Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos os Regimes Aduaneiros Especiais!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 4 minutos 36 segundos
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 07

Regimes Aduaneiros Especiais - Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Especiais - Introdução Olá, bem-vindo ao mais um módulo do nosso curso de legislação aduaneira em áudio. Gente, é sempre um grande prazer ter você por aqui. Obrigado pela companhia de sempre. Tá, agora que já aprendemos sobre o controle aduaneiro e sobre a tributação aduaneira, iniciaremos nossos estudos sobre os regimes aduaneiros especiais, que é uma parte importantíssima nas atribuições do cargo de auditor fiscal da Receita Federal e de Analista tributário da Receita Federal. Pessoal, grande parte das autuações fiscais são relativas ao descumprimento das condições dos regimes. Aí, está preparado. Aperte o play e se surpreenda jovem. Vamos fazer uma introdução desse assunto de regimes aduaneiros. Vem comigo? Podemos conceituar regimes aduaneiros como sendo o tratamento tributário e aduaneiro dado à mercadoria importada ou exportada. Sujeita a controle, pode ser aplicado o regime aduaneiro comum ou algum dos regimes aduaneiros especiais, estes subdivididos em regime aduaneiro especial, stricto senso e regime aduaneiro aplicado em áreas especiais no Regime Aduaneiro Comum. A importação se dá em caráter definitivo, com o pagamento dos tributos devidos, e a mercadoria é integrada à economia nacional. Já os regimes aduaneiros especiais são exceções às regras estabelecidas no regime aduaneiro comum de importação ou exportação, tendo como características a temporalidade, a desoneração ou redução tributária e a simplificação procedimental, desde que atendidas as condições previstas na instituição sendo incentivos ao desenvolvimento econômico e social. Ok, os regimes aduaneiros especiais têm suas diretrizes delineadas mundialmente pela Convenção de Kyoto para simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros. Os regimes aduaneiros especiais, como instrumento de política econômica, são ferramentas colocadas à disposição dos operadores de comércio exterior, de forma a induzir os comportamentos dos agentes, fomentando o comércio e a indústria nacional bem utilizados e controlados. Esses regimes são instrumentos indispensáveis ao setor produtivo nacional, que possibilita ganhos logísticos, econômicos e financeiros elevados, proporcionando a redução de custos do produto nacional e, consequentemente, o aumento da competitividade do produto no mercado internacional. Mas, como toda boa regra, há exceções jovem. São elas incentivos ao desenvolvimento econômico e suspensão ou isenção do pagamento dos tributos. Fique ligado. Tá legal, esse assunto já caiu em prova. Falando nisso, vamos resolver uma questãozinha para você entender bem esse ponto. Eu leio daqui o enunciado e você diz se a questão está certa ou errada, combinado? Então, vem comigo. Os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela isenção ou pensão de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Aí, certa ou errada? Isso mesmo, jovem, está certa. Os regimes aduaneiros especiais são tratamentos tributários e aduaneiros excepcionais, dados à mercadoria importada ou exportada, sujeita a controle através de suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Conseguiu pegar tudo, ótimo beleza. Vamos em frente pessoal. O Decreto-Lei 3.216 prevê a concessão de suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a um ano, prorrogável a juízo da autoridade aduaneira. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa de mora ou de ofício, calculados na data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas. Conforme seus objetivos básicos, podemos classificar os diversos regimes aduaneiros especiais. Vamos conferir cada um: regimes de ingresso ou saída temporários (admissão temporária e exportação temporária), regimes de depósito de mercadorias (entreposto aduaneiro e depósito especial), regimes de industrialização com destino à exportação (drawback e recof), regimes de passagem ou trânsito de mercadorias (trânsito aduaneiro) e regimes de desenvolvimento de áreas ou setores industriais (Repetro). Assunto entendido até aqui, no próximo em áudio falaremos do termo de responsabilidade. Ok, te espero lá. Abraço, tchau, tchau.

