Blue - Módulo

Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo iremos estudar a Tutela Provisória!

Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 53 minutos 41 segundos
Narração: Audren Silva

MÓDULO 12

Tutela Provisória

Direito Processual Civil EmÁudio: Tutela Provisória - IntroduçãoOlá, amigo, aluno! Olá amiga, aluna! Tudo bem?Nesta aula em áudio, daremos início a um novo conteúdo de Direito Processual Civil, mais especificamente, o tema de tutela provisória. Além das nossas aulas, peço para que você leia o texto da lei entre os artigos 294 ao 311 que dispõe sobre esse tema, uma vez que é sempre importante ter o conhecimento da legislação.Então, sem mais delongas, vamos ao estudo deste tema. E, aqui, sempre vale um exemplo para que você possa entender do assunto, vamos lá a ele.Então, imagine que um paciente passou mal durante a madrugada e foi para o hospital particular com posse de seu plano de saúde. Ele dá entrada no hospital e, após alguns exames, é diagnosticado um quadro clínico muito grave, necessitando de uma UTI. Os funcionários, então, pediram a autorização com o plano de saúde para dar entrada na UTI.Acontece que o paciente não cumpriu o período de carência e a autorização foi negada. Sabendo disso, os familiares entraram em contato com o advogado que redigiu uma petição inicial de ação de obrigação de fazer em desfavor do hospital e da empresa que forneceu o plano de saúde, pedindo a urgência da internação.Acredito que você conseguiu perceber que, em alguns casos, há extrema urgência na concessão da tutela judicial pretendida não daria para esperar todo o rito de um processo com o risco de uma pessoa morrer. Essa é uma das modalidades de tutela provisória que existem, antes de adentrarmos no estudo das espécies de tutela provisória.É importante que você saiba que o nosso CPC tem um tratamento diferente do CPC anterior, revogado. Havia previsão de três gêneros de processos: conhecimento, execução e cautelar. Mas no CPC de 2015, as tutelas provisórias foram reunidas em um livro próprio na parte geral do código, tendo sido promovida a extinção do processo cautelar autônomo. Agora, a tutela cautelar, como vamos ver logo adiante, está sistematizada em conjunto com a tutela antecipada e a tutela de evidência, sobretudo pelos inúmeros pontos em comum entre as três espécies de tutela provisória.Agora, confesso que realmente parece difícil compreender a terminologia adotada pelo código. Mas quero te tranquilizar e te dizer que, para facilitar o nosso trabalho, vamos apresentar os conceitos dos institutos, classificando-os de acordo com a sua espécie e natureza. Você perceberá, aluno e aluna, que vai ficar muito fácil assimilar o conteúdo.Já sabendo disso ouça o que diz o CPC sobre as tutelas provisórias: " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."Portanto, você pode perceber que existem várias combinações possíveis. Veja só as espécies de tutela provisória que existem no ordenamento jurídico. As tutelas provisórias de urgência podem ser de forma cautelar ou antecipada. Nos dois casos, pode ser concedida de caráter incidental e antecedente. Já as tutelas provisórias de evidência só podem ser concedidas de caráter incidental.Antes de desvendarmos o significado de cada uma delas, vamos entender primeiramente que a tutela provisória possui esse nome? Muito bem. O termo "tutela provisória" é assim denominado porque ela consiste em uma decisão não definitiva, ou seja, não alcançada pela força da coisa julgada. Por ser provisória, já podemos supor que ela poderá ser modificada ou revogada no decorrer do processo. Não é mesmo?Além disso, turma, ela é proferida em cognição sumária. O que é isso? Quando o juiz concede uma tutela provisória, não tem acesso a todos os elementos de prova que formariam a sua convicção. Lembra do nosso exemplo do paciente que precisava ir para a UTI, mas o plano de saúde negou? Então, quando o pedido de concessão da internação foi dirigido ao juiz, não seria razoável que o juiz exigisse que fossem produzidas, de forma aprofundada, todas as provas que normalmente são exigidas para formar o seu convencimento. Ele então irá analisar as alegações e as provas levadas de forma sumária, mais superficial, fazendo um juízo de probabilidade. Por está sujeita à cognição sumária a tutela provisória é, então, baseada em um juízo de probabilidade do direito do autor, ou seja, pessoal, há apenas uma aparência do direito. Não se podendo garantir que de fato ele exista. Essa aparência do direito pode aparecer em latim na expressão "fumus boni iuris". E somente com essa introdução você já é capaz de acertar diversas questões de concurso público. Sabia?Mas precisamos ir além, conhecendo cada uma das espécies de tutela provisória. Nas próximas aulas então daremos sequência a esse conteúdo. Encontro você lá. Até o próximo áudio.

