Blue - Módulo

Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo estudaremos  a segunda parte dos Recursos!

Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 30 segundos
Professor: Henrique Santillo
Narração: Audren Silva

MÓDULO 21

Recursos - Segunda Parte

Direito processual civil em áudio recurso ordinário. Olá, tudo certo. Bem vindo a +1 módulo do nosso curso de Direito Processual Civil em áudio. Bom turma. A partir de agora, começaremos a estudar os recursos dirigidos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. E aí vamos começar, então tá bom. só +1 aviso rápido. As bancas não costumam cobrar os recursos extraordinário e especial repetitivos. esse não será o nosso foco. Beleza, aviso dado. Bora colocar a mão na massa. Então, gente, quero começar nossos estudos falando do recurso ordinário. Vem comigo muito bem. O recurso ordinário é admissível contra determinadas decisões proferidas em ações originárias dos tribunais e será julgado pelo STJ ou pelo STF. costumamos dizer que o recurso ordinário faz às vezes da apelação para certas causas de competência originária dos tribunais, já que ele serve como regra para que o interessado consiga obter o reexame das decisões que são proferidas no âmbito da competência originária dos tribunais. isso mesmo. Vimos que cabe apelação contra as sentenças proferidas em primeira instância. Não é mesmo. Pois então, se o processo é de competência originária dos tribunais, o recurso cabível não é a apelação, mas sim o recurso ordinário dirigido ao STF e ao STJ, os quais poderão reexaminar de forma ampla a matéria decidida, funcionando como segunda instância. entendeu. muito bem. Agora vem comigo que vou ler as hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas pelo CPC. Escuta só artigo 1027. serão julgados em recurso ordinário, inciso um pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança MS, os habeas corpus. os habeas data HD e os mandados de injunção MI decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão. inciso dois pelo Superior Tribunal de Justiça alínea A. os mandados de segurança MS decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão. Línea B os processos em que forem partes de um lado, estado estrangeiro ou organismo internacional e de outro município ou pessoa residente ou domiciliada no país. turma perceba que, basicamente, o recurso ordinário garante o duplo grau de jurisdição de decisão denegatória de ações constitucionais originárias. no caso específico das ações em que são partes estado estrangeiro, organismo internacional e município pessoa residente no Brasil, observamos uma situação muito interessante. Essas causas serão julgadas em primeira instância pelos juízes federais de primeiro grau. agora, não caberá a apelação dirigida ao TRF contra a sentença proferida nessa situação, mas sim recurso ordinário dirigido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça. Belezinha. Tudo bem até aqui, né? Vamos seguindo turma Bora aprender um pouquinho sobre as regras de procedimento. Chega mais. jovem, aplica se ao recurso ordinário a teoria da causa madura. Isso quer dizer que, se a decisão do tribunal de origem não tiver julgado o mérito da ação constitucional, mas o processo estiver em condições de imediato julgado, não será necessário devolver os autos à instância inferior, pois o próprio STJ STF poderá apreciar a questão do mérito. ouça com atenção. artigo 1028 se aplica se ao recurso ordinário ou disposto nos artigos 1013 e 1029 parágrafo. parágrafo terceiro. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, quando em Sisu. reformar sentença fundada no artigo 418 e cinto, sem resolução do mérito. Inciso dois. decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. inciso três. constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá lo. inciso quatro decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. E aí pessoal. Em regra, o recurso ordinário não terá efeito suspensivo, mas será possível requerer a sua concessão. O que diz os parágrafos segundo e terceiro do artigo 1027 e o parágrafo do artigo 1029. Ouça bem. artigo 1027 dois aplica se ao recurso ordinário ou disposto nos artigos 1013 e 1029. artigo 1029 cinto o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido em Siso um ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá lo. Inciso dois. ao relator, se já distribuído o recurso. inciso três ao presidente ou ao vice presidente do tribunal recorrido no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado. nos termos do artigo 10137. Aí pessoal. Além desses artigos, você precisa conhecer mais esse aqui ó. artigo 1028, parágrafo. o recurso previsto no artigo 1027 incisos um dois alínea A. deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 dias, apresentar as contra razões três Fim do prazo referido no parágrafo segundo, os autos serão remetidos ao respectivo Tribunal Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. 1028. artigo 1028, parágrafo. o recurso previsto no artigo 1027 incisos um dois a Linea a deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 dias, apresentar as contr razões. fim do prazo referido no parágrafo se, os autos serão remetidos ao respectivo Tribunal Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. jovem. Quero que repare o seguinte também como as regrinhas do recurso ordinário se assemelham ao recurso de apelação, gente, especificamente em relação às causas em que forem partes de um lado, estado estrangeiro ou organismo internacional e do outro lado, município ou pessoal residente ou domiciliado no Brasil, caberá recurso ordinário à apelação. ao STJ contra sentença proferida pelo juízo federal de primeiro grau. Aí, nesse caso, serão aplicadas as disposições relativas à apelação, já que o recurso ordinário funcionará como uma apelação. Também caberá recurso ordinário agravo de instrumento ao STJ contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo Federal de primeiro grau. Aqui pessoal aplicam-se as regrinhas relativas ao agravo de instrumento, inclusive a relativa à taxatividade desse meio recursal. Isso mesmo. O recurso ordinário também pode funcionar nessas causas como agravo de instrumento. Agora cá pra nós que recurso versátil, não é mesmo? Ouça bem isso aqui. artigo 1027 nos processos referidos no inciso dois à línea B contra as decisões interlocutórias, caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses do artigo 1015. artigo 1028. ao recurso mencionado no artigo 1027, inciso dois Línea B. aplicam se quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. na hipótese do artigo 1027, parágrafo um aplicam se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Bacana, né? Recurso ordinário entendido aí então pessoal Beleza Fico por aqui tá bom. No próximo em áudio falaremos dos recursos excepcionais. Te espero lá, hein? Ansioso, estamos junto.

