Blue - Módulo

Dir. Previdenciário

Nesse módulo vamos estudar sobre os Conceitos Introdutórios de Benefícios, para isso, estudaremos: a Apresentação das Prestações Previdenciárias; Manutenção da Qualidade de Segurado; os Dependentes dos Segurados; a Carência; Salário-de-Benefício; e, por fim, a Renda Mensal do Benefício e o Reajustamento do Valor do Benefício.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 2 minutos 4 segundos
Professor: Ivan Kertzman
Narração: Lucas Centauro

MÓDULO 08

Conceitos Introdutórios de Benefícios

Direito Previdenciário em Áudio: Apresentação das Prescrições Previdenciárias Olá, amigo! Bem-vindo a mais um módulo de Direito Previdenciário. Chegamos ao Módulo Oito. Hora de falar dos conceitos introdutórios de benefícios. É sempre um prazer ter você por aqui. Vamos juntos mais uma vez, aumenta o som. Aí, cola em mim, caro amigo. Neste módulo, iniciaremos o estudo da parte de benefícios da Previdência Social, mas ainda não adentraremos no detalhamento dos benefícios em espécie. O módulo será dedicado ao estudo dos conceitos preliminares da legislação de benefícios, tais como manutenção da qualidade de segurado, carência, salário de benefício e renda mensal do benefício. Os dependentes dos segurados também serão definidos nesta aula. Para possibilitar uma melhor compreensão da aula de hoje, irei listar, inicialmente, as prestações previdenciárias existentes na legislação previdenciária, aplicando apenas o conceito básico sobre cada uma delas. Combinado? Bora lá! Prestação previdenciária é o gênero que engloba duas espécies: benefícios pagos em dinheiro para os segurados e seus dependentes e serviços oferecidos pela Previdência Social. Para facilitar a compreensão dos demais itens dessa aula, vejamos um breve resumo de cada um dos benefícios. Os benefícios pagos aos segurados são: a aposentadoria por invalidez, que é a aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício disponibilizado ao segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com possibilidade remota de recuperação; a aposentadoria por idade, benefício extinto pela Emenda Constitucional Cem Três Dois Mil Dezanove; a aposentadoria por tempo de contribuição, benefício extinto pela Emenda Constitucional Cem Três Dois Mil Dezanove; e a aposentadoria voluntária, benefício criado pela Emenda Constitucional Cem Três Dois Mil Dezanove, em lugar das duas aposentadorias extintas. Também são benefícios pagos aos segurados: a aposentadoria especial, que é o benefício concedido ao segurado empregado, avulso ou cooperado, exposto a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, a depender do grau de nocividade do agente, com requisito etário inserido pela Emenda Constitucional Cem Três Dois Mil Dezanove; e a aposentadoria diferenciada do deficiente, que é a aposentadoria do segurado com deficiência, que pode ocorrer com redução do tempo de contribuição em função do grau de sua deficiência ou com redução de idade. Salário família é o valor fixo pago ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ou avulso de baixa renda que possuir filhos menores de catorze anos ou inválidos de qualquer idade. A cota do salário família é paga por cada filho e não substitui a remuneração do trabalhador. Serve de acréscimo para a manutenção da família. Salário maternidade é a concessão de cento e vinte dias de licença remunerada assegurada por ocasião de seu parto. O salário maternidade pode ser pago também nos casos de adoção, aborto ou natimorto a partir do final do ano de dois mil treze. Este benefício passou a ser pago também para homens nos casos de adoção e de morte da mãe, durante o período de gozo do salário maternidade. O auxílio doença, também chamado de auxílio incapacidade temporária, é o benefício concedido aos segurados que ficaram temporariamente incapacitados para o exercício de sua atividade. E, por fim, o auxílio acidente, que é o benefício concedido aos empregados, inclusive domésticos, avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exercício da atividade. Perceba que o auxílio acidente não substitui a remuneração do trabalhador. Deu para entender até aqui? Maravilha! Bora falar agora dos benefícios pagos aos dependentes. Quero começar falando da pensão por morte. Pensão por morte é o benefício concedido aos dependentes do segurado em razão de seu falecimento. Além da pensão por morte, há o auxílio reclusão, que é o benefício concedido aos dependentes do segurado de baixa renda detido ou recluso. Tranquilidade total, né? É isso. Finalizo aqui nosso primeiro em áudio do Módulo Oito de Direito Previdenciário. Não desanima não, que tá só começando. Até mais, tchau.

