrária. Entendeu? Se houver ajuntado de novos documentos, deve-se abrir prazo de quarenta e oito horas para o recorrente manifestar-se. O juiz, turma, poderá reconsiderar a decisão proferida ou, em caso de sua manutenção, encaminhar os autos ao TRE para julgamento. Facinho, né? Vamos seguir então. Recurso inominado. Bom, neste caso, o recurso inominado poderá ser manejado contra decisão de juiz eleitoral que, presta atenção, julgar impugnação à nomeação de escrutinadores e auxiliares. Julgar pedido de inscrição eleitoral processada pelo Código Eleitoral. Julgar pedido de transferência de domicílio eleitoral.Julgar pedido de cancelamento de inscrição e/ou exclusão eleitoral. Julgar alegação de impedimento e de designação de mesário. A reclamação da designação das seções eleitorais ou julgar por sentença, a ação de impugnação de pedido de registro de candidatura, a ação de impugnação de mandato eletivo e a investigação judicial eleitoral. Anotou tudo aí? Bom, já que deu pra entender, posso passar para o próximo recurso, né? Então, vem comigo, vamos lá. Gente, hora dos embargos de declaração.Turma, os embargos de declaração serão interpostos quando a sentença ou acórdão possuir dúvida, contradição ou obscuridade. O TSE tem decidido que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo quando forem manifestamente protelatórios. Beleza? Das decisões das juntas eleitorais caberão recurso inominado e recurso parcial. O recurso inominado aqui é quase igual àquele que ataca a decisão dos juízes eleitorais. Entendeu? Fala aí, meu aluno. Professor, mas quais são as diferenças? Calma, vou explicar. Primeiro, o recurso não tem prazo, devendo ser apresentado imediatamente ou tão logo se identifique o prejuízo. A interposição poderá ser oral ou escrita, mas as razões recursais obrigatórias devem ser ofertadas em quarenta e oito horas. Por fim, não é admissível o juízo de retratação. Caberá o manejo do recurso para atacar a decisão que, vamos lá, resolver impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração dos votos. Que decida acerca do descredenciamento de fiscal de candidato, partido ou coligação.  Que determine atos que cerceiem a atividade fiscalizadora dos partidos ou quando a Junta Eleitoral não publicar os boletins de apuração mencionados no art. 179.Já o recurso parcial, previsto no art. 169 e seguintes do Código Eleitoral, bem como no art. 261, deverá ser apresentado imediatamente, tão logo sejam identificados prejuízos decorrentes da apuração. Ok? O recurso poderá também ser interposto por via oral ou escrita, seguindo-se a apresentação de razões escritas em até quarenta e oito horas. O parecer recursal do Ministério Público Eleitoral também pode ser oral. E aí, tá conseguindo me acompanhar? Vou fazer uma pausa rapidinha, aquela nossa pausa padrão, né? E depois eu volto para continuarmos nossos estudos sobre recursos eleitorais. Belezinha? Então, até daqui a pouco. Até o próximo em áudio. Valeu!