01 - Regimes Aduaneiros Especiais: Introdução

Legislação Aduaneira EmÁudio: Termo de Responsabilidade E aí pessoal, voltei. Tá bora bater um papo aí sobre termo de responsabilidade, okay? Então aumenta esse som e vem comigo, gente. O termo de responsabilidade, conhecido pela sigla TR, é título representativo de Direito Líquido e Certo da Fazenda Nacional, com relação às obrigações fiscais nele constituídas. Montante dos tributos federais incidentes na importação com exigibilidade suspensa em decorrência da aplicação dos regimes aduaneiros especiais. Será consubstanciado em termo de responsabilidade devidamente constituído no campo de informações complementares da própria declaração de Importação ou no documento que servir de base para admissão no regime. As multas pessoais, por eventual descumprimento dos regimes especiais, não integram o crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade. Desta forma, a exigência dessas penalidades deverá ser formalizada mediante lavratura de auto de infração jovem. Como regra geral, o crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, será assegurado por garantia real ou pessoal, não cumprindo o compromisso assumido no termo de responsabilidade. O crédito nele constituído será objeto de exigência fiscal. Os procedimentos para a exigência do crédito tributário seguem rito próprio definido nos artigos setecentos dezesseis e um e seguintes do regulamento aduaneiro, tendo em vista que o texto do termo de responsabilidade não contém informações quanto ao montante dos tributos. Nas situações de exigência do crédito tributário, os tributos deverão ser liquidados à vista dos elementos constantes do despacho do A que estiver vinculado, com base em relatório fiscal que ratifica o valor do crédito tributário a ser exigido para efeito de execução do termo de responsabilidade. Considerando os pagamentos proporcionais efetuados e as extinções parciais porventura ocorridas, está conseguindo me acompanhar aí jovem vamos em frente. Então preciso falar só mais uma coisinha sobre o termo de responsabilidade. A exigência de crédito tributário nos casos de dispensa de termo de responsabilidade ou o que for apurado em procedimento posterior à sua apresentação, em decorrência de aplicação de penalidade ou outras exigências, deverá ser formalizada por meio de auto de infração. Neste caso Turma o procedimento fiscal seguirá o rito do Decreto dezessete mil duzentos e treze e cinco de mil novecentos e dezessete e dois que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Facinho Esse áudio foi curtinho, mas não menos importante. Tá bom. Vou finalizar essa aula por aqui, mas já, já eu estou de volta até mais até o próximo play.

02 - Termo de Responsabilidade

Legislação Aduaneira em Áudio: Trânsito Aduaneiro - Parte um Aí Jovem, bem-vindo de volta! Hora de falar do trânsito aduaneiro. Trânsito aduaneiro, professor, como assim? Calma que eu vou explicar. Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro de um ponto a outro do território nacional, com suspensão do pagamento de tributos nas seguintes modalidades: - Transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho;- Transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino para embarque ou para armazenamento em área alfandegada, para posterior embarque;- Transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino para embarque ou armazenamento em área alfandegada, para posterior embarque. Outra modalidade do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é a passagem pelo território de mercadoria procedente do exterior a ela destinada, transporte pelo território aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional, até o ponto em que se verificar a descarga e transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou para exportação, e conduzida em veículo com destino ao exterior. Grave isso, esse assunto já caiu em prova. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e, desde o momento do desembaraço, a trânsito aduaneiro, pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro. Concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade de origem, que estabelecerá a rota a ser cumprida, fixará os prazos para a execução da operação e para a comprovação da chegada da mercadoria ao destino e adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. OK, jovem. As cautelas fiscais visam a impedir a violação do veículo, da unidade de carga e dos volumes em regime de trânsito aduaneiro. São consideradas como cautelas fiscais, segundo o artigo dez da Instrução Normativa SRF 2148/2002, aplicáveis, isolada ou cumulativamente: lacração, sinalização, marcação e monitoramento remoto de veículos terrestres. Além da lacração, a sinalização, que seria a gravação no dispositivo de lacração por meio de instrumento dotado de estampa apropriada, símbolo, número, código ou marca, identificando a repartição ou o funcionário que efetuou a lacração, a cinta, que seria a aplicação de cinta ou amarras que impeçam a abertura de volumes, e a marcação, que seria a aplicação de etiquetas, rótulos ou outras marcas que identifiquem claramente os volumes, recipientes ou mercadorias, de modo a facilitar o controle físico. Esse detalhe não consta do regulamento aduaneiro atualmente em vigor. Grave isso: remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária, independe de despacho para trânsito, podendo ser exigido controles especiais pela Receita Federal brasileira. Aí, tudo bem, tudo certinho. Posso continuar? Vamos lá. Vamos juntos, gente! O transportador de mercadoria submetido ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, sendo que as obrigações fiscais relativas à mercadoria submetidas ao regime serão constituídas em termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. Transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo estabelecidos, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. No caso de transporte multimodal de carga na importação ou exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do regime de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território aduaneiro, independentemente de novas concessões. Atenção, esse ponto também já foi abordado em concursos. Vamos resolver uma questão para não restar mais dúvidas: no caso de transporte multimodal de carga internacional na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do país, a concessão do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro será considerada para todos os percursos no território nacional, independentemente de novas concessões. E aí, essa questão está certa ou errada, certíssima, na turma? No caso de transporte multimodal de carga, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do país, a concessão do regime de trânsito aduaneiro será considerada, sim, válida para todos os percursos no território aduaneiro, independentemente de novas concessões. Questão certíssima. Assunto entendido até aqui. Beleza, vou fazer uma pausa. Rapidinha só para não ficar cansativo para você, mas é rápido, tá? Já eu estou de volta. Tchau. Tchau.

