Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos Sanções Aduaneiras!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 7 minutos 44 segundos
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 10

Sanções Aduaneiras - Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Aplicação De Multas Na Importação E Na Exportação.Olá pessoal! Tudo certo! Bem-vindo a mais um EmÁudio do nosso curso de legislação aduaneira EmÁudio. Olha que legal! Nesse módulo daremos sequência aos nossos estudos sobre sanções aduaneiras. Você vai gostar! Gente, falaremos de algumas multas aplicadas na importação e na exportação e as sanções administrativas aplicadas aos intervenientes . Também estudaremos os crimes tributários e aduaneiros e a representação fiscal para fins penais. Só um detalhe: neste módulo você vai perceber que teremos muita letra de lei, mas fica tranquilo, eu selecionei apenas os artigos mais importantes para sua prova. Sossegado!  Apesar de ser mais cansativa a parte da leitura da Lei, ela é super importante.  Então fica comigo, som na caixa e cai para dentro. O regulamento aduaneiro possui diversas multas para serem aplicadas em infrações aduaneiras. Decorar todas é uma tarefa gigantesca que demanda tempo e uma dedicação acima do razoável para o candidato ao concurso da Receita. Não é mesmo? Por isso, normalmente não são cobradas multas específicas em concursos para auditor fiscal e analista tributário. Ainda bem.Então não preciso estudar a matéria, professor? calma, jovem, como estava nos editais anteriores temos que o tema, mas dando a atenção relativa que ela merece com base nas provas anteriores. Por isso, turma, relacionei as principais multas que constam no regulamento aduaneiro, aquelas que teriam maior chance de cair na prova, sabe? Dessa forma, ao invés de estudarmos dezenas de multas, nos concentramos naquelas cujas possibilidades de cair são maiores. Combinado? Te espero no próximo EmÁudio para darmos início aos nossos estudos. Vamos lá até daqui a pouco.