02 - Recursos Eleitorais – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Recursos Eleitorais - Parte 3Bem vindo de volta.E aí, turma, tudo bem? Legal! Vamos continuar nosso papo sobre os recursos eleitorais então.Começaremos esse em áudio falando dos recursos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. Vamos juntos nessa. Aumente o volume.Pessoal, as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais poderão ser atacadas mediante a interposição dos seguintes recursos. Preste atenção: Recurso Parcial, Recurso Ordinário, Recurso Especial Eleitoral, Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento Eleitoral, Agravo Regimental.Vamos por partes, claro. Falaremos primeiro do recurso parcial. Jovem, o recurso parcial caberá das decisões relacionadas com apuração de eleições estaduais e que tratem de votos, cédulas no caso de votação manual e urnas. O recurso deve ser dirigido ao TSE que o julgará.Já o recurso ordinário caberá das decisões que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais e federais, que anularem diploma ou decretar a perda de mandatos eletivos nas eleições estaduais e federais, e que negarem habeas corpus, habeas data, mandato de injunção e mandado de segurança. O prazo para a interposição do recurso é de três dias. Após o recebimento da inicial deve-se abrir prazo de três dias para contrarrazões e, posteriormente, os autos são encaminhados ao TSE para julgamento. A súmula do TSE número 36 diz que cabe recurso ordinário de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais. Ainda, a súmula do TSE número 64 fala o seguinte: contra acórdão que discute simultaneamente condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário. O recurso especial eleitoral caberá contra decisões proferidas contra expressa disposição legal e quando ocorrer divergência entre a interpretação da lei por dois ou mais tribunais eleitorais. O TSE tem entendido que a afronta à previsão expressa de resolução também poderá ser objeto do recurso. O prazo para a interposição do recurso é de três dias. Interposto o recurso, a petição será juntada em 48 horas e os autos conclusos ao presidente do TRE em vinte e quatro horas. Após o recebimento, em 48 horas, o presidente realizará o juízo de admissibilidade. Recebido o recurso, serão abertas vistas ao recorrido para apresentar razões. Após, serão encaminhados ao TSE para julgamento.Agora vamos dar uma lida nas súmulas do TSE. A súmula do TSE número 24 fala que não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático probatório. Além disso, segundo a súmula 25, é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição do recurso especial eleitoral. Por fim, a súmula número 28 nos ensina que a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I, do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido.Tranquilo até aqui, né pessoal? Vamos em frente. Já falamos do recurso parcial, do recurso ordinário e do recurso especial eleitoral, né? Vamos para os Embargos de Declaração.Os embargos de declaração destinam-se a dirimir obscuridade, dúvida ou contradição de acórdão ou para que a corte se manifeste sobre ponto omisso do qual deveria ter tratado. O prazo de interposição é de três dias da publicação do acórdão. Os embargos são dirigidos ao relator do processo, que o levará a julgamento na sessão seguinte. Uma vez acolhidos, os embargos devem indicar um novo relator para o acórdão. Regra geral, os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios.Vamos falar rapidinho do Agravo de Instrumento Eleitoral e do Agravo Regimental. O Agravo de Instrumento Eleitoral tem por finalidade deslocar a análise da admissibilidade do Recurso Especial Eleitoral para o TSE. O prazo de interposição é de três dias. Já o Agravo Regimental é um recurso dirigido ao pleno do TRE e pretende atacar decisões interlocutórias do presidente do tribunal ou do relator de um dado recurso. Seu prazo de interposição também será de três dias.Tranquilidade total até aqui, né? Daqui a pouco, turma, eu volto para continuarmos com os nossos estudos. Então, até mais! A gente se fala no próximo em áudio. Abraços!

