Purple - Módulo

Direito do Trabalho

Neste módulo, estudaremos a diferenciação entre “relação de trabalho” e “relação de emprego”, ressaltando as diversas modalidades de relação de trabalho, bem como os requisitos da relação de emprego.

Bons estudos!

Duração Total: 38 minutos 4 segundos
Narração: Claudia Jones

MÓDULO 02

Relação de trabalho e relação de emprego

Direito do Trabalho EmÁudio: Relação de trabalho e relação de emprego - conceitos.Relação de trabalho é uma expressão ampla que corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física presta serviços a uma pessoa física ou jurídica mediante pagamento. Há diversas espécies de relação de trabalho, tais como: trabalho autônomo, avulso, eventual e estágio. Estas modalidades serão estudadas nos próximos áudios. A relação de emprego também é uma espécie de relação de trabalho, portanto podemos dizer que a relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego é espécie. Sendo assim, toda a relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda a relação de trabalho é uma relação de emprego. Na relação de emprego, o trabalhador, que é chamado de empregado, fará jus a todos os direitos trabalhistas, como por exemplo, anotação do registro na carteira de trabalho, FGTS, 13º salário e férias. E o que caracteriza uma relação de emprego? Como eu posso distinguir, por exemplo, se uma prestação de serviço é autônoma ou é uma relação com vínculo de emprego? Para a caracterização de uma relação de emprego, isto é, do vínculo empregatício, devem estar reunidos seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. A existência da relação empregatícia exige a presença conjunta de todos esses elementos. A ausência de pelo menos um deles descaracteriza a relação empregatícia. Antes de estudarmos cada um dos elementos que caracterizam a relação de emprego, é importante ressaltar que a Lei 14.647 de 2023, alterou o parágrafo único do artigo 442 da CLT, que passou a ser o parágrafo 1º e incluiu os parágrafos 2º e 3º, afastando a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício quando se tratar de qualquer tipo de sociedade cooperativa, entre ela e seus associados ou entre estes e os tomadores de serviços daquela. Também afirma que não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento, salvo em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária. No próximo áudio, analisaremos cada um dos elementos caracterizadores da relação empregatícia.

