Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos o Controle Aduaneiro I!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 07 minutos e 19 segundos
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 02

Controle Aduaneiro I

Legislação Aduaneira Em Áudio: Introdução, Controle Aduaneiro - Parte IOlá, pessoal, tudo bem, tudo certo, né? Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de legislação aduaneira. Bom, agora que já sabemos um pouco mais sobre a aduana e o direito aduaneiro, é hora de iniciarmos nossos estudos sobre o controle aduaneiro, tá bom,? Gente dividimos o conteúdo em três partes. Aprenderemos um pouco mais sobre a jurisdição aduaneira, o controle aduaneiro de veículos e os requisitos para se operar no comércio exterior. Estudaremos os procedimentos gerais de importação e os procedimentos de exportação, além dos casos especiais: bagagem, mercadoria abandonada, avaria, extravio e acréscimo de mercadorias.Essa parte teórica de controle aduaneiro é muito importante, é base para as demais unidades do curso e sempre é cobrada nos concursos da receita. Então, já sabe como é que é? Devemos nos esforçar um pouco mais nessa parte.Tá bom, até daqui a pouco no próximo áudio.

01 - Introdução: Controle Aduaneiro

Legislação Aduaneira Em Áudio Jurisdição Aduaneira - Parte IFala jovem, beleza? Bora começar nossos estudos, então aumenta o som aí. Pessoal, começaremos nossos estudos sobre o controle aduaneiro, apresentando de forma mais técnica a área e o poder de atuação da aduana. A jurisdição aduaneira. Mas professor, o que é jurisdição? Então turma, o termo jurisdição tem sua origem no latim "jurisdictio", que significa dizer o direito, o poder que detém o estado em aplicar o direito e decidir de forma imperativa. Além da função poder, jurisdição significa também a área sobre o qual a autoridade exerce seu poder. Portanto, jurisdição significa o poder e a área onde é exercido o poder. Fácil né?Então podemos conceituar jurisdição aduaneira como o poder da autoridade aduaneira, no exercício de suas funções, de forma específica, o poder que detém a Receita Federal para exercer as funções de fiscalização e controle aduaneiro no território brasileiro. O artigo 3º do Regulamento aduaneiro expressamente dispõe que a jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, ou seja, autoridade aduaneira pode exercer suas atribuições de fiscalização e controle em todo o território aduaneiro brasileiro. Já o artigo 15 do regulamento aduaneiro delimita de forma clara a jurisdição aduaneira em suas vertentes de poder e área de atuação. Confere comigo: o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro. Claro, pessoal, não podemos nos esquecer da matriz constitucional do controle aduaneiro. Artigo 237: a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Tá conseguindo me acompanhar aí jovem? Posso continuar? Vem comigo. Chegou a hora de falar de alguns detalhes trazidos pela legislação sobre o território aduaneiro e os recintos alfandegados, ou seja, sobre a área de atuação da aduana. Preparado? Bora lá. Jovem, já aprendemos que o território aduaneiro pode não coincidir com o território político. Não é mesmo? Então, mas fique ligado, porque no Brasil isso não ocorre. O território aduaneiro brasileiro é todo o território nacional. O que diz o artigo 2º do Regulamento Aduaneiro: o território aduaneiro compreende todo o território nacional para fins de controle aduaneiro. O território nacional é dividido em zona primária e zona secundária. A zona primária são as áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local. Confere comigo: Portos alfandegados que são áreas terrestres ou aquáticas, contínuas ou descontínuas. Aeroportos alfandegados e pontos de fronteira alfandegados que também são áreas terrestres. Atenção em mim, agora. Não são todos os portos, aeroportos e pontos de fronteira, mas apenas aqueles alfandegados, ou seja, aqueles demarcados pela autoridade aduaneira e autorizados a funcionar como zona primária tá ok? Grave isso, gente. A autoridade aduaneira pode exigir que a zona primária ou parte dela seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. A autoridade aduaneira também pode estabelecer em locais e recintos alfandegados restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais e a veículos não utilizados em serviços. Tudo bem até aqui? Zona primária, entendida? Muito bem pessoal. Vamos à zona secundária. Bom, essa daí é o restante do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Outro conceito que devemos conhecer é o de Zona de Processamento de Exportação, conhecida pela sigla ZPE. As Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio, de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. São áreas ou distritos industriais destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior com tratamentos tributário, cambiais e administrativos específicos, possuem características de áreas de livre comércio com o exterior. Seu objetivo legal pessoal é a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do país. Tem um detalhe as Zonas de Processamento de Exportação estão instaladas em zona secundária. Não estão em portos, aeroportos e pontos de fronteira Alfandegados, bom, mas para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação são consideradas como zona primária. Jovem, só para você ficar sabendo segundo informação do MDIC, atualmente o Brasil possui 25 zonas de processamento de exportação autorizadas. Além do território aduaneiro brasileiro, a jurisdição aduaneira estende-se às áreas de controle integrado, criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. O Auditor fiscal da Receita Federal poderá atuar além da linha de fronteira terrestre do Brasil, uma extensão da jurisdição aduaneira brasileira. Para além do território brasileiro, é uma medida de integração das aduanas e facilitação de comércio entre os membros do Mercosul. Tranquilidade total, né? Bom, além desses conceitos, você também precisa conhecer as zonas de vigilância aduaneira. Você já ouviu falar delas? Não, calma que eu te explico. As zonas de vigilância aduaneira pessoal são áreas de controle aduaneiro específico, demarcadas pelo Ministro da Fazenda, na orla marítima ou na faixa de fronteira, nas quais a permanência de mercadorias, ou a sua circulação, e a de veículos, pessoas ou animais, ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas. Jovem, é uma forma de controle aduaneiro específico em regiões que estão mais sujeitas a operações ilícitas, como contrabando e descaminho, por exemplo. Então, na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. As zonas de vigilância aduaneira compreendem a totalidade do município, tá bom, atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. Interessante, né gente? Vou ficando por aqui tá? Mas daqui a pouco eu volto, tá bom? É rapidinho. Até o próximo áudio.