01 - Recurso Ordinário

Direito Processual Civil EmÁudio: Recursos Excepcionais - Recurso Especial e Recurso Extraordinário Parte um: Opa! Bem-vindo de volta. Vamos agora falar dos dois recursos mais importantes para a nossa aula de hoje! Anota aí: recurso especial, também conhecido como RESP, tá bom? E recurso extraordinário, também chamado de R.E. Aumenta o som aí e vem comigo. Vamos lá, galera? Ambos os recursos são classificados pela doutrina como excepcionais, em oposição aos outros que foram estudados por nós, chamados de comuns ou ordinários. Diz aí, meu aluno, mas o que diferencia o RESP e o R dos recursos comuns? Professor: Boa pergunta, hein? Enquanto nos recursos comuns basta a sucumbência para preencher os requisitos relativos ao interesse e à legitimidade, nos recursos excepcionais, além desses requisitos, é exigida a ofensa ao direito positivo, seja ele constitucional (no caso do recurso extraordinário) ou infraconstitucional (no caso do recurso especial). No caso do recurso especial, portanto, podemos concluir que a finalidade maior dos recursos excepcionais é a de impedir que as decisões judiciais por ele recorridas, contrariem a Constituição Federal ou as leis federais em sentido amplo, tá? De forma a manter a uniformização de sua interpretação em todo o país. Escuta só isso aqui. Aquele que apresenta um desses recursos está insatisfeito e pretende que a decisão seja revista. Mas o fundamento que ele apresentará não poderá ser de que a sentença foi injusta, já que os recursos excepcionais não servem como uma espécie de terceira instância para garantir a justiça das decisões, como o próprio nome nos faz supor. São excepcionais e só cabem quando preenchidas algumas condições pré-estabelecidas na nossa Constituição Federal, como a proteção e a unidade de interpretação da própria Constituição ou das leis federais em sentido amplo. Turma, as hipóteses de cabimento do recurso especial e do recurso extraordinário são previstas na Constituição Federal, nos artigos 102 e 105, respectivamente. OK, o recurso extraordinário tem como objeto questões de direito constitucional, enquanto o recurso especial se volta para a análise de questões de direito infraconstitucional federal. Beleza? Os requisitos de admissibilidade que se aplicam aos recursos comuns são também exigidos nos EXCEPCIONAIS. Com a diferença que são exigidos alguns outros mais rigorosos. Vamos estudar primeiro os requisitos comuns ao recurso especial e ao recurso extraordinário, para depois analisarmos as distinções entre cada um deles. Pode ser? Então, vem comigo! Bora começar pelos requisitos de admissibilidade, combinado? Como são recursos que visam especificamente a unificação da interpretação e da aplicação do direito positivo, o recurso especial e o recurso extraordinário possuem alguns requisitos em comum. Tá, pessoal? Vamos conferir quais são eles. O primeiro requisito em comum é o esgotamento de todos os recursos ordinários. Enquanto for possível interpor algum recurso ordinário, o R.E. e o RESP não serão admissíveis. Ouça esta súmula do STF: Súmula 281. É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Então, outro requisito em comum é o pré-questionamento da questão que se pretende ver apreciada no STF ou no STJ, para serem admitidos. O recurso especial e o recurso extraordinário exigem pré-questionamento, questão federal ou constitucional. Deve ter sido debatida e apreciada pelo tribunal de origem, recorrido. Trata-se de um requisito regulamentado pela jurisprudência do STF e do STJ. Em outras palavras, jovem, o pré-questionamento consiste na exigência de prévia análise, debate e julgamento da matéria federal ou constitucional pelo tribunal recorrido, as quais serão objeto de recurso especial (no STJ) e/ou recurso extraordinário (no STF). Assim, se o tribunal de origem não tiver se manifestado acerca do dispositivo legal que o recorrente pretende questionar no STJ ou no STF, mesmo que brevemente, não terá ocorrido o pré-questionamento. Súmula 282 do STF diz o seguinte: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Turma, também é um requisito comum a impossibilidade de rediscutir matéria de fato. Muito bem! As questões veiculadas em R.E. e REsp devem ser de direito, respectivamente, ofensa a direito constitucional ou infraconstitucional. Eles não são cabíveis para a rediscussão das provas produzidas nas instâncias ordinárias. Okay, galera? O recurso especial e o recurso extraordinário são considerados recursos de fundamentação vinculada. Isso porque o fundamento deles fica vinculado à alegação de contrariedade à Constituição (RE) ou ao direito infraconstitucional (RESP), sob pena de inadmissibilidade. Deu pra pegar isso aí? Bora resolver uma questão, então, antes de finalizar esse áudio? Eu leio o enunciado e você me responde se está certo ou errado, combinado? Vamos lá. "No recurso especial, admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária." E aí, turma, isso aí tá certo ou tá errado? Diz aí! Bem, errado, né, jovem? Essa não é a primeira vez que a banca abre uma suposta exceção para os beneficiários da assistência judiciária, né? Mas uma coisa não tem a ver com a outra. Não é possível a rediscussão das provas produzidas nas instâncias ordinárias quando do julgamento do recurso especial no STJ. Beleza? Bom, fico por aqui. Mas ainda não acabou, claro. Te espero no próximo áudio. Então, até mais! Valeu!