01 - Relação de trabalho e relação de emprego: conceitos

Direito do Trabalho EmÁudio: Requisitos da relação de empregoOs requisitos da relação de emprego são: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Trabalho por pessoa física. O Direito do Trabalho estabelece normas jurídicas em proteção da pessoa humana do trabalhador, ou seja, os bens jurídicos tutelados pelo Direito do Trabalho, como vida, saúde, integridade física e psíquica, segurança, igualdade em sentido substancial, bem estar, lazer, entre outros, importam à pessoa física, não podendo, em grande parte, ser usufruídos por pessoas jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural. Portanto, para que seja caracterizada a relação de emprego, o serviço deve ser prestado por uma pessoa física e não por pessoa jurídica. Se o serviço for prestado por uma pessoa jurídica, não há relação de emprego. Porém, se ficar demonstrado que houve fraude e que a contratação de pessoa jurídica se deu com o intuito de mascarar uma relação de emprego, considerando-se o princípio da primazia da realidade, a fraude será reconhecida, ensejando a nulidade da contratação e o reconhecimento do vínculo empregatício. Pessoalidade. De acordo com o requisito da pessoalidade, o serviço deve ser prestado pessoalmente pelo empregado, que não pode se fazer substituir por outro, pois deve haver a infungibilidade, ou seja, a impossibilidade de substituição. Dizemos que o contrato de emprego é "intuitu personae", com relação ao empregado. Todavia, não há pessoalidade em relação ao empregador, que pode ser pessoa física ou jurídica ou, ainda, ente despersonalizado. A alteração da propriedade da empresa, como no caso de sucessão empresarial, não descaracteriza, em regra, a relação empregatícia. Não Eventualidade. O requisito da não eventualidade corresponde à prestação de serviço de forma contínua e permanente. Nos próximos áudios estudaremos sobre o trabalhador eventual, que é aquele que trabalha de maneira eventual, esporádica. Permanente é sinônimo de todos os dias? Não, de acordo com o requisito da não eventualidade, não é o número de dias de trabalho na semana que faz com que o empregado seja eventual ou não, exceto para os domésticos que só terão o vínculo empregatício reconhecido se prestarem serviços mais de 2 dias por semana. Para os trabalhadores em geral, o que faz com o que ele seja eventual é a descontinuidade, isto é, um trabalho que se fraciona no tempo, sem expectativa da próxima prestação laboral. A não eventualidade corresponde a um trabalho realizado com previsão de repetibilidade futura, um padrão de repetição, ainda que não ocorra diariamente. Isto é muito comum com garçons por exemplo, escalados previamente para trabalhar todos os fins de semana, esses garçons não são trabalhadores eventuais, pois a prestação tem o ânimo de ser permanente, embora não seja contínua. Onerosidade. A onerosidade refere-se ao pagamento a que o empregado tem direito a receber como contraprestação pelos serviços prestados. Mesmo que o empregador não cumpra sua obrigação, isto é, mesmo que ele não pague o salário devidos, essa situação não afasta o caráter oneroso da relação de emprego. É preciso analisar se havia o 'animus contrahendi", ou seja, se o trabalhador disponibilizou sua força de trabalho com interesse econômico, objetivando receber o pagamento como contraprestação. Portanto, o que importa não é o quanto a ser pago, mas sim o pacto. A promessa de prestação de serviço de um lado e a promessa de pagamento do salário de outro lado. Subordinação. A subordinação é o elemento mais importante para a caracterização do vínculo de emprego, o empregado é subordinado ao empregador. Mas que tipo de subordinação é esta? A Doutrina aponta 3 tipos de subordinação: técnica, econômica e jurídica. - A subordinação técnica, refere-se ao conhecimento referente ao processo produtivo. - A subordinação econômica, significa que o empregado depende do poder econômico do empregador. - A subordinação jurídica, em relação com o poder diretivo que o empregador exerce sobre o empregado. A subordinação técnica e econômica, nem sempre estão presentes na relação de emprego, afinal é possível que o empregado tenha mais conhecimento técnico que o empregador e que tenha condição financeira superior, até porque ele pode ter mais de um emprego, tendo várias fontes de renda. Porém, a subordinação jurídica é a que caracteriza a relação de emprego, a subordinação jurídica significa que o empregado se subordina ao poder diretivo do empregador, acatando ordens e cumprindo determinações, inclusive podendo receber punições caso não as cumpra, tais como advertências, suspensão ou demissão por justa causa. Então, estes foram os requisitos da relação de emprego, que é uma espécie do gênero relação de trabalho: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Esses requisitos estão presentes nos artigos 2º e 3º da CLT e é muito importante memorizá-los. Artigo 2º: Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Artigo 3º: Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nos próximos áudios, estudaremos as outras espécies de relação de trabalho, ou seja, tipos de trabalho que não apresentam todos estes elementos que acabamos de estudar e, portanto, não podem ser caracterizados como relação de emprego.