02 - Jurisdição Aduaneira – Parte 1

Legislação Aduaneira em Áudio: Jurisdição Aduaneira - Parte IIE aí, Turma querida, tudo certo? Bora ser aprovado. Quero ver todo mundo aprovado, hein? Hora de falar de alfandegamento. Afadenga o quê professor? Alfandegamento jovem. Já aprendemos sobre a importância do controle aduaneiro. Agora temos que saber que o controle aduaneiro possui três vertentes principais. Anota aí: o controle das mercadorias, o controle dos veículos que transportam as mercadorias e os locais por onde transitam ou ficam armazenadas as mercadorias. Bom. Para efetivar o devido controle, a aduana deve restringir o acesso à entrada e saída das mercadorias importadas através de procedimentos aduaneiros específicos previstos na normativa aduaneira. Os artigos treze a catorze do regulamento aduaneiro tratam da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para declarar o alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira e editar, no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação e os requisitos técnicos e operacionais. Mas turma, o que seria alfandegamento? O artigo 2º da Portaria da Receita Federal do Brasil, número 3.518, 30/09/2011 trouxe a definição de alfandegamento, vou ler para você: Entende se por alfandegamento a autorização por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bens de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados e remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro. Gente, de acordo com o artigo 13 do regulamento aduaneiro, o alfandegamento de Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira somente poderá ser efetivado após atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infraestrutura, indispensável à segurança fiscal, se atestada a regularidade fiscal do interessado, se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais e se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. Agora não é necessário alfandega a totalidade da área dos portos e aeroportos, mas apenas a parte necessária para o pleno exercício do controle aduaneiro. A competência para a definição dos requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento é da Receita Federal, que deverá estabelecer os seguintes requisitos básicos, confere comigo: segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial, disponibilização de edifícios e instalações aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal. Disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e ao controle aduaneiros; outro disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raio X ou gama; mais um disponibilização de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificados apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte produtos químicos tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou armazenagem. E finalmente, disponibilização de sistemas com acesso remoto pela fiscalização aduaneira para a vigilância eletrônica do recinto e registro e controle de acesso de pessoas e veículos e das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques.Está conseguindo me acompanhar jovem, posso continuar? Beleza? Então, gente. Poderão ser alfandegados, silos ou tanques para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares instaladas em caráter permanente. Pessoal é uma estrutura mínima para que a Receita Federal possa exercer o efetivo controle aduaneiro, tá legal e possibilite ao local o exercício de suas atividades fins. Assunto entendido até aqui? No próximo, EmÁudio, vamos bater um papo sobre portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados e também dos recintos alfandegados. Não me abandona, não vai ser bem legal até o próximo áudio. Valeu.