03 - Recursos Eleitorais – Parte 3

Direito Eleitoral EmÁudio: Recursos Eleitorais - Parte 4Fala meu querido, fala minha querida. Belezinha? Como estão os estudos aí, gente? Oh, que bacana! Aumenta o som aí e vem comigo.Gente, hora de falarmos dos recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Muito bem.Regra geral, as decisões do TSE são irrecorríveis. A exceção é a possibilidade de interposição de, anota aí. Recurso extraordinário, recurso ordinário, agravo regimental. Vamos falar sobre eles? Atenção, hein. Chega aí. Bom, o recurso extraordinário dirigido ao STF deverá ser interposto no prazo de três dias e caberá sempre que ocorrer violação constitucional. Se inadmitido o recurso, caberá agravo de instrumento. Se recebido, a parte recorrida terá três dias para a apresentação de razões recursais e, posteriormente, será encaminhado ao STF para julgamento.Já o recurso ordinário caberá de decisão do TSE que declare invalidade de lei ou ato contrário à constituição ou de decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança. Agora eu te pergunto e o agravo regimental, jovem? Bom. O agravo regimental tem por objetivo revisar decisão monocrática, principalmente de relator, submetendo-a ao pleno do Tribunal.Segundo a súmula do TSE, número 3, no processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento cuja falta houver motivado o indeferimento ser juntado com o recurso ordinário. Ainda, a súmula do TSE 11 nos diz que, no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. Já a súmula do TSE 35 fala que não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta à consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral. Por último, pessoal, a súmula do TSE 65 diz que considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. Tranquilidade, né? Show de bola. Respira fundo aí que ainda não acabou. Isso mesmo, vem comigo. Bora para o recurso contra expedição de diploma. Galera, muito embora o nome seja recurso contra expedição de diploma, na verdade o recurso contra expedição de diploma ou recurso contra expedição de diploma é uma ação eleitoral. Sabia? Pois é. Sobre o tema, discorre o doutrinador João Paulo de Oliveira. Vamos ouvir.O recurso contra expedição de diploma é exemplo notório da falta de técnica jurídica pelo Código Eleitoral. Ouvindo isso aí, fala aí minha aluna. Professor, mas quando esse recurso contra a expedição de diploma será cabível? Boa pergunta, jovem. Ouça o que diz o art. 262. Presta atenção. Artigo 262: O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. Portanto, jovem, somente cabe recurso contra a expedição de diploma nas situações de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional, bem como na falta de condição de elegibilidade. Fala aí, meu amigo. Beleza, professor. E qual o prazo para a interposição? Segue a regra geral, pessoal. Escuta só. Parágrafo terceiro: o recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias vinte de dezembro e vinte de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. Tá legal. E quem pode interpor recurso contra a expedição de diploma? Essa eu respondo. Ministério Público Eleitoral, Partido, Federação, coligação, candidatos. Bom, galera, sobre a competência, como aqui é um recurso, a competência sempre será para o órgão superior. Tá beleza? Assim, em eleições municipais, o recurso contra a expedição de diploma é ajuizado perante o juiz eleitoral, mas será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Sendo ajuizado nas eleições federais e estaduais, o julgamento agora é dado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Inclusive, esse é o teor da súmula TSE 37. Ouça bem. Súmula TSE 37: compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.Professor, e nas eleições presidenciais, onde será julgado o recurso contra expedição de diploma? Excelente pergunta, minha amiga. Bom, aqui há divergência doutrinária, tá? Mas ficamos com a corrente que entende não ser possível a interposição de recurso contra expedição de diploma em eleições presidenciais, vez que a Constituição Federal não traz essa competência para o Supremo Tribunal Federal.Pessoal, o rito do recurso contra a expedição de diploma será o mesmo do recurso inominado, com duas peculiaridades. Confira comigo. Primeira, o recurso contra a expedição de diploma possui um revisor processual. Segunda, o prazo para a sustentação oral é de vinte minutos e não dez minutos, em regra.Para finalizar, vamos falar rapidinho sobre as consequências do recurso contra a expedição de diploma. Vem comigo. Bom, gente, o pedido, realizado pelo autor do recurso contra a expedição de diploma, busca a cassação do diploma, o que levará, por consequência, à proibição da assunção do mandato eletivo. Como estudaremos mais para a frente, se o cassado for de cargos majoritários, independentemente do número de votos recebidos, será realizada uma nova eleição. Por fim, lembrem, o recurso contra a expedição de diploma não serve para decretar a inelegibilidade. Ele só declara situação pré-existente. Grave isso, beleza? Fico por aqui. Mas daqui a pouco eu volto para falarmos da perda do mandato eletivo e da eleição suplementar. Então te espero no próximo play. Valeu, estamos juntos.

