Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá! Neste módulo estudaremos a Intervenção Federal!

Vamos estudar o conceito de Intervenção, os Princípios que regem o Processo Interventivo, as Espécies de Intervenção, os Pressupostos Materiais para a Decretação da Intervenção, o Decreto Interventivo, o Controle da Intervenção e a Intervenção Estadual. Ah! E, para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 51 minutos 48 segundos

MÓDULO 17

Intervenção Federal

Direito Constitucional EmÁudio: Apresentação. Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Constitucional EmÁudio. É sempre um prazer ter você aqui comigo. Nesse módulo, falaremos da Intervenção Federal. Ah! O nosso material está mega atualizado, okay? Como o conteúdo de Direito Constitucional é o que mais se altera no mundo jurídico, em razão das constantes mudanças legislativas e, em especial, das incessantes novas decisões do STF, não desperdice seu tempo ou arrisque sua aprovação estudando o material desatualizado. Recado dado, te espero no próximo EmÁudio para começarmos a colocar a mão na massa.

01 - Apresentação Direito Constitucional - mod 17

Direito Constitucional EmÁudio: Conceito de Intervenção Fala meu querido, fala minha querida, beleza? Bora começar nossos estudos, aperta o play aí e vamos juntos! Você que já estudou o tema organização político-administrativa do Estado, sabe que em uma Federação a regra é a autonomia de seus entes componentes. Assim, as entidades políticas que integram a República Federativa do Brasil - União, Estados membros, Distrito Federal e municípios - são todas dotadas de autonomia. Característica que se revela na tríplice capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração. No entanto, em todos os locais do mundo em que a forma de Estado Federada foi adotada, inclusive no Brasil, temos um delicado equilíbrio de forças antagônicas de caráter centrífugo e centrípeto. Para a manutenção dessa precária estabilidade, a técnica constitucional desenvolveu diferentes mecanismos que vão desde a solução de dissensões internas por um tribunal federal especializado até a última raça do sistema consistente na intervenção do governo central nos negócios dos entes federados. Portanto, uma coisa que já podemos concluir, desde já, é que para assegurar a manutenção da própria Federação, diante de situações que comprometam a estrutura e o equilíbrio do pacto federativo, pode se apresentar como necessária a supressão temporária e excepcional da autonomia política de ente federado. A este mecanismo de defesa da Federação, que é bastante rigoroso, mas por vezes necessário, damos o nome de intervenção. E é deste tema que trataremos nessa aula. Vamos em frente! Chegou o momento de conceituar esse instituto. O que é a intervenção, jovem?
A doutrina constitucionalista nos ensina que é uma medida temporária e excepcional, prevista na Constituição em hipóteses restritas que autoriza que um ente federado passe a ter ingerência nos negócios políticos de outra entidade federada, suprimindo-lhe por tempo determinado a autonomia. Não há dúvidas de que é um instrumento de proteção que o Estado Federal possui para preservar sua própria continuidade.
Certo? Deu para entender até aqui? Fácil né? No próximo áudio, falaremos dos princípios que regem o processo interventivo. Até daqui a pouco, tchau!

02 - Conceito de Intervenção

Direito Constitucional EmÁudio: Princípios que regem o Processo Interventivo Olá, voltei! Agora estudaremos os princípios que regem o processo interventivo. Som na caixa e sorriso no rosto. Vem comigo!
Como a autonomia das entidades políticas federadas é uma marca central da Federação e como a intervenção é a antítese dessa autonomia, tenho certeza que você entende que o processo interventivo não poderá ser acionado em qualquer hipótese, tampouco sem um prazo de duração previamente especificado. Assim, para entendermos cada vez melhor essa medida extraordinária, bora bater um papo sobre quais são os princípios que regem a sua decretação, segundo a Constituição Federal. 
O primeiro princípio que eu quero conversar com você é o princípio da não intervenção ou da excepcionalidade da medida. Você já ouviu falar nele, jovem? Não? Então preste atenção!
Caro aluno grave uma coisa importante sobre a intervenção. A regra é não intervir. Nossa Constituição nos indica exatamente isso quando diz que a União não vai intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nos casos listados no artigo 34. Do mesmo modo, quando determina que os Estados não podem intervir em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em território federal, exceto quando uma das situações descritas no artigo 35 se apresentar.
Desta forma, sempre que houver alguma outra medida menos gravosa e apta a assegurar a manutenção da federação, ela será preferível à intervenção. Deu para entender? O próximo princípio. Princípio da taxa atividade. Complementando o princípio anterior, a taxa indica que as possibilidades de utilização deste mecanismo extremo estão previstas de modo taxativo no texto constitucional, nos artigos 34 e 35. Em outras palavras jovem, as hipóteses de intervenção estão descritas na Constituição Federal em um rol fechado, números clausos. Fácil, né?
Próximo ao princípio. Princípio da temporariedade. Meu povo, a intervenção não pode perpetuar no tempo, afinal a Federação se estrutura tendo por base a autonomia de todos os seus entes integrantes. Assim, o período de duração da supressão da autonomia do ente deve ser aquele imprescindível ao restabelecimento da normalidade e nada mais.
Exatamente por isso, o artigo 36, parágrafo 1º da nossa Constituição Federal exige que no decreto interventivo presidencial conste o prazo de duração da intervenção. Caso o limite temporal seja insuficiente, poderá ser prorrogado. Princípios entendidos? Beleza! Já Já eu volto para falarmos das espécies de intervenção, até mais!