02 - Requisitos da relação de emprego

Direito do Trabalho EmÁudio: Relação de trabalho autônomoNo trabalho autônomo não há subordinação. O prestador de serviços desenvolve o trabalho de forma autônoma, atuando por conta própria, ou seja, assumindo o risco da atividade desenvolvida. A autonomia é justamente o oposto da subordinação e se revela na independência do trabalhador autônomo em dirigir a maneira como o serviço será prestado. Além da ausência do elemento da subordinação, também pode estar ausente o elemento da pessoalidade. Deste modo, o trabalhador autônomo contratado pode se fazer substituir, o que ocorre, por exemplo, na prestação de serviços de consultoria e contabilidade, em que várias pessoas podem realizar os serviços contratados. Outro exemplo: eu contrato um motorista de transporte escolar que eventualmente pode mandar outra pessoa em seu lugar para a substituição. Porém, caso prefiram, as partes podem combinar que não haverá fungibilidade, que não haverá possibilidade de substituição quanto ao prestador de serviços, ou seja, que o trabalho deve ser prestado apenas pela pessoa contratada. Neste caso, o contrato de trabalho autônomo, será compactuado com cláusula de pessoalidade, ou seja, ficará determinado que não pode haver substituição do profissional especificadamente contratado para a realização do serviço, isso é comum em serviços especializados que exigem maior nível de conhecimento e habilidade, como médicos e advogados. Além disso, uma novidade trazida pela reforma trabalhista é a possibilidade da cláusula de exclusividade, isto é, o trabalhador autônomo deverá prestar serviços tão somente à empresa contratante e não poderá prestar serviços a outras empresas. O Artigo 442-B da CLT informa, a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3º desta consolidação. Alguns exemplos de contratos de trabalho autônomo são: Prestação de serviços, representação comercial e empreitada. Na empreitada, o objeto do contrato é um resultado específico, uma obra. Estes contratos são de natureza civil e não trabalhista, portanto, não se aplica a legislação trabalhista a estes casos. No entanto, segundo o artigo 652, alínea “a”, inciso III, da CLT, a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar “os dissídios resultantes dos contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice. Não que a CLT tenha estendido os direitos trabalhistas aos pequenos empreiteiros. No caso, a competência da Justiça do Trabalho é para apreciar as questões de natureza civil relativas ao pequeno empreiteiro, como por exemplo, o preço do serviço. Já em relação ao representante comercial, o STF, no tema 550 da Repercussão Geral, firmou a tese de que “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.” Em que pese o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal prever que compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, e o entendimento do TST que sempre interpretou que as demandas que se discutem se houve fraude na contratação do trabalhador autônomo seria da competência da Justiça do Trabalho, o STF e o STF recentemente vêm decidindo que a competência é da Justiça Comum. Em 2024, a 2ª Turma do STF, em uma ação em que se discutia o vínculo empregatício entre uma advogada e o escritório de advocacia, prevaleceu o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar contratos de prestação de serviços, e determinou que o caso seja analisado pela Justiça Comum. Também em 2024, em uma ação que a parte pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora dos seus serviços, alegando que houve fraude na sua contratação como autônomo, o STJ decidiu que a competência para julgar a ação é da Justiça Comum. Lembrando que em 2019 o STJ ao julgar conflito de competência oriundo de ação na qual motorista de aplicativo pleiteava o reconhecimento de vínculo de emprego, o STJ já havia decidido que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações que tratam da relação de motorista da Uber com o aplicativo. Essas decisões retiram da Justiça do Trabalho a prerrogativa de decidir se determinada relação jurídica se consubstancia em relação de emprego ou relação autônoma. No entanto, há um projeto de lei tramitando no Congresso, o PL 1472 de 2022, que tem por fim regulamentar o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. Segundo esse PL a Justiça do Trabalho teria competência para julgar as ações oriundas do trabalho autônomo. Então, este foi o trabalho autônomo, uma das espécies de contratos de trabalho, que tem como principal característica a ausência da subordinação, sendo que a pessoalidade e a exclusividade e até mesmo a continuidade podem ou não estar presentes. No próximo áudio, estudaremos sobre o trabalho eventual, que tem algumas semelhanças com o trabalho autônomo.