04 - Recursos Eleitorais – Parte 4

Direito Eleitoral EmÁudio: Perda do Mandato Eletivo e Eleição SuplementarBom dia! Boa tarde! Boa noite! Bora mudar de assunto? Hora de falar da perda do mandato eletivo e da eleição suplementar. Som na Caixa.Turma, a Lei 13.165/2015 trouxe nova redação ao art. 224 do Código Eleitoral que ficou definida assim:Art. 224: Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município, nas eleições municipais julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de vinte a quarenta dias.Parágrafo terceiro: A decisão da Justiça Eleitoral, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.Parágrafo quarto: A eleição a que se refere o parágrafo terceiro correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será inciso um: indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato. Inciso dois: direta nos demais casos.Então, gente, com a nova redação surgem duas possibilidades. Oh, a regra geral prevista no caput e a regra especial trazida no parágrafo terceiro. A regra geral determina que se houver nulidade ou invalidação de mais da metade dos votos válidos, quer dizer, maioria absoluta, deverão ocorrer novas eleições entre vinte e quarenta dias. Essas são as chamadas eleições suplementares. Se forem anulados menos da metade dos votos, as eleições serão mantidas e convocados os suplentes no caso de eleição proporcional e o segundo colocado em caso de eleição majoritária. Aí você pergunta: Ah, professor, mas quando os votos podem ser anulados? Bom, para essa situação, jovem, o Código Eleitoral trouxe situações. Vamos conferir.Ouça bem. Art. 220: é nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral ou constituída com ofensa à letra da lei. Inciso dois, quando efetuada em folhas de votação falsas. Inciso três, quando realizada em dia, hora ou local diferente do designado ou encerrada antes das dezessete horas. Inciso quatro, quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.Inciso cinco, quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos parágrafos quarto e quinto do art. 135.Art. 221: É anulável a votação: inciso um, quando houver extravio de documento reputado essencial; inciso dois, quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto por escrito no momento.Inciso três, quando votar sem as cautelas do art. 147 parágrafo segundo, alínea A, eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à Mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido. Alínea B, eleitor de outra seção, salvo a hipótese do art. 145. Alínea C, alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.Art. 222: É também anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.Vamos lá. Perceba então, jovem, na primeira situação, a do art. 220 do Código Eleitoral, o voto já é nulo se presente em alguma das situações descritas. Por sua vez, na segunda situação, a do art. 221 do Código Eleitoral, o voto será anulável, ou seja, depende de avaliação por parte da Justiça Eleitoral.Agora, que você já sabe as situações de anuidade de votos, a regra nova do parágrafo terceiro determina a realização de eleições suplementares sempre que houver indeferimento do registro de candidatura, cassação do diploma ou perda do mandato em eleições majoritárias. Neste caso, pessoal, não importará o número de votos anulados. Ou seja, mesmo que o total seja inferior à maioria absoluta, devem ser realizadas novas eleições. A ideia do legislador é garantir que os cargos majoritários sejam sempre exercidos por aqueles que obtiveram a maioria dos votos dados pelos eleitores.Tá bom? Em outras palavras, a decisão sempre deverá caber aos eleitores. A norma exigia o trânsito em julgado da decisão para que fosse realizado o novo pleito. Contudo, no julgamento da ação Direta de Inconstitucionalidade, número 5.525, o STF declarou inconstitucional a expressão. Assim, após a publicação da decisão pela Justiça Eleitoral, já é possível a convocação de novas eleições. Muito bem. O parágrafo quarto fez uma diferenciação importante, definindo a natureza da eleição suplementar. Se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato, haverá votação indireta, sendo direta nos demais casos.Das novas eleições, não poderá participar aquele que deu causa à invalidação do pleito anterior.Ah, importante ressaltar que os votos anulados aptos a gerar nova votação não são aqueles que decorrem da vontade deliberada do eleitor. Assim, ainda que os votos válidos representem apenas pequena parcela da votação total, o pleito não poderá ser invalidado. Gente, em caso de eleição municipal renovada, o presidente da Câmara Municipal assumirá a prefeitura interinamente até a realização do pleito. Nada obstando, inclusive, que possa concorrer.Deu pra pegar isso aí? Beleza, então. Bom, turma, no próximo, em áudio, falaremos dos sistemas eleitorais. Tá bom? Até lá então. Te espero, hein? Valeu.