03 - Trânsito Aduaneiro – Parte 1

Legislação Aduaneira em Áudio: Trânsito Aduaneiro - Parte Dois Olá, voltei sem enrolação. Vamos dar continuidade ao nosso papo sobre trânsito aduaneiro. Vem comigo Jovem! O despacho de trânsito aduaneiro será processado com base em uma das seguintes declarações. Presta atenção: - Declaração de Trânsito Aduaneiro, Manifesto Internacional de Carga; - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC); - Carta de Porte Internacional; - Declaração de Trânsito e Transferência (DTA); - Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC); - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI). Mas calma, vamos por partes sem desespero. Muita sigla! Muito bem. O Despacho de Trânsito Aduaneiro será processado com base na Declaração de Trânsito Aduaneiro, no Trânsito Aduaneiro de entrada ou de passagem comum, cuja correspondente carga sujeita se a emissão de fatura comercial ou no Trânsito Aduaneiro de entrada ou de passagem especial, para cuja correspondente carga não é exigida a emissão de fatura comercial pessoal. Já no Manifesto Internacional de Carga Declaração de Trânsito Aduaneiro, quando houver cargas em trânsito aduaneiro, de entrada de saída ou de passagem. Além disso, o despacho de trânsito aduaneiro será processado com base no conhecimento, Carta de porte internacional, Declaração de trânsito aduaneiro, nas cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem. O despacho será processado com base na declaração de Trânsito e transferência, no caso de operações de trânsito aduaneiro que envolvam as transferências não acobertadas por conhecimento de transporte internacional. Ok, tá conseguindo me acompanhar aí jovem? Beleza, vamos em frente! Além de todas essas declarações, o despacho aduaneiro será processado com base na declaração de trânsito de contêiner, em operações de transferência de contêineres contendo carga descarregados do navio no pátio do Porto e destinados a armazenamento em recinto alfandegado, jurisdicionado à mesma unidade da Receita Federal. Com base na Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional, quando houver cargas que sofrerão transbordo ou baldeação na primária para outra aeronave que sairá do país, jovem. Atenção em mim! Agora, assunto importante já cobrado em provas: poderão ser beneficiados do regime o importador, o representante do importador, exportador estrangeiro, o depositante e o exportador. O importador será beneficiário quando houver mercadoria procedente do exterior do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho; e mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional, até o ponto em que se verificar a descarga. O representante do importador e exportador serão beneficiários do regime quando houver mercadoria procedente do exterior e a ele destinada de passagem pelo território aduaneiro. Já o depositante será beneficiário do regime quando a mercadoria estrangeira for de um recinto alfandegado situado na zona secundária. Outro, o exportador. Calma, vou falar dele. Agora, jovem exportador poderá ser beneficiário do regime quando houver mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação do local de origem ao local de destino para embarque ou para armazenamento em área alfandegada, para posterior embarque. Também quando houver mercadoria estrangeira despachada para reexportação do local de origem ao local de destino para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque. Por fim, quando houver mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou para exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior, tudo bem até aqui. Também poderão ser beneficiários do regime o depositário de recinto alfandegado, exceto na modalidade de trânsito aduaneiro de passagem, o operador de transporte multimodal, o transportador e o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado. Agora, turma. O registro da Declaração de Trânsito Aduaneiro no Siscomex caracteriza o início do Despacho de Trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas são condições para o registro da declaração de trânsito. Anota aí: a chegada da carga, a disponibilidade da carga no Siscomex, o preenchimento de todos os dados obrigatórios, a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para cobrir o trânsito aduaneiro solicitado (exceto nas hipóteses de dispensa de garantia) e a regularidade da habilitação do transportador. Para fins de conclusão do trânsito aduaneiro, a unidade de destino procederá ao exame dos documentos e à verificação do veículo, dos dispositivos de segurança e da integridade da carga, constatando das obrigações do transportador, a unidade de destino efetuará a conclusão do trânsito aduaneiro perfeito. Agora, se ocorrer violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento administrativo, sem prejuízo da correspondente representação fiscal. Para efeito de apuração do ilícito penal, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, turma, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada, ou da partida com o extravio, após a determinação da quantidade extraviada. Caso o extravio ou avaria ocorram no percurso do trânsito, a autoridade aduaneira poderá autorizar o prosseguimento do trânsito até o local de destino, adotadas as cautelas fiscais cabíveis. Assunto entendido, jovem? Antes de finalizar esse áudio, eu quero te contar uma novidade. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2018, que trouxe adequações ao texto da Instrução Normativa SRF nº 214, de 2002, que regulamenta o regime de Trânsito Aduaneiro, de forma a adequar o regime ao novo processo de importação. Dentre as alterações promovidas estão a possibilidade de anexação de documentos digitalizados por meio do Portal Único de Comércio Exterior (Cox), de forma a automatizar as etapas do processo, agilizando o trânsito das mercadorias e a determinação de prazo para que a Receita realize a conferência para trânsito, em no máximo, um dia útil. Após a recepção dos documentos no sistema eletrônico, outras alterações pontuais foram processadas por meio das instruções normativas RFB números 2018, de 2020 e 2013, de 2021. Te aconselho a dar uma olhadinha nelas depois, OK. Bom, fico por aqui, mas daqui a pouco eu volto. Abraço, até lá.