03 - Relação de trabalho autônomo

Direito do Trabalho EmÁudio: Relação de trabalho eventualO trabalho eventual é aquele realizado de maneira esporádica, temporária, de curta duração, que não se fixa a um local de trabalho. Sendo assim, não há ânimo definitivo de permanência, portanto, está ausente o elemento fático jurídico da não eventualidade. Um exemplo de trabalhador eventual é o boia fria rural. Feita a colheita, ele vai embora e trabalha em outra fazenda. O trabalho eventual é popularmente conhecido como "bico". O trabalhador eventual, não exerce sua atividade com habitualidade e profissionalidade. Por exemplo, um dia atua como pintor, outro como eletricista. Esse trabalhador não tem um posto efetivo no local de trabalho e normalmente não se relaciona com a atividade fim da empresa, ou seja, seu trabalho não é considerado um elemento necessário para a efetivação das atividades normais da empresa. Há diversas teorias para conceituar o que seria a eventualidade. O Ministro Godinho sintetiza a aferição de tal conceito, da seguinte forma: A) Descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência de uma organização com ânimo definitivo; B) Não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; C) Curta duração do trabalho prestado; D) Natureza do trabalho concernente a evento certo, determinado e episódico quanto à regular dinâmica do empreendimento do tomador de serviços; E) Em consequência, a natureza do trabalho não seria também correspondente ao padrão dos fins normais do empreendimento. E qual é a diferença entre o trabalhador autônomo e o eventual? São conceitos muito parecidos, sendo que a principal diferença está na profissionalização, habitualidade e subordinação. No trabalho autônomo, o prestador de serviços desenvolve o trabalho de forma autônoma com profissionalidade e pode ter continuidade atuando por conta própria, assumindo os riscos da atividade desenvolvida. Exemplo: eletricista autônomo. No trabalho eventual, o trabalhador realiza serviços esporádicos de curta duração, sem habitualidade, tampouco especialização, é conhecido no jargão popular como "bico". Ademais, no trabalho autônomo não há subordinação, pois é o próprio trabalhador quem define o seu modo de trabalhar. Já no trabalho eventual, embora seja esporádico, o elemento da subordinação pode ou não estar presente, para os casos em que há subordinação o doutrinador Amaury Mascaro Nascimento afirma que o trabalho eventual seria um subordinado de curta duração. O trabalhador eventual, caso passe a trabalhar seguidamente para a mesma fonte de trabalho, pode se transformar em autêntico empregado. No caso de um trabalhador eventual ajuizar ação trabalhista pleiteando o vínculo empregatício, se a reclamada admitir a prestação de serviço eventual, terá o ônus de provar esse fato impeditivo do direito ao reconhecimento de vínculo empregatício alegado pelo reclamante. Este foi o áudio sobre o trabalho eventual. No próximo áudio, estudaremos sobre o trabalho avulso.

04 - Relação de trabalho eventual

Direito do Trabalho EmÁudio: Relação de trabalho avulso O trabalho avulso pode ser considerado uma modalidade de trabalho eventual, em que o trabalhador atua por curtos períodos de tempo, para tomadores diferentes. E o que diferencia o trabalhador avulso do eventual? Há três principais características que os diferenciam. 1. o trabalhador avulso tem todos os direitos previstos na legislação trabalhista, enquanto que o eventual só tem direito ao preço avençado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso. 2. O trabalhador avulso atua em um mercado específico que se relaciona à movimentação de cargas, principalmente no setor portuário. Os trabalhadores avulsos são, por exemplo, os estivadores, operadores de carga e descarga, conferentes de carga e sacadores de mercadorias e vigilantes de embarcações. 3. Há uma entidade intermediária que escala os trabalhadores avulsos para trabalharem de acordo com a necessidade do operador portuário e, depois, arrecada o valor correspondente à prestação dos serviços e repassa o pagamento aos trabalhadores. Essa entidade que faz a intermediação no caso do portuário é o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Então, no trabalho avulso portuário, há três envolvidos: o órgão gestor de mão de obra, o operador portuário e o trabalhador avulso. O Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), deve organizar e manter um cadastro de trabalhadores portuários avulsos. É este órgão que vai gerenciar a escala de pessoal avulso na carga e descarga dos navios, o órgão gestor de mão de obra faz, portanto, a intermediação. Nessa relação, não está presente o requisito da não eventualidade e consequentemente, não há vínculo de emprego do trabalhador nem com o órgão gestor de mão de obra, nem com o operador portuário. O trabalho avulso portuário é disciplinado pela Lei 12.815 de 2013. Além do trabalhador portuário, a Lei 12.023/2009 trata sobre outros tipos de trabalhadores avulsos relacionados a atividades da movimentação de mercadorias em geral. Ou seja, cargas e descargas e outros serviços relativos, como pesagem, embalagem em saque, acomodação das mercadorias e limpeza dos locais necessários à viabilidade das operações. O artigo 1º da Lei 12.023 de 2009 define as atividades realizadas pelos trabalhadores avulsos, não portuários, da seguinte forma: "As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, para a execução das atividades". No artigo 2º da Lei 12.023 de 2009, é especificado o que se considera atividades da movimentação de mercadorias em geral: Inciso I - Cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; Inciso II - Operações de equipamentos de carga e descarga; Inciso III - Pré limpeza e limpeza em locais necessários a viabilidade das operações ou a sua continuidade. No trabalho avulso portuário a entidade intermediária é o órgão gestor de mão de obra. No trabalho avulso, não portuário, quem faz a intermediação é o sindicato. Embora o trabalhador avulso não tenha vínculo de emprego, a Constituição Federal assegurou a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, e o trabalhador avulso, conforme prevê o artigo 7º, inciso 34 da Constituição Federal. Desta forma, apesar de não terem vínculo empregatício, os avulsos têm direito a FGTS, 13º salário, adicional noturno, entre outros. Então, esta foi a relação de trabalho avulsa, que é uma espécie de trabalho eventual em que há a intermediação de um ente. no trabalho avulso Portuário é o órgão gestor de mão de obra e no trabalho avulso não portuário é o sindicato. Próximo áudio será sobre a relação de estágio.