03 - Princípios que Regem o Processo Interventivo

Direito Constitucional EmÁudio: Espécies de Intervenção E aí, jovem! Beleza? Bora aprender mais um pouquinho? Hora de falarmos das espécies de intervenção, som na caixa! A intervenção sempre será determinada por um ente federado maior em outro imediatamente menor, podendo ser subdividida em duas modalidades: a federal, realizada pela União nos Estados Membros, no Distrito Federal ou nos municípios localizados em territórios federais e a Estadual, feita pelos Estados membros nos municípios localizados em seu território.  Aqui é preciso chamar a sua atenção, jovem. Não se decreta intervenção per saltum.  Por isso a União não pode jamais determinar a intervenção nos Municípios localizados nos Estados Membros.  Beleza? Vamos em frente!
Fique tranquilo, nós estudaremos as especificidades de cada uma delas. Mas, antes, vou destacar duas considerações úteis à compreensão do tema, combinado? Vem comigo.
Como os territórios federais não são entes federados, são meras descentraliza administrativas da União, não sofrem intervenção. Afinal, não possuem autonomia a ser suspensa.  Mas como os territórios federais podem ser divididos em Municípios que são entes federados, portanto detentores de autonomia. É válido destacar que eles podem sofrer a intervenção. E que esta, na absoluta impossibilidade de ser decretada pelos territórios, será decretada pela União. Além disso, como o Distrito Federal não se divide politicamente em Municípios,  o território do DF é fracionado administrativamente em Regiões Administrativas. Não se pode falar em intervenção distrital, já que nesta entidade federativa não há um ente menor, sujeito à intervenção.  Deste modo, o Distrito Federal pode sofrer a intervenção federal determinada pela União, mas não pode intervir em nenhuma entidade. Grave isso!
Antes de finalizar esse áudio, bora resolver uma questãozinha para analisarmos como esse assunto já foi cobrado em prova. Vem comigo! No que se refere à organização político administrativa do Estado brasileiro, julgue o que tem a seguir: A União tem competência para intervir nos Estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em Municípios localizados em Estados membros.  E aí, está certo ou errado? É isso mesmo, jovem. Questão correta! O STF já consolidou sua jurisprudência, no sentido de que os Municípios situados nos Estados membros não se expõem à possibilidade de sofrer intervenção decretada pela União.  Eis que, relativamente a esses entes federados, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado membro. Nem mesmo em caso de negligência ou omissão estadual, a União poderá intervir.  Vale dizer, não se decreta intervenção pers saltum. Por isso a União não pode jamais determinar a intervenção nos Municípios localizados nos Estados membros.  Beleza! Fico por aqui, mas daqui a pouco eu volto para continuarmos com os nossos estudos. Rapidinho. Até mais.