01 - Tutela Provisória - Introdução

Direito Processual Civil EmÁudio: Tutela Provisória de UrgênciaOlá! Como vai você? Tudo bem? Ótimo! Nessa nossa aula em áudio vamos falar sobre a tutela provisória de urgência. Então, aumente o volume e venha comigo.A tutela provisória de urgência é concedida para evitar ou abrandar os males do tempo sobre o processo. Prova pode trazer o termo jurídico periculum e mora. Essa tutela de urgência pode ter sua eficácia em relação à obtenção da tutela definitiva ou fazendo com que o direito da parte pereça, ou seja, não venha mais a existir..Da forma dita desse jeito, como eu falei, percebemos a existência de duas espécies de tutela provisória de urgência que podem ser chamadas de antecipada e cautelar. A diferença entre ambas sempre foi muito discutida pela doutrina, a lei e pela jurisprudência, mas em termos práticos e em se tratando de concursos públicos, quero que você leve o seguinte para sua prova: a tutela antecipada tem natureza satisfativa, pois afasta o perigo da demora, antecipando os efeitos da decisão que concederia a tutela definitiva. Em outras palavras, turma, é a tutela que adianta e satisfaz o que foi pedido pelo autor na inicial, total ou parcialmente, justamente com o intuito de preservar o direito que a parte pretende obter ao final do processo.Já a tutela cautelar, como sugere o próprio nome, cautela, protege um direito no sentido de garantir o resultado útil e eficaz do processo. Assim, o juiz concede alguma medida processual para que, ao final do processo, o autor possa usufruir o bem da vida pretendido, sem antecipá-lo, como no caso da tutela antecipada. Gente, ao contrário da tutela antecipada, quando a parte pede uma tutela cautelar ao Judiciário, ela não quer a antecipação do pedido principal. O que se pede são medidas para que o resultado útil do processo seja preservado, ou seja, que seja possível a concessão da tutela ao final do processo.Portanto, convém que façamos a seguinte diferenciação. Anota aí: a tutela de urgência baseia-se na demonstração da probabilidade do direito pleiteado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela antecipada é satisfativa porque antecipa o próprio direito material requerido pela parte. Por sua vez a tutela cautelar é asseguratória, tem por objetivo assegurar a efetividade do processo.Feita essa diferenciação, turma, e voltando à análise do texto em lei, a tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Quando a tutela de urgência for requerida antes do pedido principal, será classificada como antecedente. Mas cuidado! Isso não quer dizer, no entanto, que haverá o surgimento de um processo autônomo somente para o pedido da tutela de urgência antecedente. Como veremos posteriormente, a lógica é outra: a petição será aditada, complementada posteriormente para incluir o pedido principal. Por outro lado, será incidental quando requerida simultaneamente ou após o oferecimento da petição inicial.Por fim, turma, quero lembrar a você que, no âmbito do CPC antigo, não havia a previsão de concessão de tutela antecipada antecedente. É uma novidade neste novo código. Nesse momento isso é tudo. Nas próximas aulas, irei aprofundar mais sobre esse tema. Então, te encontro no próximo play. Até mais.

02 - Tutela Provisória de Urgência

Direito Processual Civil EmÁudio: Tutela de Urgência - Requisitos para ConcessãoOlá, tudo bem? Pronto para mais uma aula em áudio sobre as tutelas de urgência? Ok, vamos nessa!Neste áudio, você irá conhecer quais são os requisitos para a concessão, conforme as regras do Código de Processo Civil de 2015. Então, aumente o volume e venha comigo.Turma, de acordo com o artigo 300 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como já vimos, é necessário que a parte demonstre a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado, ou seja, a provável existência do direito pessoal. Isso é exigido porque não seria razoável conceder a tutela de urgência se o juiz considerar que o pedido da parte for aparentemente improcedente. Assim, o juiz faz uma análise sumária e superficial das alegações da parte.No caso do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a parte deve demonstrar os riscos que o decurso do tempo poderá provocar. Ou seja, a parte deve mostrar ao juiz que, não sendo protegido imediatamente o bem da vida pretendido ou a utilidade futura do processo, irá perecer, ou seja, o processo não terá mais utilidade.Agora, o parágrafo terceiro traz um requisito negativo para a tutela antecipada, que é a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A lógica é simples, pessoal. Devemos observar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando de fato a tutela for efetivada. Se o juiz entender que, após a revogação da tutela antecipada, o retorno ao estado anterior não for possível, estará caracterizada a irreversibilidade mencionada anteriormente, sendo proibido ao juiz, portanto, conceder a tutela em questão.Imagine que, em uma ação de despejo de imóvel comercial, o locador peça que o juiz determine a tutela antecipada no sentido de desalojar o comerciante do imóvel. Ouça, preste atenção, o comerciante, uma vez desalojado do imóvel, dificilmente recuperará a clientela e o ritmo anterior dos negócios, sendo que nem mesmo a maior das indenizações fará com que ele retorne ao estado anterior.Além disso, de acordo com o parágrafo I, em determinados casos, o juiz tem o poder de exigir caução quando a concessão da tutela provisória de urgência possa gerar risco de dano para a parte contrária. Assim, é possível que o juiz exija bens ou fiança com o objetivo de ressarcir possíveis danos que a parte contrária possa vir a sofrer. Isso só não vale se o requerente for hipossuficiente. O legislador quis assim proteger a parte economicamente vulnerável, em detrimento da outra parte, que ficará sem a garantia de ressarcimento dos seus eventuais e futuros danos na hipótese de revogação da tutela provisória. Vamos além, turma. O CPC deixa claro ainda que, em alguns casos, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quando se fala em concessão liminar da tutela de urgência, temos que levar em conta que ocorre em algumas situações. Isso porque o risco do direito ou do processo é tão elevado a ponto de justificar a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, deixando, para outro momento, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entendeu?Já a audiência de justificação prévia é cabível naqueles casos em que a parte ajuiza um pedido antecedente de tutela de urgência. Neste caso, o juiz, a fim de obter esclarecimento para proferir uma decisão com maior segurança para as partes, determina sua realização em um momento inicial. Assim, ele poderá marcar uma audiência específica para se certificar acerca dos requisitos de concessão da tutela.No caso trazido na aula passada, lembra? Sobre o paciente que precisava de uma UTI? Ficaria assim recebido o pedido de tutela antecipada. Não seria possível citar o hospital e o plano de saúde sem risco para a vida do autor. Portanto, gente, é plenamente justificável a concessão da internação sem a oitiva das partes contrárias. Posteriormente, elas serão ouvidas e será dada a oportunidade para que elas se defendam dos pedidos.Pessoal, na próxima aula, vou trazer a você algumas medidas cautelares que o juiz pode tomar n o curso do processo. Encontro você no próximo play. Até lá.