05 - Relação de trabalho avulso

Direito do Trabalho EmÁudio: Relação de estágio O estágio visa ao complemento da formação do estudante com atividades práticas para que ele exercite o aprendizado teórico e possa se preparar para o mercado de trabalho. Embora tenha os requisitos da relação de emprego, o estágio, mesmo quando remunerado, não é relação de emprego. Trata-se de uma relação de trabalho em sentido amplo. E porque o estagiário não é considerado empregado? Porque ele não trabalha apenas em prol da atividade empresarial, mas sim com o objetivo de complementar sua formação. Por não ser empregado, ao estagiário não se aplica à legislação trabalhista, exceto no que tange à saúde e segurança no trabalho. A Relação de estágio é regulada pela Lei 11.788 de 2008, que em seu artigo 1º apresenta a definição de estágio da seguinte forma: "Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos". Estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório. O estágio é obrigatório quando é definido no projeto do curso, sendo a carga horária requisito para aprovação e obtenção de diploma. Neste caso, a concessão de bolsa é facultativa, ou seja, pode ou não haver pagamento. O estágio não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, neste o pagamento pelo trabalho, isto é, a bolsa ou outra forma de contraprestação acordada, é obrigatória, assim como o auxílio transporte. Há alguns requisitos para a regularidade da relação de estágio, que são: A) Matrícula e frequência regular do educando atestado pela instituição de ensino; B) Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; C) Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso; D) Acompanhamento efetivo do professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente. Se algum desses requisitos for descumprido, fica caracterizado o vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Assim, o estudante faria jus a todos os direitos trabalhistas como férias mais um terço, 13º salário e FGTS. É importante ressaltar que se a fraude ocorrer perante a administração pública, isso não ensejará a formação de vínculo de emprego, pois a aprovação em concurso público é requisito para ocupar cargo público. Além disso, a instituição privada ou pública que for reincidente em determinada irregularidade ficará impedida de receber estagiários por 2 anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Há 3 partes envolvidas na relação de estágio: a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário. A instituição de ensino é onde o estudante realiza o curso teórico. Dentre as suas atribuições estão: - Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; - Indicar professor orientador para ser responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio; - Exigir do educando a apresentação periódica de relatório das atividades, pelo menos a cada 6 meses; e, - Comunicar à parte concedente do estágio no início do período letivo, as datas de realização das avaliações. A parte concedente é a empresa, o órgão público ou profissional liberal de nível superior, que oferece estágio e admite estagiários. Algumas de suas obrigações previstas no artigo 9º da Lei de Estágio são: - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; - Indicar funcionários de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional, na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente; - Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatórios de atividades com vista obrigatória ao estagiário e contratar para o estagiário seguro contra acidentes pessoais. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. Além dessas 3 partes, estagiário, parte concedente e instituição de ensino, é possível que também participem do estágio os agentes de integração, para auxiliar no processo de contratação de estagiários pelas empresas interessadas. A Lei 14.913 de 2024 alterou a Lei de Estágio, prevendo a equiparação do intercâmbio no exterior a estágio para cursos de nível superior, quando houver previsão no projeto pedagógico do curso. Antes essa regra valia apenas para atividades de extensão, monitorias e iniciação cientifica. Com relação às peculiaridades do estágio, é importante destacar que a jornada do estagiário será definida de comum acordo entre as partes envolvidas e deve constar do termo de compromisso. Além de ser compatível com as atividades escolares, a jornada não pode ultrapassar: 1. 4 horas diárias e 20 horas semanais. No caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. 2. 6 horas diárias e 30 horas semanais. No caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, o estágio poderá ter jornada de até 40 horas semanais para cursos que alternam teoria e prática nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. Nos períodos de avaliação do estagiário na instituição de ensino, a carga horária do estágio será reduzida pela metade. A duração do estágio na mesma parte concedente será de, no máximo, 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. No estágio superior a 1 ano, é assegurado ao estagiário um recesso de 30 dias que preferencialmente coincida com suas férias escolares. Se o estágio tiver duração inferior a 1 ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. No caput do artigo 17 da Lei 11.788 há uma limitação para a quantidade de estagiários contratados, o número máximo de estagiários deverá atender às seguintes proporções: 1. Se a empresa tem de 1 a 5 empregados, pode contratar 1 estagiário; 2. De 6 a 10 empregados, até 2 estagiários; 3. De 11 a 25 empregados, até 5 estagiários; 4. Acima de 25 empregados, até 20% de estagiários. Essa limitação tem por fim evitar a contratação excessiva e irregular de estagiários, em prejuízo da contratação de trabalhadores por meio de vínculo de emprego devidamente formalizado. Porém, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 17 da Lei do Estágio, essa limitação não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. Ou seja, a limitação prevista no artigo 17, caput, apenas incide nos estágios de ensino médio regular não profissional, de educação especial e nos estágios dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino. Para as pessoas com deficiência, fica assegurado o percentual de 10% das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. Então, esta foi a relação de estágio que, embora apresente os requisitos da relação de emprego, trata-se de uma relação de trabalho, em sentido amplo, com peculiaridades com relação à jornada, recesso, duração máxima do contrato e número máximo de estagiários contratados. No próximo áudio, estudaremos o trabalho voluntário.

