Blue - Módulo

Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo iremos estudar os Atos Processuais!

Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 47 segundos
Professor: Henrique Santillo
Narração: Audren Silva

MÓDULO 09

Atos Processuais

Direito Processual Civil EmÁudio: Fatos e Atos Processuais: Forma, Tempo, LugarSalve, salve amigo e amiga aluna. Tudo bem com você?Hoje vou dar início a mais um módulo de nossas aulas em áudio sobre Direito Processual Civil abordando os atos processuais. Um tema muito cobrado pelos concursos de forma geral.A aula em questão abordará os artigos 188 ao 235 do nosso Código de Processo Civil. Então, faz o seguinte: como sempre, aumente o volume e venha comigo!Então, turma, nessa aula introdutória daremos enfoque à perspectiva do processo judicial como um ato jurídico complexo. Professor, o que é isso? O ato jurídico completo? Gente, é o que compreende um conjunto de atos realizados de forma sucessiva e que se relacionam de forma ordenada entre si. Tá legal? Vou te falar como isso acontece na prática, para que você entenda melhor. Digamos que Bárbara foi atropelada por um carro em Uberaba, nós e precisou se submeter a um procedimento cirúrgico emergencial. Responsável pela cirurgia foi Bruno, um cirurgião renomado e conhecido pela família.Acontece que durante a cirurgia, turma, uma grave lesão foi causada no intestino de Bárbara, o que a deixou internada em estado gravíssimo por oito meses. Felizmente, ela se recuperou sem qualquer sequela, mas depois de recuperada, Bárbara decidiu consultar seu advogado e decidiu ajuizar a ação de indenização por danos materiais e morais em face de Bruno, o seu médico.O que acontece que a partir daí? É ajuizada uma petição inicial. O juiz manda citar o réu Bruno, designa uma audiência para que as partes entrem em acordo, que posteriormente foi negada por Bárbara.Assim, o juiz abriu um prazo para que Bruno apresentasse uma resposta aos fatos alegados por sua paciente. Passada a fase em que as provas são produzidas e apreciadas, o juiz profere sentença e manda intimar as partes para interpor recurso. Caso o Bruno deseje apresentar um recurso, a autora Bárbara será intimada para apresentar contrarrazões ao recurso do réu. E por aí vai, entendeu? Perceba aí que existem vários atos que podem ocorrer dentro de um processo de forma ordenada e sucessiva.Mas professor, qual a definição de ato processual? Meu aluno, minha aluna, ato processual é toda ação humana voluntária que produz efeito jurídico no processo. Então, assim, ao produzirem efeito jurídico no processo, podemos dizer que os atos processuais impulsionam o processo, no sentido de obter uma decisão final.Temos como exemplos de atos processuais a citação do réu, efetivada pelo oficial de Justiça, o depoimento prestado por testemunha durante a audiência, a desistência da ação pela parte autora, junto com um documento ao processo pelo servidor do cartório.Como havia mencionado, são vários os atos processuais, turma. Com essa definição, já podemos excluir da definição de ato processual os fatos processuais, acontecimentos naturais com alguma repercussão no processo. Perceba que eles não dependem da ação humana. Quer um exemplo? Vamos lá.A morte das partes ou de seus procuradores que, a depender da situação, podem provocar a suspensão ou até mesmo a extinção do processo, ou uma enchente que atinja o fórum e destrua os autos de vários processos. Percebe-se que não houve ação humana nesses casos. Contudo, é inegável que tais acontecimentos geram efeitos no processo, ou seja, jovem, o ato processual é toda a ação humana que produz efeitos sobre a relação jurídica de direito processual.Agora que você já sabe o que é o ato processual em si, vou dar uma pausa e dar prosseguimento ao conteúdo em nossa próxima aula, em áudio, ok? Quando abordarei a classificação dos atos processuais. Espero você no próximo áudio. Beleza? Então até lá!