02 - Recursos Excepcionais: Recurso Especial e Recurso Extraordinário – Parte 1

Direito processual civil em áudio, recursos excepcionais, recurso especial e recurso extraordinário Parte dois. fala galera beleza, Bora continuar falando dos recursos excepcionais. S na caixa. Então vamos lá. Hora de estudarmos o procedimento de interposição e admissão do recurso especial e do recurso extraordinário. Vamos juntos. Bom turma, O RE e o Resp serão interpostos no prazo de 15 dias perante o presidente ou vice presidente do tribunal recorrido. Se liga só. artigo 1029. o recurso extraordinário e o recurso especial nos casos previstos na Constituição Federal serão interpostos perante o presidente ou o vice presidente do tribunal recorrido em petições distintas que conterão em Sisu um a exposição do fato e do direito. inciso I a demonstração do cabimento do recurso interposto inciso três as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Quando o recurso fundar se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado. inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo se em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados aí pessoal, assim que recebida na secretaria do Tribunal. haverá a intimação do recorrido para apresentar as suas contra razões e ao final do prazo, os autos serão conclusos ao presidente, vice presidente do tribunal recorrido para que seja feito o juízo de admissibilidade do recurso, além de determinar outras diligências. Vamos ouvir artigo 1013. recebida a petição do recurso pela Secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contra razões no prazo de 15 dias, fim do qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice presidente do tribunal recorrido, que deverá. em Sisu um negar segmento alínea A. há recurso extraordinário que discuta a questão constitucional, a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou há recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. a línea B há recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Inciso dois. encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação. Se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, inciso três. sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. em Siso quatro. selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do parágrafo se do artigo 1013 e seid. inciso cinco realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que alínea A. recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos. a línea B recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia ou alínea C Tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. parágrafo. da decisão de inadmissibilidade proferida com o fundamento no inciso cinto, caberá agravo ao Tribunal Superior nos termos do artigo 10142. da decisão proferida com fundamento nos incisos um três caberá agravo interno nos termos do artigo 1021 artigo 1021 contra a decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. roçam muitas diligências, não é mesmo? Pois é, o que você precisa levar para a sua prova é o seguinte presta atenção. De acordo com o inciso I, o presidente ou vice presidente do tribunal recorrido vai negar seguimento a recurso especial ou recurso extraordinário que não tenham observado o caráter vinculante das decisões do STJ. ou do STF no regime da repercussão geral e do julgamento de recursos repetitivos. Mas fique ligado Agravo interno contra a decisão do presidente vice presidente ouvidos bem abertos. artigo 1013 parágrafo da decisão proferida com fundamento nos incisos um três caberá agravo interno nos termos do artigo 1021. artigo 1021. Contra a decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado observadas quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. bom, depois de ouvir isso aí tem +1 coisa gente. Você tem que lembrar na hora da sua prova que, de acordo com o inciso cinto, o presidente, vice presidente do tribunal recorrido fará o juízo de admissibilidade do RE ou do Resp. Assim, o juízo a quo vai verificar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos. Daí chama sua atenção +1 vez jovem cabe agravo ao STJ ou ao STF. da decisão que inadmitir o Resp ou o RE, respectivamente, o qual será dirigido ao presidente, vice do tribunal recorrido e julgado pelo STJ ou pelo STF. Grave isso. agora se liga no que diz o artigo 10142. Vamos lá artigo 10142 parágrafo um cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. dois. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice presidente do Tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais. aplicando se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Parágrafo terceiro. o agravo será intimado de imediato para oferecer resposta no prazo de 15 dias quatro. Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao Tribunal Superior competente parágrafo. agravo poderá ser julgado conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada neste caso, sustentação oral, observando se ainda o disposto no regimento interno do tribunal respectivo. na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido sete. Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente e havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça parágrafo. concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado. Tranquilidade total, né? Galera, Tudo bem até aqui, bacana, jovem, para não ficar muito cansativo para você, né? Vou fazer aquela pausa, beleza, mas é rapidinho, hein? daqui a pouco eu estou de volta. Tchau, tchau. Te espero então no próximo em áudio.