06 - Relação de estágio

Direito do Trabalho EmÁudio: Trabalho voluntário O trabalho voluntário é aquele prestado com ânimo e causa benevolentes. Não há o requisito da onerosidade, ou seja, a pessoa que trabalha não recebe remuneração pelo trabalho prestado. O Ministro Godinho explica que a graciosidade é o elemento contraposto à onerosidade. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária. O artigo 1º da Lei 9.608 de 1998, com redação pela Lei 13.297 de 2016 define o trabalho voluntário da seguinte forma: “Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.” Para questões de concursos é preciso estar atento às características da organização que se beneficia do trabalho voluntário. Lembre-se! Eu posso realizar trabalho voluntário para entidades públicas de qualquer natureza, mas se for instituição privada, eu só posso realizar trabalho voluntário se for para uma instituição sem fins lucrativos, ou seja, não pode visar ao lucro e além disso, tem que ter objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Esse rol de objetivos é meramente exemplificativo, pois há outras ações relativas ao trabalho voluntário, como a militância política e as atividades religiosas não remuneradas. O Ministro Godinho explica que o tomador do trabalho voluntário também pode ser a própria comunidade, embora isso não esteja explícito na Lei 9.608 de 1998. A lei prevê que o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário. Neste termo de adesão, devem constar o objeto e as condições de seu trabalho voluntário a ser exercido. Todavia, o pacto para a realização do trabalho voluntário não é formal, solene, de modo que este documento não é essencial para a configuração do trabalho voluntário. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Então, este foi o trabalho voluntário, uma espécie de relação de trabalho em que não há onerosidade e o trabalho é prestado à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos. No próximo áudio, estudaremos sobre a relação de trabalho em cooperativas.