01 - Aplicação de Multas na Importação e na Exportação

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas na Importação: Parte 1 Olha eu aí de volta!  Voltei com força máxima porque neste, EmÁudio, começaremos a conversar sobre as multas na importação. Está preparado aí? Ouvidos bem abertos então! Muita atenção e som na caixa. Gente, no Regulamento Aduaneiro, dentro do Livro 6 , os das infrações e das penalidades, Título Três: Das Multas, temos o Capítulo I, que trata das multas na importação. Desta parte jovem, quero destacar as seguintes multas:Artigo 702: Aplicam-se às seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria, se não houvesse isenção ou redução:Inciso I, de 100%, alínea a: pelo não emprego dos bens de qualquer natureza, nos fins ou atividades para que foram importadas com isenção do imposto; alínea b: pelo desvio, por qualquer forma de bens importados, com isenção ou com redução do imposto; alínea c: pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivo previstos no Decreto-Lei nº37 de 1966 ; e alínea d: pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de Entreposto Aduaneiro.Inciso III, de 50%, alínea a: pela transferência a terceiro a qualquer título de bens importados com isenção do imposto sem prévia autorização da unidade aduaneira, ressalvada a hipótese referida no Inciso XIII do Artigo 689; alínea b: pela importação como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade de qualidade, revele finalidade comercial; e alínea c, pelo extravio de mercadoria.Tranquilidade até aqui? Muito bem. Então vamos em frente. Ainda quero destacar a seguinte multa que é aplicada em caso de subfaturamento. Vamos conferir! Artigo 703: "Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado, na forma do Artigo  86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de 100% sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no Artigo 725 e dos acréscimos legais cabíveis.Parágrafo I: A multa de 100% referida no caput, aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.Parágrafo I - A: Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste Artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento.Parágrafo II: O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida no Inciso VI do Artigo 689, na hipótese de ser encontrada em momento posterior à aplicação da multa a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada."Ah, jovem, hora da novidade! Aqui temos uma. A novidade é a seguinte: O Inciso VI do Artigo 689 do Regulamento Aduaneiro determina a aplicação da pena de perdimento em caso de falsificação ou adulteração de qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço que tiver sido falsificado ou adulterado.O Parágrafo III-A  excetuou a aplicação no caso de falsidade ideológica, referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, mas manteve em caso de falsidade material. O Decreto nº 10.550 de 2020, alterou o texto do Artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a aplicação da pena de perdimento em caso de falsidade ideológica, referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese. Beleza? Então vamos em frente. Temos ainda uma multa residual a ser aplicada em mercadoria introduzida clandestinamente no país, ou importada, irregular ou fraudulentamente, desde que tal situação não enseja a aplicação de outra multa mais específica.Vamos conferir! Então ouve aí: Artigo 704 - "Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira, introduzida clandestinamente no país, ou importada, irregular ou fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação ou desacompanhada de guia de licitação ou nota fiscal, conforme o caso.Parágrafo Único:  A pena que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. Destaca se, então, turma, também as multas vinculadas à licença de importação."Ouve aí:  Artigo 706 - "Aplicam-se na ocorrência das hipóteses a seguir tipificadas por constituírem infrações administrativas ao controle das importações as seguintes multas: Inciso I, de 30% sobre o valor aduaneiro, alínea a: pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante desembaraçados no Regime comum de importação; e alínea b: pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente.Inciso II: de 20% sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte dias até quarenta dias.Inciso III: de 10% sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente até vinte dias.Parágrafo I: considera-se importada, sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade.Parágrafo II: As multas referidas neste artigo não poderão ser: Inciso I: inferiores a R$500,00 e Inciso II: superiores a R$5.000,00, nos casos referidos na alínea b do Inciso I e nos Incisos II e III do caput.Parágrafo III:  Na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela que for cominada à penalidade mais grave.  Decreto-lei nº 37 de 1966, Artigo 169 , parágrafo IV, com a redação dada pela Lei nº6.562 de 1978, Artigo II." Parágrafo IV:  A aplicação das penas referidas neste Artigo Decreto-Lei nº 37 de 1966, Artigo 169, parágrafo V com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978,  Artigo II, Inciso I:  não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais previstas em legislação específica e  Inciso II: não prejudica a isenção de tributos de que goze a importação, salvo disposição expressa em contrário.Parágrafo V: não constituem infrações para os efeitos deste artigo, Decreto-Lei nº 37 de 1966, Artigo 169,  Parágrafo VII com a redação dada pela lei nº 6.562 de 1978,  Artigo II, Inciso I: A diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a 10% quanto ao preço e a 5% quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente.Inciso II:  Os casos referidos na alínea b do Inciso I e nos Incisos II e III do caput, se alterados pelo órgão competente, os dados constantes da licença de importação ou documento de efeito equivalente e Inciso III: a importação de máquinas e de equipamentos declarados como originários de determinado país que constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente.Artigo 707: " As infrações de que trata o Artigo 706, Lei nº 6.562 de 1978, Artigo III, Inciso I: não excluem aquelas definidas como dano ao erário, sujeitas à pena de perdimento e Inciso II:  serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no Artigo 768, parágrafo Único: "Para os efeitos do inciso I, as multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações somente poderão ser lançadas antes da aplicação da pena de perdimento da mercadoria."Artigo 768: " para fins do Artigo 706 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se o ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga.Ufa, muito bem, tudo certo até aqui, jovem? Está conseguindo me acompanhar? Beleza! Vou finalizar esse EmÁudio por aqui para não ficar muito cansativo. Daqui a pouco eu estou de volta. Tchau. Tchau até o próximo áudio.