01 - Apresentação das Prestações Previdenciárias

Direito Previdenciário em Áudio: Manutenção da Qualidade de Segurado Parte Um Fala meu amigo, beleza? Nesse áudio, vou começar a conversar sobre a manutenção da qualidade de segurado, beleza? Eu disse começar a conversar, amigo, a gente tem muito assunto pela frente. Então, força, foco e vamos juntos, Caro Amigo. Imagine a situação de um segurado que já contribuiu durante dez anos para a Previdência Social e tenha se esquecido de pagar um mês a sua contribuição. Por azar, justamente neste mês que ele deixou de efetuar o pagamento, sofreu um acidente e ficou incapacitado para o trabalho. Meu amigo, seria muito injusto que, nessa situação, o segurado não recebesse seu benefício previdenciário, concorda? Por isso, o Regime Geral de Previdência Social permite que o segurado passe algum tempo sem efetuar seus recolhimentos, mantendo, mesmo assim, a condição de beneficiário do sistema. Período em que o segurado pode deixar de recolher contribuições sem perder seus direitos. É chamado de período de graça ou período de manutenção extraordinária da qualidade de segurado, que, como demonstrado, objetiva dar, por algum tempo, proteção ao trabalhador filiado ao sistema. As situações que garantem a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, estão previstas no Artigo treze do Regulamento da Previdência Social. E acompanhe daí na leitura, sem limite de prazo quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio acidente. Observe que não há qualquer limite de prazo, mesmo que o recebimento do benefício se prolongue por vários anos. Se, por exemplo, um segurado está em gozo de auxílio-doença há cinco anos, neste período ele não necessita contribuir e manterá sua qualidade de segurado. Outra situação que garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, é até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou doze meses após a cessação das contribuições o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Ou ainda até doze meses após deixar de receber o benefício do seguro desemprego, amigo. Esta é a situação de manutenção da qualidade de segurado que mais tem aparecido em provas de concurso público, devido às particularidades que veremos agora nos casos de benefício por incapacidade, mesmo após a cessação da prestação. O segurado continua filiado por um período de doze meses. Prazo poderá alcançar até vinte e quatro meses, se o segurado já contar com cento e vinte contribuições mensais, dez anos sem interrupções, que tenham acarretado a perda da qualidade de segurado. Segurado que deixou de exercer atividade remunerada pode usufruir dos benefícios por período de doze meses. Para o segurado que já tiver efetuado mais de cento e vinte recolhimentos mensais, dez anos sem interrupções que acarretem perda da qualidade de segurado, o prazo será prorrogado para até vinte e quatro meses. Se a interrupção da atividade ocorreu em decorrência de situação de desemprego, devidamente informada ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo será acrescido de mais doze meses. Prazo aqui tratado poderá alcançar até trinta e seis meses na situação dos segurados desempregados registrados no Ministério do Trabalho e Emprego que possuam mais de cento e vinte meses. Dez anos de contribuição. Vou ler para você outro inciso, se liga: até doze meses após a cessação da segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. Esse inciso abrange quem tenha sofrido doença epidemiológica, para a qual a Vigilância Sanitária obriga o isolamento. Com o intuito de evitar a difusão da contaminação, após a cessação da segregação, este segurado tem garantida a manutenção do vínculo com a Previdência pelo período de doze meses, até doze meses após o livramento o segurado detido ou recluso. Interessante notar que este prazo de doze meses também vale para o caso de fuga do segurado preso. Neste caso, o artigo Cem treze e nove da Instrução Normativa Dezessete e sete, de vinte e dois de janeiro de dois mil quinze, dispõe que, no caso de fuga recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado, a partir da data de fuga, o período de graça já usufruído anteriormente ao recolhimento. Então, na situação em que o segurado fugir e for recapturado após quatro meses depois de libertado, gozará de um período de graça de apenas oito meses. Outra situação é até três meses após o licenciamento. O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar tem apenas três meses de manutenção da qualidade de segurado depois do seu licenciamento. Justificativa dada para que o militar tenha um prazo inferior dos demais, inclusive em relação ao preso, é que ele seria muito empregado, não necessitando de um prazo extenso para voltar a contribuir. Obviamente, não concordo com esta justificativa que desprotege os militares. Até seis meses após a interrupção das contribuições, o segurado facultativo. Os segurados facultativos mantêm apenas por seis meses a qualidade de segurado. Ou seja, se pagarem uma contribuição a cada seis meses, manterão sempre a qualidade de segurado. Em resumo, em todas as outras situações o período de graça é de doze meses, salvo para os militares licenciados três meses e para os segurados facultativos que deixarem de efetuar recolhimentos. Seis meses. Deu para entender? Não me abandona! Não quero continuar nosso papo no próximo áudio, fique comigo! Abraço.

02 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 1

Previdenciário em Áudio: Manutenção da Qualidade de Segurado - Parte Dois E aí, amigo? Como estão as coisas? Espero que bem. Bora continuar nosso papo sobre a manutenção da qualidade de segurado. Vem comigo! Os segurados enquadrados como empregados, que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de controle contratual de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, deverão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, incidindo a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. Caso o recolhimento não seja efetuado pelo empregado no mês em que a remuneração total recebida for menor que o salário mínimo mensal, não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, bem como para cumprimento dos períodos de carência para a concessão dos benefícios previdenciários. Durante o período de graça, o segurado pode obter todos os benefícios previdenciários, exceto o salário maternidade. Para as empregadas gestantes despedidas sem justa causa e o salário família, meu amigo, no passado a legislação previdenciária mencionava que o salário maternidade somente seria devido à empregada enquanto houvesse relação de emprego. Foi ajuizada pelo Ministério Público Federal a Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar o INSS a reconhecer o direito das desempregadas à concessão do salário maternidade. Após longa tramitação judicial, felizmente, o governo decidiu corrigir esta injustiça, ocasionada pela vedação de concessão do salário maternidade para asseguradas empregadas durante o período de graça, editando o Decreto nº 1.122, de treze de junho de dois mil e sete. Esse diploma dispõe que, durante o período de graça, a assegurada desempregada fará jus ao recebimento do salário maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido. Nestas situações, o benefício será pago diretamente pela Previdência Social, excluindo apenas a possibilidade de pagamento pelo INSS em caso de dispensa sem justa causa de empregada gestante, uma vez que nesta situação a empregada goza de estabilidade, devendo ser reintegrada no emprego ou indenizada pelo empregador com quantia equivalente aos salários correspondentes ao período de estabilidade, de acordo com a legislação previdenciária. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término dos prazos fixados. Este complicado texto legal pode ser facilmente compreendido com o exemplo. Presta atenção, Carlos! Contribuinte individual, após dois anos de contribuição, interrompeu os pagamentos à Previdência Social em treze de dezembro de dois mil e quinze. Recolheu então a última contribuição em quinze de janeiro de dois mil e dezesseis, referente a dezembro de dois mil e quinze. Quando ele perderá a qualidade de segurado? Deixa comigo que essa eu respondo! Perceba que Carlos poderá ficar sem contribuir pelo prazo de doze meses, mantendo mesmo assim a qualidade de segurado até a competência de dezembro de dois mil e dezesseis. Terá, no entanto, de recolher a contribuição referente a janeiro de dois mil e dezessete, sob pena de perder a qualidade de segurado. Para isso, poderá efetuar o recolhimento até quinze de fevereiro de dois mil e dezessete, se for dia útil. Portanto, a perda da qualidade de segurado só será reconhecida no dia seguinte, dezesseis de fevereiro, se dia quinze de fevereiro for dia útil, ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativo ao mês posterior a janeiro, ao término do período de graça de dezembro. Por fim, a perda da qualidade de segurado não está sendo considerada para efeito de concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade. No caso da aposentadoria por idade, é necessário que o segurado conte, na data do requerimento do benefício, com no mínimo o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência. Esses benefícios podem ser concedidos mesmo que o segurado permaneça durante anos sem efetuar os recolhimentos. Quer um exemplo? Eu te dou um! Segurado contribuiu de mil novecentos e dezoito a mil novecentos e dezenove, completando cem e dezoito contribuições, que é o prazo de carência. Em dois mil e quatorze, completou dezesseis e cinco anos de idade. Nesta situação, ele terá direito à aposentadoria por idade, pois a perda da qualidade de segurado não afeta a concessão deste benefício. Sossego total! Mais fácil que tirar doce de criança. É com essa que eu finalizo mais um em áudio. Obrigado pela companhia. Até mais, abraço.