03 - Recursos Excepcionais: Recurso Especial e Recurso Extraordinário – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Recursos Excepcionais, Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Parte três E aí, tudo bem, turma! Voltei. Bora continuar? Então aumenta esse som aí, sem enrolação, bora lá, gente! Os recursos podem chegar ao STJ ou ao STF com alguns vícios formais. Tá ok nesses casos se o vício não for grave, esses tribunais superiores poderão desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar a sua correção. Se liga no que diz o parágrafo terceiro do artigo mil vinte e nove: o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o reputem grave. Quer dizer, pela leitura do dispositivo, fica claro que o vício relativo à interposição do recurso fora do prazo (intempestividade) não poderá ser desconsiderado pelo STF ou STJ. Mas o tribunal poderá fazer vista grossa da turma se o defeito disser respeito à guia de custas, ilegibilidade de algumas páginas, falta de procuração, dentre outros. Probleminhas menos graves. Tá beleza, jovem. Em regra, o recurso especial e o recurso extraordinário não possuem efeito suspensivo, mas o efeito suspensivo poderá ser requerido se relevante a fundamentação do recurso e quando a demora no julgamento puder causar dano irreparável ou de difícil reparação. Ouça: como o CPC disciplina o requerimento de concessão de efeito suspensivo? Escuta só o artigo mil vinte e nove, parágrafo cinco - pedido de concessão de efeito suspensivo. O recurso extraordinário ou o recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame. Prevento para julgá-lo, inciso dois. Ao relator, se já distribuído o recurso, inciso três. Ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do artigo mil treze e sete, artigo nove, cem, dezanove e quinto. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Bacana. Isso tranquilo até aqui, né? Então vamos em frente. Já estamos carecas de saber que o efeito devolutivo do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário é limitado, né, turma? Já que o STF e o STJ não irão reapreciar a causa, mas sim uniformizar entendimento relativo à matéria constitucional ou infraconstitucional. Mas os tribunais superiores ainda assim aplicarão o direito à causa e exercerão a reanálise da questão constitucional ou infraconstitucional. Escuta bem isso aqui: artigo mil treze e quatro - admitido recurso extraordinário ou recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único: admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. Ah, pessoal, fiquem ligados. É possível que uma mesma decisão contrarie lei federal e norma constitucional. Isso aí. Nesse caso, turma, será possível interpor recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão, no prazo de interposição comum. Mas relaxa esse coraçãozinho, jovem. Essa possibilidade de interposição não ofende o princípio da unicidade recursal, já que cada recurso vai atacar capítulos ou matérias distintas do acórdão. Então, supondo que ambos os recursos foram admitidos pelo tribunal recorrido, o primeiro a ser julgado será o recurso especial. Se o recurso extraordinário não for prejudicado pelo julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao STF. Beleza, jovem, atenção em mais uma coisinha aqui. Em alguns casos, o recurso extraordinário será julgado antes do recurso especial. Vamos pensar no caso em que o recurso extraordinário alega uma violação à matéria processual e o recurso especial trata de matéria de mérito. Daí, nesse caso, a discussão acerca da validade do processo é prejudicial em relação ao mérito. Você há de concordar que primeiro devemos julgar se o processo é válido para só depois adentrarmos na questão de mérito. Se houver essa relação de prejudicialidade, o relator do STJ suspenderá o julgamento do recurso especial e remeterá os autos para o STF para que o primeiro seja julgado. O recurso extraordinário será analisado a matéria processual para só depois o STJ julgar a questão de mérito. Bom, vamos lá. Ouça o que diz os parágrafos segundo e terceiro do artigo mil treze e um - parágrafo segundo: se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobreprestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. Parágrafo terceiro: na hipótese do parágrafo dois, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento do recurso especial. Então, turma, sossego total, né? Até aqui, antes de finalizarmos esse áudio, tenho só mais umas coisinhas para falar. Vem comigo. É muito comum que a parte apresente recurso especial e o STJ entenda que a ofensa apresentada no recurso seja de natureza constitucional. Da mesma forma, pode ser que, ao se deparar com um recurso extraordinário, o STF perceba que houve apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição, de modo que a questão discutida seja de ordem infraconstitucional. Tendo por base essa situação, é possível que o STJ remeta o recurso especial ao STF para que seja julgado como recurso extraordinário. Antes da remessa, o relator dará quinze dias ao recorrente para que ele demonstre a existência de repercussão geral e discuta a questão constitucional, ou o STF remeta o recurso extraordinário ao STJ para que seja julgado como recurso especial. Vamos ouvir os dispositivos que embasaram a nossa conclusão: artigo mil treze e dois - se o relator no Superior Tribunal de Justiça entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. Parágrafo único: cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Artigo mil treze e três - se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição, afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial. Bacana, assunto entendido, né? Maravilha. Daqui a pouco eu volto para continuarmos o nosso papo, belezinha? Até daqui a pouco! Valeu!