03 - Tutela de Urgência – Requisitos para Concessão

Direito Processual Civil EmÁudio: Tutela de Urgência - Medidas Cautelares e Responsabilidade ObjetivaOlá, amigo aluno! Como vão os estudos? Nessa nossa aula em áudio vou abordar as medidas cautelares da tutela cautelar de urgência, elencadas no artigo 301 do nosso CPC. Ok?  Então aumente o volume e venha comigo naquele esquema. Como dito, o código elencou algumas medidas cautelares que o juiz pode tomar no curso do processo de forma exemplificativa. De acordo com o texto da lei, a tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra a alienação de bens. Além disso, o texto diz que qualquer outra medida idônea às citadas poderão ser utilizadas como medida cautelar para a asseguração do direito, o que comprova que a lista é exemplificativa.Agora, não é o momento para nos debruçarmos sobre cada uma delas. São apenas medidas previstas com o objetivo de assegurar a efetividade da medida cautelar. O arresto, por exemplo, faz apreender judicialmente os bens da parte contrária, com o objetivo de assegurar o resultado útil do processo.Por fim, o código trata da responsabilidade objetiva do beneficiado pela concessão efetiva da tutela de urgência. Antes de tudo, quero que você saiba que, infelizmente, as partes vêm pedindo indiscriminadamente que lhes sejam concedidas as tutelas de urgência, mesmo não havendo a presença dos requisitos que a autorizam. Daí o bem da vida ou a medida pretendida é concedida de forma rápida e por meio de cognição sumária do juiz. Pode-se descobrir posteriormente que a parte que a requereu não fazia jus à tutela de urgência.E por que dizemos que a responsabilidade é objetiva? Ah, simples. Porque não é necessário que se prove a culpa de quem requereu a concessão da tutela de urgência. A parte pode ter pedido a concessão sem a intenção de prejudicar a parte contrária. Assim, basta que ocorra uma das situações elencadas no texto de lei e que a parte adversa tenha sofrido algum dano em razão da concessão da tutela para que o beneficiário da tutela de urgência seja responsabilizado por tais prejuízos.Você está curioso para saber quais são as situações elencadas no CPC, não é mesmo? Então vamos a elas. A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causará à parte adversa em quatro situações. O primeiro caso é se a sentença final for contra o requerente da medida. A responsabilidade objetiva ocorre também se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente e a parte autora não fornecer os meios necessários para a citação do réu em cinco dias. Também existirá a responsabilidade objetiva se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal e, por fim, se tenha sido acolhida a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Importante dizer ainda que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Isso é o que diz o parágrafo único do artigo 302.Bem, com isso encerramos esse tópico. Acredito que você já está pronto para avançar nos estudos sobre tutela provisória. Então, encontro você no próximo áudio. Até lá e bons estudos.