05 - Perda do Mandato Eletivo e Eleição Suplementar

Direito Eleitoral EmÁudio: Sistemas Eleitorais - Parte 1E aí, jovem? Bem vindo a mais um em áudio. Bom, agora, gente, falaremos dos sistemas eleitorais. Vamos juntos? Então, aperta o play aí. Muito bem, turma. Quando falamos em sistemas eleitorais brasileiros, podemos classificar nosso sistema como bifásico. Tá legal? De um lado, temos o sistema proporcional; do outro, o majoritário. Fala aí, minha aluna. Professor, mas e o distritão? Galera, recentemente, foi discutido no Congresso Nacional sobre esse sistema. Contudo, ele não foi aprovado pelo nosso ordenamento jurídico. Beleza? Vamos seguir, então. Falaremos agora do sistema majoritário. Vamos nessa. Sistema majoritário.É o sistema cujo mandato eletivo pertence ao candidato eleito. Aqui, vence a eleição o candidato mais votado. Tá bom? Sobre o tema, subdividindo o majoritário em dois. Presta atenção. Em majoritário simples, que ocorre quando, para que um candidato seja eleito, é necessário que ele apenas obtenha a maioria dos votos válidos, não computados os brancos e nulos. Esse sistema majoritário absoluto ocorre quando, para que um candidato seja eleito, é necessário que ele obtenha cinquenta por cento mais um voto válido, não computados os brancos e nulos.Fala, meu amigo. Professor, para quais cargos aplicamos o sistema majoritário? Boa pergunta, jovem. Ouça o que diz o art. segundo da Lei 9.504. Vamos lá. Será considerado eleito o candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.Parágrafo primeiro: Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á a nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.Parágrafo segundo: Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.Parágrafo terceiro: Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, houver em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Parágrafo quatro: A eleição do presidente importará a do candidato a vice-presidente com ele registrado, ou mesmo se aplicando à eleição de governador.Artigo terceiro: Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.Parágrafo I: A eleição do prefeito importará a do candidato a vice-prefeito com ele registrado.Parágrafo segundo: Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos parágrafos primeiro a terceiro do artigo anterior.E aí, pessoal, deu para entender? Bora pro sistema proporcional então? Bacana. Gente, por esse sistema, o mandato eletivo não pertence ao candidato eleito e sim ao partido político. Aqui, como consideramos quocientes para eleger candidatos, o mandato eletivo sempre será do partido político que o candidato está registrado.Pera aí, professor. Como assim? Entendi não. Pera aí, jovem. No sistema proporcional, os votos individuais nos candidatos são somados e no fim, por meio dos quocientes eleitoral e partidário, o partido tem direito à eleição de um número X de candidatos. Entendeu? A ideia aqui, gente, é que cada candidato contribua proporcionalmente para o garantimento de cadeiras no Legislativo pelo partido. Antes de explicar para vocês o que são esses quocientes, já te adianto quais cargos no Brasil aplicamos esse sistema. Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Belezinha?Então, daqui a pouco eu volto para falarmos dos quocientes. Combinado? Então, até mais. Tchau, tchau.

06 - Sistemas Eleitorais – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Sistemas Eleitorais - Parte 2Opa. Voltei. E aí, turma, tudo certinho, né? Bora pros quocientes? Aumenta o som aí e cola em mim. Vamos descobrir o que é isso. Bom, quando falamos em quocientes, a primeira coisa que você precisa saber é que eles são fórmulas matemáticas.Tá, galera? Quociente eleitoral, por exemplo, é a divisão do número de votos válidos na eleição pelo número de lugares a serem preenchidos. Percebeu? Segundo o art. 106 do nosso Código Eleitoral, escuta só, diz o seguinte: "Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelos de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um se superior." Turma, já o quociente partidário é a divisão do número de votos válidos no partido político/federação pelo quociente eleitoral.Vamos ouvir também o que diz o art. 107, logo em seguida. Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Agora, jovem, em situação de prova, né, para não ter erro, você sempre vai calcular primeiro o quociente eleitoral e depois o partidário. Combinado? Pessoal, por questões óbvias, né? Os partidos que tenham direito a vagas, pelos cálculos de conscientes, elegerão os candidatos mais votados dentro dos seus respectivos partidos. Não é isso? Pois é. Diz aí, amiga. Mas, professor, é todo candidato que pode assumir essas vagas de direito dos partidos? Não, não, galera. Aqui temos a cláusula de desempenho mínimo de dez por cento de votação nominal em comparação com o quociente eleitoral. Ouça o que diz o art. 108 do Código Eleitoral: "Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido, aqueles que tenham obtido votos em número igual ou superior a dez por cento do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido." Parágrafo único: os lugares não preenchidos, em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput, serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.Bom, deu para entender, né? Bora falar da distribuição de sobras? Isso mesmo, preste atenção. Consideram-se vagas para distribuição em sobras as não preenchidas por ocasião do quociente partidário e as dos candidatos que não atingiram a cláusula mínima de desempenho. Ok?Fala aí, meu aluno. Professor, e como serão distribuídas essas vagas das sobras?Então, pessoal, mais uma vez temos uma fórmula matemática. Vamos a ela, oh, agora dividiremos o número de votos válidos dados no partido/federação pelo número de lugares já obtidos por eles somados a um. Entendeu? Se liga no que diz o art. 109, que nos ensina o seguinte: "Os lugares são preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e, em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o artigo 108, serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:Inciso 1: Dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima. Inciso 2: Repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher.Inciso 3: Quando não houver mais partidos com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I deste caput, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias."Parágrafo primeiro: o preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos. Bacana, né, turma?E, por fim, os suplentes. Quem são os suplentes, professor? Ouça o que diz o art. 112, amigo. Vamos lá. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:Inciso 1: Os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos. Inciso 2: Em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.Parágrafo único: na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.Opa, mais gente perguntando. Oh, tô adorando a participação de vocês, hein. Fala aí, minha aluna. Professor, e na falta de suplentes para a assunção do cargo eletivo, o que acontece?Bom, aí será feita uma nova eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato. Tá, jovem? Assunto entendido, turma? Finalizamos então o conteúdo deste módulo. Mas, calma.Lembra do nosso resumão? Te espero no próximo em áudio para abordarmos os pontos mais importantes para sua prova.Então te espero para o super resumo direcionado. Tá bom? Até o próximo play. Valeu!