04 - Recursos Excepcionais: Recurso Especial e Recurso Extraordinário – Parte 3

Direito processual Civil em áudio, recursos excepcionais, recurso especial e recurso extraordinário Parte quatro. fala meu querido, fala minha querida, tudo certo, né, gente? Bora aprender algumas especificidades do recurso extraordinário. Então cola em mim, vamos lá, ouvidos bem abertos, hein? Som na caixa. Vamos lá, então ouça bem as hipóteses de cabimento que a nossa Constituição traz. artigo 102. compete ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da Constituição, cabendo lhe inciso três. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida a línea a contrariar dispositivo desta Constituição. Línea B. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. alínea C. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Linea D Julgar válida lei local contestada em face de lei federal traduzindo jovem é cabível o recurso extraordinário contra decisão contrária a dispositivo da Constituição Federal de 19188. decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal de 19188 e decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal. Isso aí. Agora, você deve ter estranhado essa última hipótese de cabimento pelo fato de não estar presente violação direta a preceito constitucional. mas a violação reflexa a Constituição. pois é ela que define a competência legislativa pessoal. Se o Estado ou o município invade a competência legislativa constitucional da União, temos um caso típico de conflito federativo em que é salutar a participação do STF em sua resolução Beleza. Agora e a repercussão geral, hein? Como é que fica isso aí. Já aprendemos que a repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Tá certo. agora ouça a sua previsão constitucional legal Artigo 102 parágrafo terceiro. no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá lo pela manifestação de dois terços de seus membros. artigo 1013 e cinto. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste artigo. um Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do.de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. se recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para a apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Bom turma. Assim, podemos dizer que há repercussão geral quando se discutem no recurso extraordinário, questões relevantes sob o.de vista econômico, político, social ou jurídico Galera. repercussão geral funciona como um filtro bom para recursos sem relevância para a sociedade como um todo. Ah, atenção, é irrecorrível a decisão do Plenário do STF, que conclui pela inexistência da repercussão geral de matéria discutida em RE. CPC estabeleceu alguns casos em que haverá repercussão geral presumida. Ouça bem. artigo 1013 e cinto parágrafo terceiro. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que inciso um contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, inciso I tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos. inciso três. tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal. Então, gente, perceba que interessante, né? Quando for reconhecida a repercussão geral da questão discutida, o relator do RE determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tratem do tema e tramitem no território nacional recurso com repercussão geral conhecida. deverá ser julgado no prazo máximo de um ano. O artigo 1013 e cinto parágrafos e nos ensinam o quê artigo 1013 e cinto parágrafo. reconhecida a repercussão geral. O relator do Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos ressalvados os que envolvam o réu preso e os pedidos de habeas corpus. Poxa vida professor, eu ganhei a causa e o meu adversário apresentou um recurso intempestivo fora do prazo, que foi suspenso por tratar de tema com repercussão geral conhecida. E agora eu não quero esperar indefinidamente. Calma, jovem, fique tranquilo se o recurso que estava sobrestado na verdade era intempestivo. você há de concordar que, na realidade, deveria ser reconhecida a sua intempestividade e não o sobrestamento suspensão por prazo indefinido. tendo em vista essa situação, o recorrido poderá pedir ao tribunal de origem que o recurso seja excluído da decisão de sobrestamento em razão de sua intempestividade. Recorrente terá o prazo de cinco dias para se manifestar acerca do pedido de exclusão. Vamos ouvir se interessado pode requerer ao presidente ou ao vice presidente do tribunal de origem. que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para manifestar se sobre esse requerimento. da decisão que indeferir o requerimento referido no parágrafo seid ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, caberá agravo interno parágrafo Once súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. por fim, pessoal. Se for negada a repercussão geral, todos os recursos extraordinários sobrestados que versem sobre a mesma matéria terão seu processamento negado pelo Tribunal de origem Artigo 1013 e cinto Nada a repercussão geral, o presidente ou o vice presidente do Tribunal de origem. negará segmento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. para a análise da existência de repercussão geral, o relator poderá admitir ingresso de terceiros na qualidade de amicus curi, os quais se manifestarão acerca da matéria posta em discussão. Ouça bem quatro relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros subscrita por procurador habilitado nos termos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal. deu para entender isso aí, jovem, o estudo da repercussão geral é essencial para a sua prova. Então, bora resolver uma questão para saber como esse assunto será cobrado. escuta só. como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente. Um legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do processo civil brasileiro. Nesse sentido, destaca se a emenda constitucional 14 e cinto de 2004, que introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da repercussão geral. acerca deste instituto. julgue o seguinte item Sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, haverá repercussão geral. E aí, turma, isso aí tá certo ou tá errado. bola dentro está certo pessoal boa RE, que impugna a decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF, possui repercussão geral presumida, não sendo necessária a demonstração das questões relevantes. Ouça só os casos em que haverá repercussão geral presumida. Vamos lá artigo 1013 e cinto parágrafo terceiro. haverá repercussão geral, sempre que o recurso impugnar acórdão que em Sisu um. contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, inciso I tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos, inciso três. tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal. Bom assunto é entendido, né? Pessoal maravilha. Daqui a pouco eu volto então para falarmos do recurso especial. Já já eu tô de volta, valeu.

05 - Recursos Excepcionais: Recurso Especial e Recurso Extraordinário – Parte 4

Direito Processual Civil EmÁudio: Recursos Excepcionais - Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Parte 1 Bom dia, boa tarde. Boa noite! Não importa o horário, né gente? É sempre um prazer ter você por aqui. Isso é o que importa. Bora falar do recurso especial, então? Aumenta esse som aí, cola em mim bonitão, que você vai gostar. Vem comigo aqui conferir as hipóteses de cabimento do recurso especial. Tá no artigo 105.: Compete ao Superior Tribunal de Justiça, inciso 3º, julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, alínea "a", contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Alínea "b": julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Alínea "c": dar à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Em resumo, é cabível o recurso especial contra decisão contrária a tratado ou lei federal, ou que negue sua vigência. O recurso também é cabível quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Porém, o recurso especial só é cabível contra ato de governo local (portarias, decretos, instruções, etc.) se a decisão julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Além disso, é cabível o recurso especial contra decisão que dá à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Quer dizer, se o recurso especial tiver sido interposto contra a decisão que interpreta a lei federal de forma distinta da de outro tribunal, o recurso deverá provar essa divergência. Escuta só o artigo 1029, parágrafo 1º: "Quando o recurso fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente. Ou ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E aí, deu para pegar isso? Então, bora resolver uma questãozinha! Lá vai: O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência à lei federal. Para o caso se preenchidos os demais requisitos, é cabível a interposição de recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. E aí, isso tá certo ou tá errado, galera? Tá certo, né? Jovem bola! De novo: Um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que negou vigência de lei federal, só pode ser atacado por meio de um recurso especial, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confere comigo aqui: Artigo 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça, inciso 3º, julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, alínea "a", contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. E aí, deu pra pegar isso aí direitinho, né? Que bom, bem tranquilo! Bom, essa é a minha deixa! Mas calma, no próximo áudio, falaremos dos embargos de divergência. Te espero lá! Até o próximo!