04 - Tutela de Urgência – Medidas Cautelares e Responsabilidade Objetiva

Direito Processual Civil EmÁudio: Tutela Antecipada AntecedenteOlá, como vai você? Tudo bem, né? Espero que sim.Nesse nosso áudio, vamos dar sequência ao estudo da tutela provisória, muito importante, mais especificamente do procedimento específico da tutela antecipada, requerida em caráter antecedente. Aumente o volume e venha comigo nessa, gente!Pelo fato de poder ser apresentada antes mesmo do pedido principal, a tutela de urgência antecipada, requerida em caráter antecedente, apresenta um procedimento específico. Ela exige alguns requisitos diferenciados para a petição inicial, assim como algumas consequências em relação à concessão ou não da tutela em questão.Podemos dividir esse procedimento em duas fases: a fase preliminar e a fase principal. Na fase preliminar, deve ser apresentada ao juízo uma petição simples, incompleta ou sumarizada. Portanto, caso o autor deseje requerer a concessão de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, a petição inicial deverá seguir os seguintes passos: primeiro, indicar que pretende valer-se do benefício da tutela antecipada em caráter antecedente. Depois disso, fazer a indicação do pedido de tutela final, expondo à lide o direito que se busca realizar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor ainda não poderá esquecer de requerer, de fato, a tutela de urgência em questão, assim como indicar o valor da causa.Concorda comigo que seria ilógico exigir a elaboração de uma petição inicial completa nesses casos de urgência, mas isso somente na fase preliminar. Depois disso, teremos a fase principal, que poderá haver dois cenários, a depender da decisão do juiz.Se o juiz deferir a concessão da tutela antecipada antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial em quinze dias ou em outro prazo fixado pelo juiz. Neste caso, turma, não haverá necessidade de pagar novas custas processuais. Mas é importante que o autor ainda complete a causa de pedir, junte os documentos e confirme o pedido principal. Se o autor deixar de aditar a petição inicial, corre risco de pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ninguém quer isso, né.Após feito isso, o réu será citado para audiência de conciliação ou de mediação, que deverá necessariamente ocorrer após o aditamento. Caso não haja autocomposição, o réu terá o prazo de quinze dias para apresentar a contestação.Agora, se o juiz indeferir a concessão da tutela antecipada antecedente, o autor deverá emendar a petição inicial em até cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Veja que nos dois casos o processo irá seguir. Então, no primeiro caso, o autor irá fazer a complementação da petição inicial. Lembra que ela é simples, incompleta ou sumarizada. No segundo, o autor também deverá fazer uma emenda à petição caso queira que o processo siga adiante.Aí o direito persiste, o que não haverá é a concessão da tutela antecipada. Isso é tudo que você precisa saber no momento. Nas próximas aulas, darei seguimento sobre a tutela provisória, tema importante para sua prova. Então, encontro você no próximo play. Até lá.

05 - Tutela Antecipada Antecedente

Direito Processual Civil EmÁudio: Estabilização da Tutela Antecipada AntecedenteOlá! Como vai você? Nessa nossa aula em áudio, gente, vamos dar sequência ao estudo das tutelas provisórias, mais especificamente da estabilização da tutela antecipada antecedente. Ok? Esse ponto é muito importante para a sua prova. Tá legal? Até por conta disso, essa aula tende a ser a mais longa desse módulo. Então, sem mais delongas, vamos à nossa aula em áudio. Turma, imagine a seguinte situação: um paciente, por intermédio de sua advogada, ajuizou um pedido de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente. O juiz deferiu a tutela e intimou o hospital e o plano de saúde para apresentarem recurso contra a que concedeu. Contudo, o autor não emendou a inicial e ambos os réus permaneceram inertes, não interpondo recurso contra a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada antecedente.Portanto, gente, perceba que houve duas condutas aí. Primeiro, o não aditamento da petição inicial e o réu não apresentar recursos, sabe o que acontece nesse caso? Vou te explicar: o processo irá se extinguir sem a análise do mérito e a tutela antecipada antecedente que foi concedida se torna estável. Ou seja, pessoal, é possível requerer a tutela antecipada antes mesmo de propor a ação principal nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação.Urgência contemporânea é uma urgência que já existe antes mesmo da ação ser proposta, de modo que o autor poderia optar em só pedir a tutela antecipada. Então há, nesse caso, uma verdadeira perpetuação dos efeitos da tutela que foi concedida independente da propositura da ação principal, que não será mais necessária. Ou seja, meu amigo, minha amiga, o autor pedirá direto a concessão de uma tutela antecipada sem efetivamente ajuizar a ação principal, apenas indicando ao juiz qual será a tutela final na ação, que ainda será proposta.Agora quero trazer a você um ponto importantíssimo da jurisprudência. Recentemente, o STJ entendeu que qualquer forma de impugnação, inclusive a contestação da tutela antecipada antecedente, tem o condão de evitar a sua estabilização. A ideia central do instituto é que, após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, nem o autor, nem o réu tenham interesse no prosseguimento do feito, isto é, não queiram uma decisão com cognição exaurida do Poder Judiciário, apta a produzir coisa julgada material.Por essa razão é que, apesar de o caput do CPC de 2015 falar em recurso, a leitura que deve ser feita do positivo legal é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. Portanto, muita atenção se a banca mencionar o entendimento do STJ no enunciado da questão.Mas professor, a tutela antecipada antecedente se torna estável e nunca mais pode ser alterada. Aí depende, existem algumas condições para a estabilização. A princípio: a antecipada antecedente se torna estável e conserva todos os seus efeitos, a menos que qualquer das partes do processo extinto ajuíze no próprio juízo em que foi concedida a tutela, uma ação com o intuito de revê-la, reformá-la ou invalidá-la.Agora vamos lá, turma, presta muita atenção. As partes devem observar o prazo de dois anos a partir da ciência da decisão que extinguiu o processo para que seja exercido esse direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. Tá bom? Portanto, fique atento. A tutela antecipada antecedente não adquire, pelo menos nos dois anos iniciais, o caráter de definitividade, não sofrendo os efeitos da coisa julgada material. Ela apenas adquire estabilidade no sentido de o juiz não poder mais revogá-la ou extinguir a sua eficácia livremente, sem a provocação das partes.Agora, para sua prova, a decisão ganha caráter de estabilidade, não podendo ser mais discutida, por mais que ela não faça coisa julgada.Por fim, quero que você saiba que a estabilização somente ocorre na tutela provisória de urgência antecipada, requerida em caráter antecedente. Cuidado com as questões que afirmarem que há estabilização na tutela provisória cautelar ou na tutela de evidência, tá bom? Também não é possível estabilização da tutela provisória requerida em caráter incidente. Ok? Bem, isso é tudo que precisamos saber sobre as tutelas de urgência, turma.  Encontro você no próximo áudio para darmos sequência a mais uma espécie de tutela provisória. Até mais.