03 - Jurisdição Aduaneira – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Jurisdição Aduaneira - Parte IIIAí, minha turma querida, tudo certo? Como vão os estudos? Espero que bem. como combinado, iremos estudar agora os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, e também dos recintos alfandegados tá legal, ok? Sorriso no rosto e som na caixa.Bem pessoal, vou começar pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados. Gente, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, grave isso. São nesses locais que estão presentes de forma ostensiva, os servidores aduaneiros e toda a estrutura necessária para se realizar, de forma efetiva, o necessário controle aduaneiro na entrada e saída das mercadorias e veículos procedentes do exterior ou a ele destinadas. Essa é a razão da determinação legal. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira é formalizado por meio de ato declaratório de competência da Receita Federal brasileira e autoriza que nesses lugares possam vamos lá, anota aí estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas e embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.Então, turma, além dos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados que seriam a regra geral para a entrada e saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, a legislação aduaneira prevê duas exceções. Essas exceções são situações as quais também seriam permitidas a entrada e saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Sabe quais são elas? Vou te falar agora importação e a exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Receita Federal e outros casos em ato normativo da Receita Federal.Aí vem a pergunta no meio da turma, mas professor e como fica a situação daquele morador de uma cidade de fronteira, que tem que atravessar constantemente para o outro lado da fronteira em seu dia a dia? Ótima pergunta, excelente. Nessas situações turma a legislação aduaneira criou a possibilidade de alfandegamento de pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades, que serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, inclusive com a possibilidade de instituição de cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira. Grave isso, já foi cobrado em prova. E os recintos alfandegados jovem, vamos falar deles? Então vem comigo. Os recintos alfandegados são aqueles assim declarados pela autoridade aduaneira na zona primária ou secundária, aonde as mercadorias importadas podem ficar aguardando despacho aduaneiro, podendo ocorrer sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: vamos lá, mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados e remessas postais internacionais. Além disso, poderão ser alfandegados em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.Jovem, você já ouviu falar de Porto Seco? Não? Vem cá e acompanhe aqui. Segundo o artigo 11 do regulamento Aduaneiro, portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho de mercadorias e de bagagem sob controle aduaneiro. Aqui existem alguns detalhes, presta atenção. Os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados, mas podem ser instalados em pontos de fronteira alfandegados, é o caso do Porto Seco de Foz do Iguaçu, um dos mais movimentados do país. Além disso, os portos secos poderão ser autorizados a operar com carga de importação de exportação ou ambas tendo em vista as necessidades e condições locais. Grave isso porque também já caiu em prova.Por fim turma, você também precisa ter em mente que as operações realizadas em Porto Seco se sujeitam ao regime de concessão ou permissão. Em regra geral, serão no regime de permissão, exceto quando os serviços devam ser prestados em Porto Seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão, precedida da execução de obra pública. Aí conseguiu me acompanhar até aqui? Ótimo, golaço! Bom, vou fazer uma pausinha tá turma? Aproveite para se alongar, beber uma água que já já eu estou de volta. Até o próximo áudio. Abração!

04 - Jurisdição Aduaneira – Parte 3

Legislação Aduaneira EmÁudio: Controle Aduaneiro de Veículos - Parte IOlá, bem-vindo de volta. Neste em áudio, vamos estudar o controle aduaneiro de veículos. Som na caixa.Bom gente, sabemos que uma das vertentes do controle aduaneiro é o controle dos veículos que transportam as mercadorias provenientes do exterior ou a ele destinado. Não é mesmo? Vamos estudar um pouco mais essa forma de controle. Vamos juntos. Como regra geral a entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. A razão disso é bem lógica. São nesses lugares que estão atuando de forma ostensiva a autoridade aduaneira brasileira, sendo o local determinado para que a aduana exerça o devido controle, tanto nas mercadorias que entram e saem do país, quanto nos veículos que transportam essas mercadorias. Por exemplo, em Belo Horizonte, apenas o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins pode receber uma aeronave originária do exterior. Outro aeroporto da região, o Aeroporto da Pampulha, atualmente não é alfandegado, ou seja, não pode receber voo internacional, mas pode ocorrer algum fato excepcional que exige a entrada ou saída de veículos em outros locais. A legislação aduaneira permite como exceção à regra geral a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, mediante uma autorização dada pelo titular da unidade aduaneira jurisdicional ante em casos justificados. No mesmo exemplo que eu te dei de BH, em casos de emergência o avião poderá pousar no aeroporto da Pampulha, desde que autorizado pelo delegado da Alfândega de Belo Horizonte, em casos justificados. O controle do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro, até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive à bagagem de viajantes. Tranquilo até aqui, né? Então, vamos em frente. Jovem, o controle de veículos é uma atividade bem sensível, sujeito a tratamentos especiais. Dessa forma, deve ser impedido o acesso de pessoas estranhas à operação de transporte nesses veículos, de forma a minimizar o risco de violações ao controle aduaneiro das mercadorias, como, por exemplo, evitar a retirada ou o ingresso de mercadorias à margem dos controles devidos. Por isso, a legislação aduaneira determina que o ingresso em veículo do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço devidamente identificadas e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira. Grave isso, esse assunto já foi cobrado em concursos. Além da exigência dos locais específicos para a entrada ou saída dos veículos, a legislação aduaneira também determinou algumas regras na condução dos mesmos. Preste atenção: é proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo fora de local habilitado, trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie, e desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. Além disso, turma, é proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria sem observância das normas de controle aduaneiro. Mas, como toda boa regra, há exceções, são elas: veículos de guerra, salvos se utilizados no transporte comercial; veículos das repartições públicas em serviço; veículos autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes. E veículos que estejam prestando ou recebendo socorro. Deu para pegar aí? Beleza jovem. Fico por aqui, tá bom? Obrigado pela companhia, até mais e até o próximo áudio.