02 - Multas na Importação – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas na Importação - Parte 2E aí, gente? Beleza? Bem-vindo de volta, né? Bora continuar nossos estudos sobre as multas na importação!Beleza? Aperta o play e vamos começar! Galera, chegou a hora de estudarmos a multa vinculada à admissão temporária.Atenção, hein? Vamos lá! Ouve aí:  Artigo 709 : " Aplicam-se a multa de 10% sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do Regime Aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.Parágrafo I: O valor da multa referida no caput será de R$500,00 quando do seu cálculo resultar valor inferior.Parágrafo II: A multa referida no caput não se aplica na hipótese de ser iniciado o despacho de reexportação no prazo fixado no parágrafo 9º  do Artigo 367.Parágrafo III:  A aplicação da multa que se refere o caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Aí, gente, no próximo artigo que eu vou ler para você, teremos a multa de 1% por erro de classificação fiscal ou informação incorreta ,incompleta. Vamos conferir? Artigo 711: "Aplica-se a multa de um o valor aduaneiro da mercadoria, Inciso I, classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Inciso II, quantificada incorretamente na unidade de Medida Estatística, estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou Inciso III, quando o importador ou beneficiário de Regime Aduaneiro omitir ou prestar, de forma inexata ou incompleta, informação de natureza administrativa, tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.Parágrafo I: As informações referidas no Inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo inciso I: identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação (importador ou exportador, adquirente, comprador ou fornecedor, vendedor, fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial), Inciso II: Destinação da mercadoria importada, industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade, Inciso III: Descrição completa da mercadoria, todas as características necessárias à classificação fiscal (espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial); Inciso IV: Países de origem, de procedência e de aquisição; e Inciso V: Portos de embarque e de desembarque.Parágrafo II: O valor da multa referida no caput será de R$500,00 quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado disposto nos parágrafos 3º a 5º.Parágrafo III: Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput para a mesma mercadoria, aplicam-se a multa somente uma vez.Parágrafo IV: Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas para as quais a correta classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez e corresponderá a, Inciso I: 1% aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$500,00; ou Inciso II: R$500,00 quando da aplicação de um sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$500,00.Parágrafo V: O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a 10% do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação, Lei nº 10.833 de 2003, Artigo 69 , caput;Parágrafo VI: A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos da multa por declaração inexata, de que trata o Artigo 725 e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis, Medida Provisória nº2.158\35 de 2001, Artigo 84, parágrafo II.Pessoal, se liga só, também temos a multa de 1% em caso de relevação da pena de perdimento. Ouve aí: Artigo 712:  "Aplica-se ao importador a multa correspondente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o Artigo 737.Quanto às bagagens, temos as seguintes multas pessoal: Artigo 713 - As infrações relativas à bagagem de viajante serão punidas com as seguintes multas: Inciso I, de 200% do valor dos bens trazidos como bagagem, quando forem objeto de comércio; e Inciso II, de 50% do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do Imposto de importação devido, calculado na forma do Artigo 101 pela apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem.Parágrafo I: A multa referida no inciso I, aplica-se aos bens vendidos ou colocados em comércio sob qualquer forma.Parágrafo II: O disposto neste artigo, aplica-se também à bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das áreas de livre comércio.E aí, turma, conseguiram entender tudo? Beleza! No próximo, EmÁudio, falaremos das multas na exportação, tá bom? Até lá.

03 - Multas na Importação – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas na ExportaçãoOlá pessoal! Bem-vindo de volta! Chegou a hora de falarmos das multas na exportação. Turma, vamos juntos! Galera, temos no Regulamento Aduaneiro também as multas aplicáveis na exportação. Sabia? Ouça bem aí:  Artigo 718: "Aplicam-se ao exportador as seguintes multas, calculadas em função do valor das mercadorias: - Inciso I:  de 60% a 100% no caso de reincidência genérica ou específica de fraude compreendida no inciso II. - Inciso II: de 20% a 50%,  alínea a, no caso de fraude caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade e;- Alínea b, no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida, considerando-se como tal aquela que assim for prevista em lei ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento da mercadoria.Parágrafo I: não constituirá infração à variação para mais ou para menos, não superior a 10% quanto ao preço e a 5% quanto à quantidade da mercadoria, desde que não ocorram concomitantemente.Parágrafo II: ressalvada a hipótese referida na alínea b, do inciso II, a apuração das infrações de que trata este artigo, quando constatadas no curso do despacho aduaneiro, não prejudicará o embarque ou a transposição de fronteira das mercadorias, desde que assegurados os meios de prova necessários."Artigo 719: "A aplicação de penalidade decorrente de infrações de natureza fiscal ou cambial não prejudica a imposição de sanções administrativas pela Secretaria de Comércio Exterior."Artigo 720 : "Consumando-se a exportação das mercadorias com qualquer das infrações a que se refere o Artigo 718 , o procedimento fiscal instaurado poderá ser instruído também com elementos colhidos no exterior."Artigo 721: "A imposição das penalidades de que trata o Artigo 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a apuração da responsabilidade criminal dos que intervirem na operação, considerada irregular ou fraudulenta."Artigo 723: "Quando ocorrerem na exportação erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser corrigidos imediatamente, a autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder."Artigo 724: "Aplica-se a multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de exportação temporária ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime."Parágrafo I: "O valor da multa referida no caput será de R%500,00 quando do seu cálculo resultar valor inferior." Parágrafo II: "A aplicação da multa que se refere o caput, não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso."Gente, tranquilidade total? Posso ir embora? Eu vou, mas eu volto para batermos um papo sobre as multas comuns à importação e à exportação.  Até daqui a pouquinho e até o próximo play.