06 - Recursos Excepcionais: Recurso Especial e Recurso Extraordinário – Parte 5

Direito Processual Civil EmÁudio: Embargos de Divergência E aí, jovem, bem-vindo a mais um áudio do nosso módulo sobre recursos. Bom, é hora de estudarmos os embargos de divergência. Tá, vamos juntos, galera. Então, em diversas ocasiões já discutimos a relevância da uniformização da jurisprudência no sentido de se manter um certo nível de coerência em relação às decisões de um mesmo tribunal. No âmbito do STF e do STJ, os embargos de divergência se revelam como recurso destinado a impugnar acórdãos de órgãos fracionados, quer dizer acórdãos embargados que tenham divergido de acórdãos anteriores, que são os acórdãos paradigmas relativos a casos semelhantes julgados pelo mesmo tribunal. Bom, a divergência que permite a utilização dos embargos de divergência é interna. Isto é, existente entre os diversos órgãos fracionados do próprio tribunal, STJ ou STF. Órgãos fracionados, como o próprio nome diz, pessoal, são frações de um tribunal sendo criados para que o tribunal possa atuar de forma mais eficiente, pois a verdadeira divisão de trabalho entre os seus respectivos membros tá okay. Deixa eu te dar um exemplo para aí você entender melhor. Bom, cabe embargos de divergência se a Quinta Turma do STJ decidir uma tese de maneira distinta da decidida pela sexta turma, entendeu? É possível que haja o confronto entre dois acórdãos de mérito entre um acórdão de mérito e outro que não tenha entrado no mérito do recurso, mas que apreciou a controvérsia. Ouça o que diz o artigo 1.043 Vamos lá, embarga o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito (inciso II). Em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Mas fique ligado, jovem, cabem embargos de divergência para acórdãos proferidos pela mesma turma, desde que tenha havido a modificação de mais da metade de seus membros. Assim, em regra, não cabem embargos de divergência se o acórdão embargado e o paradigma forem proferidos pelo mesmo órgão fracionário do tribunal. Se em 2016 a Quinta Turma do STJ decidiu da forma X e em 2019 entendeu a matéria da forma Y, não há que se falar em cabimento de embargos de divergência, pois dizemos que houve uma superação de entendimento. Mas se nessa turma composta por cinco ministros houver a mudança de três ministros entre 2016 e 2019, aí podemos admitir o uso dos embargos de divergência, pois se considera que a turma praticamente não é mais a mesma pela mudança de mais da metade de seus membros. Vamos ouvir o artigo 1.143, parágrafo terceiro: cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Além disso, pessoal, é possível que os embargos de divergência confrontem acórdãos proferidos em recursos com outro proferido em ação de competência originária. Contrário também vale, tá okay? Ouça o que diz o parágrafo 1 do artigo 1.143: poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. Então, vamos lá, confere comigo uma questãozinha aqui: no âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja do julgamento de outra turma. E aí, pessoal? Que que vocês acham? Tá certo ou tá errado? O quê? Perfeito isso aí, enunciado correto, trata-se de hipótese típica de cabimento dos embargos de divergência, né? Divergência de julgamento sobre uma mesma matéria entre turmas do STJ em sede de recurso especial. Deu para entender? Belezinha. Vamos lá, antes de finalizar esse áudio, preciso falar rapidinho do procedimento. Ok, presta atenção. Então, a interposição do recurso de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para a interposição do recurso extraordinário ao STF por qualquer das partes. Ouça bem: artigo 1.144. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior. Parágrafo 1: a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para a interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. Então, jovem, se o recurso extraordinário tiver sido interposto previamente, será necessário ratificá-lo se os embargos forem acolhidos, total ou parcialmente, por ter havido alteração da conclusão do acórdão recorrido. Isso ocorre porque os embargos de divergência promoverão modificação no acórdão recorrido. Assim, será necessário que o recorrente confirme o seu recurso extraordinário. De forma contrária, se os embargos de divergência forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do acórdão anterior, não será necessária a ratificação do recurso, que será processado e julgado normalmente. Vamos prestar atenção no que diz o artigo 1.144, parágrafo segundo: se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação. Entendido? Então, finalizamos todo o conteúdo desse módulo. Mas calma, no próximo áudio tem o nosso Super Resumão, o resumão da aprovação. Se eu fosse você, não perderia por nada. Então, até lá, até o próximo áudio. Valeu.