05 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Controle Aduaneiro de Veículos - Parte IIBom dia, boa tarde, boa noite, tudo certo? Que bom ter você aqui, é sempre um prazer. Ainda não finalizamos nosso papo sobre o controle aduaneiro de veículos. Ainda temos muito assunto, aumente o som e vem comigo.Então, jovem. Chegou a hora de conversarmos sobre uma importante exigência: a prestação de informações pelo transportador. Nossa matéria é bem exigente no quesito de formalidade dos atos para o exercício do efetivo controle aduaneiro, exige-se do interveniente a prestação de diversas informações.Turma, já aprendemos que o Siscomex é a ferramenta de interface eletrônica entre os intervenientes, não é mesmo? Uma dessas exigências formais é aquela que determina que o transportador deve prestar à Receita Federal brasileira, conforme o prazo por ela estabelecido, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.As empresas de transporte internacional que operem em linha regular por via aérea ou marítima também deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, além de também prestarem informações sobre suas operações o agente de carga e o operador portuário.Gente, as operações de carga, descarga ou transbordo em embarcações procedentes do exterior somente poderão ser executadas depois de prestadas as informações. Quem é o agente de carga, jovem? Isso mesmo, ouvi você respondendo. Agente de carga pode ser qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos.Então, os transportadores dos veículos marítimos devem informar à autoridade aduaneira com antecedência a hora estimada de sua chegada ao seu destino e, se for o caso, a quantidade de passageiros. Também são exigidas as declarações de bagagens dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos, os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem.Já para os agentes ou representantes de empresas de transporte aéreo, também são exigidas informações sobre os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior com a antecedência mínima estabelecida pela Receita Federal, ok? Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga aéreo, a quantidade e a numeração dos volumes neste, compreendidos os aeroportos de procedência e de destino e o nome do signatário. Depois de prestadas as informações e constatada a efetiva chegada do veículo ao país, será emitido o termo de entrada na forma estabelecida pela Receita Federal brasileira.Se a autoridade aduaneira identificar indícios de falsa declaração de conteúdo, poderá determinar a descarga do volume ou unidade de carga para a devida verificação. Logicamente, será lavrado um termo constatando tal fato, como deve ser em todo o procedimento administrativo, inclusive, o aduaneiro.Jovem, está conseguindo me acompanhar? Agora, jovem, tenho uma pergunta para te fazer. Se acontecer algum problema com a mercadoria em sua descarga ou guarda, deixa que eu respondo. Essa é pessoal para identificar a responsabilidade de cada um no processo, é necessário que cada um registre aquilo que efetivamente realizou no processo, ou seja, informações sobre as mercadorias que efetivamente transportaram, descarregaram ou guardaram. Aquele volume que se apresentar avariado, de qualquer modo, com indícios de violação, deverá ser objeto de conserto e pesagem, sendo necessário fazer a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria.Grave isso, esse tema já caiu em prova. E o contêiner, como é feito o seu controle aduaneiro? Turma, os contêineres e outras unidades de carga, seus acessórios e equipamentos têm entrada e saída livre e estão sujeitos automaticamente ao regime de admissão temporária ou de exportação temporária.Antes que você me pergunte, unidade de carga é qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas à movimentação de forma indivisível. Outra questão importante é a previsão de buscas em veículos que transportam as mercadorias. A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações pelo transportador. Mas essa busca deverá ser precedida de comunicação ao responsável pelo veículo, sendo aceita a comunicação por escrito ou verbal.Fique ligado. A previsão de controle dos sobressalentes e das provisões de bordo deverão estar relacionadas pelo transportador e corresponder àquelas necessidades da viagem, do serviço de manutenção do veículo e de seu uso, quanto no consumo da tripulação e dos passageiros.Aqueles itens que trazidos a bordo não forem necessários aos fins indicados serão depositados em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou após a saída do veículo da zona primária.Beleza, jovem. Conseguiu entender tudo? Ok, posso ir embora? Eu vou, mas daqui a pouquinho, eu tô de volta, tá? Então, até o próximo áudio. Te espero lá. Tchau, tchau.

06 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 2

Legislação Aduaneira Em Áudio: Controle Aduaneiro de Veículos - Parte IIIE aí, galera beleza! Hora de falar do manifesto de carga. Sorriso no rosto e som na caixa. Foco em mim. Agora esse é um tema que sempre cai em prova, presta bem atenção.Sempre confundimos manifesto de carga com conhecimento de carga. Gente, conhecimento de carga é o documento fiscal que reflete o contrato internacional de transporte realizado entre o importador, exportador e o transportador. Ele constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria.Já manifesto de carga, é o documento no qual estão consolidados os conhecimentos de carga relativos a cada embarque e desembarque, percebeu como é diferente? Cada trajeto corresponde a um manifesto de carga, considerando o embarque e o desembarque. Ou seja, para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos os manifestos quanto forem os locais no exterior em que tiver recebido carga.Em caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá o conhecimento de carga, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício. Grave isso, mercadoria gente procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente.O manifesto deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: identificação do veículo e sua nacionalidade, local de embarque e o destino das cargas, número de cada conhecimento, quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes, natureza das mercadorias, com signatário de cada partida e data do seu encerramento, nome e a assinatura do responsável pelo veículo. O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto ao extravio ou ao acréscimo de mercadoria. Assunto entendido? Esse áudio foi curtinho, mas ele é mega importante para sua prova, Ok? Então já, já estou chegando com outro áudio, te espero lá. Valeu.