04 - Espécies de Intervenção

Direito Constitucional EmÁudio: Pressupostos Materiais para a decretação da Intervenção Fala meu povo! Bem-vindo de volta! Aperta esse play aí e vamos continuar com os nossos estudos. Jovem , o ponto mais importante para você memorizar neste momento é o seguinte: A itervenção federal só pode ser decretada pelo Presidente da República, após oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, que ofertarão pareceres meramente opinativos, não vinculantes. Por ninguém mais, jovem! Repare, depois, por meio das questões, que a todo momento o examinador dirá que a intervenção pode ser decretada por várias outras autoridades ou entidades. Tudo errado! Pois só quem decreta a intervenção federal é o Presidente, sendo esta uma atribuição privativa sua. Não caia nessa! Não custa lembrar que este ato presidencial será formalizado em um decreto que deverá observar rigorosamente os pressupostos legitimadores da decretação da intervenção. Beleza? Bora falar agora dos pressupostos materiais, ou seja, as causas que autorizam a decretação da intervenção. E depois falaremos dos formais, que é o procedimento. Como já conversamos nos áudios passados, a União só pode decretar a intervenção nos Estados membros ou no Distrito Federal, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição. Vamos conhecer quais são? Primeira hipótese: para efetivar a Defesa Nacional, artigo 34, inciso I prevê a possibilidade de decretação da intervenção para manter a integridade nacional, isto é, para efetivar a previsão do artigo 1º da Constituição Federal, que determina a indissolubilidade do vínculo federativo e a consequente impossibilidade de secessão. Assim, eventuais tentativas separatistas das unidades federadas serão firmemente coibidas por meio do mecanismo interventivo. Já o inciso II prevê a possibilidade de decretação da intervenção para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. No primeiro caso, o intuito é garantir a soberania nacional, violada pela invasão de outro Estado. Na outra hipótese, temos verdadeira quebra da coesão nacional, sendo permitido à União intervir no estado invasor e também no invadido. Segunda hipótese: para defender a ordem pública, Inciso III, do artigo 34 dispõe que, em havendo uma considerável desordem que comprometa gravemente a ordem pública, a União está autorizada a intervir para superar a situação de tumulto. Se for possível ao Estado restabelecer sozinho a normalidade e superar a crise, não podemos ter a decretação da intervenção que, se for usada em situação desnecessária, será considerada ilegítima. Terceira hipótese: para proteger o livre exercício dos poderes constitucionais das unidades da federação, inciso IV diz que, para proteger a independência entre os poderes constituídos das entidades federativas, pode haver a decretação de intervenção sempre que um poder estiver sendo coagido ou impedido de exercer livremente suas funções. Tudo bem até aqui? Posso continuar? Beleza. Quarta hipótese: para reorganizar as finanças das unidades federativas. O inciso V fala que, se a entidade federada suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, será viável a decretação da intervenção. O conceito de dívida fundada é dado pelo artigo 98, da Lei nº 4.320 de 1964 que determina: a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
Também cabe a intervenção, se a entidade federada deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. Afinal, os municípios são detentores de cotas tributárias que obrigatoriamente devem ser repassadas pelos Estados. A Quinta hipótese é para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. O inciso VI diz que a intervenção também pode ser decretada no intuito de assegurar o cumprimento das leis federais pelos Estados.
Mas segundo a doutrina, tem-se entendido que a intervenção para a execução de lei federal somente poderá ocorrer quando não haja solução judicial para o caso, ou seja, a recusa do governo estadual em cumprir a lei federal não seja passível de correção pelos órgãos judiciários. A intervenção também se presta a garantir o cumprimento das ordens e decisões judiciais. E, por fim, a Sexta hipótese: para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, inciso VII fala da tradução do projeto básico federativo, consistindo em limites à autonomia estadual, quando da elaboração da Constituição estadual. Os princípios sensíveis são os seguintes: forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e das ações e serviços públicos de saúde. Deu para entender? Vou fazer uma pausa para você respirar e beber uma água, mas é rapidinho. Já, já eu volto. Tchau!