01 - Fatos e Atos Processuais: Forma, Tempo, Lugar

Direito Processual Civil EmÁudio: Classificação dos Atos Processuais - Ato das PartesOlá, meu aluno! Olá, minha aluna!Vamos dar sequência à nossa aula em áudio sobre atos processuais. Hoje falando especificamente sobre a classificação dos atos processuais. Tá bom? Preparados? Aumente o volume e venha comigo.Gente, tradicionalmente, existem vários critérios para a classificação dos atos processuais. No entanto, turma, para o seu concurso, nos importa apenas a classificação dos atos processuais por quem os pratica. Tá legal?Nos próximos minutos desse áudio e em aulas posteriores, irei abordar os atos das partes, os pronunciamentos do juiz e os atos do escrivão ou do chefe de secretaria. Ok? Então vamos iniciar pelos atos das partes.Os atos das partes são aqueles praticados pelo autor, pelo réu, pelos terceiros intervenientes e pelo Ministério Público. O artigo 200 do nosso CPC diz que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.Com isso, percebemos então que os atos das partes podem ser divididos em atos unilaterais e atos bilaterais. Os atos unilaterais são aqueles que precisam da manifestação, da vontade de uma pessoa apenas para produzirem efeitos. Ou seja, os atos unilaterais são atos que a parte pratica sem necessitar da concordância da parte contrária. Podemos elencar, no caso, os atos de postulação, a confissão, a renúncia e outros mais.Agora, já os atos bilaterais são os atos processuais que necessitam da manifestação de vontade de dois sujeitos processuais para produzir efeitos. Um exemplo de atos bilaterais é a autocomposição, que é quando as partes entram em acordo sobre o objeto da ação. Outro exemplo é o negócio jurídico processual, que ocorre quando são negociadas algumas mudanças no procedimento.Sejam atos unilaterais ou bilaterais, o que eu preciso que você entenda é que, como regra geral, turma, os atos das partes produzem efeitos imediatos. Mas professor, o que isso quer dizer? Gente, quer dizer que os atos processuais das partes não dependem de homologação judicial para produzirem efeitos, seja a constituição, a modificação e a extinção de direitos processuais.Lembra do caso específico da aula passada envolvendo Bárbara e Bruno? Caso Bruno queira confessar que realmente houve um erro, não precisa que o juiz homologue para começar a produzir seus efeitos. A título de curiosidade, a confissão judicial tem por principal efeito excluir a necessidade de prova do fato confessado, efeito esse que se dá de forma imediata. Isso também vale, turma, para o recurso. Quando a parte desiste do recurso, não é necessária a homologação do juiz.Mas como eu disse, isso é a regra geral. Existe uma exceção que é muito, mas muito cobrada em provas de concursos públicos, que é o ato de desistência da ação. Como é que é isso aí então? O ato de desistência da ação é a manifestação da parte autora do interesse de desistir da ação proposta sem que o juiz analise o mérito. Para que essa desistência possa produzir efeitos, é necessária a homologação judicial. Essa necessidade está expressa no parágrafo único do artigo 200.Vá lá, por desencargo de consciência, vou trazer duas regrinhas que não costumam cair em provas, mas vez ou outra são cobradas. A primeira regrinha é que as partes têm o direito de exigir recibos de petições, papéis e documentos que forem entregues ao cartório. Sabia? A finalidade desse direito é que, em caso de desaparecimento de um documento, por exemplo, as partes terão a prova de que foram entregues no prazo adequado. Percebeu?Confere comigo agora a segunda regrinha: as partes não podem lançar as cotas, que são aquelas notas, frases ou apontamentos que se acrescentam a qualquer escrito de um processo ou termo processual já existente. Essa vedação é tão forte que, se forem lançadas cotas, sejam elas às margens dos papéis ou entre as linhas escritas, quem as escreveu será condenado a pagar multa correspondente à metade de um salário mínimo. Pois é, acredita? Pois pode acreditar. Tais regras estão expostas nos artigos 201 e 202. Não deixe de ler a legislação, ok, pois muitas coisas são cobradas de forma que estão escritas em lei.Isso é tudo o que você precisa saber sobre os atos das partes. Bom, lembre-se: os atos processuais das partes não dependem de homologação judicial para produzirem efeitos. A exceção a essa regra é a desistência da ação. Na próxima aula em áudio vou falar sobre o pronunciamento do juiz. Então, aguardo você lá. Tchau, tchau.

02 - Classificação dos Atos Processuais – Ato das Partes

Direito Processual Civil EmÁudio: Classificação dos Atos Processuais - Pronunciamentos do Juiz - Parte UmOlá, tudo bem com você? Em nossa aula em áudio vamos dar início aos pronunciamentos do juiz. Que tal então vir comigo no decorrer dos próximos áudios?Gente, você irá ver que compete ao juiz a prática de uma série de atos no decorrer do processo, especialmente por ele ser o sujeito responsável por conduzir e dirigir o processo. Muito bem. O juiz poderá praticar atos executórios, atos de documentação, atos probatórios, atos de correição, entre vários outros. Esses atos serão abordados de forma mais detalhada em outras aulas.Os atos que importam para o nosso estudo de pronunciamentos do juiz possuem três naturezas distintas, segundo o artigo 203 do CPC. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Esses assuntos são relevantes para o nosso estudo, justamente por representarem os atos pelos quais se manifesta a autoridade jurisdicional.Uma sentença, mais do que a própria manifestação de vontade do juiz, representa a resposta do Estado ao conflito que lhe foi levado pelas partes. Além disso, turma, a definição da natureza dos pronunciamentos judiciais é fundamental para descobrirmos qual o recurso cabível contra o pronunciamento. Por exemplo, da sentença cabe apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, pode caber agravo de instrumento. Quanto aos despachos, contudo, não cabe recurso.Então, sem mais delongas, vamos falar sobre a sentença. De forma geral, quando falamos em sentença logo imaginamos que seja a resposta decisiva sobre o conflito levado ao Judiciário. Mas não é isso que o CPC diz. Nossa legislação diz que a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com análise ou não do mérito, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.Perceba que o CPC leva em conta dois critérios para a formulação desse conceito: o conteúdo e o efeito da sentença. Assim, para ser considerado sentença, o pronunciamento do juiz deve, primeiro, analisar ou não o mérito do conteúdo da demanda. Segundo, deve colocar fim à fase cognitiva ou extinguir a execução, ou seja, trazer os efeitos da decisão.Vou te explicar um pouco melhor. Vamos lá. O primeiro critério é a análise ou não do conteúdo. Os artigos 485 e 487 do CPC trazem as hipóteses de decisões que não analisam o mérito e aquelas que analisam o mérito, respectivamente. Mas gente, não é necessário que você se aprofunde nas hipóteses a seguir. Tá bom? Isso não será exigido na sua prova. Mas é importante que você leia esses dois artigos depois da nossa aula. Tudo bem? Não custa lembrar que a decisão de mérito é aquela que analisa o pedido formulado na petição inicial. Assim, quando o autor leva ao Judiciário a sua demanda, ele deseja receber uma decisão que analise o pedido formulado e que aplique o direito. Caso estejam presentes os requisitos para a análise do mérito, o juiz deve decidir acerca de todos os pedidos formulados na petição inicial, através de uma sentença definitiva. Se a decisão judicial foi proferida sem análise de mérito, é provável que o juiz tenha levado em consideração, ao julgar, apenas questões processuais ou formais, quando deu a sentença. Nessa situação, é denominada "sentença terminativa". Mas não é só esse critério que deve ser levado em consideração, turma. Temos que enquadrar também o critério de efeito. Ou seja, a sentença deve determinar o encerramento da fase de cognição do procedimento comum, também chamada de fase de conhecimento, ou do processo de execução. Na fase de conhecimento, o juiz analisará os fatos e os fundamentos jurídicos trazidos pelas partes para reunir as informações necessárias ao julgamento. É nessa fase, as provas das partes serão apresentadas e apreciadas pelo juiz. Caso precise, haverá agendamento de audiências para ouvir as partes e as testemunhas. Por fim, turma, o magistrado irá proferir a sentença e decidir sobre o conflito, encerrando a fase de conhecimento. Por outro lado, o processo de execução se restringe aos atos para a satisfação de um direito já existente do credor, representado por um título extrajudicial. Consequentemente, isso força o devedor a cumprir com a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Agora, é essencial que levemos em conta o efeito do pronunciamento judicial. Isso porque há pronunciamentos judiciais que analisam o mérito, sem colocar um fim à fase de conhecimento. Nestes casos, não serão considerados sentenças, pela ausência do segundo requisito. O melhor exemplo é o do julgamento parcial antecipado de mérito, previsto no artigo 356 do CPC. O juiz poderá decidir acerca de um ou mais pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Isso acontece quando os pedidos são incontroversos. Nesse caso, o juiz analisará e julgará apenas parte do pedido formulado na petição inicial, fazendo uma análise de mérito, mas não colocará um fim à fase de conhecimento. Isso porque o processo deverá continuar normalmente em relação aos demais pedidos, os quais serão julgados posteriormente.Agora, para encerrarmos essa aula em áudio, vou remeter àquele caso envolvendo Bárbara e Bruno, lembra? Dito na primeira aula. Suponha que, ao contestar os pedidos apresentados em juízo por Bárbara, o réu Bruno tenha se defendido apenas da pretensão de indenização por dano moral, nada alegando sobre o pedido referente à indenização pelos danos materiais. Assim, não foi estabelecida controvérsia judicial sobre ele, o que autorizou o juiz a julgá-lo procedente, de forma antecipada. O processo continuará correndo para que o juiz julgue o pedido de indenização por danos materiais.Agora, você vai saber me responder esta pergunta considerando a hipótese que acabamos de mencionar: o pronunciamento do juiz, nesse caso, consistirá em uma sentença? Não, nada disso não. Muito embora tenha analisado o mérito de um dos pedidos, julgando-o procedente, o pronunciamento não pôs um fim à fase de conhecimento do procedimento comum. Portanto, não será o caso de proferir sentença, mas sim uma decisão interlocutória. Assunto de nossa próxima aula em áudio. Encontro, você lá.