07 - Trabalho voluntário

Direito do Trabalho EmÁudio: CooperadosCooperativa é uma sociedade de pessoas que se unem em prol de um objetivo comum e para tanto, obrigam-se mutuamente e atuam em conjunto. O artigo 2º da Lei 12.690 de 2012, define cooperativa de trabalho da seguinte forma: "Considera-se cooperativa de trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho". Por exemplo, um grupo de taxistas se une para formar uma cooperativa e diminuir seus custos com rádio, tecnologia, divulgação e compartilhamento de espaço comum para o escritório, isso diminui seus custos e potencializa os resultados. E há vínculo de emprego entre os cooperados? Não, entre os cooperados não há subordinação e todos eles assumem o risco do negócio. Segundo o parágrafo 1º do artigo 442 da CLT, com redação dada pela Lei 14.647 de 2023 “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Pode-se dizer que a Cooperativa de Trabalho viabiliza a atuação coletiva de trabalhadores autônomos. Porém, se a cooperativa for fraudulenta, isto é, se foi criada artificialmente só para mascarar uma relação de emprego, a consequência é o reconhecimento do vínculo empregatício entre o presidente da cooperativa e os cooperados. A conduta ilícita de desvirtuamento da finalidade do sistema de cooperativa, segundo o TST transcende a esfera subjetiva dos trabalhadores prejudicados, atingindo também toda a coletividade de trabalhadores que teve seu direito ao emprego direto cerceado pela prática fraudulenta de intermediação de mão de obra por cooperativa, verificando-se o dano moral coletivo. Para o ministro Godinho, para que se configure a verdadeira relação cooperativista, devem ser atendidos 2 princípios: o Princípio da Dupla Qualidade e o Princípio da Retribuição Pessoal Diferenciada. Segundo o Princípio da Dupla Qualidade, a pessoa filiada à cooperativa deve ser ao mesmo tempo cooperada e cliente, auferindo vantagens de ambas as situações. Deste modo, é necessário haver efetiva prestação de serviços da cooperativa, diretamente ao associado e não somente a terceiros. Aliás, essa é a característica que distingue a cooperativa de outras associações. Na cooperativa, o próprio associado é um dos beneficiários centrais dos benefícios por ela prestados. Já pelo Princípio da Retribuição Pessoal Diferenciada, espera-se que o cooperado tenha mais vantagens, sendo cooperado, do que teria se estivesse atuando isoladamente. Por exemplo, em uma cooperativa de médicos, o médico, que é um profissional autônomo, vai ter a possibilidade de atender a uma clientela específica certa e muito maior do que teria se estivesse atuando sozinho, isolado no seu consultório. Além disso, a cooperativa vai prestar a ele diversos outros serviços, aumentando o seu potencial. E quais são os deveres da cooperativa de trabalho com relação aos cooperados? Esses direitos estão previstos no artigo 7º da Lei 12.690 de 2012, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir, e são os seguintes: 1. Retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas. 2. Duração do trabalho normal, não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários. 3. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 4. Repouso anual remunerado. 5. Retirada para o trabalho noturno superior à do diurno. 6. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas. 7. Seguro de acidente de trabalho. Então este foi o áudio sobre os trabalhadores cooperados. A seguir, estudaremos uma espécie de relação de trabalho muito recente e que, portanto, tem grande possibilidade de ser cobrada em cursos: o profissional parceiro de salão de beleza.

08 - Cooperados

Direito do Trabalho EmÁudio: Profissional-parceiro de salão de beleza Em outubro de 2016 a Lei 13.352 de 2016 alterou a Lei 12.592 de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. De acordo com a nova lei, os profissionais que desempenham essas atividades podem firmar um contrato de parceria com o salão de beleza. Nessa parceria, o salão parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos, decorrentes dos serviços realizados pelo profissional parceiro. Ou seja, é o salão que vai receber os pagamentos feitos pelos clientes. Depois, o salão parceiro vai reter a sua cota/parte que é o percentual fixado no contrato de parceria e também vai recolher os valores correspondentes aos tributos e contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a cota/parte do profissional parceiro. Esses profissionais vão trabalhar como parceiros do salão de beleza e não serão empregados, ou seja, não haverá vínculo empregatício e, consequentemente, não farão jus aos direitos trabalhistas previstos na CLT, porém, será configurado o vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão parceiro e o profissional parceiro em 2 hipóteses: 1. Se não existir contrato de parceria, formalizado na forma descrita na Lei; e, 2. Se o profissional parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. A existência de um contrato formalizado de parceria é, portanto, essencial. Este contrato deve observar algumas formalidades: 1º - Deve ser escrito; 2º - Deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência dos sindicatos, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego perante 2 testemunhas. É importante ressaltar que o profissional parceiro, mesmo que seja inscrito como pessoa jurídica, deverá ser assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Além dessas formalidades, há algumas cláusulas obrigatórias no contrato de parceria, ou seja, é necessário haver cláusulas que estabeleçam: 1. Percentual das retenções pelo salão parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional parceiro. 2. Obrigação por parte do salão parceiro de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional parceiro em decorrência da atividade deste na parceria. 3. Condições e periodicidade do pagamento do profissional parceiro por tipo de serviço oferecido. 4. Direitos do profissional parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento. 5. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo 30 dias. 6. Responsabilidades de ambas as partes, com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes. 7. Obrigação por parte do profissional parceiro de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Já foi questionada a constitucionalidade da Lei do Salão. No entanto, em 2021 o STF julgou improcedente a ADI 5625 e firmou a seguinte tese de julgamento: 1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores” No próximo áudio, estudaremos sobre o trabalho do transportador autônomo de cargas.