05 - Pressupostos Materiais para a Decretação da Intervenção

Direito Constitucional EmÁudio: Pressupostos Formais para a Decretação da Intervenção - Parte um  Olá! Vem comigo para mais conhecimento. Sem enrolação! Aumenta o som aí.
No Emáudio passado, falamos dos pressupostos materiais para a decretação da intervenção, certo? Chegou a hora de falarmos dos pressupostos formais. Posso começar? Vem comigo!
Uma leitura combinada dos artigos 34 e 36 da Constituição Federal vai nos permitir concluir algo muito importante, no que se refere ao procedimento. Em nossa Constituição existe tanto a intervenção espontânea quanto a provocada. Nos casos listados nos incisos I, II, III e V do artigo 34 a intervenção federal será espontânea. O que isso quer dizer, jovem? É que ela será decretada pelo Presidente da República de ofício, independentemente de qualquer provocação. Como podemos concluir isso? Bom, lendo o artigo 36 da Constituição Federal,  você repara que ali em seus 13 incisos nós só temos a enunciação dos procedimentos para a decretação da intervenção nos casos listados nos incisos IV, VI e VII do artigo 34, mas não há previsão de nenhum procedimento para os casos dos incisos I, II, III e V do artigo 34. Assim, podemos concluir que para os incisos I, II, III e V, por não haver procedimento descrito no artigo 36, explicitando como se dará a decretação da intervenção, o Presidente irá decretá-la de ofício espontaneamente. Já nos casos dos incisos IV, VI e VII do artigo 34 teremos uma intervenção provocada. Isso significa que a decretação dependerá do respeito às regras procedimentais inscritas nos 13 incisos do artigo 36 da Constituição Federal. Deu para entender? A partir da leitura do artigo 36, a doutrina divide a provocação em duas modalidades. A provocação por solicitação, quando um pedido que pode ou não ser acatado é feito; e a provocação por requisição, uma ordem que torna a decretação da intervenção obrigatória. Fique tranquilo! Vamos estudar cada uma das hipóteses. Vem comigo! A primeira hipótese que vamos falar está na primeira parte do artigo 36, em seu inciso I. Deve ser combinado com o inciso IV do artigo 34. Aqui temos a hipótese de o Poder Executivo, Governador do Estado ou do Distrito Federal, ou o Poder Legislativo, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa sofrer coação ou impedimento ao livre exercício de suas atribuições.
Neste caso, o Chefe do poder local, Governador ou Presidente da Câmara Legislativa fará uma solicitação ao Presidente da República para que ele avalie a necessidade da medida. Como a provocação se deu por meio de um pedido, a análise presidencial é discricionária, sendo a decretação da intervenção facultativa. O Presidente pode ou não decretar a intervenção. A segunda hipótese está na segunda parte do artigo 36, inciso I que também deve ser combinado com o artigo 34, inciso IV. Neste caso, temos a coação ou o impedimento atingindo o livre exercício das atribuições do Poder Judiciário, hipótese em que o Chefe do poder local, Presidente do TJ não irá diretamente ao Presidente da República, mas sim ao Supremo Tribunal Federal para que a corte avalie se a medida extraordinária é ou não adequada à situação.
Entendendo que sim, irá ao STF requisitar, ordenar ao Presidente da República que expeça o decreto interventivo. Saiba, caro aluno, que neste caso estará o Presidente vinculado à decisão do STF, sob pena de descumprindo a ordem do tribunal, praticar crime de responsabilidade. Tranquilo até aqui? Posso continuar? Beleza!
A terceira hipótese está no inciso II do artigo 36 que deve ser combinado com o artigo 34, inciso VI - segunda parte. Neste caso, a intervenção é decretada para efetivar ordens ou decisões judiciais que estejam sendo descumpridas. A requisição ordem da intervenção partirá do STF, do STJ ou do TSE. A identificação adequada do tribunal que vai determinar ao Presidente da República decretação de intervenção dependerá da observância das seguintes regras: diante do descumprimento de ordem ou decisão do STF, evidentemente é a própria corte que fará a requisição.
O mesmo se passa quando a ordem ou decisão descumprida for do STJ ou do TSE. Cada qual estará apto a requisitar a intervenção ao Presidente. Se a ordem ou decisão judicial desrespeitada tiver sido prolatada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça militar, como o STF é a única corte que se sobrepõe a elas dele, será a competência para requisitar a intervenção. Quanto às decisões proferidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário, a regra é aquela construída pelo STF na intervenção federal 2.792, relatada pelo ministro Marco Aurélio em que restou determinado o seguinte: Define se a competência pela matéria, cumprindo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal de Justiça, quando envolvida matéria legal e ao Tribunal Superior Eleitora, em se tratando de matéria de índole eleitoral. Como última consideração sobre esta hipótese de intervenção, vale apresentar um importante entendimento do STF. O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. Assim, a ausência de voluntariedade no descumprimento da decisão judicial deslegitima a subtração temporária da autonomia estadual, conforme entendeu nossa Corte. Tá conseguindo me acompanhar? Vou fazer uma breve pausa pra você se alongar. Já, já eu tô de volta, para falarmos da 4º hipótese. Combinado? Até mais.