06 - Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente

Direito Processual Civil EmÁudio: Tutela Cautelar AntecedenteOlá! Como vai você? Tudo bem? Espero que sim.Agora que já vimos o procedimento da tutela antecipada antecedente, chegou a hora de falarmos sobre a outra espécie de tutela de urgência, a tutela cautelar antecedente. Então vamos a nossa aula em áudio, aumenta o volume aí e vem comigo.Gente, conforme o artigo trezentos e cinco do CPC, a petição inicial da tutela cautelar antecedente deverá conter a lide e o seu fundamento, a exposição sumária de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ok? Ressalte-se que deverá ser indicado o objeto da ação principal, ou seja, o futuro pedido principal para que o juiz analise o real cabimento ou não da cautelar. A isso chamamos de referibilidade da tutela cautelar antecedente em relação à lide principal, justamente pelo fato de a primeira constituir um mecanismo de sua asseguração.Agora, suponha que, pela urgência, o advogado se confunda e solicite uma tutela cautelar, quando, na verdade, a situação de urgência demandaria um pedido de tutela antecipada antecedente. O juiz, nesse caso, não irá inferir o pedido. Entendendo que, na verdade, caberia um pedido de antecipação de tutela antecipada o juiz irá processar e deferir o pedido como tal, com as devidas alterações no procedimento, claro. Isso expressa a fungibilidade entre as tutelas provisórias.Pois bem, o juiz então receberá a petição inicial e o réu será citado para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. O prazo em questão é de cinco dias.A partir desse ponto, gente, existem dois caminhos que o processo poderá tomar, a depender do comportamento do réu. Primeiro é, se o réu contestar o pedido. Neste caso, será adotado o procedimento comum a partir de então, ou seja, o processo prosseguirá normalmente, já que o resultado útil do processo estará acautelado e protegido.Agora, caso não seja feita a contestação, recairá sobre o réu a presunção de ocorrência dos fatos alegados pelo autor na petição inicial e o juiz terá o prazo de cinco dias para decidir.Importante. Em qualquer um dos dois cenários, o juiz poderá, ou não, conceder e efetivar a tutela cautelar pretendida pelo autor. Vamos supor que ele conceda a tutela cautelar. Nesse caso, há algumas providências que cabem ao autor. Primeiro, o autor deverá apresentar o pedido principal no prazo de trinta dias a partir da efetivação da medida cautelar nos mesmos autos em que foi feito o pedido de tutela cautelar, sem a necessidade de adiantar novas custas processuais. Contudo, caso queira, o pedido principal poderá ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. Isso porque o CPC permitiu que o autor junte as duas fases do procedimento em questão, para economizar o tão precioso tempo de tramitação processual.Por fim, quando a parte formular o pedido principal, a causa de pedir poderá ser aditada. Isso se explica pela natureza distinta dos objetos da tutela cautelar e da tutela principal. Dessa maneira, o autor não será obrigado a expor inicialmente todas as causas de pedir que servirão de fundamento ao pedido principal, o que não seria viável pela urgência inerente aos processos oriundos das tutelas de urgência.Agora, pense na seguinte hipótese: o autor apresentou o pedido principal no prazo de trinta dias, conforme manda a lei. Mas e aí, o que acontece? Vou falar para você. As partes deverão ser intimadas, pessoalmente ou através de seus advogados, para comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação, com data e hora marcadas pelo magistrado. Nesse ponto do processo, turma, o réu não deverá ser novamente citado por uma questão lógica, pois já está integrado à relação processual, entendeu? Temos então mais uma evidência do fim da autonomia do processo cautelar.Ah, importante: se as partes não chegarem a um acordo durante a audiência, o prazo para o oferecimento de contestação ao pedido principal é iniciado. Superada essa fase, o processo seguirá o procedimento comum, conforme já ouvimos anteriormente isso. Antes de encerrarmos a nossa aula preciso pontuar outros assuntos com você, causas que fazem cessar a eficácia da tutela cautelar antecedente. Isso acontece em quatro hipóteses. A primeira é se o autor não apresentar o pedido principal em trinta dias. Esses trinta dias, gente, também fazem parte da segunda hipótese, que é quando ela não for efetivada dentro desse prazo. Os outros dois casos são se o juiz julgar improcedente o pedido do autor, assim como se o processo for extinto sem resolução de mérito.Agora, quero que preste muita atenção no que vou lhe dizer: independentemente do motivo que levou à cessação dos efeitos da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, a parte que a pleiteou não poderá renovar o pedido salvo se houver outro fundamento distinto que justifique uma nova concessão da medida em questão. Ok?Tendo em vista a autonomia do pedido principal em relação ao pedido de tutela cautelar, o CPC traz uma regra. O indeferimento da cautelar antecipada não impede que a parte formule o pedido principal nem influi em seu julgamento, já que há nítida diferença entre os fundamentos e os objetivos de cada um deles. A parte final do dispositivo nos revela uma importante exceção: a decadência ou a prescrição reconhecida na decisão que indefere a cautelar impede que a parte formule o pedido principal, bem como influi no julgamento deste, o qual será improcedente.Por fim, sobre os prazos, não confunda. A tutela antecipada em caráter antecedente o prazo é de quinze dias para aditar a inicial e complementar a argumentação. Já na tutela cautelar em caráter antecedente, o prazo é de trinta dias para formular o pedido principal.Bem, isso é tudo nesse momento. Encontro você em nossa próxima aula para abordarmos um novo tema, a tutela de evidência. Aguardo você no próximo play. Vamos lá. Tchau, tchau.