04 - Multas na Exportação

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas Comuns à Importação e Exportação - Parte 1Aí, meu jovem, bem-vindo a mais um EmÁudio sobre sanções. Isso mesmo! Chegou a hora de falarmos sobre as multas comuns à importação e a exportação. Cola em mim aqui que eu te explico.  Gente, no capítulo 3, do Título 3, do Livro 4 do Regulamento Aduaneiro, temos as multas comuns à importação e a exportação, destacando-se as seguintes, vamos lá.Multa de ofício:  Natureza tributária, Artigo 725. Nos casos de lançamentos de ofício relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto.Inciso I: de 75% nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada, a hipótese do inciso II, e Inciso II:  de 150%, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis nos casos previstos nos Artigos  71,72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Parágrafo Único: As multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de 112,05% e 225% respectivamente , nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado de intimação para Inciso I: prestar esclarecimentos; Inciso II: apresentar a documentação técnica referida no Parágrafo I do Artigo 19; ou Inciso III, apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o Parágrafo II do Artigo 19.Tudo bem até aqui, pessoal? Legal! Bora para a multa de sessão de nome. Vamos ver como é isso aí? Artigo 727: "Aplica-se a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais, intervenientes ou beneficiários."Parágrafo I: "A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R% 5.000,00."Parágrafo II: "Entende-se, por valor da operação, aquele utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação ou do Imposto de Exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento."Parágrafo III: "A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias, na importação ou na exportação."Muito bem, turma, mas vem cá e as multas em valores fixos? E aí, jovem? Bom, vou deixar para o próximo EmÁudio, ok? Não me abandona, não, hein? Até o próximo áudio. Estamos juntos.