06 - Pressupostos Formais para a Decretação da Intervenção – Parte 1

Direito Constitucional EmÁudio: Pressupostos Formais para a Decretação da Intervenção - Parte Dois Olá, bem-vindo de volta! Bora continuar de onde paramos? Vem comigo!
A 4º hipótese está na primeira parte do inciso III do artigo 37.
Jovem, A intervenção nesta hipótese depende da declaração de procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ou representação Interventiva pelo STF. Referida ação será acionada sempre que houver um descumprimento de princípio constitucional sensível, que pode se dar: por atos normativos, inclusive leis concretas ou gerais violadores dos princípios; por omissões na preservação dos valores elencados no inciso VII do artigo 34 da Constituição Federal; por atos administrativos que afrontem os princípios protegidos.
A competência para o julgamento da representação interventiva é originária do STF. Apesar de ser uma ação direta, controle concentrado de constitucionalidade não se desenvolve de forma abstrata, pois estamos diante de um conflito de interesses que polariza a União e um Estado membro ou o Distrito Federal. É portanto, uma modalidade de controle concentrado, realizado em concreto.
O PGR, único legitimado a sua propositura, atua não só em defesa do princípio sensível atacado, mas também em homenagem à manutenção do equilíbrio federativo. Além disso, segundo Gilmar Mendes, o PGR instaura o contencioso de inconstitucionalidade não como parte autônoma, mas como representante judicial da União, papel que hoje desempenha em caráter excepcionalíssimo.
Quanto ao procedimento, a Lei 12.562 de 2.011 determina que se respeite as seguintes regras: A petição inicial deverá conter: a indicação do princípio constitucional sensível que se considera violado; a indicação do ato que viola ou lesiona o princípio sensível, seja ele um ato normativo, um ato administrativo, um ato concreto ou uma omissão; a prova da violação do princípio constitucional e o pedido especificado.
Ainda sobre a petição inicial na ADI interventiva, diz a lei que será apresentada em duas vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Referida petição será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de representação interventiva ou faltar algum dos requisitos estabelecidos na lei regulamentadora, ou se a petição for inepta. 
Da decisão que determina o indeferimento da petição inicial, caberá agravo e o prazo de interposição deste recurso é de 5 dias. Por fim, se a inicial for recebida, o relator deverá tentar solucionar o conflito que dá causa ao pedido utilizando-se dos meios que julgar necessários, na forma do Regimento Interno do STF.
Não sendo o caso de solução administrativa para o caso, deverá o relator verificar se existe pedido liminar, em havendo este deve ser apreciado e se for julgado procedente, poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva. 
Julgado o pedido de liminar ou logo após recebida a petição inicial, se não houver pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado que as prestarão em até dez dias. Decorrido o prazo para a prestação das informações serão ouvidos, sucessivamente: o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 dias.
Tranquilidade até aqui? Bora seguir!
Segundo a lei, o relator ainda poderá requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para a elaboração de laudo sobre a questão ou ainda fixar data para declarações em audiência pública de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Ainda poderão ser autorizadas, a critério do relator, a manifestação e a juntada de documentos por parte de interessados no processo.
Na sequência, vencidos os prazos anteriormente listados e também realizadas as eventuais diligências, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os ministros e pedirá data para o julgamento. Como em todas as ações de constitucionalidade, o quórum para que a decisão sobre a representação interventiva seja tomada é de 8 ministros, isto é, a questão somente pode ser posta em julgamento se presentes na sessão pelo menos dois terços dos ministros da Corte.
Em caso de ausência de ministros em número que possa influir na decisão sobre a representação interventiva, o julgamento deverá ser suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos ausentes até que se atinja o número necessário para a aprovação da decisão. Efetivado o julgamento da ação, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado na inicial, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos 6 ministros.
Em havendo a declaração de procedência do pedido, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, publicado o acórdão, levalo-á ao conhecimento do Presidente da República para que este, no prazo improrrogável de até 15 dias, dê cumprimento aos parágrafos 1º e 3º do artigo 36 da Constituição Federal.
Vale destacar que o STF não formula um pedido de intervenção, e sim uma ordem. Devendo o Presidente da República inicialmente suspender a execução do ato impugnado, se isso bastar para retornar à normalidade. Não sendo suficiente, deverá decretar a intervenção, sob pena de ser responsabilizado.
Beleza!
A decisão do STF que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é irrecorrível, sendo igualmente insuscetível de impugnação por ação rescisória.
A Quinta hipótese está na 2º parte do artigo 36, inciso III que deve ser combinado com o artigo 34, inciso VII, primeira parte. Jovem, nesta situação, a decretação de intervenção dependerá de o Supremo Tribunal Federal dar provimento à representação apresentada pelo PGR, em virtude da inexecução de lei federal ou recusa à execução de lei federal.
Referida representação já foi de competência do STJ, até ser transferida para o STF pela Emenda Constitucional 45 de 2004. Emenda constitucional que fez a reforma do Poder Judiciário. Vale lembrar que esta representação, ação que visa promover a execução de lei, utiliza o procedimento da Lei 12.562 de 2011, ue também regula a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, estudada anteriormente.
Ufa! Muita coisa, né? Mas você conseguiu entender?
Caso tenha ficado alguma dúvida, volta um pouquinho o áudio e escuta novamente com mais calma, ok? Até o próximo EmÁudio. Tchau!