07 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 3

Legislação Aduaneira Em Áudio: Requisitos Para Operar No Comércio Exterior - Parte IOlá, bem-vindo a mais um EmÁudio do nosso módulo de controle aduaneiro I. Vamos começar a estudar os requisitos para operar no comércio exterior, ok? Aperta o play aí. Gente, o primeiro requisito que eu quero conversar com você é o da habilitação. Como regra geral, o primeiro passo a ser dado para a realização de uma operação de importação no Brasil é a habilitação do importador junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prática de atos no Siscomex.Já sabemos que o despacho aduaneiro é processado em regra no Siscomex. A habilitação no sistema tem por objetivo aperfeiçoar os controles aduaneiros e coibir a atuação fraudulenta de interpostas pessoas no comércio exterior que buscam dificultar a identificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e, por sua vez, a identificação dos responsáveis por infração contra a legislação aduaneira e tributária.As habilitações e os credenciamentos deverão ser obtidos previamente à prática de atos nos sistemas de comércio exterior e de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de mercadorias e são concedidos em caráter precário, sujeitando-se à revisão a qualquer tempo. Em linhas gerais turma, para fins de deferimento da solicitação de habilitação, o declarante requerente será submetido à análise fiscal e à estimativa de sua capacidade financeira para operar no comércio exterior relativa a cada período de seis meses, podendo ser revista a qualquer tempo pela administração aduaneira.A Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, e a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, estabelecem os procedimentos de habilitação para a operação no Siscomex e de credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.Jovem, a pessoa física somente poderá importar e exportar mercadorias em seu próprio nome nas seguintes situações: inciso I: a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; inciso II: seu uso e consumo próprio; e inciso III: suas coleções pessoais. O declarante poderá estar dispensado da habilitação conforme o tipo de operação a ser realizada. Tranquilo até aqui, vamos em frente. Existem algumas operações que são dispensadas de habilitação. Você saberia me dizer quais? Isso mesmo, as pessoas físicas quando realizarem operações de comércio exterior em seus próprios nomes, exceto os produtores rurais pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os órgãos da administração pública, isso mesmo, direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais e os demais declarantes de mercadorias quando, realizarem somente operações que:Não se sujeitem a registro nos sistemas de comércio exterior, sejam formalizadas por meio da declaração simplificada ou, sejam efetuadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional, exceto quando realizarem operações de importação na modalidade porta a porta, e também para os demais declarantes do mercado, quando utilizarem os sistemas de comércio exterior somente para retificar ou consultar declaração, caso tenham atuado no comércio exterior e estejam na condição de desabilitado ou sob os efeitos de sanções de suspensão ou cancelamento da habilitação, inclusive no caso de sucessão, hipótese em que é vedada a realização de outras operações.Além disso, pessoal, também são dispensados de habilitação os depositários, os agentes marítimos, as empresas de transporte expresso internacional, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os transportadores, os consolidadores e os consolidadores de carga, bem como outros intervenientes do comércio exterior, quando realizarem operações nos sistemas de comércio exterior relativas às suas atividades fim.Fique ligado, jovem, a dispensa de habilitação não se aplica quando realizarem operações de importação, exportação ou internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus em seus próprios nomes. Tudo certo até aqui, está conseguindo me acompanhar? A habilitação poderá ser requerida pelo interessado nas seguintes modalidades: expressa, no caso de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais e a empresa pública ou sociedade de economia mista; e a habilitação poderá ser requerida pelo interessado também na modalidade limitada, no caso de declarante não enquadrado na modalidade expressa, cuja capacidade financeira seja estimada entre cinquenta mil doláres e cento e cinquenta mil doláres, considerando um período consecutivo de seis meses, ou ilimitada, no caso de declarante não enquadrado na modalidade expressa, cuja capacidade financeira seja estimada em valores superiores a cento e cinquenta mil dólares.Bom gente, os limites estabelecidos aplicam-se inclusive às operações de importação por conta e ordem de terceiros em relação ao adquirente de mercadoria importada, por sua conta e ordem, e importação por encomenda, tanto em relação à pessoa jurídica importadora quanto em relação ao encomendante pré determinado.Não estão sujeitas aos limites estabelecidos as operações de exportação e internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus, importação por conta e ordem de terceiros em relação à pessoa jurídica importadora e importação sem cobertura cambial. A habilitação expressa é para aquelas empresas e entidades consideradas a princípio idôneas e que já possuem um controle maior em outra instância ou para as operações de exportação. Para as demais operações de pessoas jurídicas, será considerada sua capacidade financeira presumida para enquadrá-la em uma habilitação limitada ou ilimitada. A capacidade financeira da pessoa jurídica será estimada considerando sua capacidade para realizar operações de importação em um período consecutivo de seis meses, levando-se em conta a soma dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica no ano corrente e nos quatro anos calendário anteriores à data de protocolização do requerimento de habilitação ou de revisão de estimativa obtidos nas bases de dados da Receita Federal, considerando os seguintes tributos e contribuições: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ou contribuição previdenciária relativa aos funcionários empregados e/ou contribuintes individuais pela requerente.Ocorre que a estimativa efetuada pela Receita Federal poderá não refletir a real capacidade financeira da empresa, devido a fatores como isenções específicas, recolhimentos simplificados existência de outros recursos, o que pode comprometer seu enquadramento nas submodalidades de habilitação. Considerando essa possibilidade, a Receita Federal previu algumas situações passíveis de revisão da estimativa.Vamos conferir: existência de recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata da própria requerente, suficientes para a realização de suas operações de comércio exterior registrados em contas de disponibilidades do ativo circulante, fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a requerente faça jus que seja o não recolhimento total ou parcial dos; existência de recolhimentos realizados mediante documento de arrecadação do Simples Nacional que demonstrem haver capacidade financeira superior à previamente estimada no caso de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; existência de recolhimento a título de contribuição previdenciária sobre receita bruta que demonstrem haver capacidade financeira superior à previamente estimada; início ou a retomada das atividades operacionais da pessoa jurídica requerente há menos de cinco anos.Sendo assim, a pessoa jurídica habilitada poderá requerer a revisão da estimativa da capacidade financeira apurada na análise preliminar ou fiscal. Após a habilitação da empresa para operar no comércio exterior, a Receita Federal efetua o cadastro do responsável legal da empresa, dirigente, diretor, sócio-gerente, dentre outros nos sistemas. Caberá ao responsável legal operar o Siscomex ou cadastrar representantes legais para atuarem em nome da empresa. Conseguiu pegar tudo? Muito bem. Beleza, no áudio que vem, nós falaremos do licenciamento da importação. Até daqui a pouquinho. Abraços.