09 - Profissional-parceiro de salão de beleza

Direito do Trabalho EmÁudio - Transporte Rodoviário de CargasA Lei 11.442 de 2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A atividade econômica de transporte rodoviário de cargas de que trata a Lei 11.442 de 2007 é de natureza comercial, exercida por pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; por pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal, ou por sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas. O transportador autônomo de cargas, também chamado de TAC, deve: I – comprovar ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel; II – comprovar ter experiência de, pelo menos, três anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico. Já a empresa de transporte rodoviário de cargas deverá: I – ter sede no Brasil; II – comprovar ser proprietária ou arrendatária de, pelo menos, um veículo automotor de carga, registrado no País; III – indicar e promover a substituição do responsável técnico, que deve ter, pelo menos, três anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico; IV – demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico. O contrato a ser celebrado entre a empresa de transporte rodoviário de cargas e o transportador autônomo de cargas ou entre o dono ou embarcador da carga e o transportador autônomo de cargas deve definir a forma de prestação de serviço, se será como agregado ou como independente. O transportador autônomo de cargas agregado é aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. Já o transportador autônomo de cargas independente é aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata a Lei 11.442 de 2007 em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o transportador autônomo de cargas e seu auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizam vínculo de emprego. As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata a Lei 11.442 de 2007 são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. A competência para julgar ações oriundas dos contratos de transportes de cargas é da Justiça Comum. Na ADC 48 o STF ao reconhecer a constitucionalidade da lei 11.442 de 2007, fixou as seguintes teses: “"1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". E se o transportador autônomo de cargas pretender o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa de transporte? De quem será a competência? Ainda assim o STF entende que a competência será da Justiça Comum. Em uma das várias reclamações que chegou ao Supremo sobre o tema, o STF firmou o entendimento de que “As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos artigos 2º e 3º da CLT. Com este áudio, encerramos o módulo sobre as relações de trabalho em sentido amplo. No próximo áudio, estudaremos os sujeitos do contrato de trabalho, empregado e empregador. Serão apresentados os diversos tipos de empregados, como rural, doméstico, intermitente, entre outros, bem como as peculiaridades a respeito do empregador, tais como o grupo econômico e a sucessão.

10 - Transporte Rodoviário de Cargas

Direito do Trabalho

MÓDULO 02
Relação de trabalho e relação de emprego

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Relação de trabalho e relação de emprego: conceitos

02 - Requisitos da relação de emprego

03 - Relação de trabalho autônomo

04 - Relação de trabalho eventual

05 - Relação de trabalho avulso

06 - Relação de estágio

07 - Trabalho voluntário

08 - Cooperados

09 - Profissional-parceiro de salão de beleza

10 - Transporte Rodoviário de Cargas

Direito do TrabalhoMÓDULO 02Relação de trabalho e relação de empregoChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Relação de trabalho e relação de emprego: conceitos

02 - Requisitos da relação de emprego

03 - Relação de trabalho autônomo

04 - Relação de trabalho eventual

05 - Relação de trabalho avulso

06 - Relação de estágio

07 - Trabalho voluntário

08 - Cooperados

09 - Profissional-parceiro de salão de beleza

10 - Transporte Rodoviário de Cargas

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Relação de trabalho e relação de emprego

Christiane Miechoteck