07 - Pressupostos Formais para a Decretação da Intervenção – Parte 2

Direito Constitucional EmÁudio: Decreto Interventivo
Opa! Bem-vindo a mais um EmÁudio do nosso módulo sobre intervenção federal.
Agora chegou a hora de falarmos do decreto interventivo. Bora lá? Aumenta o som aí!
Já sabemos, estimado aluno, que a decretação da intervenção é de competência privativa do Presidente da República, devendo ser formalizada mediante a edição de um decreto, após a oitiva dos conselhos da República e da Defesa Nacional. Mas o que deve constar desse decreto? Segundo nossa Constituição: a amplitude da intervenção; o prazo de duração da medida; as condições em que a intervenção será executada e a indicação do interventor, se for necessária esta nomeação.
Grave isso! 
Jovem, sabia que existe intervenção sem interventor? Pois é, só quando for absolutamente necessário, o decreto interventivo irá nomear um interventor federal para executar a medida extraordinária e substituir as autoridades estaduais detentoras das atribuições abrangidas pela intervenção. Nos casos em que o interventor for nomeado, vale lembrar que suas funções de interventor ficam adstritas aos limites dados pelo decreto interventivo. Porém, quando há necessidade de afastamento ou de substituição de autoridades especiais, as funções do interventor poderão envolver, na prática, além dos chamados atos de Império, aqueles atos cuja prática decorre do exercício primário da delegação interventiva, também atos de gestão, ou seja, atribuições ligadas à simples continuidade da administração estadual. Logo, o interventor federal agirá e responderá como autoridade federal, representante da União somente no que diz respeito aos atos de Império. Com relação aos atos de simples gestão, a responsabilidade do interventor deve ser imputada à própria entidade que sofre intervenção, inclusive para fins de fixação da competência judicial. Deu para entender? Esse áudio foi rápido, mas não menos importante, tá? Já já, eu volto para falarmos do controle da intervenção. Até daqui a pouquinho, tchau.

08 - Decreto Interventivo

Direito Constitucional EmÁudio: Controle da Intervenção Bom dia, boa tarde, boa noite! Não importa o horário, é sempre um prazer ter a sua presença. Bora aprender mais um pouquinho? Hora de falarmos do controle da intervenção, vem comigo. O decreto presidencial é um instrumento que inicia a intervenção e está sujeito a controle político realizado pelo Congresso Nacional e a controle jurídico orquestrado por órgãos do Poder Judiciário. Quanto ao controle político, em conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Constituição Federal, o Congresso terá 24 horas para avaliar o decreto interventivo. Caso a intervenção seja decretada em período de recesso parlamentar: 18 à 31 de julho, 23 de dezembro, em regra, à 1º de fevereiro, o Parlamento será convocado extraordinariamente também no prazo de 24 horas. A aprovação da medida pelo Congresso será confirmada em decreto legislativo aprovado por maioria simples. A não concordância dessa maioria, implica a reprovação da intervenção. O que suspende de pronto o decreto presidencial. Neste caso, deverá o Presidente da República imediatamente cumprir a determinação congressual, pondo fim à intervenção, sob pena de praticar ato considerado crime de responsabilidade. Vale frisar ainda, que o Congresso Nacional pode, de início, aprovar a medida e, posteriormente, determinar que a intervenção seja suspensa. Do mesmo modo, deve o Presidente imediatamente cumprir a ordem congressual para evitar o enquadramento de sua conduta no artigo 85, inciso II da Constituição Federal. Deve se registrar, todavia, que o controle político é desnecessário quando a intervenção é decretada tendo por base os incisos VI e VII do artigo 34 da Constituição Federal. Vale dizer que quando: a intervenção visa a prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e a finalidade é proteger os princípios constitucionais sensíveis. Assim, nos termos do artigo 36, parágrafo 3º da Constituição Federal não teremos controle político, pois os pressupostos materiais legitimadores da decretação já estarão avaliados pelo Tribunal do Poder Judiciário que requisitou, ou seja, que ordenou ao Presidente da República a decretação da intervenção. Isso cai muito em prova! Em várias questões o examinador vai lhe questionar se o Legislativo sempre deve controlar a decretação da intervenção. Sua resposta será negativa! Não! Nem sempre haverá esse controle, combinado? Quanto ao controle judicial, ele é possível para a verificação da observância dos procedimentos constitucionalmente anunciados. Entendido o controle da intervenção? Maravilha! No próximo EmÁudio, falaremos da intervenção estadual. Até lá, tchau!