07 - Tutela Cautelar Antecedente

Direito Processual Civil EmÁudio: Tutela de EvidênciaOi, como vai você? Tudo certo, né. Gente, estamos chegando à nossa reta final de nossas aulas sobre tutela provisória. Em nossa aula em áudio de hoje, vamos falar sobre a tutela de evidência. Prontos para mais uma aula? Então, aumente o volume aí e venha comigo. Muito bem, turma. A tutela de evidência possui um capítulo próprio, que disciplina essa espécie de tutela provisória. Mas o que você quer saber mesmo é o que é a tutela de evidência? Não é mesmo? Então, antes de tudo, quero que você saiba que a tutela de evidência é concedida quando o direito do autor for muito evidente. Ou seja, a tutela de evidência é concedida de modo que não seria justo fazer com que ele esperasse todo o trâmite do processo para fazer jus a um direito que, evidentemente, já é seu. Além disso, é injusto deixar o réu usufruindo um direito que, muito provavelmente, não lhe pertence. Assim, o juiz antecipa ao autor os efeitos da tutela, que só seria concedida ao final do processo, mesmo não havendo urgência para sua obtenção.Preste muita atenção, aluno e aluna, já que esta informação é uma das mais importantes da nossa aula. A tutela da evidência não exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Quer um exemplo? Lá vai. Imagine que Laís estipulou um contrato de depósito com Frederico, nosso depositário, o qual ficou obrigado a conservar alguns bens de Laís pelo prazo de trinta dias. Contudo, passado tal prazo, Frederico não os devolveu a Laís. Isso fez com que ela ajuizasse uma ação de busca e apreensão com o objetivo de ver seus bens restituídos adequadamente, tendo como prova o contrato de depósito que mostrava o seu direito evidente de ver em suas mãos os seus bens. Nada mais justo que a tutela de evidência seja concedida à Laís, não é mesmo, turma? Essa é apenas uma das hipóteses. Vamos ouvir as outras que autorizam a concessão da tutela de evidência. Ela está disposta nos incisos do artigo 311 do nosso CPC. Ouça cada um deles. O primeiro, turma, é o abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório da parte. É recorrente aquele litigante que sabe que não tem direito ao objeto da lide, mas pratica diversos atos com o intuito de retardar o final do processo, já que sabe que a sentença do processo não lhe será vantajosa. A probabilidade das alegações já permite concluir que o direito é provável. Some-se a isso o abuso do direito de defesa do réu, que apresenta diversos recursos sem fundamento e age de forma a retardar o curso normal do processo, o que evidencia ainda mais o seu direito. A segunda hipótese, turma, é o fato comprovado por prova documental e valorado por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Assim, suponha que as alegações da parte puderam ser comprovadas apenas com as provas que ela levou ao processo. E não bastasse isso, a tese favorável ao seu pedido, firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, reforça ainda mais que o direito da parte está ali evidente. No entanto, fique atento: os dois requisitos são cumulativos. Será concedida a tutela de evidência quando o direito da parte puder ser comprovado apenas por documentos e houver tese que seja favorável ao seu pedido, ou estampada em súmula vinculante do STF.O terceiro caso é exemplificado pela ação de depósito. Nesse caso, se o autor ingressar com uma ação objetivando a restituição de coisas dadas em depósito e instruir a inicial com prova documental adequada do contrato de depósito, a tutela da evidência será deferida em conjunto com a ordem de entrega do objeto, sob pena de multa.Por fim, turma, temos a petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, sem prova do réu capaz de gerar dúvida razoável ao juiz. Ou seja, se os fatos alegados pelo autor forem provados suficientemente através de documentos, e o réu não trouxer outras provas que alterem a convicção do juiz, a tutela de evidência deverá ser concedida.Um último detalhe que é muito importante, turma: o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária. Isso acontece quando as alegações de fato puderem ser comprovadas por prova documental e valoradas por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Também ocorre quando houver pedido reipersecutório, fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.Bem, com isso, encerramos as nossas especificidades sobre a tutela de evidência. Na próxima aula, irei abordar regras comuns a todas as espécies de tutelas provisórias. Tá legal?Encontro você lá no próximo áudio. Tchau, tchau.