03 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 2

Direito Previdenciário em Áudio: Dependentes dos Segurados Parte um bom dia, boa tarde, boa noite tudo, Joia Hora de falar dos dependentes dos segurados Só na caixa vamos juntos, Amigo. Os dependentes são também, juntamente com os segurados, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, podendo usufruir alguns benefícios previdenciários. A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, que a subdivide em três classes, não cabendo ao segurado a livre indicação de seus dependentes. Note que dependentes dos segurados não efetuam inscrição prévia no INSS, devendo dirigir-se às agências da Previdência Social com essa finalidade, apenas no momento do requerimento do benefício que tiverem direito, meu amigo. Os dependentes de uma classe superior têm prioridade no recebimento de benefícios previdenciários em relação às classes inferiores, ou seja, existindo um dependente da classe um, os eventuais dependentes da classe dois ou três não receberão o benefício. Da mesma forma, se não houver dependente da classe um, mas houver da classe dois, os eventuais dependentes da classe três não receberão benefícios em uma mesma classe. Os dependentes dividem os benefícios em igualdade de condições, não havendo qualquer regra de distinção de dependentes de classe igual. Havendo perda da qualidade de dependente, a sua cota será repassada para os demais dependentes da mesma classe, se houver. Caso não haja dependentes de uma mesma classe, o benefício é extinto, não podendo ser transferido para dependentes de classes inferiores. Se um dependente da classe dois estiver recebendo o benefício por falta de habilitação de dependente da classe um e, posteriormente, houver inscrição do dependente desta classe, seu benefício será extinto e repassado para o dependente da classe superior. Deu para entender? Bora ver essas classes dependentes, vem comigo. Fazem parte da classe um o cônjuge, que pode ser marido ou mulher, a companheira e o companheiro que, embora não casados oficialmente, vivam juntos com a intenção de constituir, tem os mesmos direitos dos cônjuges, incluindo aqui os parceiros homoafetivos, desde que comprovem a vida em comum. Também estão na classe um a ex-mulher e o ex-marido que recebam pensão alimentícia, sendo qualquer ajuda financeira comprovada equiparada à pensão alimentícia, e o filho menor de vinte e um anos, desde que não emancipado. A emancipação pode ocorrer pelo casamento, pela concessão dos pais, pela existência de relação de emprego que garanta o próprio sustento ou pela colação de grau em curso superior de ensino a partir dos dezesseis anos. Mas fique ligado: o filho menor de vinte e um anos que se emancipar antes do direito ao benefício de pensão por morte ou auxílio reclusão deixa de ser considerado dependente previdenciário e não receberá benefício em caso de morte ou reclusão do segurado do qual é dependente. Mas se o menor que já recebe o benefício de pensão por morte ou auxílio reclusão se emancipar posteriormente ao recebimento do benefício, não perderá a prestação que já estava recebendo. Afirmamos isso devido ao fato do artigo setenta e sete, parágrafo segundo, inciso dois, da lei oito mil duzentos e treze de noventa e um não elencar a emancipação como hipótese de cessão da cota de pensão por morte. Vou ler para você. Parágrafo dois: Direito à percepção de cada cota individual cessará dois para o filho, a pessoa ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Então amigo, o filho que já recebe pensão e vem a se emancipar continua recebendo sua cota até completar os vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou deficiente, beleza? E é com essa que eu me despeço, mas calma, não me abandona. Ainda tem muita coisa pra falar, mas só no próximo, em áudio. Cola em mim.