07 - Embargos de Divergência

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão em Áudio sobre Recursos Parte um: Fala, jovem! Bem-vindo ao nosso resumo. Direcionado ao nosso super resumão em áudio, aqui nós revisaremos os pontos mais importantes abordados ao longo desse módulo. Então vamos juntos, só na caixa! Bora começar relembrando um pouquinho do recurso ordinário. Boa, gente! O recurso ordinário, para quem se lembra, garante o duplo grau de jurisdição de decisão de negativa de ações constitucionais originárias. Então vem conferir comigo as hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas pelo CPC. Artigo mil vinte e sete: Serão julgados em recursos ordinários, inciso I, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança (OMS), os habeas data (HD) e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores quando de negativa a decisão; inciso dois, pelo Superior Tribunal de Justiça: Os mandados de segurança (OMS) decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando de negativa a decisão; alínea b: os processos em que forem partes, de um lado, estado estrangeiro ou organismo internacional, e, de outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Lido isso, lembre-se que basicamente, o recurso ordinário garante o duplo grau de jurisdição de decisão de negativa de ações constitucionais originárias. Além disso, você precisa levar para sua prova as regras de procedimento do recurso ordinário. Beleza? Vamos relembrá-las! O jovem aplica-se ao recurso ordinário a teoria da causa madura. Isso quer dizer que se a decisão do tribunal de origem não tiver julgado o mérito da ação constitucional, mas o processo estiver em condição de imediato julgado, não será necessário devolver os autos à instância inferior, pois o próprio STJ/STF poderá apreciar a questão do mérito. Em regra, o recurso ordinário não terá efeito suspensivo, mas será possível requerer a sua concessão? Vamos ouvir artigo mil vinte e sete, parágrafo dois. Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos artigos mil treze, parágrafo três, e mil vinte e nove, parágrafo cinquenta. Artigo mil vinte e nove, parágrafo cinquenta: Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário ou ao recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido, em suma, ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento, para julgá-lo, inciso dois, ao relator, se já distribuído o recurso, inciso três, ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do artigo mil treze e sete. Esse é o super resumão da aprovação! Jovem, quero que você lembre também que as regrinhas do recurso ordinário se assemelham ao recurso de apelação, especificamente em relação às causas em que forem partes, de um lado, estado estrangeiro ou organismo internacional, e, do outro lado, município ou pessoa residente ou domiciliada. No Brasil, caberá Recurso Ordinário/Apelação ao STJ contra a sentença proferida pelo Juízo Federal de primeiro grau. Também caberá Recurso ordinário/Agravo de Instrumento ao STJ contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal do primeiro grau. Aqui, gente, aplicam-se as regrinhas relativas ao agravo de instrumento, inclusive a relativa à taxa de atividade desse meio recursal. Beleza? Bora lembrar então dos recursos excepcionais? Você se lembra quais são? Quais? Ah, isso mesmo: recurso especial, também conhecido como REsp, e recurso extraordinário, também chamado de R.E. A finalidade maior dos recursos excepcionais é a de impedir que as decisões judiciais por eles recorridas contrariem a Constituição Federal ou as leis federais em sentido amplo, de forma a manter a uniformização de sua interpretação em todo o país. Bora refrescar essa memória aí? Hora de revisar os requisitos comuns ao recurso extraordinário e especial. Vem que vamos começar pelos requisitos de admissibilidade! Combinado! Como são recursos que visam especificamente a unificação da interpretação e da aplicação do direito positivo, o recurso especial e o recurso extraordinário possuem alguns requisitos em comum. Vamos relembrar quais são eles. O primeiro requisito em comum é o esgotamento de todos os recursos ordinários. Enquanto for possível interpor algum recurso ordinário, o R.E. e o REsp não serão admissíveis. Segundo requisito em comum é o pré-questionamento da questão que se pretende ver apreciada pelo STF ou no STJ para serem admitidos. O recurso especial e o recurso extraordinário exigem pré-questionamento. Então, a questão federal ou constitucional deve ter sido debatida e apreciada pelo tribunal de origem recorrido. Entendeu, gente? Trazendo para o bom português, o pré-questionamento consiste na exigência de prévia análise, debate e julgamento da matéria federal ou constitucional pelo tribunal recorrido, as quais serão objeto de recurso especial (STJ) e/ou recurso extraordinário (STF). Também é um requisito comum a impossibilidade de rediscutir matéria de fato. As questões veiculadas em R.E. e REsp devem ser de direito, isto é, respectivamente, ofensa a direito constitucional ou infraconstitucional. Eles não são cabíveis para a rediscussão das provas produzidas nas instâncias ordinárias. Jovem, não esqueça, tá bom? O recurso especial e o recurso extraordinário são considerados recursos de fundamentação vinculada. Bom, assunto revisado até aqui, né? Vou fazer aquela pausa, mas daqui a pouco eu volto para continuarmos com o nosso super resumão. Okay? É rapidinho, te espero. Então, no próximo áudio...

08 - Resumão EmÁudio sobre Recursos – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumo em Áudio sobre Recursos - Parte Dois Opa, voltei com o nosso super resumão. Bora continuar. Então, aumenta o som aí, vem comigo! Gente, vamos relembrar do procedimento de interposição e admissão do RE do RESP. Ok, tudo bem! Turma, o RE o RESP serão interpostos no prazo de quinze dias, lembrando, perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. Então, assim que recebida na Secretaria do Tribunal, haverá a intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões. Ao final do prazo, os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, para que seja feita a análise da admissibilidade do recurso, além de determinar outras diligências. O presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido vai negar seguimento ao RE ou RESP que não tenham observado o caráter vinculante das decisões do STJ ou do STF. No regime da repercussão geral e do julgamento de recursos repetitivos, atenção, caberá agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente. Além disso, o presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido fará a análise da admissibilidade do R ou do RESP. Assim, o Juízo de admissibilidade vai verificar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos. Atenção! Cabe agravo ao STJ ou ao STF da decisão que admitir o RESP ou o R, respectivamente, o qual será dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido e julgado pelo STJ ou pelo STF. Então, se o vício não for grave, o STF e o STJ poderão desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar a sua correção. Aqui, não esqueçam, vício relativo à interposição do recurso fora do prazo (intempestividade) não poderá ser desconsiderado pelo STF. Vamos em frente. Em regra, o STJ e o STF não possuem efeito suspensivo, mas o efeito suspensivo poderá ser requerido, se relevante, à fundamentação do recurso, e quando a demora no julgamento puder causar dano irreparável ou de difícil reparação. Como o CPC disciplina o requerimento de concessão de efeito suspensivo? Vamos lá. Artigo 1029, parágrafo 5º: Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário ou ao recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. Ao relator, se já distribuído o recurso. Ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal, recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. Assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do artigo 1013, §7º, artigo 919, §9º. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, difícil ou impossível de reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tranquilo até aqui, né, gente? Nesse super resumão, vamos em frente. Bom, já estamos cansados de saber que o efeito devolutivo do RE do RESP é limitado, já que o STF ou o STJ não irão reapreciar a causa, mas sim uniformizar o entendimento relativo à matéria constitucional ou infraconstitucional. Mas os tribunais superiores ainda assim aplicarão o direito à causa e exercerão a reanálise da questão constitucional ou infraconstitucional. Fique ligado! É possível que uma mesma decisão contrarie lei federal e norma constitucional. Nesse caso, será possível interpor recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão no prazo de interposição comum. Agora, relaxa esse jovem coração! Essa possibilidade de interposição não ofende o princípio da unicidade recursal, já que cada recurso vai atacar capítulos ou matérias distintas do acórdão. Supondo que ambos os recursos foram admitidos pelo tribunal recorrido, o primeiro a ser julgado será o recurso especial. Se o recurso extraordinário não for prejudicado pelo julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao STF. Atenção! Em alguns casos, o recurso extraordinário será julgado antes do recurso especial. Vamos pensar no caso em que o recurso extraordinário alega uma violação à matéria processual e o RESP trate de matéria de mérito. Nesse caso, a discussão acerca da validade do processo é prejudicial em relação ao mérito. Você há de concordar que primeiro devemos julgar se o processo é válido para só depois adentrarmos na questão de mérito. Se houver essa relação de prejudicialidade, o relator do STJ suspenderá o julgamento do RESP e remeterá os autos para o STF, para que primeiro seja julgado o recurso extraordinário e analisada a matéria processual, para só depois o STJ julgar a questão de mérito. Muito bem, turminha. Antes de finalizar este áudio, tenho só mais umas coisinhas para falar com vocês. É muito comum que a parte apresente recurso especial, e o STJ entenda que a ofensa apresentada no recurso seja de natureza constitucional. Da mesma forma, pode ser que, ao se deparar com um recurso extraordinário, o STF perceba que houve apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição, de modo que a questão discutida seja de ordem infraconstitucional. Tendo por base essa situação, é possível que o STJ remeta o recurso especial ao STF, para que seja julgado como recurso extraordinário. Antes da remessa, o relator dará quinze dias ao recorrente para que ele demonstre a existência de repercussão geral e discuta a questão Constitucional. Ou o STF remeterá o recurso extraordinário ao STJ, para que seja julgado como recurso especial. Tranquilidade total, né? Conseguiu me acompanhar aí? Que bom! Bom, volto para finalizarmos nosso super resumão daqui a pouquinho. No próximo áudio, te guardo. Ansioso? Valeu!