08 - Requisitos para Operar no Comércio Exterior – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Requisitos para Operar no Comércio Exterior - Parte IIE aí, jovem! Bora ser aprovado? Então tá combinado. Gente, agora, nós conversaremos sobre o licenciamento da importação preparado. Aí aumenta o som e aperta o play.Além da habilitação prévia no Siscomex, previamente a chegada da mercadoria a ser importada, há a possibilidade da mesma ser submetida ao controle administrativo da Secex, nos termos da Portaria Secex nº 23 de 2011. É um controle efetuado na operação de importação, de forma a se verificar o cumprimento de normas regulamentares administrativas ou requisitos legais sujeitos ao controle de diversos órgãos intervenientes.  Jovem, o sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades, confere comigo:- Importações dispensadas de licenciamento;- Importações sujeitas a licenciamento automático;- Importações sujeitas a licenciamento não automático.Bom, como regra geral, as importações são dispensadas de licenciamento, devendo os importadores apenas efetuar o registro da DI no SISCOMEX, para dar início aos procedimentos do Despacho Aduaneiro junto à Unidade da Receita Federal. Mas em alguns casos, a importação de mercadorias pode estar sujeita de acordo com a legislação específica ao licenciamento, que pode ocorrer de forma automática ou não automática, grave isso, são operações de importação sujeitas a licenciamento automático.Vamos lá, produtos relacionados no tratamento administrativo do Siscomex efetuadas ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, Operações de importação sujeitas a licenciamento não automático produtos relacionados no tratamento administrativo do Siscomex, sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária, ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, sujeitas ao exame de similaridade de material usado, salvo exceções, expressas na norma originárias de países com restrições constantes de resoluções da Organização das Nações Unidas - ONU, substituição de mercadoria operações que contenham indícios de fraude sujeitas a medidas de defesa comercial e de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.Ufa! Bastante coisa, está conseguindo me acompanhar, então vamos em frente. O pedido de licença de importação deverá ser registrado no Siscomex, pelo importador ou seu representante legal. A manifestação dos órgãos anuentes também ocorre por meio do Siscomex, de forma prévia ao início do despacho aduaneiro. Jovem, fique ligado, o licenciamento automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro de importação. Tá bom. Como regra geral, o licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior, admitindo se exceções previstas na Portaria Secex nº 23, beleza? Para o controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro brasileiro operam no Brasil diversos órgãos anuentes que têm entre suas atribuições a função de analisar licenças de importação registradas pelos importadores no Siscomex, respeitadas suas respectivas competências. Esses órgãos atuam na anuência de importações de produtos, operações a eles pertinentes, podendo haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma licença de importação. São órgãos anuentes na importação Ancine, Aneel, ANP, Anvisa, Senem, DSEX, DFPC, DNPM, DPF, ECT, Ibama, Inmetro, Mapa, MCT e Suframa.Antes de finalizar esse áudio tem mais uma coisinha que eu preciso te falar: O prazo para embarque da mercadoria no exterior para as licenças de importação automáticas e não automáticas será de até 90 dias, contados a partir da data do deferimento pelo órgão anuente. Beleza? Assunto entendido? Bom, chegamos ao fim de mais um módulo do nosso curso de legislação aduaneira pessoal. No próximo EmÁudio, nós vamos fazer o famoso resumão, o super Resumão, aquele em que nós revisamos os pontos mais importantes para a sua prova. Tá bom? Te espera lá, hein? Abraço até o próximo áudio!