05 - Multas Comuns à Importação e à Exportação – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas Comuns à Importação e Exportação - Parte 2Aí, meu amigo e minha amiga. Bora ler o artigo que trata das multas em valores fixos? Assim a gente fica por dentro. Aumenta esse som e vem comigo.Artigo 728: " Aplicam-se ainda as seguintes multas: Decreto-Lei nº 37 de 1966, Artigo 107, incisos I a VI, VII, alínea a, C a G, incisos VIII, IX e X,  Alíneas A e B e Inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, Artigo 77. Inciso I: de R$50.000,00 por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro que não seja localizado.Inciso II : de  R$15.000,00, por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro que não seja localizado. Inciso III:  de R$ 10.000,00,alínea a, por desacato à autoridade aduaneira, Alínea b por dia pelo descumprimento de requisito estabelecido no Artigo 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no Artigo 13-C.Inciso IV:  de R$5.000,00, alínea a, por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel, apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre. Alínea b, por mês\calendário a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem. Alínea c, a quem, por qualquer meio ou forma omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta no prazo estipulado a intimação em procedimento fiscal. Alínea d, a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Alínea e, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute na forma e  no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de Internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. Alínea f, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada ou sob sua responsabilidade ou sobre as operações que execute na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ao depositário ou ao operador portuário.Inciso V: de R$3.000,00 ao transportador de carga ou de passageiro pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira. Inciso VI:  de R$2.000,00 no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro ou de dispositivo de segurança. Inciso VII: de R$1.000,00, Alínea a, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro que não seja localizado.  Alínea b, pela substituição do veículo transportador em operação de trânsito aduaneiro sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Alínea c, por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro, Alínea d, por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados, exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no Artigo 13-A. Alínea e, por dia pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos, exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no Artigo 13-A. Alínea f,  por dia pelo descumprimento de condição para a utilização de procedimento aduaneiro simplificado. Inciso VIII, R$500,00, Alínea a, por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro, sem a regular autorização aplicada ao administrador do local ou recinto. Alínea b, por tonelada de carga granel depositada em local ou recinto sob controle do que não seja localizada. Alínea c, por dia de atraso ou fração no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido sem motivo justificado. Alínea d, por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune e Alínea e, pela não apresentação do ROManeio de carga Peking List nos documentos de instrução da Declaração Aduaneira.Inciso IX: de R$300,00 por volume de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizado no veículo transportador, limitado ao valor de R$15.000,00. Inciso X: de R$200,00, alínea a, por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$15.000,00, Alínea b, para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização e Inciso XI,  de R$100,00, alínea a,  por volume de carga, não pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no Inciso IV do Artigo 689 e na Alínea b por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário.Artigo 729: " Aplica-se à empresa de transporte internacional que opera em linha regular, por via aérea ou marítima. A multa é Lei nº 10.637 de  2002, Artigo 28, caput e parágrafo único. Inciso I:  R$5.000,00por veículo, cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Inciso II:  R$200,00 por informação omitida, limitada ao valor de R$5.000,00 por veículo.Ufa ! Gente, esse foi grande, mas tudo bem, caso tenha ficado confuso ou não tenha entendido algo, volta um pouquinho o áudio e escuta de novo. Beleza? Fico por aqui, tá bom? Até o próximo áudio.

06 - Multas Comuns à Importação e à Exportação – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Redução das MultasBom dia, boa tarde, boa noite. É sempre um prazer ter você por aqui. Claro, bora ser aprovado, então? Aumenta esse som aí. Vem comigo! Gente, neste áudio falaremos da redução das multas, tá bom? Presta atenção.O regulamento traz a previsão legal para a redução das multas tributárias lançadas de ofício em caso de pagamento, compensação ou parcelamento do débito. Ouve aí: Artigo 732:"Ao sujeito passivo que notificado efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:- Inciso I:  50% ,se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de treze dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.- Inciso II: 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado do lançamento.- Inciso III: 30%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.- Inciso IV: 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.Parágrafo I: No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput para o caso de pagamento ou compensação e no inciso IV do caput para o caso de parcelamento.Parágrafo II: A rescisão do parcelamento pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.Fácil pessoal! Fico por aqui. No próximo EmÁudio estudaremos as sanções administrativas. Até lá. Tchau, tchau.

07 - Redução das Multas

Legislação Aduaneira EmÁudio: Sanções Administrativas - Parte 1E aí turminha querida, tudo bem? Estou de volta! Então! E chegou a hora de estudarmos as sanções administrativas. Aperta o play aí e se surpreenda. Vem comigo. Bom pessoal, então, de cara, a gente fala das multas aplicáveis, além delas nas operações de importação e exportação, a legislação aduaneira traz ainda sanções administrativas a serem aplicadas nos diversos intervenientes do comércio exterior, em caso de infração à legislação aduaneira, entendeu? Para a aplicação das sanções administrativas, consideram-se intervenientes do comércio exterior: nota aí: importador, exportador, beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, despachante aduaneiro e seus ajudantes, transportador, agente de carga, operador de transporte multimodal ATM, operador portuário, depositário, administrador de recinto alfandegado, perito assistente técnico e qualquer outra pessoa que tenha relação direta ou indireta com a operação de comércio exterior. Jovem, o controle dos intervenientes do comércio exterior será exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior, Sistema Cade Aduana. Grave isso tá? Bom, esse EmÁudio foi curtinho, mas não menos importante. Até o próximo áudio. Estamos juntos.