04 - Trânsito Aduaneiro – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio, Admissão Temporária, Parte Um Olá pessoal, tudo bem neste EmÁudio, vamos estudar a admissão temporária. Aperta o play! Muito bem gente. O decreto lei 37/1966 prevê a possibilidade de concessão na forma e nas condições do regulamento de suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, OK. Já a lei nove mil quatro Cem treze dezanove e seid introduziu o regime de admissão temporária para utilização econômica para aqueles bens admitidos temporariamente no país, mas com utilização econômica que ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Portanto, de acordo com a previsão regulamentar Regime Aduaneiro Especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos ou com suspensão parcial. No caso de utilização econômica, entendeu as normas regulamentares atualmente em vigor, que tratam dos regimes de admissão temporária são o Regulamento Aduaneiro e Instrução Normativa RFB número 1.600/ 14 de dezembro de 2015. Agora, há três regimes aduaneiros distintos, denominados admissão temporária. Vamos conferir? Admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, admissão temporária para utilização econômica, admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Grave? Isso hein? Bora falar sobre cada um desses três regimes? Me acompanhe. Começaremos pela admissão temporária, com suspensão total beleza. Que que é isso aí, professor? Bom turma segundo a previsão legal. E regulamentar Regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos É o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante o prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos incidentes na importação: Imposto de Importação, IPI, vinculado à importação Importação, Cofins Importação, CIDE Combustíveis, E Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Daí poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com suspensão total os seguintes bens escuta só bens destinados a eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos, religiosos, comerciais ou industriais bens destinados à montagem, manutenção, concerto ou reparo de bens estrangeiros ou nacionalizados autorizada a aplicação do regime a partes e peças destinadas à substituição exclusivamente em bens estrangeiros bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos. Não se perde. Não estamos falando dos bens que poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total. Vamos lá para mais bens bens destinados também gente à reposição temporária de bens importados em virtude de garantia bens destinados à reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais importados, sob a forma de matrizes bens destinados à produção de obra audiovisual bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, animais para exposições, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular de viajante não residente, transportados ao amparo de conhecimento de carga, para fechar selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros, para serem utilizados em produtos nacionais ou nacionalizados destinados à exportação para esses países. Tudo bem, até aqui pessoal, então vou dar um tempinho para você se alongar e beber uma água. Ok? Já já eu estou de volta até mais até o próximo áudio.