08 - Tutela de Evidência

Direito Processual Civil EmÁudio: Custas, Provisoriedade, Efetivação e Competência da Tutela ProvisóriaOlá! Como vai você? Estamos chegando à nossa reta final deste módulo, turma. Nesta aula, vou abordar com você as disposições comuns às espécies de tutela provisória, seja ela antecipada, cautelar ou de evidência.Primeiro, vamos falar das custas processuais. Gente, as tutelas provisórias, caso sejam requeridas em caráter, ou seja, simultaneamente ou após o pedido principal, não exigirão o pagamento de novas custas. Assim, podemos tirar a seguinte conclusão: a tutela de urgência, quando requerida de forma antecedente, ou seja, antes do pedido principal, exigirá o pagamento de custas. Lembrando que não é possível pedir tutela da evidência antecedente. Então, podemos dizer que a tutela de evidência, estando limitada ao caráter incidental, jamais exigirá o pagamento de custas.Agora é hora de falarmos sobre a provisoriedade e eficácia das tutelas provisórias. Então, pessoal, como falamos nas aulas passadas, uma das características mais marcantes das tutelas provisórias é a provisoriedade. O que isso significa, professor? Isso, aluno e aluna, significa dizer que elas possuem caráter transitório, com tempo de duração pré-determinado, podendo ser revogadas ou modificadas a qualquer momento como regra geral. Isso acontece justamente porque as tutelas provisórias, por não serem definitivas, são proferidas em cognição sumária superficial, sem uma análise muito profunda dos elementos de prova pelo juiz. Além disso, turma, em algumas ocasiões, elas são concedidas sob contraditório imperfeito, sem a participação plena das partes. Assim, o juiz, ao apreciar um pedido de tutela provisória, se contentará com a mera aparência do direito alegado e sua plausibilidade. Neste primeiro momento, não será exigido que ele se aprofunde no sentido de saber se a concessão da tutela está ou não em conformidade com a verdade.É importante ressaltar que, para ser revogada ou modificada, é indispensável que tenham surgido fatos novos ou o surgimento de novas provas aptos a justificar a mudança na decisão que inicialmente concedeu a tutela provisória. Assim, a simples mudança de opinião do juiz não tem o condão de alterar a medida.Além disso, o código transmite a ideia de que, mesmo havendo suspensão do processo por qualquer um dos inúmeros motivos espalhados pelo diploma, a eficácia da tutela provisória será preservada. A única exceção a essa regra é se o juiz decidir de forma contrária, ou seja, que ela não produzirá efeitos quando o processo for suspenso.Gente, vamos agora falar sobre a efetivação da tutela provisória. Então, da mesma forma que tem o poder/dever de revogação e modificação, o magistrado tem em suas mãos um conjunto de medidas para que a tutela provisória seja cumprida e efetivada. Ouça o que diz o artigo 297 do CPC: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória". Assim, nada impede que sejam determinadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.E qual a disciplina que rege a efetivação da tutela provisória, professor? Ah, então vamos lá. O parágrafo único do artigo esclarece que serão aplicadas as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença naquilo que for compatível. Vale dizer que poderão ser observadas regras como a responsabilidade objetiva do exequente, a exigência de caução em algumas situações, dentre outros.Não podemos nos esquecer que, ao conceder, revogar, negar ou modificar uma tutela provisória, ou ao determinar a medida mais adequada ao seu cumprimento, o juiz deverá fundamentar sua decisão de forma clara e concisa, é o dever de fundamentação que rege a atividade decisória do juiz no bojo do processo.Por fim, turma, temos a competência.Pessoal, com o intuito de prevenir eventuais dúvidas sobre regras de competência estabelece-se que tratando-se de tutela provisória incidental competirá ao juízo da causa em que tramita o processo principal. Agora, tratando-se de tutela provisória antecedente no caso de urgência, seu julgamento caberá ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Importante mencionar que, no caso de tutela provisória antecedente, o juízo que receber o pedido ficará prevento para conhecer o pedido principal. Ou seja, nenhum outro juízo poderá analisar a demanda principal, já que o pedido de tutela provisória o irá vincular ao processo que se iniciou. Já a competência em grau em ação de competência originária de tribunal estabelece que a tutela provisória, nesses casos, será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito do recurso ou da ação.Muito bem, gente, com isso, encerramos nosso módulo de tutela provisória. Encontro você em uma próxima oportunidade. No próximo áudio, vem aí o super resumão. Bons estudos e até mais! Tchau, tchau.