07 - Sistemas Eleitorais – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Código Eleitoral - Parte 1E aí? Chegou a hora, né? Bem vindo ao nosso resumão em áudio. Galera, chegou a hora de revisarmos os assuntos mais importantes, né? Tá preparado aí? Então aperta o play e se surpreenda.Galera, antes de colocarmos a mão na massa de fato, vamos lembrar o que é um recurso.O recurso é uma figura do direito processual que pretende revisitar uma decisão mantendo acesa a possibilidade de alteração total ou parcial de uma decisão judicial anterior, seja pelo próprio prolator da decisão, seja por outro órgão judicial em geral.Em geral, turma, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, a menos que exista a expressa disposição em sentido contrário. São exceções claras a esta regra: a Apelação Criminal Eleitoral e o recurso inominado contra a ação de impugnação de registro de candidatura. Vamos relembrar o que diz o art. 257. Ouça aí: os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.Parágrafo I - Execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do tribunal, através de cópia do acórdão.Parágrafo segundo - O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por tribunal regional eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo tribunal competente com efeito suspensivo.Então, no que diz respeito aos prazos, se a lei não determinar claramente o prazo para a interposição do recurso, ele deverá ser apresentado em três dias. Tá legal? É o que diz o art. 258 do Código Eleitoral. Vou ler aqui pra você: "Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho". Então, turma, são exceções a essa regra os seguintes: Apelação criminal eleitoral, com prazo de dez dias. Recurso em sentido estrito, com prazo de cinco dias. Recurso parcial imediatamente. Recursos das decisões sobre direito de resposta, prazo de vinte e quatro horas.Não esqueça: a contagem dos prazos eleitorais deve excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento.Além disso, gente, os prazos recursais são preclusivos. Assim, se não impugnados no prazo, fica obstada a apresentação de recurso subsequente, exceto quando o tema se referir a matéria constitucional. Vamos dar uma lida no que diz o Código Eleitoral e relembrar isso aí. Art. 259: "São preclusivos os prazos para a interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Parágrafo único: o recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto".Tranquilinho até aqui, né, gente? Vamos seguir com esse super resumão. Vamos refrescar a memória e relembrar um pouquinho dos recursos. Tá bem? Das decisões proferidas por juízes eleitorais, são cabíveis os seguintes recursos: apelação civil eleitoral, recurso inominado e embargos de declaração. Já das decisões proferidas pelas juntas, são cabíveis o recurso inominado e recurso parcial. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais poderão ser atacadas mediante a interposição dos seguintes recursos:Recurso parcial, recurso ordinário, recurso especial eleitoral, embargos de declaração, agravo de instrumento eleitoral e agravo regimental.Agora, e os recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral, hein? Lembra deles? Isso mesmo. Já vi que você tá esperto aí. Regra geral, as decisões do TSE são irrecorríveis, né galera?  A exceção é a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, recurso ordinário e agravo regimental. E aí, vamos revisá-los rapidinho?Gente, o recurso extraordinário dirigido ao STF deverá ser interposto no prazo de três dias e caberá sempre que ocorrer violação constitucional. Já o recurso ordinário caberá de decisão do TSE que declare invalidade de lei ou ato contrário à constituição ou de decisão de negação de habeas corpus ou mandado de segurança. Aí te pergunto, e o agravo regimental, jovem? Tá lembrado dele? O agravo regimental tem por objetivo revisar decisão monocrática, principalmente de relator, submetendo-a ao pleno do Tribunal. O recurso extraordinário dirigido ao STF deverá ser interposto no prazo de três dias e caberá sempre que ocorrer violação constitucional. Se inadmitido o recurso, caberá agravo de instrumento. Se recebido, a parte recorrida terá três dias para a apresentação de razões recursais e, posteriormente, será encaminhado ao STF para julgamento.Tranquilo até aqui, né? Oh, vamos fazer uma pausa, mas daqui a pouco eu tô de volta de novo para continuarmos com o nosso resumão. Belezinha? Então, até mais. Estamos juntos. Te espero no próximo play.