04 - Dependentes dos Segurados – Parte 1

Direito Previdenciário Em Áudio: Dependentes dos Segurados. Parte Dois Olá amigo, segue a enrolação. Preciso continuar nosso papo sobre os dependentes dos segurados. Foco e coragem. Aumentos são aí, bora! No áudio passado, comecei a falar da classe um, né? Falei que faziam parte dela o cônjuge, a companheira e o companheiro, a ex-mulher e o ex-marido que recebam pensão alimentícia, o filho menor de vinte e um anos, desde que não emancipado. Mas ainda não acabou. Também faz parte da classe um o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave, de qualquer idade. Note que a invalidez ou deficiência deve ter ocorrido antes de completar vinte e um anos ou antes da emancipação, salvo se a emancipação decorreu de grau em curso superior. Esta definição foi trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, vigente a partir de três de janeiro de dois mil e dezesseis. Nova Redação, Conforme visto, enquadra como dependente o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave. Por fim, também fazem parte da classe um os equiparados a filho menor tutelado ou enteado. Nestes casos, é necessária a declaração escrita do segurado. Comprovação da dependência econômica e para a tutela apresentação do respectivo termo. Tranquilo até aqui. Bora ver quem faz parte da classe dois. Fazem parte da classe dois os pais, desde que comprovem independência econômica da classe três. Faz parte o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos, ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave. Observe que após a publicação da Lei treze mil cem e cinto de dezessete de junho de dois mil e quinze, que alterou a redação do artigo dezesseis, inciso três da lei oito mil e duzentos e treze de noventa e um, o irmão menor de vinte e um anos passou a ser considerado dependente dos pais, mesmo que seja emancipado antes dessa idade. Irmão emancipado, então, não pode ser enquadrado como dependente previdenciário. Grave isso, mas amigo, você precisa se ligar em mais um detalhe: da mesma forma que o filho, o irmão menor de vinte e um anos que se emancipar antes do direito ao benefício de pensão por morte ou auxílio reclusão, deixa de ser considerado dependente previdenciário e não receberá benefício em caso de morte ou reclusão do segurado do qual é dependente. Mas se o menor que já recebe benefício de pensão por morte ou auxílio reclusão se emancipar posteriormente ao recebimento do benefício, não perderá a prestação que já estava recebendo. Grave. Isso afirmamos devido ao fato do artigo setenta e sete, parágrafo segundo, inciso dois da lei oito mil e duzentos e treze de noventa e um não elencar a emancipação como hipótese de cessão da cota de pensão por morte. Vou ler para você: "Parágrafo dois: Direito à percepção de cada cota individual cessará dois para o filho, a pessoa ele equiparada ou o irmão de ambos os sexos ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave." Desta forma, o filho que já recebe pensão e vem a se emancipar continua recebendo sua cota até completar os vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou deficiente. Outro que faz parte da classe três é o irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave. Esse dispositivo foi alterado pela Lei treze mil cem e quatorze e seis de Dezessete, de junho de dois mil e quinze, vigente a partir de três de janeiro de dois mil e dezesseis, tendo excluído o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental, ou que o torne absolutamente ou relativamente incapaz do rol de dependentes. Assim, o INSS entende que o irmão relativamente incapaz só foi considerado dependente até três de janeiro de dois mil e dezesseis. Lembro que o artigo dezessete e sete, parágrafo dois, inciso dois, da Lei oito mil e duzentos e treze, de dezanove e um, não menciona como hipótese de cessão da cota de pensão por morte a emancipação do filho ou irmão. Assim, em uma interpretação direta, o filho ou irmão que se emancipar após o recebimento de pensão por morte não perde benefício, mas se se emancipar antes do óbito do seu pai ou de sua mãe, não será considerado dependente previdenciário, não fazendo jus à pensão. Assunto entendido, maravilha. Fico por aqui. No próximo áudio, vamos continuar estudando os dependentes do segurado. Até lá.

05 - Dependentes dos Segurados – Parte 2

Direito Previdenciário Em Áudio: Dependentes dos Segurados Parte três - Fala, meu caro amigo. Como estão os estudos? Neste em áudio, vamos continuar nosso papo sobre os dependentes dos segurados. Preparado? Maravilha! Bora lá! Os dependentes da primeira classe que escutamos no áudio anterior têm a dependência econômica em relação ao segurado presumida pela legislação, exceto os equiparados a filho, enteado ou tutelado. Os dependentes das segundas e terceiras classes devem comprovar a dependência econômica para ter direito aos benefícios previdenciários. A dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto, ser permanente. A Emenda Constitucional Cem e Três, de dois mil e dezenove, deixou claro que só podem ser equiparados a filho, para fins de pensão por morte, os menores enteados ou tutelados, desde que haja dependência econômica em relação ao segurado instituído. Assim, a Emenda Constitucional Cem e Três, de dois mil e dezenove, fulminou de vez a tese do menor sobre guardar poder ser equiparado a filho para fins de percepção de pensão por morte. O irmão ou o filho maior inválido farão jus à pensão, desde que exame médico pericial conclua que a invalidez ocorreu em data anterior ao óbito do segurado e o requerente não se tenha emancipado até a data da invalidez. Meu amigo, o regulamento da Previdência Social, até pouco tempo, considerava união estável somente aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar quando fossem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tivessem prole em comum enquanto não se separassem. Felizmente, essa regra foi alterada pelo Decreto Seid mil e Três Cem, dezoito e quatro, de vinte e sete de fevereiro de dois mil e oito, que alterou a redação do artigo dezesseis, parágrafo Seid do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto três mil catorze e oito, dezanove e nove. A nova redação dispõe que considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o parágrafo um do artigo mil e sete, cem vinte e três do Código Civil, instituído pela Lei dez mil e quatro Cem Seid, de dez de janeiro de dois mil e dois. O texto atual do decreto nos remete ao próprio Código Civil. De acordo com o citado artigo mil e sete, cem vinte e três do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o seu parágrafo primeiro menciona que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo mil cento e vinte e um, não se aplicando o impedimento referente à pessoa casada, se esta se achar separada de fato ou judicialmente. Veja que a situação analisada diz respeito ao estado civil do dependente, companheiro ou companheira, e não ao do segurado. Isso porque não existe obstáculo legal para que o segurado casado, mas separado de fato, gere benefício previdenciário em favor de sua companheira. Mas, meu amigo, como provar a união estável perante o INSS? Deixa comigo que essa eu respondo. A comprovação da união estável ou da vida em comum deve ser efetuada com a apresentação de, no mínimo, três documentos da lista que o artigo vinte e dois, parágrafo três, do Regulamento da Previdência Social apresenta. Vou ler para você: 1. Certidão de nascimento de filho havido em comum. 2. Certidão de casamento religioso. 3. Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente. 4. Disposições testamentárias. 5. Declaração especial feita perante o tabelião. 6. Prova de mesmo domicílio. 7. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil. 8. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada. 9. Conta bancária conjunta. 10. Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado. 11. Anotação constante da ficha ou livro de registro de empregados. 12. Apólice de seguro, do qual conste o segurado como instituído do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária. 13. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável. 14. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente. 15. Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos. 16. Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Esta mesma listagem é utilizada pelos dependentes da segunda e terceira classes e pelo menor enteado e tutelado para fins de comprovação da dependência econômica em relação ao segurado. Beleza? Assunto entendido. Posso ir embora? Maravilha! Eu vou, mas eu volto no próximo em áudio. Vamos estudar a carência. Te espero lá.