09 - Resumão EmÁudio sobre Recursos – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumo em Áudio sobre Recursos - Parte Três  Voltei e bora finalizar o nosso Super resumão em áudio e ser aprovado, claro, aumenta o som aí e vem comigo gente bora revisar o recurso extraordinário rumo à aprovação. Vamos nessa turma!É cabível o recurso extraordinário contra decisão contrária a dispositivo da Constituição Federal de mil nove cem, dezoito e oito. Decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal de dezoito e oito, decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal.Lembra que eu falei que a repercussão geral era superimportante? Então? Bora, Vamos nessa bora refrescar a memória. Repercussão geral quando se discutem no recurso extraordinário questões relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Repercussão geral funciona como um filtro para recursos, sem relevância para a sociedade como um todo.Atenção. Lembre-se que é irrecorrível a decisão do plenário do STF que concluiu pela inexistência de repercussão geral de matéria discutida em R. Além disso, pessoal reconhecida a repercussão geral da questão discutida, o relator do R determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tratem do tema e tramitem no território nacional. Recurso com repercussão geral conhecida deverá ser julgada no prazo máximo de um ano. Por fim, se for negada a repercussão geral, todos os recursos extraordinários sobrestados que versem sobre a mesma matéria terão seu processamento negado pelo Tribunal de Origem.Bom Para a análise da existência de repercussão geral, o relator poderá admitir o ingresso de terceiros na qualidade de Amicus Cury, os quais se manifestarão acerca da matéria posta em discussão. Ah, leve também para sua prova as hipóteses de cabimento do recurso especial. Vamos relembrá-los: decisão contrária a tratado ou lei federal ou que lhes negue vigência, decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal e decisão que dá à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.Beleza, gente! Bom para finalizar, Bora falar rapidinho dos embargos de divergência. Cola em mim aqui, é o nosso super resumão da aprovação.Os embargos de divergência se revelam como o recurso destinado a impugnar acórdãos de órgãos fracionados que são o que acórdãos embargados, que tenham divergido de acórdãos anteriores, que são acórdãos paradigmas relativos a casos semelhantes julgados pelo mesmo tribunal. Fique ligado. A divergência que permite a utilização dos embargos de divergência é interna, isto é, existe entre os diversos órgãos fracionados do próprio tribunal, STJ ou STF. É possível que haja o confronto entre dois acórdãos de mérito, entre um acórdão de mérito e outro que não tenha entrado no mérito do recurso, mas que apreciou a controvérsia.Atenção, em turma, cabem embargos de divergência para acórdãos proferidos pela mesma turma, desde que tenha havido a modificação de que de mais da metade de seus membros. Tá lembrado? Se liga! É possível que os embargos de divergência confrontem acórdãos proferidos em recurso com um outro proferido em ação de competência originária.Por fim, antes de ir embora, preciso falar rapidinho do procedimento. Então presta atenção, presta atenção. Interposição do recurso de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para a interposição do recurso extraordinário ao STF por qualquer das partes. Se o recurso extraordinário tiver sido interposto previamente, será necessário ratificá-lo se os embargos forem acolhidos, total ou parcialmente, por ter havido alteração da conclusão do acórdão recorrido.Muito bem, aí conseguiu lembrar de tudo, beleza, fico por aqui. Então muito obrigado pela parceria, tá bons estudos e até o próximo módulo. Vai dar tudo certo. Grande abraço, tchau, tchau.

10 - Resumão EmÁudio sobre Recursos – Parte 3

Direito Processual CivilMÓDULO 21Recursos - Segunda ParteHenrique Santillo

Henrique Santillo