05 - Admissão Temporária – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio, Admissão Temporária, Parte Dois Aí jovem, voltei sem enrolação, aperta o play e vem comigo bem, gente! Além dos bens que eu te falei no finalzinho do em áudio passado, o regime poderá ser aplicado aos seguintes bens que poderão ser objeto dos procedimentos simplificados. Anota aí: - Bens destinados a projetos ou eventos de caráter cultural - Bens destinados a competições e exibições desportivas internacionais que tenham participantes residentes ou domiciliados no exterior - Bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) ou por instituições credenciadas pelo CNPq - Equipamentos de rádio, televisão e para a imprensa em geral - Bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas prestadas gratuitamente em ação de caráter humanitário aprovada por órgão de saúde da administração pública direta que a promover - Bens destinados à assistência e salvamento em situações que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente - Bens destinados a eventos ou operações militares - Bens destinados à realização de serviços de manutenção e reparo das usinas termonucleares da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas - Bens destinados à realização de serviços de lançamento de Artefatos Espaciais, Integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira, inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade do lançamento - Bens destinados a atividades relacionadas com a Intercom Comparação de Dr. Metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) - Veículos terrestres, exceto os previstos nos incisos cinto a sete do caput do artigo Cinto da instrução normativa RFB 1.602 destinados ao uso particular de viajante não residente - Embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas ao uso particular de viajante não residente - Aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro destinadas ao uso particular de viajante não residente - Bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros bens integrantes de bagagem desacompanhada de estrangeiro que ingressar no país com visto temporário e veículos terrestres de propriedade de solicitante de refúgio no Brasil rufa muita coisa, mas calma, se você ficar confuso. Volta um pouquinho o áudio e escuta de novo. Vamos lá serão automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos sem registro de declaração de importação. As unidades de carga estrangeiras, inclusive as vazias da turma para utilização no transporte, inclusive o doméstico, aqui se encaixa o contêiner que acondiciona a mercadoria importada. Também serão automaticamente admitidas no regime, dentre outros bens pessoal os veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro que ingressem no País, exercendo essa atividade e as embarcações autorizadas a operar no transporte de cabotagem. Agora, para a concessão e aplicação do regime, deverão ser observadas as seguintes condições: - Importação em caráter temporário, comprovada esta condição, por qualquer meio julgado idôneo - Importação sem cobertura cambial adequação dos bens a finalidade para a qual foram importados utilização dos bens exclusivamente nos fins previstos, observado o termo final de vigência do regime e identificação dos bens. Ou seja, descrição completa do bem, com todas as características necessárias à sua classificação fiscal espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que, à vista do caso concreto, sejam essenciais para sua identificação no momento da extinção do regime. Grave isso, esse assunto já caiu em prova. Tudo bem até aqui. Tá conseguindo me acompanhar. Aí vamos seguindo, então pessoal. O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem. Para a extinção do regime, o beneficiário deverá adotar uma das seguintes providências em relação aos bens prestação: - Reexportação entrega à Receita Federal brasileira livres de quaisquer despesas, desde que o titular da unidade concorde em recebê-los - Destruição sob controle aduaneiro a pedido do beneficiário transferência para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica ou despacho para consumo. A admissão temporária de produto, parte, peça ou componente recebido do exterior para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento poderá ser extinta, mediante a exportação de produto equivalente àquele submetido ao regime de admissão temporária, nos casos de partes, peças e componentes de aeronaves e embarcações e produtos nacionais exportados. Definitivamente ou suas partes e peças que retornem ao País, mediante a admissão temporária para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exige sua devolução no regime de demissão temporária, parcela dos impostos devida na importação suspensa em decorrência da aplicação do regime, será consubstanciada em termo de responsabilidade em caso de descumprimento das condições do regime concedido. Termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa. Se não comprovado o pagamento no prazo estabelecido, as penalidades pecuniárias devidas pelo inadimplemento e ajuste de cálculo de devidos será exigida através da lavratura do Auto de Infração regularmente notificado ao contribuinte. Assunto entendido. Posso ir embora? Eu vou. Mas eu volto, tá? Até daqui a pouquinho, abraço. Tchau. Tchau até o próximo áudio.

06 - Admissão Temporária – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Admissão Temporária, Parte Três Olá, meu jovem. Tudo bem, seja bem-vindo de volta! Já conversamos sobre a admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. Falta falar ainda da admissão temporária para a utilização econômica e da admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Aumente o som e vamos conferir isso juntos. Jovem, o Regime Aduaneiro Especial de admissão temporária para a utilização econômica permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda por prazo fixado, com o pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de permanência no território aduaneiro. A proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um sobre o montante dos tributos originalmente devidos por cada mês ou fração contidos no período de vigência do regime. A diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação e os valores pagos no regime fica com o pagamento suspenso e será objeto de termo firmado pelo importador. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, e poderá ser prorrogado observando o prazo máximo de vigência de cem meses. O crédito tributário correspondente à parcela dos tributos com suspensão do pagamento deverá ser constituído em termo de responsabilidade e será exigida garantia correspondente ao crédito constituído no termo de responsabilidade, ressalvados os casos de expressa dispensa estabelecidos em ato normativo da Receita Federal. No caso de extinção da aplicação do regime, mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos, deduzido o montante já pago. Isso fica para o regime de admissão temporária para a utilização econômica. Não se aplica a entrada, no território aduaneiro, de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior. Tranquilidade total até aqui. Vamos em frente. Vamos lá, preciso falar ainda do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, turma. Este regime permite o ingresso para a permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos de bens estrangeiros ou desnacionalizados destinados a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação. Consideram-se operações de aperfeiçoamento ativo as operações de industrialização relativas a beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento aplicados ao próprio bem, além de concerto, reparo ou restauração de bens estrangeiros. Então, aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de admissão temporária. Conseguiu entender tudinho. Fico por aqui, tá bom. Obrigado pela companhia. Daqui a pouco eu volto. Tchau, até o próximo áudio!