06 - Dependentes dos Segurados – Parte 3

Direito Previdenciário Em Áudio, Parte Um Aí, meu amigo, tudo em cima? Espero que sim. Hora de aprender sobre a carência, mas calma, não é essa a carência que você tá pensando. Vem comigo que eu te explico, são na caixa. Um dos conceitos fundamentais para a compreensão dos benefícios previdenciários é o da carência. Meu amigo, carência é o número de contribuições mensais necessárias para a efetivação do direito a um benefício. Ou seja, é o número de meses que o segurado deve contribuir para ter direito a determinado benefício, amigo. Não há dificuldade em compreender o conceito de carência, já que funciona exatamente igual à conhecida carência dos planos de saúde. Se você acabou de fazer um plano de saúde privado para utilizá-lo em uma cirurgia eletiva, deverá contribuir por alguns meses. Parto também é coberto após um certo número de contribuições. Já os procedimentos de urgência e emergência dispensam o cumprimento da carência nos seguros privados. Da mesma forma, na Previdência Social, a carência é dispensada para as incapacidades acidentárias, mas deve ser cumprida no caso de doenças ordinárias ou parto. Conceito de carência não pode ser confundido com o de tempo de contribuição. Carência é contada mês a mês, enquanto o tempo de contribuição é contado de dia a dia. Se, por exemplo, a pessoa iniciou sua atividade no dia treze e um de novembro de dois mil quinze e foi despedida no dia seguinte, um de dezembro de dois mil quinze, terá dois dias de contribuição e duas contribuições mensais para efeito de carência, não importando que tenha contribuído apenas um dia de cada mês. Outra diferença entre carência e tempo de contribuição é que a carência não admite contribuições anteriores à data da inscrição. Enquanto o tempo de contribuição pode retroagir, se, por exemplo, o segurado que nunca pagou suas contribuições, desejar comprovar o exercício da atividade nos últimos cinco anos e recolher os valores em atraso, terá cinco anos de contribuição, mas apenas uma contribuição de carência, porque esta não admite recolhimentos anteriores à inscrição. Contribuição sobre o décimo terceiro salário não é considerada para efeito de carência. Se a carência é o número de contribuições mensais justo aos benefícios, não faz sentido considerar o recolhimento da contribuição sobre a gratificação natalina para efeito de carência, pois o ano possui somente doze meses. Por outro lado, quando o segurado está em gozo de benefício previdenciário, a Previdência Social paga o abono anual equivalente ao décimo terceiro salário do benefício previdenciário, como se a contribuição sobre o décimo terceiro salário servisse para financiar os futuros abonos anuais. De acordo com a legislação previdenciária, os benefícios sujeitos à carência, a partir da Lei oito mil e doze, dezenove e um, são o auxílio doença e aposentadoria por invalidez, que têm carência de doze contribuições mensais, amigo. Mas essa carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos ministérios da Saúde e da Previdência Social, atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Obviamente, o segurado deve ter contraído alguma das doenças constantes da referida lista depois de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Apesar de a legislação exigir a revisão do rol de doenças a cada três anos, a lista presente na Portaria Interministerial dois mil nove, cem dezanove e oito, dois mil e um, ficou vigente por catorze anos sem qualquer alteração. Finalmente, o artigo cem quinze e um da Lei oito mil e treze, dezanove e um, alterado pela Lei treze mil cento e treze e cinco, dois mil e quinze, efetuou uma tímida alteração na lista, incluindo apenas mais uma doença, a esclerose múltipla. Vou ler para você a lista das doenças presentes no citado artigo cem quinze e um da Lei oito mil duzentos e treze, de noventa e um: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da Doença de Paget, osteíte deformante, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. Esses também são benefícios sujeitos à carência, a partir da Lei oito mil duzentos e treze, dezanove e um: a aposentadoria voluntária e especial, que tem a carência de cem dezoito contribuições mensais; o salário maternidade para asseguradas contribuintes individuais especiais e facultativas, dez contribuições mensais; em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Note-se que apenas asseguradas contribuintes individuais especiais e facultativas necessitam cumprir a carência para ter direito ao salário maternidade. Para as empregadas, empregadas domésticas e avulsas, não é exigida qualquer carência, amigo. Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal deverão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a oneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, incidindo a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. Caso o recolhimento complementar não seja efetuado pelo empregado, o mês em que a remuneração total recebida for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, bem como para cumprimento dos períodos de carência para a concessão dos benefícios previdenciários. Meu amigo, também é benefício sujeito à carência a partir da Lei oito mil duzentos e treze, dezanove e um: o auxílio reclusão, que tem carência de vinte e quatro contribuições mensais. A Medida Provisória oito cem de dezessete e um, dezoito de janeiro de dois mil dezanove, convertida na Lei treze mil oito cem catorze e SEID dois mil dezanove, alterou o artigo vinte e cinco da Lei oito mil duzentos e treze, dezanove e um, passando a exigir carência de vinte e quatro contribuições mensais para o benefício do auxílio reclusão. Intenção foi a de dificultar a concessão deste tão criticado benefício, criando uma carência até superior a todos os demais benefícios. Isso, amigo, finalizamos a primeira parte do nosso assunto, carência. Áudio que vem, tem mais. Até lá! Abraço.