03 - Classificação dos Atos Processuais – Pronunciamentos do Juiz – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio: Classificação dos Atos Processuais - Pronunciamentos do Juiz - Parte DoisOlá! Que bom ter você aqui novamente nesta nossa aula em áudio. Vou dar prosseguimento aos pronunciamentos do juiz. Tá legal? Mais especificamente da decisão interlocutória. Então, aumente o volume e venha comigo para mais uma aula de Direito Processual Civil. Muito bem?De acordo com o parágrafo segundo do artigo 203 a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória, que não se enquadra como sentença, ou seja, que não põe fim à fase cognitiva ou de execução. Aí vem aquela perguntinha do meio da sala: professor, por que dizemos que as decisões interlocutórias possuem natureza decisória? Bem, meu aluno, as decisões interlocutórias possuem essa natureza decisória porque elas se prestam a resolver questões apresentadas pelas partes. Quando as partes pedem que seja concedido o benefício da gratuidade da Justiça, por exemplo, algo que não tem relação com a fase de conhecimento ou a execução. A decisão proferida terá natureza de decisão interlocutória. Importante relembrar que a decisão interlocutória pode, de fato, analisar questão de mérito quando julga, de forma parcial, o mérito, apreciando um ou mais pedidos. Agora, não se esqueça de que a definição do que é uma decisão interlocutória se dá por negação. Ou seja, se o pronunciamento do juiz possuir conteúdo decisório e não pôr um fim ao processo, estaremos diante de uma decisão interlocutória.A decisão interlocutória é simples. Ela possui uma natureza decisória e não põe fim a uma fase cognitiva ou a uma fase de execução. Agora que já sabemos isso, vamos falar sobre o despacho. Gente, são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, que não possuem conteúdo decisório. Por essa razão, dizemos que eles dão andamento ao processo e não causam prejuízo às partes ou a terceiros.Vamos lá, confere comigo quais são os exemplos de despacho. A remuneração de páginas dos autos, a abertura de vistas às partes, a citação do réu... Viu que nada disso causa prejuízo às partes? Muito bem. Como podemos perceber, alguns atos considerados meramente ordinários são praticados de ofício pelos servidores. Mas é preciso que você se atente a uma coisa: esses atos, praticados de ofício pelos servidores, não dependem de despacho proferido pelo juiz. Sabia?As sentenças que abordei na aula passada, decisão interlocutória e o despacho são os cobrados em provas, até por estarem previstos expressamente no Código de Processo Civil. Mas não posso deixar de abordar sobre o acórdão, que está previsto no artigo 204 do CPC. De acordo com a nossa legislação, o acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Em um processo quando o juiz profere uma sentença ou uma decisão interlocutória na primeira instância de um processo, a parte que se sentiu prejudicada poderá entrar com recursos perante alguma instância superior. Nessa instância superior, por meio de seus órgãos colegiados, serão analisados o processo e proferirá uma decisão que poderá substituir ou manter a decisão recorrida do juiz. O acórdão. Essa é a regra geral, tendo em vista que existem exceções que não serão estudadas por ora. Como disse, é preciso que você tome muito cuidado, pois ele não está previsto naquele rol do artigo 203. Dessa forma, caso uma questão objetiva afirme que os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos marque a alternativa como correta. Muito bem.Por fim, vou falar a você as regras comuns aos pronunciamentos judiciais, que estão contidas no artigo 205 do Código de Processo Civil. Os juízes deverão redigir, datar e assinar, ainda que eletronicamente, os despachos, as decisões interlocutórias e os acórdãos. Mas quando o juiz profere uma sentença oralmente? Nesse caso específico, turma, o servidor fará a documentação do pronunciamento nos autos e o submeterá ao juiz para que seja revisado e assinado. Muito bem então.Por fim, serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a emenda do acórdão, para que as partes, advogados e interessados possam consultar. Legal. Isso é tudo que você precisa saber sobre os procedimentos do juiz. Em nossa próxima aula em áudio, trarei para você os atos do escrivão ou dos chefes de secretaria. Encontro você no próximo áudio. Até lá e bons estudos!