09 - Custas, Provisoriedade, Efetivação e Competência da Tutela Provisória

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre a Tutela ProvisóriaOlá! Como vai você? Muito bem. Neste áudio vou trazer os principais tópicos acerca da tutela provisória, uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015.Vamos lá para esse super resumão em áudio.Gente, a primeira coisa que temos que lembrar são as espécies de tutelas. Temos a tutela de urgência cautelar e a tutela de urgência antecipada. Ambas podem ser incidentais ou antecedentes. Além destas, temos a tutela provisória de evidência. Esta é apenas incidental.A tutela antecipada é satisfativa porque antecipa o próprio direito material requerido pela parte. Já a tutela cautelar não é satisfativa, tem por objetivo assegurar a efetividade do processo. Assim, é necessário que a parte demonstre a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso da probabilidade do direito, é quando falamos da plausibilidade do direito invocado, ou seja, a provável existência do direito. Isso é exigido porque não seria razoável conceder a tutela provisória se o pedido da parte for considerado improcedente. Já no caso do perigo de dano ou risco, a parte deve demonstrar os riscos que o decurso do tempo poderá provocar. A parte deve mostrar ao juiz que, não sendo protegido imediatamente o bem da vida pretendido ou a utilidade futura do processo irá perecer, ou seja, o processo não terá mais utilidade.Temos que lembrar ainda que a tutela de urgência cautelar pode ser efetivada, dentre outras medidas, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de proteção contra a alienação de bens.E sobre a cessação da medida cautelar, como é que fica isso? Gente, ela cessará quando o autor não apresentar o pedido principal em trinta dias, assim como se o processo for extinto sem a análise do mérito. Há ainda outros dois casos de cessação da medida cautelar. A primeira, é quando o juiz julgar improcedente o pedido. A outra, é quando ela não for efetiva em trinta dias.Entre as regras comuns às tutelas de urgência, temos que observar os requisitos para a concessão. A possibilidade de caução que pode ser dispensada para os hipossuficientes. Outros pontos importantes sobre as regras das tutelas de urgência são o momento da concessão, que pode ser liminar ou após justificação prévia, assim como o poder geral de cautela. E não se esqueça da responsabilidade objetiva que ocorre em sentença desfavorável. Neste caso, ela é objetiva em caráter antecedente, tendo sua eficácia cessada em qualquer hipótese legal.Agora vamos recordar pontos importantes sobre a estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente. Ela depende do comportamento das partes. Se o autor não aditar a inicial e o réu não se insurgir contra a decisão que deferiu a antecipação, o processo extinguirá sem resolução do mérito. Temos que lembrar ainda que nos dois primeiros anos ela adquire estabilidade. Não confunda com coisa julgada. Passado esse prazo, ela não pode mais ser discutida.Agora, sobre a tutela cautelar antecedente, temos que recordar que ela é proposta de forma sumária e que o pedido principal pode vir junto ou após o pedido cautelar. Caso ela venha após o pedido cautelar, é necessário o pedido principal em trinta dias.Já no caso da terceira espécie, a tutela de evidência, é necessário que exista a probabilidade do direito, além das hipóteses elencadas na lei. Não lembra das hipóteses? Estou aqui para relembrar. A primeira, é o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. Outra hipótese é a ação de depósito. Ainda há outros dois casos: nos casos de fato comprovado por prova documental e valorado por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, sem prova do réu, capaz de gerar dúvida razoável ao juiz. Lembrando que o juiz poderá conceder a tutela de evidência liminarmente quando as alegações de fato puderem ser comprovadas por prova documental e valorado por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Também haverá a concessão liminar quando houver pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.Por fim, às regras gerais, lembre-se de que não haverá custas para as tutelas incidentais, diferentemente da tutela antecedente, em que há custas. A eficácia em todos os casos será mantida no curso do processo, salvo decisão judicial contrária. Agora, e as regras de competência? No caso da tutela incidental, a competência é do juízo do processo principal. Já no caso da tutela antecedente, a competência é do juízo que conhecerá o pedido principal.Gente, a respeito dos recursos e das ações originárias de segundo grau, a competência será do órgão competente para apreciar o mérito do recurso ou ação. Muito bem! Esses são os principais tópicos da tutela provisória. Ouça o áudio sem moderação no momento de suas revisões. Ok? Encontro vocês em uma próxima oportunidade. Até mais, bons estudos e foco. Tudo vai dar certo. Abraço.

10 - Resumão EmÁudio Sobre Tutela Provisória

Direito Processual Civil

MÓDULO 12
Tutela Provisória

Henrique Castro

Henrique Castro

01 - Tutela Provisória - Introdução

02 - Tutela Provisória de Urgência

03 - Tutela de Urgência – Requisitos para Concessão

04 - Tutela de Urgência – Medidas Cautelares e Responsabilidade Objetiva

05 - Tutela Antecipada Antecedente

06 - Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente

07 - Tutela Cautelar Antecedente

08 - Tutela de Evidência

09 - Custas, Provisoriedade, Efetivação e Competência da Tutela Provisória

10 - Resumão EmÁudio Sobre Tutela Provisória

Direito Processual CivilMÓDULO 12Tutela ProvisóriaHenrique Castro

Henrique Castro

01 - Tutela Provisória - Introdução

02 - Tutela Provisória de Urgência

03 - Tutela de Urgência – Requisitos para Concessão

04 - Tutela de Urgência – Medidas Cautelares e Responsabilidade Objetiva

05 - Tutela Antecipada Antecedente

06 - Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente

07 - Tutela Cautelar Antecedente

08 - Tutela de Evidência

09 - Custas, Provisoriedade, Efetivação e Competência da Tutela Provisória

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MÓDULO 12
Tutela Provisória

Henrique Castro