07 - Admissão Temporária – Parte 3

Legislação Aduaneira EmÁudio Carnê ATA Bom dia, Boa tarde, Boa noite, beleza jovem. Bora aprender mais um pouquinho, né? Chegou a hora de falarmos do carnê ATA. ATA a carnê que professor? Carnê ATA Jovem, o documento aduaneiro internacional previsto na Convenção relativa à Admissão Temporária conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em vinte e seis de junho de mil novecentos e dezanove, sob os auspícios da Organização Mundial das Aduanas. Carnê ATA o título de admissão Temporária de bens, exceto Meios de transporte, com suspensão do pagamento de tributos, desde que tais bens estejam acompanhados de conhecimento de transporte. Um documento aduaneiro internacional com valor jurídico de declaração aduaneira, que permite identificar os bens e oferece garantia válida, em nível internacional, destinada a cobrir os direitos e encargos de importação, ou seja, destinada a cobrir os tributos incidentes na importação deu para entender, Poderão ser submetidos ao regime os seguintes bens bens destinados a serem apresentados ou utilizados em exposição feira, congresso ou evento similar, ou seja, jovem. Exposições, feiras, mostras ou exibições similares do comércio, da indústria, da agricultura e do artesanato, exposições ou eventos organizados essencialmente com fins filantrópicos, exposições ou congressos organizados essencialmente para disseminar conhecimento científico, técnico, artesanal, artístico, educacional, cultural, desportivo ou ou para promover o turismo ou a amizade entre povos, reuniões de representantes de organizações, de associações ou de agrupamentos internacionais, cerimônias ou reuniões de caráter oficial ou comemorativo. Além disso, também poderão ser submetidos ao regime os bens relativos a material profissional Equipamento de imprensa, de rádio e de televisão equipamento cinematográfico Demais equipamentos profissionais aparelhos auxiliares dos equipamentos de que trata esse artigo e respectivos acessórios Bens importados para fins educacionais, científicos ou culturais Equipamento científico material didático equipamento de bem estar destinado aos marítimos, qualquer outro bem importado, no âmbito de uma atividade educativa, científica ou cultural, importados para fins desportivos e os de uso pessoal, artigos de desporto e outros materiais destinados a serem utilizados pelos desportistas e suas equipes em competições ou demonstrações desportivas ou para treino no país. Por exemplo canoas barcos à vela e a remos, pranchas, automóveis, motocicletas, armas de tiro desportivo e asas delta. Tranquilidade total. Vamos em frente, vamos seguir a aplicação do carnê ATA, Dispensa o uso de registros em sistema de qualquer tipo de declaração de importação, inclusive na extinção do regime de trânsito aduaneiro de saída, bem como da apresentação de qualquer outro documento aduaneiro suplementar de garantia e de termo de responsabilidade, exceto quando for o caso da declaração de trânsito aduaneiro de entrada. Agora não poderão ser admitidos no regime amparados pelo carnê ATA Vamos Lá contêineres, pallets, embalagens e outros bens importados no âmbito de uma operação comercial. Bens importados no âmbito de uma operação de produção, material de propaganda turística, bens importados no âmbito do tráfego fronteiriço, bens importados para fins humanitários, meios de transporte, animais, bens importados com isenção parcial dos direitos e encargos de importação. Bens ingressados no país com a finalidade de serem submetidos à operação de processamento ou reparo, serem utilizados economicamente ou servirem para aperfeiçoamento ativo e outros bens, não expressamente admitidos pelo capítulo dois da Instrução Normativa RFB mil. Seid Cem treze e nove, que citei anteriormente Jovem, antes de finalizar esse em áudio Quero te Contar uma Novidade Instrução Normativa RFB dois mil treze e SEID, que foi publicada em 24 de junho de 2001 trata da aplicação dos regimes aduaneiros especiais, de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por carnê ATA revisou a as que tratam do assunto, com o objetivo de aperfeiçoar as regras que orientam seus usuários tanto o público externo como os servidores da Receita Federal. A instrução normativa entrou em vigor em 01 de agosto de 2001 e será acompanhada de nova versão do Manual do Carnê ATA atualizado com os procedimentos relacionados aos regimes entendido beleza, Fico por aqui, então, até daqui a pouco, até o próximo play.