04 - Classificação dos Atos Processuais – Pronunciamentos do Juiz – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Classificação dos Atos Processuais - Atos do Escrivão ou do Chefe de SecretariaOlá! E aí? Como vai você, firme nos estudos? Que legal! Gente, hoje vamos dar sequência em nossas aulas em áudio na classificação dos atos processuais, mais precisamente sobre os atos do escrivão ou do chefe de secretaria.O escrivão ou o chefe de secretaria é o nome que se dá ao servidor responsável pelos ofícios de justiça dos cartórios judiciais ou pelas Secretarias de Vara. É importante ressaltar que os cargos de escrivão e o de chefe de secretaria se equivalem, em geral. Escrivão é o nome utilizado na Justiça Estadual e chefe de secretaria nas justiças da União.Nosso CPC traz em seu artigo 152 as incumbências dos escrivães ou dos chefes de secretaria. Nesse momento, vamos nos ater apenas ao inciso sexto, que diz o seguinte: "incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinários". Ora, se a lei já aponta diretamente essa atribuição aos serventuários, isso quer dizer que é algo de ofício, ou seja, independentemente do despacho do juiz. Contudo, tais atos podem ser revistos pelo magistrado. Ouça bem o que diz o parágrafo quarto do artigo 203 do CPC: "Os atos meramente ordinários, como a ajunta e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário". Então, não se assustem quando uma questão disser que os atos meramente ordinários independem de despacho. Tudo bem? Ainda nesse assunto, pessoal, preciso trazer para vocês algumas regras especiais referentes aos atos praticados pelos escrivães ou pelos chefes de secretaria, como é o caso da autuação e da numeração e rubrica das folhas.Iniciando pela autuação, quando o interessado provoca o Poder Judiciário por meio da propositura da ação, é necessário que se faça o protocolo da petição inicial. Após esse protocolo, haverá o registro e a distribuição a algum juízo, caso seja necessário. Até aqui, tudo bem. Correto? Vamos lá! Após esses atos burocráticos, a petição inicial e os documentos que a acompanham chegam ao cartório judicial, competindo ao escrivão ou ao chefe de secretaria a autuação da petição inicial nos autos físicos. Autuar um processo significa colocar uma capa que proteja fisicamente a petição, os documentos e todas as peças que forem protocoladas e juntadas ao processo além das decisões e certidões. O escrivão, ao fazer a autuação do processo, deverá mencionar o juízo competente, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início. O mesmo vale para os volumes quando forem sendo formados.Já a numeração e a rubrica das folhas também são atribuições dos escrivães e do chefe de secretaria. Essa, inclusive, é uma novidade no CPC de 2015 entre os artigos 207 ao 211. Também é necessário que os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes, além de datados, sejam rubricados pelo escrivão ou chefe de secretaria com o objetivo de conferir validade a esses atos. A lei ainda traz que as partes, o procurador, o membro do Ministério Público, o defensor público e os auxiliares da Justiça possuem a faculdade de rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram. No entanto, todas as pessoas que de alguma forma intervieram nos atos e termos do processo deverão apor sua assinatura no documento. Se houver alguma recusa ou impossibilidade de assiná-los, o escrivão ou chefe de secretaria certificará essa ocorrência por meio de uma certidão dotada de fé pública, ou seja, em que se presumem verdadeiros.Para encerrar a aula, outro ponto importante: o escrivão e o chefe de secretaria não poderão deixar espaços em branco, entrelinhas, emendas e rasuras nos atos e termos processuais. Isso só poderá ocorrer quando estiverem expressamente ressalvadas pelo juiz que irá atestar e certificar a ocorrência.Bem, com isso, encerramos nossa aula sobre as classificações dos atos processuais. Nas próximas aulas, irei abordar com vocês a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais. Tá bom? Encontro vocês no próximo áudio. Até lá e bons estudos.