09 - Requisitos para Operar no Comércio Exterior – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre controle aduaneiro I- Parte I Fala jovem, bem-vindo a mais um EmÁudio. Chegou a hora do nosso famoso super resumão da aprovação. Aumenta o som aí e vem comigo revisar os pontos mais importantes desse módulo.Vou começar pela jurisdição aduaneira, combinado? Jovem, como já conversamos jurisdição, é o poder que detém o estado em aplicar o direito e decidir de forma imperativa. Além da função poder, jurisdição significa também a área sobre o qual a autoridade exerce seu poder. Portanto, jurisdição significa o poder e a área onde é exercido o poder. Então podemos conceituar jurisdição aduaneira como o poder da autoridade aduaneira no exercício de suas funções.Ah, não esqueça tá. Território aduaneiro brasileiro é todo o território nacional tá bom. Para fins de controle aduaneiro, o território nacional é dividido em zona primária e zona secundária. Zona primária são as áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local. Portos alfandegados, que são áreas terrestres ou aquáticas, contínuas ou descontínuas, Aeroportos alfandegados e pontos de fronteira alfandegados que também são áreas terrestres. Não são todos os portos, aeroportos e pontos de fronteira, mas apenas aqueles alfandegados, ou seja, aqueles demarcados pela autoridade aduaneira e autorizados a funcionar como zona primária. Grave isso.Jovem, a zona secundária é restante do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Outro conceito que você não pode esquecer é o de Zona de Processamento de Exportação, conhecida pela sigla ZPE. As Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio, de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. São áreas ou distritos industriais destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, com tratamento tributário, cambiais e administrativos específicos. Possuem características de áreas de livre comércio com o exterior. Seu objetivo legal é a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do país.Tem um detalhe, as Zonas de Processamento de Exportação estão instaladas em zona secundária. Não estão em portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, mas para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação são consideradas como zona primária, ok? Tranquilo até aqui.Próximo assunto, Zonas de Vigilância Aduaneira. As zonas de vigilância aduaneira são áreas de controle aduaneiro específico, demarcadas pelo Ministro da Fazenda, na orla marítima ou na faixa de fronteira, nas quais a permanência de mercadorias, ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais, ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas. Jovem, é uma forma de controle aduaneiro específico em regiões que estão mais sujeitas a operações ilícitas, como contrabando e descaminho, por exemplo.E o alfandegamento lembra dele isso mesmo, já vi que você está sabendo bem. É a autorização, pela Receita Federal brasileira, dos locais e recintos onde ocorram as seguintes atividades, sob controle aduaneiro, para: estacionamento de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados para trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados para embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados para movimentação, armazenagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, para submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas inclusive sob regime aduaneiro especial para movimentação, armazenagem e despacho de bens de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados para movimentação, armazenagem e despacho de remessas postais internacionais.Antes de finalizar esse EmÁudio, quero falar rapidinho dos portos secos, para você não esquecer deles na hora da sua prova. Portos secos, pessoal são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. Não se esqueçam, não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos. Alfandegados.É isso gente. Finalizo esse EmÁudio por aqui. Mas calma e turma, ainda temos assuntos a serem revisados. Então te encontro no próximo áudio, até lá.

10 - Resumão EmÁudio sobre Controle Aduaneiro I – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre controle aduaneiro I -Parte IIE aí, galera! Bora continuar com o nosso super resumão? Aperta o play!Bom gente, chegou a hora de revisarmos o controle aduaneiro de veículo, lembra? Como regra geral, a entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, tá? E a razão disso é bem lógica. São nesses lugares que estão atuando de forma ostensiva a autoridade aduaneira brasileira, sendo o local determinado para que a aduana exerça o devido controle, tanto nas mercadorias que entram e saem do país quanto nos veículos que transportam essas mercadorias.Mas pode ocorrer algum fato excepcional que exija a entrada ou saída de veículos em outros locais. A legislação aduaneira permite como exceção a regra geral, a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, mediante uma autorização dada pelo titular da unidade aduaneira jurisdicional, em casos justificados.Nossa matéria é bem exigente no quesito de formalidade dos atos. Para o exercício do efetivo controle aduaneiro exige se do a prestação de diversas informações. Já aprendemos que o Siscomex é a ferramenta de interface eletrônica entre os intervenientes, não é mesmo? Uma dessas exigências formais é aquela que determina que o transportador deve prestar à Receita Federal Brasileira, conforme no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros. Também devem prestar informações sobre suas operações o agente de carga e o operador.As operações de carga, descarga ou transbordo em embarcações procedentes do exterior somente poderão ser executadas depois de prestadas as informações. Mercadoria procedente do exterior turma transportada por qualquer via será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente. Mas agora eu quero saber, e aí? Você lembra a diferença entre manifesto de carga e conhecimento de carga? Isso é ouvir a sua resposta. Conhecimento de carga é o documento fiscal que reflete o contrato internacional de transporte realizado entre o importador exportador e o transportador, ele constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria. Já o manifesto de carga é o documento no qual estão consolidados os conhecimentos de carga relativo a cada embarque e desembarque. Cada trajeto corresponde a um manifesto de carga, considerando o embarque e o desembarque. Ou seja, para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quanto forem os locais no exterior em que tiver recebido carga.Em caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá o conhecimento de carga, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício. Grave isso. Por fim, vamos dar uma revisada na parte das vedações, ao condutor do veículo. São vedados ao condutor do veículo estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo fora de local habilitado, trafegar no território aduaneiro em situação Iilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie, desvir da sua rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado, e colocá lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria sem observância das normas de controle aduaneiro. Mas há exceções. Você lembra delas? Eu te ajudo, veículos de guerra, salvos utilizados no transporte comercial, veículos das repartições públicas, em serviço. Veículos autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes, e veículos que estejam prestando ou recebendo socorro.A autoridade aduaneira poderá proceder a buscas em qualquer veículo, para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações pelo transportador. Mas essa busca deverá ser precedida de comunicação ao responsável pelo veículo, sendo aceita a comunicação por escrito ou verbal, Assunto entendido e revisado até aqui? Maravilha! Ainda não acabou. Próximo EmÁudio, tem mais. Tchau, tchau.