08 - Resumão EmÁudio sobre Código Eleitoral – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Código Eleitoral - Parte 2Opa. Tô de volta com o super resumão da aprovação. E sem enrolação, bora continuar com o nosso super resumo direcionado, e é hora de revisar o recurso contra expedição de diploma. Tá legal? Galera, muito embora o nome seja recurso contra expedição de diploma, na verdade, o recurso contra expedição de diploma ou recurso contra expedição de diploma é uma ação eleitoral. Sabia dessa? Tá lembrando, né? Agora você lembra quando esse recurso será cabível? Como é que é? Isso aí.Somente cabe recurso contra a expedição de diploma nas situações de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional, bem como na falta de condição de elegibilidade.Por fim, turma, mas não menos importante, né? Precisamos revisar os sistemas eleitorais. Vamos juntos aqui. Quando falamos em sistemas eleitorais brasileiros, podemos classificar nosso sistema como bifásico. De um lado, temos o sistema proporcional, tá lembrado? Do outro, o majoritário. É isso aí. Quanto ao distritão, você já sabe que recentemente o nosso Congresso Nacional discutiu sobre esse tema, né? Porém, não foi aprovado pelo nosso ordenamento jurídico. Certo? Vamos seguir.Gente, sistema majoritário é o sistema cujo mandato eletivo pertence ao candidato eleito. Aqui, vence a eleição o candidato mais votado. Sobre o tema, subdividimos o majoritário em dois: Majoritário simples, que ocorre quando, para que um candidato seja eleito, é necessário que ele apenas obtenha a maioria dos votos válidos, não computados os brancos e nulos.  E majoritário absoluto, que ocorre quando, para que um candidato seja eleito, é necessário que ele obtenha cinquenta por cento mais um voto válido, não computados brancos e nulos.Turma, esse sistema é aplicado ao presidente, governadores e a prefeitos nos municípios com mais de duzentos mil eleitores.Beleza? Agora, jovem, e o sistema proporcional? Vamos relembrar? Então, turma, por esse sistema, o mandato eletivo não pertence ao candidato eleito e sim ao partido político. Aqui, como consideramos quocientes para eleger candidatos, o mandato eletivo sempre será do partido político que o candidato está registrado. Os votos individuais nos candidatos são somados e, no fim, por meio dos quocientes eleitoral e partidário, o partido tem direito à eleição de um número X de candidatos. Entendeu? A ideia é que cada candidato contribua proporcionalmente para o garantir de cadeiras no Legislativo pelo partido. No Brasil, pessoal, aplicamos esse sistema aos deputados federais, estaduais, distritais e aos vereadores. Assunto entendido e revisado? Coisa boa, hein?Bom, gente, oh, obrigado demais pela sua companhia! Estude bastante, hein. Vai dar tudo certo. Até a próxima. Tchau, tchau. Valeu!

09 - Resumão EmÁudio sobre Código Eleitoral – Parte 2

Direito Eleitoral

Módulo 12
Código Eleitoral

Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Recursos Eleitorais – Parte 1

02 - Recursos Eleitorais – Parte 2

03 - Recursos Eleitorais – Parte 3

04 - Recursos Eleitorais – Parte 4

05 - Perda do Mandato Eletivo e Eleição Suplementar

06 - Sistemas Eleitorais – Parte 1

07 - Sistemas Eleitorais – Parte 2

08 - Resumão EmÁudio sobre Código Eleitoral – Parte 1

09 - Resumão EmÁudio sobre Código Eleitoral – Parte 2

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02 - Recursos Eleitorais – Parte 2

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