07 - Carência – Parte 1

Direito Previdenciário Em Áudio: Carência, Parte Dois Oi meu amigo, tudo certo? Bora continuar nossos estudos sobre a carência? Então, foco na aprovação! Coragem, só na caixa amigo. A carência será dispensada para o segurado especial que não optar por recolher, da mesma forma que o contribuinte individual, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses necessários para a concessão do benefício requerido. Para ter direito ao salário maternidade, por exemplo, a segurada especial deve comprovar dez meses de exercício de atividade rural. Para ter direito à aposentadoria por idade, basta comprovar cento e dezoito meses de atividade rural. A necessidade do cumprimento de carência para o benefício de pensão por morte foi inserido pela Medida Provisória Seid Cem Dezesseis e Quatro de Treze de dezembro de dois mil e catorze, prevendo um prazo de vinte e quatro meses. Ocorre que, no processo de conversão da Medida Provisória na Lei Treze Mil Cem Treze e Cinco de Dois mil e quinze, foi excluída a necessidade de cumprimento de carência para a concessão desses benefícios. Ao invés da carência, o legislador preferiu instituir um prazo escalonado para o pagamento do benefício de pensão por morte para os cônjuges ou companheiros, dependendo, no entanto, para a aplicação dos referidos prazos, que o segurado já contasse com dezoito contribuições para a Previdência Social. A Lei Treze Mil Cem Treze e Cinco de Dezessete, de junho de dois mil e quinze, garantiu um benefício de apenas quatro meses para os cônjuges ou companheiros e companheiras dos segurados que não cumprirem dezoito contribuições mensais. Já para os demais dependentes, filhos ou equiparados, pais e irmãos, o número de contribuições vertidas pelo segurado não influencia o prazo de duração da pensão por morte. Assim, caso um filho de um ano de idade perca o pai, que contribuía a apenas seis meses para o INSS, este terá direito à pensão por morte até completar vinte e um anos de idade. Antes deste ato normativo, não havia prazo de duração para gozar o benefício de pensão por morte. Assim, bastava apenas uma contribuição do segurado para ensejar o direito ao seu cônjuge ou companheiro ou companheira de usufruir deste benefício vitalício. No processo de conversão da Medida Provisória, a Lei Treze Mil Cem Treze e Cinco de dois mil e quinze passou a exigir dezoito contribuições mensais para que o prazo a pensão por morte destes dependentes fosse escalonada, então meu amigo. Atualmente, é necessário que o segurado já tenha efetuado dezoito contribuições mensais para garantir o direito de seu cônjuge, companheiro ou companheira gozar de pensão por morte por prazo superior a quatro meses. Se o segurado falecer sem ter cumprido as dezoito contribuições mensais, deixará o benefício de pensão por morte para seu cônjuge, companheiro ou companheira pelo período de apenas quatro meses. Mas se o óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, mesmo que o segurado não tenha cumprido as dezoito contribuições necessárias, deixará a pensão por morte por período variável, a depender da idade do cônjuge sobrevivente. O artigo dezessete e sete, inciso Alínea C da Lei oito mil e dois cem e treze, dezenove e um, prevê o prazo de duração da pensão por morte do cônjuge, companheiro ou companheira. Me acompanha na leitura, se o cônjuge, companheiro ou companheira possuir idade menor de vinte e um anos, o benefício durará três anos. Caso o cônjuge, companheiro ou companheira possua de vinte e um até vinte e seis anos, o benefício terá duração de seis anos. Caso o cônjuge, companheiro ou companheira possua de vinte sete até vinte e nove anos, o benefício terá duração de dez anos. Caso o cônjuge, companheiro ou companheira possua de trinta até catorze anos, o benefício terá duração de quinze anos. Caso o cônjuge, companheiro ou companheira possua de quatorze e um até quatorze e três anos, o benefício terá duração de vinte anos. Mas se o cônjuge, companheiro ou companheira possuir idade a partir dos quatorze e quatro anos, o benefício passa a ser vitalício. Amigo, no caso de cônjuge, companheiro ou companheira inválido ou com deficiência, a pensão por morte será concedida até a duração desta condição. Se a cessação da invalidez ou da deficiência se der antes dos prazos de duração definidos, o deficiente gozará do benefício por este prazo mínimo. Por exemplo, um dependente inválido de treze e cinco anos de idade que perca o cônjuge recupere a capacidade depois de dois anos, receberá o benefício de pensão por morte durante quinze anos. O tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social será considerado para efeito de contagem das dezoito contribuições mensais. Se então o trabalhador era servidor público e passou a ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o tempo de serviço público será considerado para apuração desta exigência. Aqui vamos em frente. Curioso notar que o artigo dezessete e sete, parágrafo dois, inciso V, da Lei oito mil e dois cem treze, dezenove e um, alterado pela Lei treze mil cem treze e cinco de dois mil e quinze, apenas incluiu a necessidade de cumprimento das dezoito contribuições mensais para o escalonamento do prazo da pensão por morte, deixando de fora o auxílio reclusão. Como o artigo dezoito da Lei oito mil e dois cem treze, dezenove e um, afirma que o benefício de auxílio reclusão deve ser concedido nas mesmas condições da pensão por morte, na omissão do legislador, o escalonamento do benefício aplicável à pensão por morte é extensível ao auxílio reclusão. Assim, se o segurado de baixa renda recluso não tiver contribuído por dezoito meses, deixará o benefício de auxílio reclusão para seu cônjuge, companheiro ou companheira, por apenas quatro meses. Amigo, com essa, eu finalizo a terceira parte do assunto carência, mas ainda não acabou. Não desanima, foco na aprovação. Conta comigo, até mais!