05 - Classificação dos Atos Processuais – Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Direito Processual Civil EmÁudio: Forma dos Atos Processuais - Parte UmOlá, amigo aluno e amiga, aluna. Tudo certo?Nesta aula, em áudio, vou iniciar a abordagem das formas dos atos processuais. Ok? como é um tema um pouco extenso, é possível que teremos mais de um áudio para tratar do assunto.Muito bem gente, eu faço isso para que você consiga interpretar bem os estudos e assimilar bem o conteúdo. Tudo bem?Então, aumente o volume e vem comigo para essa aula em áudio sobre o Processual Civil, a forma dos atos processuais é o aspecto exterior pelo qual eles se apresentam.O artigo 188 do Código de Processo Civil diz o seguinte: Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.Portanto, pessoal, preste atenção. Como regra geral, a forma dos atos processuais é livre. Isso representa o princípio da liberdade das formas dos atos processuais. Agora, contudo, a lei pode dispor de modo contrário, ou seja, pode determinar que certo ato tenha de se a determinada forma e requisitos de validade. Vamos a um exemplo. Gente, o CPC determina que a citação deverá observar algumas formalidades, como a entrega de uma cópia da petição inicial àquele que será citado pelo oficial de Justiça quando for determinada por mandado. Portanto, caso a citação se dê por mandado e a referida cópia não lhe for encaminhada, o ato processual de citação será considerado nulo. Entretanto, caso o citado tome conhecimento do teor da petição inicial através de outros meios e tenha comparecido à audiência de conciliação, isso não invalida o processo, ok? Isso porque a presença do citado cumpriu a finalidade inicial, mesmo tendo sido realizada de forma diversa prevista em lei. Convenhamos que não há sentido anular o ato e invalidar todo o processo apenas por uma mera irregularidade cometida por um servidor, ou seja, turma, ainda que com vício. Se o ato atingir a sua finalidade, sem causar prejuízo às partes, não cabe declaração de nulidade.Agora que sabemos isso, vamos abordar como funciona a publicidade dos atos processuais.Gente, em nossas primeiras aulas em áudio, estudamos o princípio da publicidade processual, uma garantia constitucional que confere publicidade aos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e dos atos processuais. Portanto, como regra geral, temos a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, exceto em alguns casos em que a intimidade ou o interesse social exigem que haja a restrição da publicização.Nessas situações, costuma-se dizer que os processos tramitam em segredo de Justiça, tendo acesso aos seus termos apenas as partes e seus advogados. As exceções à publicidade estão previstas no artigo 189 do CPC. De acordo com o CPC, devem tramitar em segredo de Justiça o interesse público ou social, as ações de direito de família, os dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e processos que versem sobre arbitragem. Gente, em um primeiro momento, isso pode parecer confuso, eu sei, mas vou explicar cada um deles, tá bom?Iniciando pelo interesse público ou social. Quando falamos em interesse público ou social, estamos nos referindo a um interesse geral, que envolve todos os membros da sociedade e que vai além das pessoas individualmente consideradas. Seria o caso de determinada ação que envolva as de uma importante empresa pública, por exemplo. Se divulgadas, causariam desequilíbrio na economia.Já as ações que envolvem o direito de família tramitam em segredo de justiça. Quando as partes discutam casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. Pela natureza da demanda não é recomendável que haja amplo acesso aos fatos que, geralmente, são levados ao processo.Já os dados protegidos pelo direito Constitucional à intimidade são processos que geralmente trazem fatos da vida privada das partes que não podem ser publicados, sob pena de se ferir o direito constitucional à intimidade. Temos como exemplo um processo cuja autora pleiteia a indenização por danos morais contra seu ex-namorado, que divulgou fotos e vídeos íntimos de ambos. Podemos citar também processos em que haja quebra de sigilo fiscal.Por fim, turma, os processos que versem sobre arbitragem. Vamos lá. Uma das vantagens dos processos que correm no juízo arbitral é justamente o de as partes estabelecerem a confidencialidade. Assim, mesmo que o processo não envolva nenhuma anteriormente apontadas, poderá ser estabelecido o segredo de justiça, inclusive em relação ao cumprimento da Carta Arbitral. Só terão acesso a esses autos as partes e os procuradores. Ok?No entanto, quero que você preste atenção em um detalhe: os terceiros que demonstrarem interesses jurídicos terão o direito de pedir certidão do dispositivo de sentença, assim como certidão de inventário e de partilha resultante de divórcio ou separação.Agora, para que essa aula não fique tão extensa, vou encerrar por aqui. Mas não finalizamos esse tema. No próximo áudio, eu volto a falar sobre outras formalidades dos atos processuais. Ok? Então, até lá. Abraço!

06 - Forma dos Atos Processuais – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio: Forma dos Atos Processuais - Parte doisOlá, amigo aluno! Como vai você? Tudo certo?Vou dar continuidade à nossa aula em áudio sobre algumas formalidades dos atos processuais constantes em nosso Código de Processo Civil. Ok? Aumenta o volume e venha comigo.Gente, uma das formalidades é a obrigatoriedade do uso da língua portuguesa em todos os atos e termos do processo. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos do processo quando acompanhado de versão traduzida pela língua portuguesa. E mais. Não basta apenas a tradução, ela deve ser acompanhada por via diplomática, por autoridade central ou por um tradutor juramentado.Acredito que esse seja o ponto mais importante deste artigo em questão.Outro ponto importante também é a necessidade dos atos processuais por escrito, seja em papel ou por meio virtual. Por mais que alguns atos processuais sejam realizados de forma oral, como é o caso da sustentação oral, haverá sua redução a termo, ou seja, o que foi transmitido e praticado de forma oral fica documentado em papel no processo.Há mais de dez anos para você ter uma ideia, a edição da lei 11. 419 de 2006 que disciplinou a informatização do processo judicial, representou um grande avanço. Graças a esta lei, foi possibilitada a tramitação dos processos, comunicação de atos, transmissão de peças, bem como a realização de atos e termos do processo de forma eletrônica. Isso poupou o trabalho dos serventuários da justiça, dos advogados, juízes e vários outros sujeitos processuais.E o CPC de dois mil e quinze não ficou para trás. Ele trouxe algumas regras referentes à prática eletrônica dos atos processuais. Vou trazer para você os principais detalhes constantes nos artigos cem, dezenove e três a cem, dezenove e nove do CPC. Mas peço para que você leia esses artigos para melhor compreensão do tema. Tudo bem?O artigo 193, turma, diz que os atos processuais podem ser realizados de modo total ou parcialmente eletrônicos. Seria ideal que todos os atos processuais fossem produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Essa é a intenção das leis que disciplinam a informatização dos processos judiciais. Contudo, sabemos que o Brasil possui inúmeras realidades distintas. Alguns estados ainda utilizam os autos físicos de forma significativa. Por isso, o CPC permitiu a prática de atos processuais eletrônicos em processos físicos de papel.Outra regra importante sobre o tema é que os atos processuais eletrônicos devem ser registrados por meio de padrões abertos, que atendam, dentre outros, os requisitos da autenticidade, integridade e confidencialidade. Aqui entramos em uma esfera mais ligada à informática, mas não posso deixar de destacar o que significa autenticidade, integridade e confidencialidade.Autenticidade é um conceito aplicado sobretudo aos documentos. Ok? Ele denota a certeza quanto à autoria de um documento digital. Já a integridade significa a não alteração indevida das informações constantes do registro do documento. E, por fim, a confidencialidade deve ser observada nos processos que tramitem em segredo de Justiça, já que o acesso à informação do processo deve ser limitado tão somente às partes e procuradores.Caso haja problemas técnicos no sistema ou o auxiliar da Justiça não registre eletronicamente o andamento dos processos, será reconhecida a justa causa para a parte praticar o ato em outra oportunidade.Em nosso próximo encontro, irei abordar com você sobre a negociação e a calendarização, pontos importantes sobre as regras das formas processuais. Ok? Encontro você no próximo áudio.