09 - Controle da Intervenção

Direito Constitucional EmÁudio: Intervenção Estadual Fala meu querido, fala minha querida, beleza! Bora aprender um pouquinho sobre a intervenção estadual? Aperta o play aí e vamos juntos. Não custa lembrar de algo importante que já foi dito nesse módulo. Nos municípios localizados em Estados Membros, a União não pode intervir de forma alguma, nem mesmo em situação de omissão do Estado, porque ela não é o ente federado imediatamente superior. Mais uma vez lembremos que não existe intervenção per saltum. Grave isso!
A intervenção, nesse caso, ficará a critério do Estado membro que deverá observar estritamente o regramento constitucional, a seguir detalhado. Inicialmente, não se esqueça que as hipóteses que autorizam a decretação da intervenção estadual são aquelas apresentadas pelo artigo 35 da Constituição Federal de modo taxativo. Não estão as instituições estaduais autorizadas a ampliar o rol de motivos geradores da intervenção. Exatamente porque o rol do artigo 35 da Constituição Federal é taxativo que o STF, em março de 2020 declarou inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que estabelecia que o Estado membro poderia intervir em seus municípios, caso ali fossem praticados atos de corrupção e improbidade administrativa. Como não pode o Estado membro ampliar em seu documento constitucional as hipóteses trazidas pelo artigo 35 da Constituição Federal. O dispositivo foi considerado violador da Constituição Federal. Da mesma forma que vimos com a intervenção federal, também a intervenção estadual é medida excepcional e temporária, já que a regra é a manutenção da autonomia do ente federativo. Aqui, a formalização da intervenção também depende de um decreto interventivo, mas ele será expedido pelo Governador, por simetria à esfera federal, na qual o Presidente da República edita o decreto. O decreto do Governador, tal qual do Presidente da República na intervenção federal, deverá explicitar a amplitude, o prazo e as condições de execução e só se couber, deverá nomear um interventor. Esse decreto será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas. Se ela não estiver funcionando, haverá convocação extraordinária também no prazo de 24 horas. Nas hipóteses dos incisos I à III do artigo 35 da Constituição Federal. Jovem, é um autêntico controle político da intervenção. No entanto, quando a decretação da intervenção tiver por causa a situação descrita no inciso IV, do artigo 35 da Constituição Federal, não haverá controle político por parte da Assembleia Legislativa. Isso porque, se a intervenção se basear no provimento do Tribunal de Justiça a representação para assegurar a observância dos princípios sensíveis indicados na Constituição estadual, ação direta interventiva ou para prover a execução de lei de ordem ou de decisão judicial, o decreto vai se limitar a suspender a execução do ato a ser impugnado, caso esta medida seja suficiente ao restabelecimento da normalidade. Deu para entender?
Ainda sobre a ação direta interventiva estadual, vale ressaltar que ela está regulada pela Lei 5.778 de 1972, sendo sua propositura de legitimidade do Procurador-Geral de Justiça. Além disso, em razão de a decisão que determina a intervenção estadual do município ter natureza político-administrativa, ela não se sujeita ao cabimento do recurso extraordinário, de acordo com o entendimento já acumulado pelo STF. Súmula 637: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Deu para entender? Bora resolver uma questãozinha para fixar bem esse assunto?
Eu leio o enunciado e você me responde, daí se ele está certo ou não, combinado? Vem comigo. Sobre a intervenção, julgue o item. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. E aí, certo ou errado? Certo, meu povo, é isso mesmo! O item deverá ser marcado como verdadeiro, pois concorda de forma perfeita com os preceitos trazidos pela súmula 637 do STF.
Assunto entendido? Beleza! No próximo Emáudio, faremos o nosso queridinho resumão EmÁudio com os pontos mais importantes estudados nesse módulo. Se eu fosse você, não perderia por nada! Fica a dica. Até já, já. Tchau.