08 - Sanções Administrativas – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Sanções Administrativas - Parte 2Olá turma, bem-vindo de volta, ainda temos muito o que conversar sobre as sanções administrativas. No EmÁudio passado, falamos dos intervenientes do comércio exterior. Agora nós conversaremos sobre as sanções em si. Vamos juntos nessa? ok.Bom. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções:Prestem atenção: advertência, suspensão pelo prazo de até doze meses do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado; exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos; cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos.Se liga no que diz o Artigo 735, ouve aí : Artigo 735 -  "Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções:Inciso I: Advertência na hipótese de:Alínea a: descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado; Alínea b: falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos à entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado; Alínea c: atraso de forma contumaz na chegada ao destino de veículo, conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro;Alínea d: emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade; Alínea e: prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; Alínea f: atraso na tradução de manifesto de carga ou erro na tradução que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; Alínea g: consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com incorreção que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; Alínea h: atraso por mais de três vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; Alínea i: descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;Alínea i-1: descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos; Alínea i-2: descumprimento de condição estabelecida para utilização de Procedimento Aduaneiro Simplificado; Alínea j: deixar de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer alteração das informações prestadas para inscrição no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante ou; Alínea k: descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas a à j.Inciso II: Suspensão pelo prazo de até doze meses do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado; exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos na hipótese de:Alínea a: reincidência em conduta já sancionada com advertência;Alínea b: atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão ou no interesse desta; Alínea c: descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização em boa ordem os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Alínea d: delegação de atribuição privativa à pessoa não credenciada ou habilitada, inclusive na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado; Alínea e: realização por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio ou exercício por estes de comércio interno de mercadorias estrangeiras; Alínea f: descumprimento pelo importador, depositário ou transportador da determinação efetuada pela autoridade aduaneira para destruir mercadoria ou devolvê-la ao exterior, nas hipóteses de que trata o Artigo 574 ou; Alínea g: prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação nos termos de legislação específica ou;Inciso III: cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos na hipótese de: Alínea a: acúmulo em período de três anos de suspensão cujo prazo supere doze meses;Alíena b: atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, auttorização, credenciamento  ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação ou no interesse  desta;Alínea c: exercício por pessoa credenciada ou habilitada de atividade ou cargo vedados na legislação específica;Alínea d: prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;Alínea e: agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;Alínea f: sentença condenatória transitada em julgado por participação direta ou indireta na prática de crime contra a administração pública ou contra ordem tributária;Alínea g: sentença condenatória transitada em julgado  à pena privativa de liberdade;Alínea h: descumprimento das obrigações eleitorais;Alínea i: ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro ou dele ocultar a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias ou ;Alínea j: prática de qualquer outra conduta sansionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação nos termos de legislação específica;Parágrafo I: As sanções previstas neste Artigo serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de cinco anos da aplicação definitiva da sanção.Parágrafo II: Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação direta ou indireta com a operação de comércio exterior.Parágrafo III: Para os efeitos do disposto na alínea C do Inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso, sem motivo justificado, ocorrido em mais de 20% das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a cinco número total de operações.Parágrafo IV: Na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no Inciso II do caput, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram e os antecedentes do infrator.Parágrafo V: Para os fins do dispositivo, na alínea a do Inciso II do caput, será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de cinco anos da aplicação definitiva da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência.Parágrafo V-a: A penalidade referida na alínea e do Inciso II do caput será aplicada pelo prazo de doze meses, cessando sua aplicação com a comprovação do embarque para o exterior ou da destruição, em conformidade com a determinação da autoridade aduaneira.Parágrafo V-b: Durante o período de suspensão de que trata o Parágrafo V-a, a devolução da mercadoria ao exterior será realizada mediante habilitação restrita à operação.Parágrafo VI: Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a atividade ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada dois anos depois da data de aplicação definitiva da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a inscrição.Parágrafo VII: Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.Parágrafo VIII: Nas hipóteses em que conduta tipificada nas alíneas d, e ou f do Inciso VII do Artigo 728, ensejar também a imposição de sanção referida no caput, após a aplicação definitiva da sanção administrativa, Inciso I: de advertência, se ainda não houver sido sanada a irregularidade;Alínea a: o infrator será notificado a saneá-la, iniciando-se, com sua ciência da notificação, a diária da multa que se refere ao Artigo 728;Alínea b: será lavrado novo auto de infração para a aplicação da sanção administrativa de suspensão e;Alínea c: serão aplicadas restrições à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado de acordo com a gravidade da infração. Inciso II: de suspensão, se ainda não houver sido sanada a irregularidade, após o cumprimento da penalidade de suspensão;Alínea a: será lavrado auto de infração para a aplicação da multa, que se refere ao Artigo 728 de R$1.000,00 por dia, contando-se o período desde o primeiro dia útil subsequente à data da ciência da notificação a que se refere a alínea a, do Inciso I até a data da lavratura do auto de infração;Alínea b será lavrado o auto de infração para a aplicação da sanção administrativa correspondente, Lei nº 10.833 de 2003, Artigo 76 caput, Inciso II, alínea a, e Inciso III, alínea a e alínea c serão aplicadas na hipótese de nova suspensão, restrições à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado de acordo com a gravidade da infração; ou Inciso IIII: de cancelamento ou cassação. O sancionado terá 30 dias para tomar as providências necessárias ao encerramento da operação do recinto, regime ou procedimento simplificado.Parágrafo IX: Considera-se definitivamente aplicada a sanção administrativa após a notificação ao sancionado da decisão administrativa da qual não caiba recurso.Parágrafo X: A notificação a que se refere o parágrafo IX será efetuada mediante: Inciso I: ciência do sancionado, nas hipóteses de que trata o Inciso I do caput; ou Inciso II: publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam os Incisos II e III do caput.Parágrafo XI: As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.Ufa, muita coisa! Qualquer dúvida, volta um pouquinho o áudio e escuta novamente, tá bom? Fica a dica! Fico por aqui e até o próximo áudio.