07 - Forma dos Atos Processuais – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Forma dos Atos Processuais - Parte TrêsOlá! Como vai você? Espero que esteja bem. Em nossa terceira aula em áudio sobre as formas dos atos processuais, vou abordar a negociação e a calendarização.Tradicionalmente, considera-se que as normas processuais possuem natureza de ordem pública e cogente, ou seja, que possuem observância obrigatória e não podem ser alteradas livremente pelas partes. No entanto, seguindo uma tendência consolidada ao longo dos anos anteriores, o CPC de 2015 permite que as partes alterem alguns aspectos do procedimento estabelecido em lei, de comum acordo.Dito de outra forma as partes têm o poder de mudar algumas regrinhas e normas do processo. Sabia? É o que se costuma chamar de convenções ou negócios jurídicos processuais.Há dois tipos de negócios processuais: os típicos e os atípicos. Os negócios processuais típicos são aqueles previstos em lei e por ela regulados. Eles já eram previstos no CPC anterior e não representam uma novidade. São exemplos a convenção de arbitragem, a eleição negocial de foro, o acordo para a suspensão do processo, o adiamento negociado da audiência, a calendarização da prática dos atos processuais, entre outros.Quanto à calendarização da prática dos atos processuais, devemos fazer alguns comentários já que se trata de um assunto que despenca nas provas de todos os concursos público. Então, atenção.O CPC de 2015 permitiu que as partes e o juiz, de comum acordo, fixem um calendário para a prática dos atos processuais. Isso significa que elas podem planejar um agendamento do que irão fazer no decorrer do processo, evitando assim o famoso tempo morto processual. Existem alguns requisitos para que essa calendarização seja seguida. Uma das regras é que o calendário deve ser montado de comum acordo entre as partes e o juiz só poderá haver mudança em casos excepcionais.Portanto, muito cuidado com questões que afirmem que as partes celebrarão negócios e o juiz apenas homologará o calendário.Outra regra importante é que as partes não serão intimadas para a prática dos atos e comparecimento às audiências, pois elas já têm conhecimento prévio das datas em que ocorrerão. Agora que já abordamos tudo sobre os negócios processuais típicos, irei abordar sobre os negócios processuais atípicos.Os negócios processuais atípicos são aqueles não previstos em lei e que podem ser pactuados pelas partes para atender às suas necessidades e conveniências em relação ao processo e seu procedimento antes ou depois do seu início.É provável que as provas comecem a cobrar isso com mais frequência, uma vez que se trata de uma grande novidade apresentada pelo novo CPC, que privilegiou a autonomia das partes para escolherem o rito que melhor atenda às suas necessidades. São inúmeras as possibilidades de alterações do procedimento, mas trago alguns exemplos que já ocorreram na prática e que já foram objeto de cobrança em provas de concurso, como o acordo de produção antecipada de prova, a previsão de meios alternativos de comunicação entre as partes entre si, o pacto de exclusão contratual da audiência de conciliação, o acordo de rateio das despesas com o processo, a ampliação ou a redução de prazos para a resposta, recursos e manifestações em geral.Assim como nos negócios processuais típicos, a celebração dos negócios jurídicos processuais atípicos precisam observar alguns requisitos. Primeiramente, as partes devem ser plenamente capazes, ou seja, pessoas incapazes de exercer seus atos na vida civil não podem celebrar negócios processuais, mesmo que assistidas ou representadas. Além disso, a negociação deve girar em torno de situações processuais e pontos do procedimento. Por exemplo, a regra geral é que a parte possui o ônus de provar suas alegações, mas isso pode ser alterado por meio da negociação processual.Por fim, a última regra é que o processo deve discutir direitos que admitam a autocomposição, ou seja, direitos que não se admitem autocomposição, aqueles direitos indisponíveis não podem ser objeto de negociação processual. São exemplos desses direitos os que ultrapassam as relações de caráter monetário, como o direito à vida, liberdade, saúde, imagem, dignidade, entre outros.Como se trata de um negócio firmado apenas entre as partes, não cabe ao juiz controlar o mérito do que foi decidido entre elas. No entanto, há situações que exigem a tomada de posição do juiz, sobretudo pela má utilização dessa faculdade legal pelas partes. Portanto, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz, de ofício ou a requerimento, somente quando houver nulidade, a inserção de convenção processual abusiva em contrato de adesão ou manifesta situação de vulnerabilidade entre as partes pode resultar na nulidade da convenção.No caso de contrato de adesão abusiva, são cláusulas estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que tenha sido dada a oportunidade de o consumidor discuti-las ou modificar o seu conteúdo. Um exemplo é um contrato de adesão firmado por uma pessoa física com um grande banco que estabelece regras processuais muito desvantajosas ao consumidor.Por fim, a parte é considerada vulnerável quando possui algum tipo de limitação de ordem econômica, técnica ou de informação. Um exemplo de vulnerabilidade é quando a parte celebra uma convenção processual sem assistência de advogado, uma vez que as convenções sobre processo e procedimento exigem conhecimentos jurídicos que nem todas as pessoas leigas possuem.Nessa aula, eu tive que alongar um pouco mais o conteúdo para encerrar esse assunto sobre formalidades processuais. Estamos chegando ao fim deste módulo. Nas próximas aulas, irei abordar o tempo e o lugar dos atos processuais. Continue firme nos estudos. Até a próxima aula em áudio.