08 - Carência – Parte 2

Direito Previdenciário em Áudio: Carência, parte três Bom dia, boa tarde, boa noite, tudo joia! Espero que sim! Como te falei no áudio passado, ainda temos muito o que conversar sobre a carência. Força na peruca, guerreiro! Bora junto, só na caixa, amigo. Quero começar com uma observação. As exceções da necessidade de cumprimento do prazo de dezoito meses de contribuição da pensão relativas à morte por acidente, de qualquer natureza, doenças profissionais ou do trabalho, não se aplicam ao auxílio-reclusão, pois o fato gerador deste benefício não está relacionado com isso, e sim, com o recolhimento à prisão do segurado. Se liga também no fato de que os benefícios de salário-família e salário-maternidade para empregadas avulsas e empregadas domésticas também têm exceções mencionadas. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez também não exigem qualquer carência. A pensão por morte não exige carência, pois o prazo de dezoito contribuições mensais não se confunde com este instituto, já que não impede a concessão do benefício, mas apenas reduz a sua duração para o cônjuge ou companheiro(a). Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e as descontadas do contribuinte individual que presta serviços às empresas, a partir da Lei Complementar 115 de 2015. Considera-se presumido também os recolhimentos do empregado doméstico. Para que as contribuições sejam contadas para efeito de carência, não pode ocorrer a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente podem ser computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, desde a nova filiação, com no mínimo a metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência. Assim, no caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, havendo perda da qualidade de segurado, para que as contribuições anteriores à perda sejam computadas para efeito de carência, são exigidas seis novas contribuições (metade de doze, que é a carência exigida no caso de salário-maternidade). São exigidas cinco novas contribuições de carência. Um exemplo para entender melhor: deixa comigo. Camargo contribuiu por dez meses para a Previdência Social em 2004, quando parou de recolher as suas contribuições. Em julho de 2011, voltou a recolher as suas contribuições e, após pagar seis meses, ficou doente, precisando se afastar por um mês de suas atividades. Camargo terá direito a gozar do auxílio-doença, sim, após completar metade da carência exigida para o auxílio-doença, ou seja, seis meses de contribuição. Camargo passa a somar as dez contribuições anteriores à sua perda da qualidade de segurado. Assim, Camargo possuía dezesseis contribuições, tendo cumprido a carência para o benefício de auxílio-doença. O período de carência é contado da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social para o segurado empregado doméstico e trabalhador avulso. Para o segurado contribuinte individual ou especial que opte por recolher como contribuinte facultativo, é contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso. Para o segurado especial que não contribua facultativamente como contribuinte individual, é contado da data do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. E para o segurado contribuinte individual e facultativo que efetua recolhimento trimestral, é contado a partir da data da inscrição. Certamente, cada contribuição contará por três meses de carência. A partir da publicação da Lei Complementar 115 de 1 de junho de 2015, o tempo de contribuição do empregado doméstico passou a equivaler ao tempo de carência, pois o trabalho do doméstico passou a contar para efeito de carência, mesmo que o empregador doméstico não efetue o recolhimento das contribuições devidas. As contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, até mesmo para os de carência, para os segurados que se desvinculem desse regime, filiando-se ao Regime Geral de Previdência Social. Tranquilidade, beleza. Finalizamos o assunto Carência! Ufa! Espero que você tenha entendido tudo direitinho! Estamos juntos, até mais. Abraço.

09 - Carência – Parte 3

Direito Previdenciário em Áudio: Salário de Benefício E aí, meu amigo, tudo tranquilo? Maravilha. Nesse áudio, vamos começar a estudar o salário de benefício sem enrolação. Aumenta o som aí e cola em mim. A base de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é o salário de benefício. A partir dessa base, é que será calculado o efetivo valor da renda mensal do benefício previdenciário, por meio de aplicações de percentuais, dependendo do benefício. Traçando um paralelo, o salário de benefício está para o valor do benefício, assim como o salário de contribuição está para o valor da contribuição. Para determinar o efetivo valor do recolhimento, é preciso aplicar percentuais sobre o salário de contribuição. Alíquotas de acordo com a categoria do segurado, o mesmo ocorre com o salário de benefício, pois para determinar o exato valor do benefício, ainda é necessário aplicar percentuais, dependendo do benefício a ser calculado, amigo. O salário de benefício é utilizado para a aposentadoria voluntária, aposentadoria especial por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. É feita a aritmética simples dos salários de contribuição de todo o período contributivo. Perceba, meu amigo, que a Emenda Constitucional Cem Três Dois Mil Dezanove alterou a forma de cálculo do salário de benefício, deixando de ser calculado com a base média dos dezoito maiores salários de contribuição de todo o período contributivo do segurado, para ser calculado sobre cem do período contributivo. A Lei Nove Mil Oito Cem Dezessete e SEID Dezanove e Nove definiu que somente entrarão na base de cálculo as contribuições efetuadas desde a competência de julho de Mil-Nove-Cem-Dezanove e Quatro. As competências anteriores são assim desprezadas para o cálculo dos benefícios. Note que essa competência foi a que instituiu oficialmente o Plano Real. O legislador visou, possivelmente, a facilitação dos cálculos de correção dos salários de contribuição para efeito do salário de benefício. Beleza, até aqui? Bora em frente. A Lei Treze Mil Cem Treze e Cinto de Dois Mil Quinze estabeleceu que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançando o número de doze, a média aritmética simples do salário de contribuição existente. De acordo com esta regra, o valor do auxílio-doença não pode ultrapassar a média dos últimos doze salários de contribuição apurados durante todo o período contributivo. Se o segurado não tiver doze salários de contribuição em seu histórico contributivo, o valor não pode ultrapassar a média das bases contributivas existentes para se proceder ao cálculo do valor de alguns dos benefícios previdenciários. O salário de benefício não é utilizado. São eles o salário família, amigo. O valor desse benefício equivale a uma cota fixa por filho menor de catorze anos ou inválido, de qualquer idade. Salário maternidade, que é calculado de forma diferenciada, sem considerar todo o período contributivo. Segurada empregada, por exemplo, recebe o valor da sua última remuneração. Os detalhes dessa sistemática serão vistos na aula em que trataremos do salário maternidade. Salário de benefício também não é utilizado para se proceder ao cálculo do valor do auxílio reclusão. Segundo a Emenda Constitucional Cem Três Dois Mil Dezanove, o benefício do auxílio reclusão terá o valor de um salário mínimo. Observe que o valor do salário de benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, na data de início do benefício, grave. Isso se ligue também, meu caro, que não há impedimento para que os benefícios que não substituam a remuneração sejam pagos com valores inferiores ao salário mínimo, como ocorre com o salário família e o auxílio acidente. Benefícios que não substituem a remuneração mensal do trabalhador. Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou doença, o salário de benefício utilizado no cálculo do valor do benefício será considerado como salário de contribuição para a concessão de novos benefícios. Assim, se um segurado recebeu um auxílio-doença calculado sobre um salário de benefício de mil reais durante dois anos, ao requerer a sua aposentadoria, este valor será o salário de contribuição utilizado para o cálculo do valor mensal do auxílio-acidente. Integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Você precisa agravar que o auxílio-acidente é o benefício concedido pelo INSS, como forma de indenização por acidentes que resultaram em sequelas, para o segurado, não o impedindo, entretanto, de exercer o trabalho. O valor do auxílio-acidente será, então, incorporado ao salário de contribuição mensal do trabalhador, influenciando dessa maneira o valor da sua aposentadoria. Para o cálculo do salário de benefício, o INSS utiliza as informações constantes de seu cadastro, levando em conta apenas as competências a partir de julho de Mil-Nove-Cem-Dezanove e Quatro. Caso haja discordância, o beneficiário deve apresentar documentação suporte para que sejam alteradas as informações no sistema do INSS. Deu para entender? Maravilha. No próximo áudio, vamos falar sobre a renda mensal do benefício e reajustamento do valor do benefício. Combinado? Não me abandona, temos um encontro marcado até lá. Tchau.