09 - Sanções Administrativas – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Crimes Vinculados ao Comércio ExteriorOlá, tudo bem? Bem-vindo de volta, tá?  Bora falar sobre os crimes vinculados ao comércio exterior, tá bom? Então, sorriso no rosto e som na caixa. Jovem, no curso de seu trabalho, o auditor fiscal se depara com diversas situações que podem ser configuradas como crimes previstos no Código Penal ou em legislações penais diversas. Ainda que não seja a atribuição do cargo a apuração de crimes, compete ao servidor público comunicar tal fato à autoridade competente e formalizar uma representação fiscal para fins penais, relatando os fatos apurados e as provas porventura existentes.Conversaremos aqui sobre os principais crimes que são vinculados ao comércio exterior e à tributação, tá bom? Combinado? Cola em mim, então! Vamos começar pelo descaminho, que está disposto em nosso Código Penal. Se liga só, Artigo 334: " Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena de reclusão de um a quatro anos."Parágrafo I: incorre na mesma pena quem:  Inciso I: pratica navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei; Inciso II: pratica fato assimilado em lei especial a descaminho; Inciso III: vende, expõe a venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no país ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; Inciso IV, adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.Parágrafo II: equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.Parágrafo III: a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.Bom, gente, muito tranquilo o descaminho. E  o contrabando, jovem,já ouviu falar? Presta atenção, então! Ouve aí; Artigo 334-A: "Importar ou exportar mercadoria proibida, pena de dois a cinco anos."Parágrafo I: incorre na mesma pena quem: Inciso I: pratica fato assimilado em lei especial ao contrabando; Inciso II: importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; Inciso III: reinsere, no território nacional, mercadoria brasileira à exportação; Inciso IV: vende, expõe a venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; Inciso V: adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.Parágrafo II: equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.Parágrafo III: a pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.Jovem, ouve só quanto à aplicação das penas nos crimes e sua relevância, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) enfrentou o tema, firmando o entendimento quanto ao princípio da insignificância, e entendeu o seguinte: a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência dos princípios da insignificância. Além disso, o STJ entendeu também que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto devido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem de resguardar a saúde pública, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Grave isso! É um assunto mega importante. No próximo EmÁudio, falaremos da representação fiscal para fins penais. Ah, eu se fosse você, não perderia por nada. Até o próximo play! Valeu.