11 - Resumão EmÁudio sobre Controle Aduaneiro I – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre controle aduaneiro I - Parte IIIOlá, bem-vindo ao último em áudio do nosso módulo de controle aduaneiro I. Vamos revisar mais alguns pontos importantes para sua prova, ok? Aperte o play! Hora dos requisitos para operar no comércio exterior. Você lembra da habilitação jovem? Vem que eu te ajudo. Como regra geral o primeiro passo a ser dado para a realização de uma operação de importação no Brasil é a habilitação do importador junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prática de atos no Siscomex.Já sabemos que o despacho aduaneiro é processado em regra no Siscomex não é? A habilitação no sistema tem por objetivo aperfeiçoar os controles e coibir a atuação fraudulenta de interpostas pessoas no comércio exterior que buscam dificultar a identificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e, por sua vez, a identificação dos responsáveis por infração contra a legislação aduaneira e tributária.As habilitações e os credenciamentos deverão ser obtidos previamente a prática de atos nos sistemas de comércio exterior e de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de mercadorias que são concedidos em caráter precário, sujeitando-se à revisão a qualquer tempo.Existem algumas operações que são dispensadas de habilitação. Você lembra quais? Isso mesmo, as pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em seus próprios nomes, exceto os produtores rurais pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, os órgãos da administração pública, direta ou autárquica federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais.Os demais declarantes de mercadoria quando realizarem somente operações que não se sujeitem a registro nos sistemas de comércio exterior, sejam formalizadas por meio de declaração simplificada ou sejam efetuadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional, exceto quando realizarem operações de importação, na modalidade porta a porta, também, aos demais declarantes de mercadorias quando utilizarem o sistema de comércio exterior somente para retificar ou consultar declaração, caso tenham atuado no comércio exterior e estejam na condição de desabilitado ou sob os efeitos das sanções de suspensão ou cancelamento da habilitação, inclusive no caso de sucessão, hipótese que é vedada a realização de outras operações.Além disso, também são dispensados de habilitação os depositários, os agentes marítimos, as empresas de Transporte Expresso Internacional, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os transportadores, os consolidadores e os consolidadores de carga, bem como outros intervenientes do comércio exterior, quando realizarem operações nos sistemas de comércio exterior relativas às suas atividades-fim. Fique ligado jovem, a dispensa de habilitação não se aplica quando realizarem operações de importação, exportação ou internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus em seus próprios nomes.E por fim, quero dar uma relembrada no licenciamento, além da habilitação prévia no Siscomex, previamente à chegada da mercadoria a ser importada, há a possibilidade da mesma ser submetida ao controle administrativo da Secex, nos termos da Portaria Secex nº23 de 2011, é um controle efetuado na operação de importação, de forma a se verificar o cumprimento de normas regulamentares administrativas ou requisitos legais sujeitos ao controle de diversos órgãos intervenientes. Jovem Sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: importações dispensadas de licenciamento, importações sujeitas a licenciamento automático e importações sujeitas a licenciamento não automático. Como regra geral, as importações estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores apenas efetuar o registro da DI no SISCOMEX, para dar início aos procedimentos do despacho aduaneiro junto à Unidade da Receita federal, mas em alguns casos a importação de mercadoria pode estar sujeita, de acordo com a legislação específica, ao licenciamento, que pode ocorrer de forma automática ou não automática. Para o controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro brasileiro operam no Brasil diversos órgãos anuentes que têm entre suas atribuições a função de analisar licença de importação registradas pelos importadores no Siscomex, respeitadas suas respectivas competências. Esses órgãos atuam na anuência de importações de produtos, operações a eles pertinentes, podendo haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma licença de importação. São órgãos anuentes na importação Ancine, Aneel, ANP, Anvisa, Senem, DSEX, DFPC, DNPM, DPF, ECT, Ibama, Inmetro, Mapa, MCT e Suframa.Ufa! Chegamos ao fim jovem. muito bem. Obrigado demais pela companhia tá e pela paciência também! Oh bons estudos, foco e vamos juntos, vai dar tudo certo rumo à aprovação. Abraços e até o próximo encontro até o próximo módulo!

12 - Resumão EmÁudio sobre Controle Aduaneiro I – Parte 3

Legislação AduaneiraMÓDULO 02Controle Aduaneiro IEmÁudio

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