08 - Carnê ATA

Legislação Aduaneira EmÁudio: Exportação Temporária e Loja Franca Fala turma, bem-vindo de volta! Neste áudio, estudaremos a exportação temporária e a loja Franca. Aperta o play, vai valer muito a pena. Bom, gente! Vamos começar nosso papo falando da exportação temporária, tá legal? Vem comigo. De forma bastante similar ao regime de admissão temporária, o regime de exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do Imposto de Exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo Estado em que foram exportadas. Há também o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. O que é isso aí? Professor, é aquele que permite a saída do país, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no exterior e a posterior reimportação sob a forma do produto resultante, com o pagamento dos tributos sobre o valor agregado. O regime encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB Número 1.000, de 14 de dezembro de 2015. Grave, isso já foi cobrado em concursos. Tranquilidade total, não é mesmo? Ótimo! A loja Franca. Jovem, tenho certeza de que você já ouviu falar dela, não é? O Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, mundialmente conhecido como Free, permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados zona primária para vender mercadoria nacional ou estrangeira à passageira, em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. Mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda. De acordo com a Portaria MF 100, de 12 de 2008, a venda de mercadorias com isenção a passageiro chegando do exterior será efetuada até o limite de 5.100 dólares ou o equivalente em outra moeda por passageiro. Mas calma aí, tem uma novidade: o limite de isenção para compras nos free areas ou marítimas passou a ser de mil dólares a partir de 1º de janeiro de 2020. O valor foi atualizado pela Portaria 500, de 14 de outubro de 2019. Não esqueça disso. Somente poderão adquirir mercadorias admitidas no regime de Loja Franca: o tripulante de aeronave ou embarcação em viagem internacional de partida, o passageiro saindo do país portador de cartão de embarque ou de trânsito internacional, o passageiro chegando do exterior identificado por documentação hábil e anteriormente à conferência de sua bagagem acompanhada, o passageiro a bordo de aeronave ou embarcação em viagem internacional, missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional de caráter permanente e seus integrantes e assemelhados e empresas de navegação aérea ou marítima, para consumo a bordo ou venda a passageiros isentos de tributos quando em águas ou espaço aéreo internacional. No ano de 2012, foi autorizada também a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil. Aí, de acordo com o artigo 13 da Portaria MF 300, de 7 de 2014, somente poderá adquirir mercadoria de Loja Franca de Fronteira terrestre, o viajante pessoa física que ingressar no país e for identificado por documentação hábil. Recentemente foi inserida uma vedação à importação ao amparo do regime de produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios. Grave isso, tenho outra novidade para você. A Receita Federal ampliou a lista de mercadorias que podem ser vendidas nas lojas francas de fronteira. A Instrução Normativa RFB 1008 restabeleceu a possibilidade dos estabelecimentos venderem alguns tipos de produtos, tais como derivados do tabaco, pneus, calçados e produtos da cesta básica, que tinham sua comercialização proibida. Até então, esses produtos tinham tido sua comercialização vedada devido à Resolução do Mercosul nº 164/2018, que elencou uma lista de mercadorias cuja venda não seria permitida nas lojas francas. Porém, como a resolução ainda não foi implementada pela totalidade dos países membros do bloco, o Brasil optou por permitir a oferta de produtos para eliminar a desvantagem concorrencial das lojas brasileiras perante as lojas dos países vizinhos. Entendeu? Legal! Finalizo mais um áudio do nosso curso de legislação aduaneira, mas relaxa, jovem, coração, ainda não acabou. Te espero na próxima aula para darmos continuidade aos nossos estudos. Até lá.

09 - Exportação Temporária e Loja Franca

Legislação Aduaneira EmÁudio: Entreposto Aduaneiro Aí, turma, voltei e já adianto que neste, em áudio, vamos estudar o entreposto aduaneiro. Só na caixa vamos conversar sobre o entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Ok, vem comigo, gente! O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da Contribuição para o PIS e da Cofins Importação incidentes na importação. Vamos lá, anota aí. O regime permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante realizado em recinto de uso privativo previamente alfandegado para esses fins. Instalações portuárias de uso privativo misto. Plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em ou conversão no País contratadas por empresas sediadas no exterior e estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas. De acordo com o artigo quatrocentos e sete do regulamento aduaneiro, são beneficiários do regime de entreposto aduaneiro na importação. Confere comigo o promotor do evento. Nos casos de Feira, Congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo previamente alfandegado. Para esse fim, o contratado pela empresa sediada no exterior, nos casos de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e estaleiros navais, ou o consignatários da mercadoria entre nos demais casos, pode ser admitida, no regime, mercadorias importadas com ou sem cobertura cambial, em regra geral. Turma, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação, pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, há dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão. Aí, em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto, nas hipóteses referidas nos incisos três e quatro do artigo quatrocentos e cinco do regulamento aduaneiro, plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e estaleiros navais. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato. Agora, presta atenção que a mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações em até quatorze e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob a pena de ser considerada abandonada. Presta atenção despacho para consumo de aquisição das mercadorias entre importadas diretamente do proprietário dos bens no exterior, em caso de importação sem cobertura cambial. Na hipótese de importação com cobertura cambial, o despacho para consumo será efetuado mediante o registro de D sem cobertura cambial, reexportação, exportação ou também transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, entendido o entreposto aduaneiro na importação, beleza, gente? Temos também o regime de entreposto aduaneiro na exportação, que é aquele que permite a armazenagem de mercadoria destinada à exportação. Há duas modalidades do regime: o regime comum e o extraordinário. Regime comum: permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais. Regime extraordinário: permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito à utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação antes do seu embarque para o exterior apenas para a empresa comercial Exportadora Trading Company, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa modalidade, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. O regime subsiste desde os seguintes momentos: regime comum a partir da data da entrada da mercadoria na unidade de armazenagem e regime extraordinário: a partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor vendedor pessoal. A mercadoria poderá permanecer no regime pelos seguintes prazos. Anota aí: no regime comum pelo prazo de um ano, prorrogável por período não superior a dois anos, e em situações excepcionais nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. E no regime extraordinário, pelo prazo de cento e dezoito dias até o vencimento do prazo. Turma, o beneficiário deverá adotar as seguintes providências em relação às mercadorias admitidas no regime ou aí iniciar o despacho de exportação no caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque do seu estabelecimento ou, em qualquer outro caso, pagar os tributos suspensos e ressarcir os benefícios fiscais. A casou fruído em razão da admissão da mercadoria no regime. Aí conseguiu pegar tudo beleza? Fico por aqui, tá bom? Daqui a pouco eu tô de volta com outro áudio, te espero lá.