08 - Forma dos Atos Processuais – Parte 3

Direito Processual Civil EmÁudio: Tempo dos Atos ProcessuaisOlá, amiga aluna! Tudo bem com vocês? Ótimo! Nesta nossa aula em áudio, vou dar início ao tema Tempo dos Atos Processuais. Aumente o volume e preste bem atenção.Gente, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece os dias e horários para a prática dos atos processuais. Em regra, os atos devem ser praticados em dias úteis, das seis horas da manhã até as oito horas da noite.Para não gerar dúvida, a nossa legislação trouxe o conceito de dia útil. De acordo com o CPC, o conceito de dia útil é definido por exclusão. São aqueles que não estão compreendidos nos feriados para efeito forense, nem o período de férias forenses.Tá, professor, mas o que é feriado forense afinal? Feriado forense, turma, são os sábados, domingos ou quaisquer outros feriados estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal. Assim, o juiz não poderá marcar audiência de instrução e julgamento no sábado, por exemplo, tendo em vista que os atos processuais se realizam no juízo apenas em dias úteis.Quanto ao horário, como disse anteriormente, os atos só podem ser praticados entre as seis e as vinte horas. Assim, fica impedida a designação de uma audiência para horário compreendido entre vinte horas e um minuto e às cinco horas e cinquenta e nove minutos do dia seguinte, por exemplo. Essa determinação também vale para uma perícia que se pretenda fazer nesse horário ou qualquer outro meio de prova.Uma observação importante agora, turma. Quando o ato das partes consiste em apresentar alguma petição em juízo, devemos fazer uma distinção se os autos são ou não eletrônicos. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa petição deverá ser protocolada no horário de funcionamento do Fórum, no Expediente Forense.Por exemplo, o Fórum de Uberaba, em Minas Gerais, possui expediente até as dezanove horas. Portanto, esse é o limite para que alguém apresente sua petição ou recursos. Mas cuidado, isso somente se os processos corram em autos físicos, ou seja, não eletrônicos. Já se o ato a ser praticado for eletrônico, poderá ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, tendo como referência o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser realizado.Mas agora eu quero que você preste bastante atenção. O CPC estabelece algumas exceções a essas duas regras. Os atos iniciados antes das vinte horas poderão ser praticados após o horário estipulado. É isso mesmo. Mas isso somente quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.Outra regra é que as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses onde houver e nos feriados ou dias úteis, fora do horário estabelecido. Mais para frente, vamos estudar cada um desses atos listados, mas de antemão saiba que a citação é o ato processual no qual a parte ré é comunicada de que está sendo movido um processo contra ela e a partir do qual ela passa a integrar a relação processual. Já a intimação é a ciência que se dá a qualquer das partes no processo da prática de algum ato, despacho ou sentença, para que ela tome algum tipo de providência. A penhora, por sua vez, é um ato de execução dos bens do devedor, caso haja falta de pagamento. Portanto, preste muita atenção.O sujeito responsável pela prática desses atos processuais é o oficial de justiça. Ele poderá ir até o domicílio das partes, realizar citações, intimações e penhoras nos sábados, nos domingos, nos feriados, nas férias forenses. Isso independente dos horários. Ou seja, ele pode sim realizar esses atos após as vinte horas e antes das seis, sem necessidade de autorização judicial. Mas atente-se, ele poderá praticar esses atos observada a garantia de inviolabilidade do domicílio, ou seja, não poderá invadir o domicílio do sujeito sem o seu consentimento. Isso passou a ser permitido no CPC de 2015, com o intuito de dar mais efetividade a essas diligências em face de indivíduos difíceis de serem localizados nos dias e horários convencionais.Para encerrar, vamos falar sobre os atos processuais que não podem ser praticados nas férias forenses ou nos feriados. Tá bom? Gente, todos os dias, diversas demandas urgentes chegam ao Judiciário, situação que exige rápida resposta para solucionar tais lides. Assim, a regra é que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, funcionando inclusive nos dias em que não houver expediente forense normal. Tanto que há juízes em plantão para atender essas demandas urgentes. A exceção a essa regra fica por conta dos tribunais superiores, o STF, o STJ, o TST e o TSE, onde há férias coletivas para os seus magistrados. Basicamente, é como se todos os ministros desses tribunais tirassem férias coletivamente, mas, mesmo nesse caso, o Poder Judiciário não pode ficar completamente parado, já que existem alguns atos que possuem maior urgência na sua prática, não podendo esperar que os tribunais voltem a funcionar normalmente. Assim, durante as férias forenses e nos feriados, poderão ser praticados apenas os seguintes atos processuais. Anota aí: as citações, intimações, penhoras e a tutela de urgência. O artigo 215 do CPC ainda aponta outra regra por conta da natureza do ato. Algumas causas específicas continuam a tramitar nas férias forenses, não havendo suspensão de seu curso. Ouça bem quais são elas: Os procedimentos de jurisdição voluntária e os procedimentos necessários à conservação de direitos. Neste último caso, somente quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.Então, turma, além disso, as ações de alimentos, processos de nomeação ou remoção de tutor e curador e outros determinados em leis específicas também entram no rol de não suspensão de seu curso. Nesses processos determinados em lei só para efeito de curiosidade, tá, estão as ações de despejo e desapropriação. E, com isso, encerramos nossa aula em áudio sobre os tempos dos atos processuais. Estamos chegando em nossa reta final deste módulo, então aguardo você na próxima aula. Até mais.