10 - Intervenção Estadual

Direito Constitucional Em Áudio: Resumão em Áudio sobre Intervenção Federal Fala jovem! Bem-vindo ao nosso resumão EmÁudio de Direito Constitucional. Aperta o play e se surpreenda. Claro que eu vou começar relembrando o conceito de intervenção, né? Você precisa ter isso sempre em mente. Para assegurarmos a manutenção da própria Federação, diante de situações que comprometam a estrutura e o equilíbrio do pacto federativo, pode se apresentar como necessária a supressão temporária e excepcional da autonomia política de ente federado. Há um mecanismo de defesa da Federação, que é bastante rigoroso, mas por vezes necessário, damos o nome de intervenção. A Doutrina Constitucionalista nos ensina que é uma medida temporária e excepcional, prevista na Constituição em hipóteses restritas que autoriza que um ente federado passe a ter ingerência nos negócios políticos de outra entidade federada, suprimindo-lhe, por tempo determinado, a autonomia. Tranquilo, né? E você lembra quais são os princípios que regem a decretação da intervenção federal? Eu te ajudo a refrescar a memória.
Princípio da não intervenção ou da excepcionalidade da medida, princípio da taxa e o princípio da temporariedade. Grave esses nomes. Ok? Vamos em frente! Hora de revisar as espécies de intervenção. Vem comigo.
Existem duas modalidades de intervenção; A federal, realizada pela União dos Estados Membros, no Distrito Federal ou nos municípios localizados em territórios federais; e a Estadual, feita pelos estados membros, nos municípios localizados em seu território. Aqui eu preciso chamar a sua atenção mais uma vez, jovem! Não se decreta intervenção per saltum! Por isso, a União não pode jamais determinar a intervenção nos municípios localizados nos Estados membros. Beleza? Vamos em frente! A intervenção federal será formalizada através de decreto pelo Presidente da República, após oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, que ofertarão pareceres meramente opinativos, por mais ninguém, ok?
A União somente pode decretar a intervenção nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição. Vamos recordar quais são: para efetivar a defesa nacional; para defender a ordem pública; para proteger o livre exercício dos poderes constitucionais das unidades da federação; para reorganizar as finanças das unidades federativas; para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis. Tranquilidade até aqui? Bora relembrar um pouco do decreto interventivo.
Já sabemos, estimado aluno, que a decretação da intervenção é de competência privativa do Presidente da República, devendo ser formalizada mediante a edição de um decreto após a oitiva dos conselhos: da República e da Defesa Nacional. Mas o que deve constar desse decreto? Segundo nossa Constituição; a amplitude da intervenção; o prazo de duração da medida; as condições em que a intervenção será executada; e a indicação do interventor, se for necessária esta nomeação. Grave isso!
Ah, não esqueça! Existe intervenção sem interventor. Só quando for absolutamente necessário, o decreto interventivo irá nomear um interventor federal para executar a medida extraordinária e substituir as autoridades estaduais detentoras das atribuições abrangidas pela intervenção. Outra informação importante que você deve levar para sua prova é que o decreto presidencial está sujeito a controle político, realizado pelo Congresso Nacional e a controle jurídico, orquestrado por órgãos do Poder Judiciário. Quanto ao controle político, o Congresso terá 24 horas para avaliar o decreto interventivo. No curso do recesso parlamentar, o Parlamento será convocado extraordinariamente em 24 horas.
Essa modalidade de controle é desnecessária quando a intervenção é decretada, tendo por base os incisos VI e VII do artigo 34 da Constituição Federal. Quanto ao controle judicial, é realizado para que haja a verificação da observância dos procedimentos constitucionais. Beleza? E por fim, vamos relembrar rapidinho da intervenção estadual. Vamos juntos.
Jovem, vou te dar as informações mais importantes sobre esse ponto, ok? Aqui, a formalização da intervenção depende de decreto interventivo do Governador. O decreto deverá explicitar a amplitude; o prazo; e as condições de execução e, se couber, deverá nomear um interventor. O decreto será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. Se ela não estiver funcionando, haverá convocação extraordinária também em 24 horas, nas hipóteses dos incisos I à III do artigo 35 da Constituição Federal, num autêntico controle político. Quando a decretação da intervenção tiver por causa a situação descrita no inciso IV do artigo 35 da Constituição Federal não haverá controle político. E sobre a ação direta interventiva estadual, vale ressaltar que sua propositura é de legitimidade do PGJ. Beleza? Assunto entendido, revisado e fixado? Maravilha! Finalizamos aqui mais um módulo do nosso curso de Direito Constitucional EmÁudio. É sempre uma honra ter você aqui comigo! Obrigada pela companhia e até a próxima. Tchau! Tchau!

11 - Resumão EmÁudio sobre Intervenção Federal

Direito ConstitucionalMÓDULO 17Intervenção FederalNathália Masson

Nathália Masson