10 - Entreposto Aduaneiro

Legislação Aduaneira EmÁudio: Depósito Especial Fala galera! Voltei, é hora de falar do depósito especial. Aumenta esse som aí e vamos juntos! O regime de depósito especial permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos tributos e contribuições federais para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Serão admitidas no regime somente importações sem cobertura cambial, ressalvados os casos autorizados pelo Ministro da Economia. O prazo de permanência da mercadoria no regime será de até cinco anos, contados da data de seu desembaraço para admissão, que poderá ser prorrogado em casos de interesse econômico relevante. Grave. Isso já caiu em provas de concursos. Falando nisso, vamos praticar. Está na hora, eu leio a questão e você me diz se está certa ou errada, combinado? Então, vem comigo. Regime Aduaneiro Especial que contempla a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais nos quais tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda, é conhecido como depósito especial. Aí, gente, certa ou errada, está fácil demais, não é mesmo? Isso está certa. A questão correta: O Regime de Depósito Especial permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos tributos e contribuições federais para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, Ministro da Economia. Assunto entendido? Finalizamos o conteúdo deste nosso curso de Legislação Aduaneira. No próximo áudio, faremos um Super Resumão da aprovação de tudo o que foi estudado ao longo desse módulo. Ok, com os pontos mais importantes para sua prova. Até já com o nosso Super Resumão.

11 - Depósito Especial

Legislação Aduaneira EmÁudio: Resumão Em Áudio Sobre Regimes Aduaneiros Especiais Aí meu jovem, beleza? Preparado para o nosso resumão, o super resumão da aprovação? Isso mesmo, então coloca aquele sorriso no rosto e cola em mim, minha gente, nesse nosso resumão! Quero apenas revisar contigo alguns conceitos importantes que você deve levar para a sua prova, combinado. Vamos juntos, então vamos começar pelo regime de trânsito aduaneiro. Quero ver se você se lembra. É isso mesmo, Escutei você me falando daqui. Regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação. Você está bom mesmo, pessoal já. Admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. Exportação temporária permite a saída do país com suspensão do pagamento do Imposto de Exportação de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reposição, em prazo determinado, no mesmo Estado em que foi exportada. Outro conceito importante que eu tenho certeza que você tem na ponta da língua é o de Loja Franca, a nossa queridinha! O Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca permite a instalação de estabelecimento comercial em portos, em aeroportos, em alfandegados zona primária e em fronteiras terrestres, para vender mercadoria nacional ou estrangeira ao passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, conhecido mundialmente como dut free. E o regime especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, de uso público, com suspensão do pagamento dos tributos e contribuições federais incidentes na importação e na exportação, permitindo a armazenagem de mercadoria destinada à exportação, com suspensão do pagamento dos tributos, ou a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação antes do seu efetivo embarque para o exterior. Por fim, mas não menos importante, o depósito especial. É aquele que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos tributos e contribuições federais para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Assunto entendido e revisado, você mandou muito bem! Coisa boa, meu jovem. Mais uma vez, obrigado pela paciência e pela parceria, tá bom? É sempre um prazer ter você aqui comigo. Boa sorte, estamos juntos até o próximo módulo, até a próxima! Bons estudos.

12 - Resumão EmÁudio sobre Regimes Aduaneiros Especiais

Legislação AduaneiraMÓDULO 07Regimes Aduaneiros Especiais - Parte 1EmÁudio

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