09 - Tempo dos Atos Processuais

Direito Processual Civil EmÁudio: Lugar dos Atos ProcessuaisOlá, amigo aluno. Como vai você? Tudo certo? Que bom! Prontos para nossa última aula em áudio deste módulo? Neste áudio, vou abordar com você o lugar dos atos processuais.Como regra geral, os atos processuais devem ser praticados na sede do juízo. Isso é o que traz a primeira parte do artigo 217 do CPC. O próprio artigo, entretanto, traz algumas exceções. Então vamos a elas:1. A deferência: ela se dá para pessoas que possuem alguma prerrogativa especial por conta de seu cargo ou função pública. Essas pessoas podem, sim, ser ouvidas fora do juízo. É o caso, por exemplo, do Presidente da República, que, quando for inquirido na qualidade de testemunha, será ouvido ou em sua residência ou no local em que exerce as suas funções.2. A segunda razão é por interesse da própria justiça. Em algumas ações, o juiz pode comparecer ao local do conflito possessório, como traz a regra do artigo 565, parágrafo terceiro.3. Outra situação é pela natureza do ato, como é o caso de algumas diligências, citações ou penhoras.4. O último caso é algum obstáculo alegado pela parte e acolhido pelo juiz. Agora, você imagine uma testemunha acometida por enfermidade que não a impeça de depor, mas que se encontra hospitalizada. Nesse caso, ela poderá ser ouvida no hospital.Bem, isso é tudo que você precisa saber sobre o lugar dos atos processuais. É algo bem fácil, pessoal, e que, com algumas leituras da lei seca e o áudio por mais de uma vez, você já levará, já matará qualquer questão sobre esse tema. E com isso encerramos esse módulo de atos processuais. Continue firme nos estudos. Agora vem aí um super resumo pra você. Até lá!

10 - Lugar dos Atos Processuais

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Atos ProcessuaisOlá, você! Tudo bem? Nesse nosso super resumão irei trazer a você os principais tópicos sobre o ato processual, as duas formas e o tempo e o lugar em que devem ser realizados. Vamos lá? Gente, o ato processual é toda a ação humana voluntária que produz efeito jurídico no processo. Não podemos nos esquecer disso. Você se lembra dos pronunciamentos do juiz? São três: as sentenças, a decisão interlocutória e o despacho. A sentença é um critério duplo, o juiz tem que verificar o conteúdo e pôr fim à fase de conhecimento ou de execução. Já a decisão interlocutória é todo ato com conteúdo decisório que não se encaixa na definição de sentença. Por fim, o despacho é o ato sem conteúdo decisório que dá andamento ao processo. Esse ato é praticado de ofício pelo servidor e revisado pelo juiz. Agora é hora de falar das formas dos atos processuais. Eles têm como base o princípio da instrumentalidade das formas. A regra geral é a forma livre, salvo quando a lei expressamente disciplinar uma forma distinta. Neste último caso, é sempre bom lembrar que, mesmo que a forma tenha sido feita de maneira diferente, mas o ato atingiu sua finalidade, ele será considerado válido. Sobre as regras de publicidade, você lembra? Então lembre-se de que a regra é que todo ato processual é público, mas temos que nos atentar às exceções que ocorrem com o segredo de justiça. Entram no rol do segredo de justiça o interesse público ou social, o direito de família, as que envolvem a intimidade das partes e a arbitragem. Ainda dentro da forma dos atos processuais, o negócio jurídico processual pode ser típico ou atípico. Aqui é bom focarmos nos atípicos, em que as partes podem convencionar sobre quase qualquer regra de processo mesmo sem previsão legal específica. Para que isso ocorra, há alguns requisitos que só valem para direitos que admitem autocomposição, com partes capazes e que o direito esteja relacionado aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais das partes, bem como ao procedimento em si. Ainda é bom lembrar que nesses atos atípicos o juiz controlará a validade em caso de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão e manifesta vulnerabilidade de uma das partes. Por fim, a calendarização processual. Como é que é isso? É montado de comum acordo entre as partes e o juiz, os quais ficam vinculados ao que foi convencionado, só podendo haver mudanças em casos excepcionais. As partes nunca serão intimadas, uma vez que elas mesmas decidiram pelo calendário processual. Por fim, turma, vamos recordar os tempos e os lugares dos atos processuais. Os atos processuais são praticados em dias úteis, mas, aqui, quais dias não são úteis para o nosso CPC? São os feriados, seja ele nacional, estadual e municipal, ou sábado, domingo e dias que não houve expediente forense. O conceito de dia útil é por exclusão. Os atos processuais são praticados das seis horas às vinte horas. Já para o processo eletrônico, o prazo para a prática do ato processual é até vinte e quatro horas do último dia do prazo. Ah, lembre-se que os atos do oficial de Justiça, como citações, intimações e penhoras podem, sim, ser realizados nas férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do horário estabelecido. E sobre os processos que correm em férias forenses, normalmente lembra quais são eles? Vamos lá, pessoal. São os procedimentos de jurisdição voluntária, os procedimentos necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento. Também se incluem nesses processos a ação de alimentos, os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador, e os processos determinados por lei. Por fim, os atos que podem ser praticados durante as férias forenses e feriados são as citações, intimações, penhoras e tutelas de urgência.Sobre o local dos atos processuais não podemos esquecer que a regra é que ocorram na sede do juízo. As exceções são em razão de deferência de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo, arguido pelo interesse e acolhido pelo juiz. Aqui encerra o nosso super resumão em áudio sobre os atos processuais. Ouça o áudio sem moderação. Tá legal? Nos momentos de revisão. Um abraço a todos e bons estudos. Até o próximo módulo. Tchau, tchau.

11 - Resumão EmÁudio sobre Atos Processuais

Direito Processual CivilMÓDULO 09Atos ProcessuaisHenrique Santillo

Henrique Santillo

01 - Fatos e Atos Processuais: Forma, Tempo, Lugar

02 - Classificação dos Atos Processuais – Ato das Partes

03 - Classificação dos Atos Processuais – Pronunciamentos do Juiz – Parte 1

04 - Classificação dos Atos Processuais – Pronunciamentos do Juiz – Parte 2

05 - Classificação dos Atos Processuais – Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

06 - Forma dos Atos Processuais – Parte 1

07 - Forma dos Atos Processuais – Parte 2

08 - Forma dos Atos Processuais – Parte 3

09 - Tempo dos Atos Processuais

10 - Lugar dos Atos Processuais

11 - Resumão EmÁudio sobre Atos Processuais

Direito Processual Civil

MÓDULO 09
Atos Processuais

Henrique Santillo