10 - Crimes Vinculados ao Comércio Exterior

Legislação Aduaneira, EmÁudio: Representação Fiscal para Fins PenaisE aí gente, bem-vindo de volta! Como prometido, iremos bater um papo agora sobre a representação fiscal para fins penais, tá? Aumenta o som aí! Você vai gostar! Meu querido e minha querida, quanto à representação dos fatos apurados, que podem configurar crime, o Regulamento Aduaneiro reproduziu dispositivo legal e regulamentar acerca da representação fiscal para fins penais. Ouve aí, Artigo 740: Sempre que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública federal, deverá efetuar a correspondente Representação Fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Artigo 741: " uma representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a decisão final administrativa no processo fiscal." Parágrafo Único: " Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.Facinho, facinho,  né pessoal? E é com esse melzinho na chupeta que eu finalizo o conteúdo desse módulo sobre sanções. Tá okay? No próximo EmÁudio, faremos aquele super resumão da aprovação. Nosso famoso resumão com os pontos mais importantes para sua prova! Tá bom? Te espero lá ! Até o próximo áudio!

11 - Representação Fiscal para Fins Penais

Legislação Aduaneira EmÁudioResumão EmÁudio sobre sanções. Fala jovem. Bem vindo ao nosso super resumão EmÁudio, o resumão da aprovação.  Sem enrolação aperta o play e se surpreenda! Gente, vou passar aqui rapidinho meus pontos mais relevantes desse módulo, tá? Beleza. Começando pelas multas, você precisa ter em mente que as multas serão 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício e dos acréscimos legais cabíveis. 1% sobre o valor da mercadoria, classificação incorreta na NCM, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, 30% sobre o valor da mercadoria pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante desembaraçados no Regime comum de importação; 10% sobre o valor da operação quando a importadora ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários; R$5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nela transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal Brasileira aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; R$1.000,00 por dia, pelo descumprimento, de requisito, condição ou norma operacional, para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro ou aplicado em áreas especiais ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados, exceto os requisitos técnicos e operacionais;  50% do valor da mercadoria pela importação como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial e 50% do valor excedente é o limite de isenção, sem prejuízo do Imposto de Importação pela apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem de viajante. Tranquilidade essa parte das multas, né? Bom, vamos para as sanções administrativas, turma. Galera, são sanções administrativas: Advertência, suspensão e cancelamento ou cassação grave. Isso advertência, suspensão e cancelamento ou cassação. Essas são as sanções administrativas, próximo ponto é o Descaminho.  Lembra dele? Deixa que eu te ajudo, vamos lá. Descaminho é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Incorre na mesma pena quem: - pratica navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei, - pratica fato assimilado em lei especial a descaminho; - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utilize, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe, ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importância ação fraudulenta por parte de outrem; - adquire, recebe ou oculta, em proveito, próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. E ocontrabando, hein, jovem? Isso mesmo, ouvi você responder daí ! Contrabando é importar ou exportar mercadoria proibida. Incorre na mesma pena quem : - Pratica fato assimilado em lei especial a contrabando, importa ou exporta clandestinamente mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente;- Reinsere, no território nacional, mercadoria brasileira destinada à exportação;- Vende, expõe à venda mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.- Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. Muito bem, Aí está conseguindo me acompanhar?Só falta mais uma coisinha para revisar a representação fiscal para fins penais. Pessoal, sempre que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em da Fazenda Nacional ou contra a administração pública federal deverá efetuar a correspondente Representação Fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grave isso! Bem, finalizamos mais um conteúdo do nosso curso de legislação aduaneira, EmÁudio. Gente! Espero que você tenha curtido e aprendido, tá bom? Eu a amei! É sempre um prazer ter você aqui comigo. Bons estudos e até a próxima até o próximo módulo. Tchau, tchau.

12 - Resumão Em Áudio sobre Sanções

Legislação AduaneiraMÓDULO 10Sanções Aduaneiras - Parte 2EmÁudio

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