10 - Salário-de-Benefício

Previdenciário Em Áudio: Renda Mensal do Benefício e Reajustamento do Valor do Benefício Fala meu amigo. Chegamos ao último em áudio do módulo oito de Direito Previdenciário. Já quero agradecer de cara a sua parceria, e a sua presença foi um prazer. Vamos fechar esse módulo falando da renda mensal do benefício e do reajustamento do valor do benefício. Tá preparado? Então cola em mim e vem aprender mais um pouquinho, amigo. A renda mensal do benefício é o valor efetivamente pago ao segurado. É o valor do benefício previdenciário encontrado a partir da aplicação de uma alíquota sobre o salário de benefício. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional Cem três de dois mil dezanove alterou profundamente a forma de cálculo da maioria dos benefícios, além das alterações sobre a forma de cálculo do salário de benefício. Desta forma, meu amigo, a renda mensal do benefício será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício. Vou ler os percentuais para você, preste atenção: auxílio doença - noventa e um por cento do salário de benefício; aposentadoria por invalidez previdenciária ou ordinária - sessenta por cento, mais dois por cento para cada ano que ultrapassar quinze anos de contribuição para a mulher e vinte anos de contribuição para o homem, calculados sobre o salário de benefício. Aposentadoria acidentária - cem por cento do salário de benefício. Aposentadoria involuntária - dezesseis mais dois para cada ano que ultrapassar quinze anos de contribuição para a mulher e vinte anos de contribuição para o homem, calculados sobre o salário de benefício. Aposentadoria especial - dezesseis mais dois para cada ano que ultrapassar quinze anos de contribuição para a mulher e para o homem que se aposente aos quinze anos de exposição e vinte anos de contribuição para o homem que se aposente aos vinte ou vinte cinco anos de exposição, calculados sobre o salário de benefício. Auxílio acidente - quinze por cento do valor que o segurado teria direito caso se aposentasse por invalidez. Pensão por morte - uma cota familiar de quinze por cento acrescida de dez por cento para cada dependente, calculada sobre o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito caso se aposentasse por invalidez na data do óbito. Cem por cento da diária que o segurado instituído recebia ou que teria direito a receber caso se aposentasse por invalidez na data do óbito, se existente, dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, e, por fim, o auxílio reclusão - um salário mínimo. Como já conversamos antes, a Lei treze mil cem treze e cinquenta de dois mil quinze estabeleceu que o auxílio doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançando o número de doze, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. A renda mensal do benefício de Prestação Continuada, que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição, salvo nos casos de aposentadoria por invalidez, em que o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa. Nessa situação, o valor do benefício será acrescido em vinte e cinco por cento, podendo até mesmo ultrapassar o teto do salário de contribuição em caso de benefícios pagos. Em razão de acordo internacional, também é possível ocorrer pagamento inferior ao salário mínimo. Os benefícios dos segurados especiais, que substituem a remuneração do trabalho, são fixados em um salário mínimo, e assim permaneceram inalterados até a reforma da Previdência, devido ao abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social, que durante o ano recebeu auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte ou auxílio reclusão. O abono anual equivale ao décimo terceiro pago pelo INSS quando os segurados estão em gozo de benefício. Esse abono, ao contrário do décimo terceiro salário decorrente do trabalho, deve ser pago a todas as categorias de segurado, e não apenas aos segurados empregados. Deu para entender até aqui? Beleza, bora falar do reajustamento do valor do benefício, meu amigo. Atualmente, o índice que é utilizado como parâmetro para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é o INPC, calculado pelo IBGE, levando-se em conta o rendimento das famílias que possuem renda entre um e cinco salários mínimos, sendo o assalariado. A partir da Medida Provisória três cem dezesseis, convertida na Lei Onze mil quatro cem treze de vinte e seis de dezembro de dois mil e dezessete. O INPC passou a estar previsto no corpo da Lei oito mil e duas cem treze de dezanove e um, com a seguinte redação. Vou ler para você: "Valor dos benefícios em manutenção será reajustado anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo pró-rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". A Lei Onze mil quatro cem treze dispõe que nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. Grave isso! Note que o percentual de reajuste não necessita ser o mesmo concedido ao salário mínimo, que geralmente tem reajuste maior que o dos aposentados que recebem valor superior ao mínimo. É isso, meu amigo! Chegamos ao fim do nosso último em áudio desse módulo. Assunto entendido? Bora ser aprovado! Maravilha. Obrigado mais uma vez pela sua companhia e parceria. Volte sempre! Bons estudos, te espero no próximo módulo, hein? Até a próxima! Abraço. Tchau.

11 - Renda Mensal do Benefício e Reajustamento do Valor do Benefício

Dir. Previdenciário
MÓDULO 08
Conceitos Introdutórios de Benefícios
EmÁudio

EmÁudio

01 - Apresentação das Prestações Previdenciárias

02 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 1

03 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 2

04 - Dependentes dos Segurados – Parte 1

05 - Dependentes dos Segurados – Parte 2

06 - Dependentes dos Segurados – Parte 3

07 - Carência – Parte 1

08 - Carência – Parte 2

09 - Carência – Parte 3

10 - Salário-de-Benefício

11 - Renda Mensal do Benefício e Reajustamento do Valor do Benefício

Dir. PrevidenciárioMÓDULO 08Conceitos Introdutórios de BenefíciosEmÁudio

EmÁudio

01 - Apresentação das Prestações Previdenciárias

02 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 1

03 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 2

04 - Dependentes dos Segurados – Parte 1

05 - Dependentes dos Segurados – Parte 2

06 - Dependentes dos Segurados – Parte 3

07 - Carência – Parte 1

08 - Carência – Parte 2

09 - Carência – Parte 3

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Conceitos Introdutórios de Benefícios
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